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Allianz Seguros S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 292295297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006446-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006446-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, … Processo 1006446-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL ENERGIA ao pagamento de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) em favor da ALLIANZ SEGUROS S/A, com correção desde 25/09/2023 e juros de mora desde a citação. Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte vencedora, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 99455/MG), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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Processo nº 0023545-02.2024.8.26.0506

ID: 294997330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023545-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARINA MARTINS DE OLIVEIRA MIRANDA LUIZ CARLOS MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA CRISTINA OLIVEIRA E SILVA MERZVINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023545-02.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1022893-41.2019.8.26.0506) (processo principal 1022893-41.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Luiz Carlos Mira… Processo 0023545-02.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1022893-41.2019.8.26.0506) (processo principal 1022893-41.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Luiz Carlos Miranda - - Carina Martins de Oliveira Miranda - Revejo a decisão de fls. 59, pois conforme o Comunicado Conjunto nº 951/2023, Tabela 2 - Juizado Especial, item 2: "NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé". Tal comunicado só veio referendar disposição já existente no art. 55 da Lei nº 9.099/95, que dispõe expressamente quais são situações excepcionais que haverá cobrança de custas processuais no âmbito do Juizado Especial: I. litigância de má-fé reconhecida; II. Improcedência de embargos do devedor; III. Execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Além disso, no microssistema dos Juizados Especiais vigora a gratuidade em primeiro grau de jurisdição, nos termos previstos no artigo 54 da Lei nº 9.099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. E a Fazenda Pública é isenta do pagamento da taxa judiciária, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03 e artigo 39 da lei Federal 6.830/80. Artigo 6º - A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Art. 39 - A Fazenda Púbica não está sujeita ao pagamento das custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Logo, se a parte executada é isenta da taxa judiciária, não há que se exigir a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito. No mais, intime-se, via portal eletrônico, a(o) executada(o), para os termos da execução e memória do cálculo apresentada (artigo 535 do CPC). Oportunamente, tornem conclusos. - ADV: SARA CRISTINA OLIVEIRA E SILVA MERZVINSKAS (OAB 321550/SP), SARA CRISTINA OLIVEIRA E SILVA MERZVINSKAS (OAB 321550/SP)

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Edna Aparecida Cordeiro De Campos x Veronica Campos Di Giuseppe e outros

ID: 281239856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1067459-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA CORDEIRO DE CAMPOS

Polo Passivo:

VERONICA CAMPOS DI GIUSEPPE VERôNICA CAMPOS DI GIUSEPPE (RESTAURANTE VEROS)

Intimação

Advogados:

CELSO DAVID JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LIPORACI DA SILVA TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Luiz Liporaci da Silva Tonelli (OAB 228986/SP), Celso David Junior (OAB 212355/MG) Processo 1067459-02.2024.8.26.0506 - Despejo - Reqte: Edna Aparecida Cordeiro de Campos - Reqda: Veronica… ADV: Andre Luiz Liporaci da Silva Tonelli (OAB 228986/SP), Celso David Junior (OAB 212355/MG) Processo 1067459-02.2024.8.26.0506 - Despejo - Reqte: Edna Aparecida Cordeiro de Campos - Reqda: Veronica Campos Di Giuseppe, Verônica Campos Di Giuseppe (Restaurante Veros) - Vistos. Fls. 255/256: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de fls. 251/252, alegando, em síntese, contradição quanto à extinção pelo cumprimento da obrigação, visto que não foi comprovada a transferência de endereço da requerida perante a Jucesp. Pois bem. Decido. Conheço dos embargos, nos moldes do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Contudo, rejeito-os por inexistir quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do mesmo instituto processual. Não se vislumbra qualquer contradição na decisão embargada. Na verdade, o que pretende a parte embargante é rediscutir a matéria já apreciada, o que não pode ser admitido por meio de embargos de declaração. O fato de não ser a solução favorável à tese da parte embargante não implica em dizer que seja este contraditório. Constou expressamente da minuta de acordo, datada de 07/03/2025, que os requeridos deveriam retirar a empresa Restaurante Veros do endereço da requerente no prazo de 10 dias corridos, contados da assinatura do acordo. O acordo foi homologado, conforme sentença de fls. 242, publicada em 21/03/2025, ou seja, após o decurso do prazo concedido para alteração do endereço. Destarte, por ocasião da sentença, o autor foi devidamente intimado a informar se o acordo foi cumprido, no prazo de 15 dias, quedando-se inerte, consoante certidão de fls. 250. Assim, não há que se falar em contradição deste Juízo, que extinguiu o processo, ante a inércia do autor, pois este teve prazo mais que suficiente para informar eventual descumprimento do acordo e não o fez. Destarte, com o devido respeito aos esforços do embargante, as questões invocadas extrapolam os limites específicos dos embargos, não configurando contradição, mas tão somente oposição à decisão atacada, o que não pode ser admitido por meio do recurso apresentado. Eventual inconformismo deverá ser manifestado em recurso próprio. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, julgando-lhes improcedentes. Fls. 261: ciente do protocolo de alteração de endereço. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61615", nos termos do Comunicado 1789/17. Intime-se. Ribeirão Preto, 23 de maio de 2025 .

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Processo nº 0014524-02.2024.8.26.0506

ID: 276926142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014524-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE QUEIROZ DAGUANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP) Processo 0014524-02.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Carlos de Moraes Silva - 1. Providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quin… ADV: Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP) Processo 0014524-02.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Carlos de Moraes Silva - 1. Providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento do complemento das despesas do oficial de justiça, observado o valor de 03 UFESPs autalizado para o ano de 2025. Na inércia, arquive-se o incidente definitivamente. 2. Recolhidas tais despesas, na forma dos artigos 513, §2º, inciso II, e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento, no endereço constante dos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 13.640,33, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Ficará a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima.

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Ariadne Cristiane Silva Dias x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 291360956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034964-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARIADNE CRISTIANE SILVA DIAS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034964-02.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034964-02.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Ariadne Cristiane Silva Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - COMUNICADO CG Nº 424/2024 DO NUMOPEDE - ENUNCIADO Nº 11 - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. A ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO LASTREADA NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA EM RAZÃO DE ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, ESTÁ CONDICIONADA, SOB O ENFOQUE DO INTERESSE DE AGIR, À COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 11 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS (NUMOPEDE) DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA;A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURA ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA, MAS REQUISITO PROCESSUAL DESTINADO A COIBIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFICIÊNCIA;AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO RESTA DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DO RESULTADO PRETENDIDO POR MEIO DE PROCESSO JUDICIAL, INEXISTINDO, PORTANTO, INTERESSE DE AGIR NA DEMANDA, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - 3º andar

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Valdete Maria De Macedo x Banco Pan S/A

ID: 278190665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039135-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDETE MARIA DE MACEDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1039135-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdete Maria de Macedo - Reqdo: B… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1039135-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdete Maria de Macedo - Reqdo: BANCO PAN S/A - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 1051551-02.2024.8.26.0506

ID: 325922701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1051551-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RAPHAEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051551-02.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Ana Maria Raphael de Souza - Deverá a parte autora regularizar sua representação processual nos autos, em 15 dias e sob p… Processo 1051551-02.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Ana Maria Raphael de Souza - Deverá a parte autora regularizar sua representação processual nos autos, em 15 dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), apresentando instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com assinatura de próprio punho (ou manuscrita) ou digital por entidade certificada pela ICP-Brasil, nos termos Lei n° 1.419/06, MP n° 2.20-2/201 e Resolução n° 51 deste TJ. Registro que a assinatura digital constante na procuração pelo sistema ZapSign é inválida, em virtude desta plataforma não conter certificação pela ICP-Brasil. Nesse sentido tem decidido o TJSP: "Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e material. Emenda da inicial determinada para regularização da representação do autor. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e §3º c.c. art. 76, §1º, I, ambos do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso I, alínea a, da Lei nº 1.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 20-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 10046-68.2023.8.26.0587; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). "Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer c.c. declaração da prescrição e danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 1.419/06, MP n.º 2.20-2/201 e Resolução n.º 51 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação da ré e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1025715-42.2023.8.26.057; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). O mesmo se aplica à declaração de pobreza juntada nos autos. Atendida a determinação supra, conclusos para despacho inicial, encaminhando os autos para fila despacho. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Laurinda Vicente Elias Teixeira x Flavia Roberta Fereira Almeida De Lucena e outros

ID: 301654360

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1055438-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAURINDA VICENTE ELIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

FLAVIA ROBERTA FEREIRA ALMEIDA DE LUCENA RONALDO DE AGOSTINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO SANTIAGO DE CASTRO

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CARLOS EDUARDO SANTIAGO DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055438-91.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Laurinda Vicente Elias Teixeira - Recorrido: FLAVIA ROBERTA FEREIRA AL… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055438-91.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Laurinda Vicente Elias Teixeira - Recorrido: FLAVIA ROBERTA FEREIRA ALMEIDA DE LUCENA - Recorrido: RONALDO DE AGOSTINHO - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. QUERELA NULLITATIS. VÍCIO DE CITAÇÃO. PROCESSO ANTERIOR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIOS DE IMPUGNAÇÃO AINDA DISPONÍVEIS À PARTE. PEDIDO TRAVESTIDO DE PRETENSÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO RECURSO INOMINADO FOI INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR VÍCIO DE CITAÇÃO, NO PROCESSO Nº 1045044-59.2023, FOI CONSIDERADA UMA PRETENSÃO RESCISÓRIA DISFARÇADA, MEIO DE IMPUGNAÇÃO NÃO PERMITIDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA PARA QUESTIONAR A NULIDADE DE SENTENÇA E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA COISA JULGADA.III. RAZÕES DE DECIDIRHÁ IMPOSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ART. 59 DA LEI Nº 9.099/95 E NECESSIDADE DE RESPEITAR A COISA JULGADA PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA. HÁ MEIOS DE IMPUGNAÇÃO PASSÍVEIS DE UTILIZAÇÃO NO PROCESSO ANTERIOR, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCLUSIVE RECENTE RECEBIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM IDÊNTICOS ARGUMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. AÇÃO RESCISÓRIA É INADMISSÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. A COISA JULGADA DEVE SER RESPEITADA PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA. 3. IMPUGNAÇÃO AINDA PENDENTE DE ANÁLISE VIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46, 52, IX, 59; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000208-50.2021.8.26.0480, REL. EDUARDO GESSE, 2ª TURMA, J. 27.05.2021. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1013275-19.2017.8.26.0223, REL. RENATA SANCHEZ GUIDUGLI GUSMÃO, 3ª TURMA CÍVEL, J. 02.03.2018. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1055431-02.2024.8.26.0506, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 13.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Eduardo Santiago de Castro (OAB: 61917/SC) - Carlos Eduardo Santiago de Castro (OAB: 473591/SP)

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Line Flex Cortinas E Persianas Ltda x Alex Thulio Miguel Da Silva 10640105637

ID: 293546704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064840-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LINE FLEX CORTINAS E PERSIANAS LTDA

Polo Passivo:

ALEX THULIO MIGUEL DA SILVA 10640105637

Intimação

Advogados:

MARCELA MARQUES BALDIM DA SILVA

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KARINA ALMEIDA ALVES

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Processo 1064840-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Line Flex Cortinas e Persianas Ltda - Alex Thulio Miguel da Silva 10640105637 - Vistos. Tendo em vista o inte… Processo 1064840-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Line Flex Cortinas e Persianas Ltda - Alex Thulio Miguel da Silva 10640105637 - Vistos. Tendo em vista o interesse manifestado e a possibilidade de acordo, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação a ser formalizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Foro de Ribeirão Preto, devendo a unidade cartorária remeter o feito ao CEJUSC para a tomada das providências cabíveis. Deverá o CEJUSC, aliás, por intermédio de ato ordinatório, informar o valor a ser recolhido para fins de realização de sobredita audiência. O pagamento do valor a ser indicado deverá ser realizado pelas partes por meio de depósito judicial, numa conta vinculada aos autos, até o início da sessão de conciliação, em que deverá ser devidamente comprovado. Após a realização da sessão, deverá ser expedido mandado de levantamento judicial a favor do respectivo conciliador. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita que estiver representada por advogado nomeado nos ternos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado.Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita (não representado pela Defensoria) não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Não efetuado o pagamento no ato da conciliação, esta não será realizada, devendo a serventia certificar o ocorrido e devolver os autos para envio imediato à conclusão para deliberação. A parte autora e, eventualmente, a requerida, será(ão) intimada(s) para comparecimento à audiência de conciliação por intermédio de seus procuradores, por publicação no DJE. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Ficam a(s) parte(s) devidamente advertida(s) dos termos do art. 344, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: "§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos." Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Convocado o conciliador e designada data pelo setor, intime-se, cumpra-se, observadas as cautelas e determinações anteriores. Intime-se. - ADV: KARINA ALMEIDA ALVES (OAB 193406/MG), MARCELA MARQUES BALDIM DA SILVA (OAB 316512/SP)

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Processo nº 1005573-02.2024.8.26.0506

ID: 315666695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005573-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DENTELO DEL CAMPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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Processo 1005573-02.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Frederico Dentelo Del Campo - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termo… Processo 1005573-02.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Frederico Dentelo Del Campo - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

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