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Processo nº 1027889-72.2025.8.26.0506

ID: 302591657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027889-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICENTE LEME DOS SANTOS MARIANA DE TARSIA MARIOTINI SIMIONI LEME DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027889-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - João Vicente Leme dos Santos - - Mariana de Tarsia Mariotini Simioni Leme dos Santos - Trata-se de ação ord… Processo 1027889-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - João Vicente Leme dos Santos - - Mariana de Tarsia Mariotini Simioni Leme dos Santos - Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata de todos os efeitos dos AITs nº 5L0659741 e nº 5J0687581. Analisando os argumentos dos requerentes e documentos que acompanham a inicial, verifico que, ao menos nesta fase de cognição superficial, estão presentes os requisitos legais para deferimento da medida de urgência pretendida. Presente a probabilidade do direito, uma vez que, ainda que haja transcorrido o prazo administrativo para indicação do condutor, seja porque o proprietário do veículo não o fez oportunamente ou porque não recebeu a notificação para tanto, pode haver comprovação na esfera judicial de que o autor, proprietário do veículo, não era o condutor quando da autuação. No caso em tela, conforme documentos de fls. 26, as autuações de trânsito foram praticadas pela correquerente Mariana, que assumiu a responsabilidade por elas, mediante declaração expressa, suficiente para afastar a inserção da pontuação dos AITs ao prontuário do correquerente João Vicente. Nesse sentido: EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. (...) (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 765.970 - RS (2005/0113728-8), RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, D.J. 17 de setembro de 2009). Da mesma forma, o perigo especial da demora está demonstrado, diante da(s) restrição(ões) ao direito de dirigir que poderão advir da pontuação(ões). Assim, DEFIRO a tutela antecipada para suspender os efeitos dos AITs nº 5L0659741 e nº 5J0687581, somente no tocante à pontuação, devendo ser suprimida do prontuário do condutor do correquerente João Vicente, até nova determinação judicial, devendo providenciar o necessário em 3 dias. Prejudicada eventual conciliação em razão da indisponibilidade do direito por parte da Fazenda Pública, deixo de designar audiência de conciliação com fulcro no artigo 334, §4º, CPC/2015. No entanto, caso a Fazenda Pública tenha autorização para transigir, no caso em tela, deverá informar a possibilidade e eventual interesse em realização de audiência de tentativa conciliação no bojo da contestação. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando a RP MOBI advertida do prazo de 15 dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deverá a requerida RP MOBI ser citada por carta com A.R. Intime-se com urgência. - ADV: FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP), FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP)

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Processo nº 1027307-72.2025.8.26.0506

ID: 304255039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027307-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES ANTONIO PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

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Processo 1027307-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Benfeitorias - Euripedes Antonio Pereira Junior - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na d… Processo 1027307-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Benfeitorias - Euripedes Antonio Pereira Junior - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP)

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Processo nº 1028083-72.2025.8.26.0506

ID: 302347399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1028083-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. V. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO SOTOCORNO

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Processo 1028083-72.2025.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - R.V.F. - Trata-se de pedido de alvará judicial para alienação de bem de pessoa inca… Processo 1028083-72.2025.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - R.V.F. - Trata-se de pedido de alvará judicial para alienação de bem de pessoa incapaz, cuja interdição tramitou perante o Juízo da 2ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca (processo nº 0038859-71.2013.8.26.0506). O pedido guarda nítida acessoriedade com a ação de interdição, o que acarreta a prevenção do Juízo da Interdição na forma do art. 61 do CPC. Não fosse o bastante, a medida demanda efetiva prestação de contas da administração do patrimônio e do futuro produto da venda, questão também de competência do Juízo que decretou a interdição, em consonância com o art. 553 do CPC: As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado.. O fato de a ação de interdição se encontrar extinta não suprime a acessoriedade da ação. Esse é o posicionamento da jurisprudência recente: Direito Processual Civil. Conflito Negativo De Competência. Alvará judicial para alienação de bens de curatelado. Acessoriedade em relação à ação que decretou a interdição. Competência Do Juízo Suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª e a 6ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos em alvará judicial para alienação de bens de curatelado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alienação de bens do interditado possui natureza acessória em relação à interdição, justificando a prevenção do juízo que decretou a interdição. III. Razões de decidir 3. A competência do Juízo suscitado é fundamentada na relação de acessoriedade entre a ação de interdição e o pedido de alvará judicial, conforme o artigo 61 do Código de Processo Civil. 4. A competência do Juízo suscitado é reconhecida, pois a alienação de bens do curatelado está vinculada à interdição, exigindo tramitação conjunta. 5. Precedentes da Colenda Câmara Especial confirmam a natureza acessória do pedido de alvará judicial em relação à ação de interdição. IV. Dispositivo e Tese 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. 7. Tese de julgamento: 1. A alienação de bens de curatelado possui natureza acessória em relação à interdição. 2. A competência é do juízo que decretou a interdição. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 61, art. 66, II, art. 553; Código Civil, arts. 1.748, IV, 1.774, 1.755, 1.781. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0045937-33.2023.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 11.04.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0015667-26.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 22.06.2023; TJSP, Conflito de competência cível 0004721-92.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 18.04.2023. (TJSP; Conflito de competência cível 0036633-73.2024.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) (grifos nossos). Posto isso, remetam-se estes autos ao cartório do Distribuidor para que seja procedida a redistribuição à egrégia 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca, com as anotações de estilo. - ADV: LAZARO SOTOCORNO (OAB 88357/SP)

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Processo nº 1026046-72.2025.8.26.0506

ID: 295404808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026046-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO CLEBER DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1026046-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osvaldo Cleber do Prado - VISTOS. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tut… Processo 1026046-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osvaldo Cleber do Prado - VISTOS. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência, na modalidade antecipada, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de medida excepcional, cuja concessão antes da formação do contraditório somente se justifica em hipóteses em que a demora na prestação jurisdicional possa comprometer de forma irreversível o direito invocado. No caso em apreço, aduz o autor que utiliza a plataforma WhatsApp para fins profissionais, em conformidade com os termos de uso da empresa requerida, e que teria sido banido abruptamente da plataforma, sem prévia notificação ou possibilidade de produção de prova negativa. Alega, ainda, que a conta seria essencial para o exercício de suas atividades laborais, sustentando a abusividade da conduta da ré. Todavia, os elementos constantes dos autos, nesta fase inicial de cognição sumária, não evidenciam de forma suficiente a presença do perigo de dano apto a justificar a concessão da medida pleiteada. A mera alegação de prejuízo profissional, desacompanhada de documentação mínima que comprove a essencialidade da conta para o desempenho da atividade econômica, não é suficiente para caracterizar a urgência da tutela. A cópia da mensagem acostada às págs. 21 indica que o bloqueio da conta decorreu de suposto envio de spam, o que, por si só, demanda análise mais aprofundada, inclusive quanto à regularidade da conduta da ré e à eventual violação contratual. Não há, nos autos, histórico de uso da conta que permita aferir, de plano, a alegada essencialidade da ferramenta para o exercício profissional do autor. Dessa forma, a matéria demanda instrução probatória adequada, com observância do contraditório e da ampla defesa, não se justificando, por ora, o deferimento da tutela antecipada. Processe-se, pois, sem a tutela. Deixo, por ora, de designar aaudiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), pois quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos,inclusive no curso do processo judicial. Desnecessária a determinação de emenda da petição inicial, na forma do art. 303, §1º, inciso I do CPC, pois ela já se encontra completa em sua argumentação e pedidos, além de instruída. Cite-se a empresa ré, nos termos do artigo 335 do CPC, inciso III. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como CARTA-AR/MANDADO, para maior celeridade. Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1030993-72.2025.8.26.0506

ID: 327226666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030993-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS DALL'AQUA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR PEREIRA DO NASCIMENTO

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Processo 1030993-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Thomas Dall'aqua Carvalho - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínimos… Processo 1030993-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Thomas Dall'aqua Carvalho - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, após as deduções legais, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: OSMAR PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 328269/SP)

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Fundação De Apoio Ao Ensino, Pesquisa E Assistência Do Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Ribeirão Pret x Havpida Assistência Médica S.A.

ID: 302738582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002960-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTÊNCIA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRET

Polo Passivo:

HAVPIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA DOS REIS

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1002960-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTÊNCIA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRET - Ha… Processo 1002960-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTÊNCIA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRET - Havpida Assistência Médica S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 497.171,60 corrigidos a contar da data de distribuição desta ação, mais juros de mora incidentes desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024)1; (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação. Como corolário da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. P.I. - ADV: VIVIANE APARECIDA DOS REIS (OAB 259512/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 1029829-72.2025.8.26.0506

ID: 314384404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029829-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESERVA DAS TULIPAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

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LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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Processo 1029829-72.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva das Tulipas - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e … Processo 1029829-72.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva das Tulipas - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 8. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, NCPC). 9. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 10. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 11. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 12. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 13. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 14. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 15. Cumpra-se, servindo de carta AR. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP)

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Processo nº 1022360-72.2025.8.26.0506

ID: 277636146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022360-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1022360-72.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S.a - Retire-se eventual tarja de segredo de… ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1022360-72.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S.a - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1023136-72.2025.8.26.0506

ID: 277757499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023136-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1023136-72.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Retire-… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1023136-72.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1029247-72.2025.8.26.0506

ID: 323644463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029247-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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Processo 1029247-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.V.R. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Defiro gratuida… Processo 1029247-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.V.R. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Defiro gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 3. Em que pesem os fatos narrados na exordial, observa-se a ausência de prova inequívoca nos autos que corrobore a paternidade alegada, e verificando que os recibos apresentados às fls. 15-16 não esclarecem a destinação ou a natureza dos valores à autora, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios. 4. Ante as regras dos arts. 3º., § 3º, 334, § 1º., e 694, "caput", do CPC, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação. 5. Ressalta-se que a gratuidade concedida à parte com advogado constituído não é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afasta os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido." 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022." 6. Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, e CITE-SE e intime-se a parte demandada, na pessoa de seu advogado, na modalidade plantão/urgente, a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação de 15 (quinze) dias úteis, caso não se chegue a um acordo em audiência, será de 15 (quinze) dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 10. O réu deverá ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, nos termos do art. 695, §2º, do CPC. 11. Dê-se ciência ao M.P. Servirá o presente, por cópia digitada como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP)

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