Resultados para "1036613-45.2025.8.11.0001" – Página 39 de 43

Maria Da Conceicao Brandao Campos x Itaú Unibanco S.A.

ID: 317949896

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027592-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO BRANDAO CAMPOS

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027592-45.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BRANDAO CAMPOS REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. PROJETO DE SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027592-45.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BRANDAO CAMPOS REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autora alegando a ocorrência de omissão na sentença. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, porém não lhes dou razão. Justifico. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito da decisão. Revendo a decisão embargada, verifico a inexistência de qualquer ponto obscuro, contraditório ou omisso, devendo os presentes embargos serem rejeitados. O Embargante/Autor afirma que a sentença deixou de analisar o seu argumento de ausência de dispositivos de segurança capazes de sustar transações atípicas, além da falta de atendimento célere e adequado, assim como a condição de idosa da parte, o que lhe confere proteção reforçada. Entretanto, estes fatores foram levados em consideração no julgamento, todavia, não foi reconhecida a falha na prestação dos serviços da Ré, por aplicação do artigo 14, §3º, inciso II do CDC, sendo que a jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica neste mesmo sentido, conforme jurisprudências colacionadas na sentença. Ademais, o julgador não tem a obrigação de se manifestar acerca de todos os argumentos esposados pelas partes, sendo a sua obrigação se manifestar sobre os pontos trazidos à discussão, não sendo necessário combater todos os argumentos trazidos pelas partes. A simples existência de sentença, ainda que contrária ao entendimento do Embargante, caracteriza a prestação jurisdicional, e no presente caso, o juízo sentenciante adotou tese a respeito das aludidas matérias discutidas. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é neste sentido, veja-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – ALEGAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO A SER SANADO NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE A TOTALIDADE DE ARGUMENTOS SUSCITADA PELA PARTE – FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM” OU “ALIUNDE” – AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, INC. IV, DO CPC – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Consoante firme orientação jurisprudencial do STJ, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Segundo a Corte Suprema, “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” ( ARE 1238775 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053, DIVULG 11-03-2020, PUBLIC 12-03-2020). De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (TJ-MT - EMBDECCV: 00011006220138110095 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020) Nessa toada, o que se verifica é o inconformismo do Embargante com a sentença, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pelo Embargante, OPINO por REJEITÁ-LO, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Fica registrado que a oposição de novos embargos de declaração que não estiverem nas ocasiões previstas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios, e, por derradeiro, serão aplicadas as respectivas multas. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeniffer Benedita Alves Pedroso x Banco Bradesco S.A.

ID: 325346024

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028174-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER BENEDITA ALVES PEDROSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028174-45.2025.8.11.0001. AUTOR: JENIFFER BENEDITA ALVES PEDROSO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Dispen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028174-45.2025.8.11.0001. AUTOR: JENIFFER BENEDITA ALVES PEDROSO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente deixo de acolher a preliminar de prescrição arguida, em sede de contestação, em razão de que na relação de consumo aplica-se o prazo do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, prescrição quinquenal - 5 (cinco) anos, prevalecendo sobre o prazo estipulado pelo Código Civil - 3 (três) anos, in verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Em relação a preliminar de existência de conexão da presente demanda com outros processos judiciais, anoto que não assiste razão a reclamada, pois não constatado a conexão alegada, eis que a causa de pedir são diversas. Ademais, não existe conveniência, in casu, na junção das ações. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS, movida por JENIFFER BENEDITA ALVES PEDROSO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora aduz que é titular de uma conta bancária junto ao reclamado, qual seja, agencia 6337, conta nº 11664-5 e ao conferir seu extrato observou vários descontos denominados de “Pague Fácil Bradesco Recarga Pré Pago/ Mora Credito Pessoal/ Pgto Eletron Cobrança”, os quais não reconhece a contratação. Informou que solicitou junto a reclamada o cancelamento dos descontos, bem como a restituição, porém sem êxito na seara administrativa. Assim requereu, a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento pelos danos morais e materiais. Por seu turno, a requerida contestou a argumentação posta na inicial asseverando que houve contratação regular do serviço prestado e que não praticou nenhuma conduta ilícita ou indevida, postulando análise de preliminares e, no mérito, a improcedência da ação. Fundamento e Decido. Inicialmente entendo devida a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, conforme o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. Posto isso, o deferimento do pleito é medida que se impõe. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Pois bem. No caso em comento, a parte reclamada pugna pela legalidade dos descontos realizados na conta bancária da reclamante denominada “Pague Fácil Bradesco Recarga Pré Pago/ Mora Credito Pessoal/ Pgto Eletron Cobrança”, por se tratar de nomenclaturas utilizadas pela instituição financeira os quais se referem a recarga de celulares, cobrança por atraso de pagamento e pagamentos de boletos por aplicativos ou pela internet, respectivamente. A demandada ainda esclarece que os descontos se revestem de legalidade, pois tratam-se de serviços disponibilizado pela Reclamada ao seus usuários, os quais facilitam a utilização dos serviços bancários, contratados no ato da abertura da conta. Observa-se no extrato que, de fato houve, o pagamento de internet, plano de saúde, pagamentos, ferramentas (ID. 192017578 pag. 64, 65, 67, 71). Nesta senda, não foram efetuados descontos indevidos, pois se tratam apenas de nomenclaturas por serviços fornecidos pela Reclamada, os quais a Autora utilizou-se através de aplicativos e internet bank, com acesso a sua conta com login e senha. Em relação a Mora de Credito Pessoal, no contexto de credito significa atraso no pagamento de uma dívida, ou seja, a instituição financeira pode cobrar de seus clientes os encargos financeiros (juros e multa) por atraso no pagamento de um empréstimo pessoal ou no atraso do pagamento de cartão de crédito. No que se refere a esses descontos, evidencia-se nos extratos acostados nos autos, que a requerente contratou empréstimo pessoal (ID. 192017578, pág. 31, 37, 38, 41, 43). Portanto, não houve desconto indevido. A corroborar: RECURSO INOMINADO. BANCO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a autora ingressou com a presente ação, alegando a ilegalidade nos descontos realizados em sua conta bancária referentes a “mora crédito pessoal, pacote de serviços, tarifa bancária e SECON”, os quais, segundo a autora, ocorreram sem sua autorização. Requereu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A requerida contestou, sustentando a legalidade das cobranças como contraprestação por serviços efetivamente contratados. 2. Pois bem. Inicialmente, cabe destacar que a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos que confiram verossimilhança às suas alegações. 3. Conforme provas juntadas nos autos, restou demonstrado que houve contratação válida dos serviços bancários impugnados, comprovada por termo de adesão assinado digital e fisicamente pela autora, sem impugnação específica a respeito da autenticidade da assinatura, além disso, a movimentação financeira da autora indica a utilização dos serviços contratados, o que confirma a legitimidade da contraprestação exigida. 4. A Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil autoriza a cobrança de tarifas bancárias, desde que haja a contratação expressa, o que ficou devidamente demonstrado nos autos. 5. Ademais, a alegação de que as cobranças das tarifas teriam sido abusivas não encontra respaldo probatório, pois, como já destacado, a própria parte recorrente assinou contrato aderindo ao pacote de serviços e demais serviços fornecidos pelo banco. 6. Diante disso, não há ilicitude na conduta do recorrido, razão pela qual não se justifica a repetição de indébito nem a condenação por danos morais. O simples desconto de tarifas bancárias, quando amparado por contrato válido, não caracteriza dano moral “in re ipsa”, pois se trata de cobrança decorrente de serviço contratado. 7. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, porém suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000001-11.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Registro ainda que a autora não apresentou impugnação aos termos da defesa. Sendo assim, ausente o ato ilícito fica afastado o dever de indenizar a título de dano moral e material. A pretensão inicial, pois, deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aldean De Souza Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 260090324

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021481-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALDEAN DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

ALAN LUIZ SOARES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1021481-45.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ALDEAN DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1021481-45.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ALDEAN DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por ALDEAN DE SOUZA OLIVEIRA em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., objetivando a concessão de liminar para determinar que a parte Requerida restaure o acesso da parte Requerente a sua conta no INSTAGRAM. A parte Requerente, utilizando o nome de usuário Instagram: @aldean_souza_27 criou uma conta na rede social Instagram, com o objetivo de uso pessoal. Ocorre que, aproximadamente dia 14/03/2025, a Parte Autora informa que sua conta é vinculada à conta de seu filho, e a conta do filho foi suspensa e logo em seguida a conta do Autor também foi suspensa. Cabe informar que a parte Autora nunca publicou nada que violasse as diretrizes, e resta-se totalmente arbitrária a suspensão da conta da parte Autora. Desde então, a parte Autora não consegue mais acessar sua conta, dependendo do contato da Ré para restabelecimento. Necessário informar ainda que os conteúdos da conta da parte Autora não violam os termos contratuais estabelecidos entre usuário e plataforma. A parte Autora não foi comunicada pela Ré qual postagem levou a suspensão da conta, e nem tampouco foi dada oportunidade à parte Autora de apresentar qualquer defesa sobre a suspensão, simplesmente de forma arbitrária a Ré suspendeu a conta de usuário da parte Autora, fato que não merece prosperar. Desta forma, até a presente data a parte Autora não sabe qual foi o conteúdo da conta da parte Autora que foi analisado pela Ré. Não se sabe, qual o conteúdo da conta da parte Autora foi analisado pela Ré, e que supostamente violou os termos contratuais estabelecidos. Caso a Ré tivesse apresentado à parte Autora, os documentos comprobatórios que entendia que teriam violado as diretrizes, poderia-se argumentar se o conteúdo tinha ou não violado tais diretrizes, e por consequência se a Ré tinha ou não realizado o exercício regular de seu direito, tendo a sua excludente de responsabilidade confirmada ou não em Juízo. Mas este fato não ocorreu, demonstrando assim que não houve o exercício regular de seu direito. Desde então, a Parte Autora vem tentando recuperar sua conta através de contato com a plataforma Instagram. Contudo, não logrou êxito. Certo é que a parte Requerida deixou de zelar com seu dever de segurança e falhou na prestação de serviço devendo, portanto, ser responsabilizada, visto que não restabeleceu o acesso a parte Autora quando requerido. Importante mencionar que a negligência da parte Ré em solucionar o problema enseja a reparação. Frise-se mais uma vez que a Parte Autora buscou, exaustivamente, reverter o bloqueio de sua conta, o que fez entrando em contato com o suporte da plataforma. Apesar de seus esforços, a Parte Autora não logrou êxito na resolução pela via administrativa. Lamentavelmente o bloqueio repentino e desmotivado da conta no Instagram não aconteceu apenas com a Parte Autora, haja visto que, apenas nos últimos 6 (seis) meses, a Ré acumula mais de 30.000 reclamações apenas no site Reclame Aqui, muitas das quais, pasme-se, seguem sem nenhuma resposta! Ressalta-se que a Parte Autora em momento algum apresentou qualquer conduta que desabonasse sua boa-fé e tampouco postou em sua conta conteúdo ofensivo ou que violasse as políticas da plataforma da empresa Ré. Importante ressaltar também que, considerando que o algoritmo da plataforma Instagram se baseia em frequência de publicação para atribuir destaque e prioridade às páginas de seus usuários, a suspensão na utilização por tempo demasiado ultrapassa um mero aborrecimento e, sem dúvida, resulta em prejuízo inestimável à Parte Autora. Com efeito, a perda repentina de acesso à rede social pela Parte Autora tem impacto significativo em sua saúde mental e no seu bem-estar. Ora, faz parte da estratégia de negócio e crescimento da empresa Ré que seus usuários passem a maior quantidade de tempo possível conectados à sua plataforma, interagindo entre si, expressando suas opiniões e, ainda mais importante, sua emoções. Assim, quando a Parte Autora teve seu acesso abruptamente bloqueado de sua conta junto à Ré, passou a experimentar sentimentos de isolamento social e perda de conexão com sua rede de amigos, o que pode levar, em casos extremos, até mesmo à ansiedade e depressão. Desse modo, sentindo-se frustrada e prejudicada com o injusto ocorrido e diante das tentativas infrutíferas de resolução pela via administrativa, não restou à Parte Autora alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário, para restabelecer sua conta no Instagram com urgência e garantir que a medida de justiça seja reconhecida e aplicada. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da tutela antecipada de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Após analisar os autos e documentos, no momento, a primeira vista, vislumbro a relevância dos fundamentos para o acolhimento do pedido liminar, sendo certo que a peça de ingresso se fez acompanhar de documento comprobatório dos fatos narrados na inicial. Nesse contexto, caracterizada a relevância dos fundamentos do pedido, me convenço que, no caso vertente, há lastro probatório mínimo a amparar a pretensão liminar, a demostrar a probabilidade do direito invocado. Restou demonstrado, portanto, em princípio, a aparência do direito e a razoabilidade da pretensão. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência antecipada determinando que a parte Requerida restaure o acesso da parte Requerente a sua conta no INSTAGRAM (Perfil: @aldean_souza_27 ), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo entrar em contato com a parte Requerente para resgate da conta pelo e-mail: costa37_pulse_8714211204_e0ff77be3928224eab03__10163685@use1.mx.monday.com , assim como pelo número de contato (66) 9.9242-2518. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais Cíveis. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria na CITAÇÃO da parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, deverá ser apresentada contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente impugnar a contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá, 23 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito I do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011199-45.2025.8.11.0001

ID: 306421581

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011199-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

STUDIO S FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Processo: 1011199-45.2025.8.11.0001 Requerente: STUDIO S FORMATURAS LTDA Requerido: ELISANGELA ALVES LIMA Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte autora para a expedição de carta … DECISÃO Processo: 1011199-45.2025.8.11.0001 Requerente: STUDIO S FORMATURAS LTDA Requerido: ELISANGELA ALVES LIMA Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte autora para a expedição de carta precatória visando à citação por oficial de justiça da parte executada (ID 194348953). A Lei nº 9.099/95, que regula os Juizados Especiais, estabelece como princípios norteadores a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º). O objetivo dos Juizados é proporcionar uma justiça ágil e acessível, evitando formalismos que possam atrasar o andamento processual. No caso em questão, a expedição de carta precatória, embora prevista em lei, contraria os princípios fundamentais dos Juizados Especiais ao introduzir um procedimento que, por sua natureza, tende a retardar a tramitação célere desejada nesse rito especial. Ademais, a citação da parte reclamada pode ser realizada por meios mais adequados e compatíveis com a celeridade e simplicidade que regem este Juizado, como a citação via correio (art. 18, §1º, da Lei nº 9.099/95) ou por meios eletrônicos, preservando, assim, a economia processual e a rápida solução do litígio. Malgrado isto, conforme previsto no art. 25º do Provimento nº 22 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 25. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos destinatários, ou correspondência com aviso de recebimento quando o destinatário for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal. Neste sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. ELEIÇÃO DE FORO DIFERENTE DO DOMICILIO DO RÉU PESSOA FÍSICA. ABUSIVIDADE. ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. Trata se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito na ação de execução de título extrajudicial. Em suas razões, a parte autora alega, em suma, que de acordo com a legislação pátria existe a possibilidade de a prática de atos processuais em outras comarcas ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação, como via AR ou WhatsApp. Nesse sentido, trouxe o exemplo do Acórdão nº 1308883, Relator João Luis Fischer Dias, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, tendo sido admitida tal providência. Alega que a extinção do processo foi precoce e requerer a anulação da sentença para regular processamento. 2. Ainda que a expedição de carta precatória não seja o único meio viável para se realizar a citação, as diligências a serem realizadas para se efetivar a comunicação entre as partes no decorrer de todo o processo são incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais, pois se mostram em total desacordo aos seus princípios orientadores estabelecidos no art. 2º da Lei 9.099/95, quais sejam: oralidade, informalidade, celeridade, economia processual, simplicidade e primazia pela autocomposição. 3. Em que pese a menção de julgado em sentido contrário, o entendimento majoritário das Turmas Recursais se mostram iguais ao proferido na sentença restando evidenciada a abusividade na cláusula contratual de eleição do foro, diante de onerosidade excessiva para o réu, pessoa natural, que terá dificuldades em acompanhar a tramitação da ação em outro Estado da Federação, e para as secretarias dos Juizados Especiais que terão de promover custosas diligências em outro Estado em vários processos semelhantes retardando a tramitação das ações de forma desnecessária. 4. Nesse mesmo sentido os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RÉU DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de reparação por danos materiais, na qual o autor interpôs recurso inominado contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Alega o recorrente que a citação mediante carta precatória é permitida nos Juizados Especiais Cíveis e requer, portanto, anulação da sentença para regular prosseguimento no feito, mediante expedição de carta precatória. 3. A lei que rege o Juizado Especial Cível dispõe em seu artigo 2º que este rito deve orientar-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Consoante julgados deste Eg. TJDFT, tais princípios não se coadunam com a expedição de carta precatória. 4. A citação via carta precatória é incompatível com o rito célere dos Juizados, sob pena de ordinarizar os procedimentos dos Juizados Especiais além de dificultar a defesa do réu. (Acórdão n.585513, 20090110488748ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Relator Designado: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 10/04/2012, Publicado no DJE: 15/05/2012. Pág.: 186)". 5. Tendo a parte autora informado, para fins de citação do demandado, endereço localizado em outra unidade da federação, e, tendo restado frustrada a tentativa de chamamento pela via postal, eclode necessária a expedição de carta precatória, medida que não se coaduna com o rito célere e de diminuta complexidade, característico da jurisdição especial. Precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. (Acórdão n.820171, 20130110213616ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/09/2014, Publicado no DJE: 19/09/2014. Pág.: 239) 6. Nestes termos, dada a impossibilidade de utilização de carta precatória neste Juizado, correta a sentença a quo que extinguiu o processo sem resolução do mérito, devendo permanecer intacta. 7. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Custas já recolhidas. Sem honorários, dada ausência de contrarrazões. 9. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1058360, 07036413020178070020, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 8/11/2017, publicado no DJE: 14/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. RÉU DOMICILIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CITAÇÃO POR MEIO POSTAL INVIABILIZADA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na esteira do que preconiza o art. 2º da Lei nº. 9.099/95, no âmbito dos Juizados Especiais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 2. Tendo a parte autora informado, para fins de citação do demandado, endereço localizado em outra unidade da federação, e, tendo restado frustrada a tentativa de chamamento pela via postal, eclode necessária a expedição de carta precatória, medida que não se coaduna com o rito célere e de diminuta complexidade, característico da jurisdição especial. Precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal . 3. Inviabilizada a perfectibilização da relação jurídico-processual, por meio dos instrumentos disponíveis e próprios do Juizado Especial Cível, deve ser extinto o feito, cujo processamento - ainda em sede inaugural - já se prolongava por lapso desarrazoado, sem incursão meritória. 4. Recurso conhecido e desprovido. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, dada a ausência de contrarrazões. (Acórdão 820171, 20130110213616ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 16/9/2014, publicado no DJE: 19/9/2014. Pág.: 239) 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas, todavia, suspensa a exigibilidade diante da concessão da gratuidade de justiça ora concedida. Sem honorários em razão da ausência de contrarrazões. 7. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme as regras do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07505097320208070016 DF 0750509-73.2020.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/03/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante disso, o pedido de expedição de carta precatória para citação da parte executada não é compatível com o rito dos Juizados Especiais, sendo necessário o indeferimento do pleito. Posto isto, indefiro o pedido de expedição de carta precatória para citação da parte executada. Intime-se a parte reclamante, para que, no prazo de 05 dias, informe meios de citação compatíveis com os princípios que regem este Juizado, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Durcilene Maria De Arruda x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 307537134

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014885-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DURCILENE MARIA DE ARRUDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

AUXILIADORA MARIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MARIA BARBOSA QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO QUEIROZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014885-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DURCILENE MARIA DE ARRUDA REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014885-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DURCILENE MARIA DE ARRUDA REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação em que a Reclamante DURCILENE MARIA DE ARRUDA postula reparação por danos morais, ao argumento de que em razão de cancelamento e/ou alteração do voo originariamente contratado, chegou a Cuiabá-MT, destino final, com exacerbado atraso. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. PRELIMINARES Gratuidade da justiça Em relação ao pedido de impugnação à assistência judiciária gratuita postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Não comporta acolhimento a tese de que as normas ditadas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta, como lei posterior específica se destina a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1409204 PR). REJEITO, pois, a referida preliminar. Analisado o processo, entendo ser o caso de procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, a reserva originária colacionada no ID 186133743, comprova que estava previsto o desembarque da Reclamante em Cuiabá-MT, destino final, às 18h55min do dia 11/01/2025, todavia, em razão da alteração e/ou cancelamento noticiado na exordial, a consumidora foi reacomodada em voo que partiu à capital mato-grossense apenas às 10h27min do dia seguinte, desembarcando no destino final às 12h30min (ID 186133774). A exculpativa da empresa Reclamada de que o cancelamento/atraso se deu em razão em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. A propósito, averbe-se aresto pertinente: RECURSO INOMINADO. Consumidor. atraso de voo. Perda de conexão. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. ADEQUAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2.“O cancelamento de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, pandemia (Covid-19), alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial” (N.U 1025865-67.2021.8.11.0041, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024) 3. Eleva-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1021180-27.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) Havendo atraso/alteração/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, a falha na prestação de serviço da companhia aérea fez com que a Autora chegasse ao seu destino final com atraso de quase 18 (dezoito) horas, situação esta que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40, da Lei 9.099/1995. Ana Carolina Soares de Sousa Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mara Rubia Oliveira Da Silva x Movida Locação De Veículos S.A.

ID: 278111730

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010520-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARA RUBIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZA PAULA DE MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010520-45.2025.8.11.0001 Requerente: MARA RUBIA OLIVEIRA DA SILVA Requerida: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010520-45.2025.8.11.0001 Requerente: MARA RUBIA OLIVEIRA DA SILVA Requerida: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Carência de ação por ausência de legitimidade ativa Nosso sistema acolheu a teoria da asserção ou prospettazione, de modo que o exame da legitimidade deve ser feito à vista do que a parte demandante afirmou, independente de, no exame do mérito, o pedido ser julgado procedente ou improcedente. Imperativa, portanto, a rejeição da prefacial fundada na carência de ação por ausência de legitimidade. Litigância de má-fé No que tange à litigância de má-fé, ressalto que o simples ajuizamento da ação pela parte Reclamante, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar as hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil. MÉRITO Trata-se de ação em que a Reclamante MARA RUBIA OLIVEIRA DA SILVA postula reparação por danos morais e materiais, em razão da ausência de estorno da quantia despendida a título do contrato de locação de automóvel firmado entre as partes. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC) competia à empresa Reclamada comprovar a devida disponibilização do automóvel no prazo ajustado ou a realização do estorno em prazo razoável, entretanto, assim não o fez. No caso, o documento de ID 188454046 revela que a tentativa da Reclamada de estorno à Autora, realizada na data de 05/12/2024, restou infrutífera, ao passo que as conversas de WhatsApp de ID 184348205, do ano de 2025, comprovam que, mesmo informada pela consumidora da falha na transação bancária, em mais de uma oportunidade, a Requerida nada fez para proceder o reembolso. Nesse contexto, a Reclamada não se desincumbiu de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da consumidora, não havendo nos autos nenhuma prova apta a comprovar que os fatos aconteceram de forma diversa daquela narrada na exordial, de modo que resta tipificado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, é procedente o pedido de indenização por danos materiais, na quantia indicada na exordial (R$ 401,68 – ID 184348203). Ademais, o fato de o pagamento ter sido realizado por terceiro, não impede que a restituição seja feita à Autora, que figurou como contratante na avença (ID 188454042), notadamente porque o estorno foi intentado na seara administrativa pela Reclamada diretamente à consumidora, sem maiores questionamentos acerca da legitimidade para pleitear o reembolso. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, em que houve tentativa frustrada de solução da controvérsia na via administrativa, fazendo com que a parte consumidora seja submetida a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. Feitas tais ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 401,68 (quatrocentos e um reais e sessenta e oito centavos), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 240, do Código de Processo Civil c/c art. 405, do Código Civil); b) CONDENAR a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Selma Souza De Assuncao x Sabemi Seguradora S.A.

ID: 324241451

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028659-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SELMA SOUZA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY STORTI ASSUNÇÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELLY APPARECIDA STORTI ASSUNCAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1028659-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SELMA SOUZA DE ASSUNCAO REQUERIDO: SABEMI SEGURADORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1028659-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SELMA SOUZA DE ASSUNCAO REQUERIDO: SABEMI SEGURADORA S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminares. - Necessidade de prova complexa Rejeito a preliminar de incompetência deste juízo em razão da necessidade de produção de prova complexa, uma vez que as provas constantes nos autos são aptas para a solução do litígio, possibilitando o julgamento com mérito da presente demanda. - Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. À luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser em abstrato mediante as afirmações deduzidas na inicial. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; TJMT, N.U 1005810-83.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 11/08/2020; TR/MT, N.U 1000080-58.2018.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019. Assim, a discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. Mérito. No caso em apreço, aplico a Lei n° 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada, nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Passo à análise do mérito. Em apertada síntese, a autora alega que vem sofrendo descontos em sua conta no referente a seguro do qual desconhece, nunca contratado. A ré, por sua vez, contesta a ação aduzindo que a contratação foi legítima, de modo que não houve falha na prestação dos serviços prestados pela ré. Pois bem. Verifica-se que a requerida juntou áudio através de link no corpo da contestação com o intuito de comprovar a contratação. Ocorre que, da análise minuciosa do áudio juntado, observo que a ré não apresentou os termos de forma clara, sempre utilizando termos no intuito de que o consumidor apenas confirmasse as informações repassadas pela atendente. Frisa-se que a parte autora é consumidora hipervulnerável, pois se trata de pessoa idosa, estando suscetível a formalizar contratos sem sequer ter noção dos termos da contratação ou do que se trata. Utilizando do Call center, a interlocutora fala rapidamente sem parar e não esclarece satisfatoriamente a venda, por quanto tempo, as reais vantagens, induzindo o consumidor vulnerável, que claramente se apresenta confuso, não sabendo ao certo o teor da suposta “contratação”. No presente caso, vislumbro que ocorreu violação ao princípio da boa-fé, da transparência e da informação clara por parte da ré, vez que induziu a autora, já idosa, a contratação de serviço sem prestar informações claras do que se tratava. Portanto, por todo conjunto probatório, entendo que a ré não comprovou a legalidade da contratação e dos descontos, bem como que não comprovou que a parte autora utilizou dos serviços. Sendo assim, houve falha na prestação dos serviços por parte da ré, vez que lançou débitos indevidos na conta da parte autora, referente a serviços não autorizados por ela. No presente caso, está caracterizado o dano moral, eis que a falha na prestação de serviços por parte da ré, gerou completo aborrecimento e constrangimento a parte autora, posto que com isso, tem o dever de indenizar a parte pelos danos causados. Acentuo que o dano em debate é in re ipsa, ou seja, prescinde da produção de provas. Porque a materialização do dano moral ocorre quando se dá lesão do patrimônio abstrato ou imaterial de alguém, que consiste num bem ético-jurídico-social que pode ser a liberdade, a honra, a dignidade, ou a simples paz ou tranquilidade do espírito. Esses elementos são impassíveis de prova material. Sendo assim, com respeito à reparação moral, entendo pela procedência. Por esse enfoque, deve-se ter em mente que a indenização deve ser em valor tal que garanta à parte autora uma reparação pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de procedimento símile. Por tais razões, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa a reclamante, bem como, resultar irrisória soma ao reclamado, fixo a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. No que se refere ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados da parte autora, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da demonstração de má-fé por parte do credor. Confira-se: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da referida tese, por meio do EAREsp 600.663/RS, estabeleceu que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, sendo cabível a devolução em dobro apenas para os descontos efetuados após essa data. A autora pleiteia a devolução dos valores descontados a partir de julho/2023, conforme fichas anexas a inicial, de modo a incidir na devolução em dobro. Dispositivo. Em razão do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para: a) DECLARAR a inexistência de vínculo contratual entre as partes; b) CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais sofridos pela reclamante, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; c) CONDENAR a ré a restituir os valores descontados de R$4.389,00 (quatro mil trezentos e oitenta e nove reais), na forma dobrada, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Dos Reis Nogueira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 323148648

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032442-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DOS REIS NOGUEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032442-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JESSICA DOS REIS NOGUEIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032442-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JESSICA DOS REIS NOGUEIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. MÉRITO Trata-se de ação na qual a Reclamante JESSICA DOS REIS NOGUEIRA postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Reclamada. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o artigo 355, I do Código de Processo Civil. A pretensão inicial e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Reclamante se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte Reclamada é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6.°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, inverto o ônus da prova em favor da consumidora. No caso em tela, tendo a Reclamante afirmado não ter entabulado qualquer negócio jurídico que justificasse o apontamento indevido, incumbiria ao Reclamado demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Da detida análise do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que o Reclamado não conseguiu demonstrar a origem do débito que ensejou o apontamento restritivo, na medida em que se descurou de colacionar aos autos o termo de cessão de crédito. Sabe-se que a eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor pressupõe a celebração do respectivo termo mediante instrumento público ou particular, que atenda às formalidades da lei, nos termos do artigo 288 do Código Civil. Uma vez que não há nos autos prova acerca da cessão noticiada pelo Reclamado, esta é ineficaz contra o devedor, pelo que não há se falar em subsistência do débito negativado. Assim sendo, não logrando o Reclamado em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pela Reclamante, deve o débito discutido no feito ser declarado ilegal. Nesse contexto, considerando que se mostra incontroverso que o apontamento realizado pelo Reclamado foi indevido, cabível indenização por dano moral, fazendo-se necessário apenas a análise relativa ao arbitramento do valor indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...] (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Por derradeiro, imperioso ressaltar que o que se leva em consideração para fins de aferição da incidência da Súmula 385 do C. STJ é a data da disponibilização da negativação, e não a data da comunicação encaminhada via correio ao consumidor. No caso, o apontamento objurgado é datado de 21/03/2024, sendo que os outros apontamentos existentes no nome da parte Autora foram realizados em datas posteriores, consoante o extrato acostado na exordial. Registre-se que não foi comprovado pela Reclamada a data exata de inclusão do nome da parte consumidora perante os órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual deve ser considerada a data do extrato carreado na exordial (21/03/2024 - ID 193762237 – Pág. 2). Isto posto, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito, objeto desta lide, no importe de R$ 78,53 (setenta e oito reais e cinquenta e três centavos); b) CONDENAR a Reclamada na obrigação de fazer a exclusão do nome da consumidora dos órgãos de proteção ao crédito no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; c) Considerando a fixação de astreintes, intime-se a empresa Reclamada pessoalmente, em observância à Súmula n.º 410 do STJ; d) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo valor deverá ser corrigido a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), nesse caso 21/03/2024, data da disponibilização da inscrição – ID 193762237 Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Ana Carolina Soares de Sousa Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Romario Fernandes De Assis x Nubank Solucoes Financeiras Ltda

ID: 329120686

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035352-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO FERNANDES DE ASSIS

Polo Passivo:

NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANANDA ALVES DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1035352-45.2025.8.11.0001. AUTOR: ROMARIO FERNANDES DE ASSIS REU: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1035352-45.2025.8.11.0001. AUTOR: ROMARIO FERNANDES DE ASSIS REU: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS, ajuizada por ROMARIO FERNANDES DE ASSIS, em face de NU FINANCEIRA S.A. Na inicial, o requerente aduziu, em suma, que a parte requerida bloqueou sua conta bancária definitivamente e sem comunicação prévia, após o recebimento de um Pix referente ao êxito obtido em um processo judicial. Ao final, requereu a condenação da reclamada na imposição da obrigação de fazer determinando o desbloqueio da conta bancária e ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, acolho o pedido de retificação do polo passivo da demanda, devendo passar a constar a empresa NU PAGAMENTOS S.A (NUBANK) CNPJ n. 18.236.120/0001-58. Rejeito a preliminar de irregularidade da procuração, porquanto os juizados especiais são regidos pelos princípios da simplicidade, oralidade e informalidade, bem como a possibilidade de se dar procuração inclusive de forma verbal. Ademais, verifica-se que o autor compareceu em audiência de conciliação junto com sua advogada, o que reforça a referida fundamentação. Afasto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. De outro lado, quando o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor é aplicado, invertendo o ônus da prova, isso não elimina a necessidade de a parte autora apresentar uma prova mínima do fato constitutivo de seu direito ou, pelo menos, a verossimilhança das alegações. Com efeito, analisando os autos, conclui-se que o bloqueio na conta de recebimento do reclamante é fato incontroverso, posto que admitido pela reclamada. Quanto à motivação do bloqueio, a requerida afirma que decorreu de transação realizada pelo autor para outra conta que se encontra na lista de contas suspeitas de atividades fraudulentas, mas não colaciona qualquer documento apto à comprovação do alegado, juntando tão somente “prints” de tela com informações extraídas de seus próprios bancos de dados, portanto, produzidas unilateralmente e de fácil manipulação, não aptas a servir como comprovação do alegado. Frise-se que as imagens de telas sistêmicas reproduzidas no bojo da contestação não são suficientes para demonstrar a alegada irregularidade, na medida em que não indica o motivo de a conta ter sido apontada como suspeita. Deste modo, verifica-se que houve falha na prestação de serviço, haja vista o bloqueio da conta do reclamante, sem aviso prévio, de modo unilateral e arbitrário por parte da instituição financeira. No tocante à possibilidade de encerramento da conta corrente, sendo o contrato de modalidade por tempo indeterminado, o banco pode encerrá-lo quando for do seu interesse, devendo, porém, avisar previamente o correntista do fato, bem como, em alguns casos, motivar a rescisão, conforme dispõe a Resolução 4.753/2019: "Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; (...) Art. 6º As instituições devem encerrar conta de depósitos em relação à qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave." Deste modo, a instituição bancária não é obrigada a manter, contra a sua vontade, conta que não é de seu interesse. Contudo, embora seja permitida a rescisão unilateral, esta depende de prévia notificação com motivação para tal ato em determinados casos. Neste contexto, no caso dos autos, ainda que se alegue que o encerramento da conta bancária tenha sido motivado por razões de segurança, o que justificaria, em tese, o cancelamento nos termos da legislação em vigência, o reclamado não logrou demonstrar que notificou o cliente antes de obstar as suas transações. Assim sendo, está evidenciada a falha na prestação de serviço e a necessidade de indenizar o reclamante, mormente porque se viu impedido de movimentar a conta onde havia recebido valor proveniente de êxito em um processo judicial (id. 195042069), o que não pode ser reconhecido como mero dissabor. Portanto, comprovado o defeito no serviço, consistente no encerramento unilateral da conta corrente da parte autora sem prévia notificação, impõe-se a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTA BANCÁRIA ENCERRADA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – RESOLUÇÃO DO BACEN – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MAJORADO – JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. O encerramento de conta bancária é um procedimento formal de rescisão contratual, que deve se dar na forma escrita, atendendo às exigências estabelecidas pela Resolução nº. 2.724/2000 do Banco Central do Brasil, que não foi observada no presente caso. Configurado o ato ilícito praticado pela parte ré ao encerrar unilateralmente a conta corrente da parte autora, sem que houvesse prévia comunicação, configura-se o abalo moral indenizável, cujo valor da indenização comporta majoração, em respeito ao Princípio da Razoabilidade e para se adequar aos precedentes desta Câmara. Em se tratando de indenização por danos morais, os juros incidem a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento. (N.U 1000171-24.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) No que diz respeito ao quantum indenizatório, impende considerar que o dano moral não pode ser plenamente recomposto, uma vez que é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida deve servir como uma justa e necessária compensação pecuniária, atenuando o sofrimento da vítima. No entanto, embora a ausência de notificação prévia tenha bastado para a verificação do dano moral, não há como impor ao reclamado à obrigação de reativar a conta do reclamante, sob pena de ferir a autonomia da vontade, motivo pelo qual, neste particular, não merece procedência o pedido. Por fim, em que pese a reclamante ter postulado pela liberação da conta para que pudesse “utilizar dos valores” nela constantes, esta não indicou quais seriam os referidos valores, o que deveria ter feito, já que a despeito de se tratar de relação de consumo, para produção desta prova, não é hipossuficiente. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005961-45.2025.8.11.0001

ID: 257462154

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005961-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE PEDROSA RODRIGUES DE AMORIM TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA CRISTINA NOITE IZABEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1005961-45.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1005961-45.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Solange Pedrosa Rodrigues de Amorim Teixeira em desfavor do Município de Cuiabá, almejando o recebimento do abono de permanência e o 13º salário, referente ao período de 04/2020 a 10/2022. Contestação e Impugnação foram devidamente apresentadas. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, a reclamante é servidora pública municipal, no cargo de AGENTE DE SAÚDE, aposentada desde o dia 15 de abril de 2024, PORTARIA Nº 115/2024 (id. 182368137). Alega que, embora tenha preenchido os requisitos para aposentadoria, não recebeu o abono de permanência durante o período de abril/2020 a outubro/2022, fazendo jus ao abono de permanência e ao 13º salário referente ao período que permaneceu em atividade mesmo após ter completado os requisitos para aposentadoria voluntária. O abono de permanência consiste no reembolso da contribuição previdenciária aos servidores que tenham preenchido as exigências para a aquisição do benefício da aposentadoria voluntária, e que, ainda assim, optem por permanecer em atividade. O abono de permanência está previsto no artigo 40, §19 da Constituição Federal e foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, nos seguintes termos: Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. § 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (g.n.) Analisando a Emenda Constitucional nº 41/03 verifica-se que existem três requisitos para caracterizar o direito ao abono permanência: a) completar as exigências para a aposentadoria voluntária; b) contar com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem; e c) optar por permanecer em atividade. Ressalte-se que, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que uma vez completado o período necessário para aposentadoria voluntária e o servidor permanecendo na ativa, passa a ter direito ao referido benefício: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 825334 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016). Em seu voto, o Min. Rel. Roberto Barroso destacou: “uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. Dessa forma, o termo inicial para o recebimento do abono de permanência dá-se com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária”. Nesse sentido, é de se registrar que a parte autora aposentou-se voluntariamente no dia 15/04/2024 (id. 182368137) e permaneceu em atividade por 35 (trinta e cinco) anos, 07 (sete) meses e 20 (doze) dias tempo total de contribuição. Além disso, a autora preencheu os requisitos para aposentadoria, mas não recebeu o abono de permanência referente ao período de abril/2020 a outubro/2022, fazendo jus ao abono de permanência previsto no artigo 40, § 19 da Constituição Federal, relativo ao período mencionado. Assim, uma vez preenchidas as premissas lançadas pela legislação citada, é inquestionável o direito da parte autora à percepção do abono de permanência referente ao período de abril/2020 a outubro/2022. Quanto ao termo inicial da contagem para o abono de permanência, convém registrar que o texto constitucional estampa como requisitos à concessão do benefício apenas o preenchimento das condições para aposentadoria voluntária e a permanência em atividade do servidor, não sendo dado à Administração limitar o direito constitucionalmente assegurado, exigindo prévio requerimento administrativo. Desta feita, este Egrégio Tribunal já se posicionou: (...) 3. Preenchido os requisitos do abono de permanência para o cargo de Técnico em Educação, conforme o artigo 40, § 19, da Constituição Federal. 4. Desnecessidade de requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência. (...) (TJMT - N.U 1018793-52.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ABONO DE PERMANÊNCIA – ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O abono de permanência constitui benefício de incentivo ao servidor público que, a despeito de preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária, prossegue em sua atividade. 2. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria voluntária e optando o servidor por permanecer em atividade, o benefício é assegurado desde o atendimento das condições, independentemente de requerimento administrativo. 3. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2°, do mesmo artigo. (TJMT - N.U 1002171-43.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023) (grifei) Portanto, é cabível a concessão de abono permanência para servidores que preencheram os requisitos de aposentadoria independentemente de requerimento administrativo, pois a norma não expressa qualquer restrição ao benefício e sua negativa implicaria em violação à sua principal finalidade, que é evitar a aposentaria de servidores já capacitados. Assim, diante da expressa previsão constitucional e infraconstitucional e, restando ainda comprovado que a reclamante, mesmo cumprido os requisitos para a inatividade, permaneceu na ativa, faz jus ao benefício do abono de permanência a partir da data em que preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o reclamado ao pagamento retroativo do referido benefício e ao 13º salário, referente ao período de abril/2020 a outubro/2022, em valor equivalente a sua contribuição previdenciária, referente ao período não atingidos pela prescrição quinquenal, incidindo imposto de renda sobre os rendimentos recebidos pela parte autora a título de abono permanência, deduzindo eventuais valores pagos administrativamente, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 424 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes