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Processo nº 1058932-61.2024.8.26.0506

ID: 313082287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058932-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MARIA MORATO BERGAMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058932-61.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Alzira Maria Morato Bergamini - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, exti… Processo 1058932-61.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Alzira Maria Morato Bergamini - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão da "Vantagem Pessoal - URV", bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com os reflexos legais pertinentes, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Processo nº 0016085-61.2024.8.26.0506

ID: 302330112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016085-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUIçãO BANCáRIA C6 BANK S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016085-61.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Instituição Bancária C6 Bank S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos … Processo 0016085-61.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Instituição Bancária C6 Bank S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Instituição Bancária C6 Bank S/A por VICTÓRIA NAJE ABDOU. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1025661-61.2024.8.26.0506

ID: 292309972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025661-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÉRICA CRISTINA CUNHA LAíS GUIMARãES ACCORSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA FERREIRA BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025661-61.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Érica Cristina Cunha - - Laís Guimarães Accorsi - Do exposto, JULGO PARC… Processo 1025661-61.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Érica Cristina Cunha - - Laís Guimarães Accorsi - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR a ré à restituição da quantia de R$2.250,00, acrescida de correção monetária, pela variação do IPCA, desde o desembolso, e de juros moratórios correspondentes à Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)amp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, 06 de junho de 2025. - ADV: PRISCILLA FERREIRA BARCELOS (OAB 372660/SP), PRISCILLA FERREIRA BARCELOS (OAB 372660/SP)

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Orlando Zanardo Junior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 313466611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068341-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ZANARDO JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068341-61.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Orlando Zanardo Junior - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1068341-61.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Orlando Zanardo Junior - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$1.200,00, atualizada pelo IPCA desde o desembolso, em 29.11.2024 (fls. 26), e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação, dada a relação jurídica que junge as partes. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

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Negrão, Ferrari Sociedade De Advogados x David Sampaio Da Fonseca

ID: 295819360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023360-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEGRãO, FERRARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DAVID SAMPAIO DA FONSECA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOLETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023360-61.2024.8.26.0506 (processo principal 1030182-20.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - David Sampaio da Fonseca … Processo 0023360-61.2024.8.26.0506 (processo principal 1030182-20.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - David Sampaio da Fonseca - Vistos. Com razão o exequente. Nos termos do art. 513, § 4º do CPC, o executado deverá ser intimado pessoalmente, vez que o cumprimento de sentença foi instaurado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. Recolha o exequente, no prazo de 5 dias, a taxa postal para intimação da parte executada, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC. Na inércia, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 1789/17. Após o recolhimento, INTIME-SE o(a) devedor (a) David Sampaio da Fonseca, por carta com aviso de recebimento, para pagamento, em 15 (quinze) dias, do valor apurado pelo exequente, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena do débito ser acrescido da multa de 10% e, também, dos honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço em citada a parte executada, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 513, § 3º do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário, ficam desde já autorizadas as pesquisas de ativos perante o SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa no valor de 04 (quatro) UFESPs, por CPF/CNPJ, para pesquisas de ativos junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER e apresentar cálculo atualizado de seu crédito, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Prazo 5 dias. Caso queira a pesquisa junto ao SISBAJUD na modalidade "teimosinha", será devida a taxa de 03 UFESP's, para cada CPF/CNPJ consultado. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. Com a resposta do SISBAJUD, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo (§ 1º, do art. 854, do CPC). Caso o valor constrito seja irrisório (valor inferior aos gastos que o exequente possa ter com o próprio ato constritivo), fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Caso positiva a penhora, intime-se o executado pessoalmente, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854 e 841, ambos do CPC). O exequente deverá ser intimado para recolhimento das custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo 5 dias. Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação. Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento da respectiva taxa, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a inscrição do nome da parte executada no SCPC e SERASA (art. 782, §3º, do CPC). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como carta/ mandado/ carta precatória. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FABIO BOLETA (OAB 272650/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 1066983-61.2024.8.26.0506

ID: 298459953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066983-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMIN E ARRAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELANE CRISTINA ZUQUETTO JACOB CARRASCOZA

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Processo 1066983-61.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Amin e Arraes Sociedade de Advogado… Processo 1066983-61.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Amin e Arraes Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de petição em que a parte exequente requer os benefícios do artigo 82, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, pleiteando a dispensa do adiantamento de pagamento de despesas processuais. Passo à análise do pedido. O artigo 82, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. A questão central do presente caso reside na correta interpretação e aplicação do dispositivo legal supramencionado, notadamente quanto ao seu alcance e extensão, impondo-se a necessária distinção técnico-jurídica entre custas processuais e despesas processuais. As custas processuais, em sentido estrito, correspondem à contraprestação pecuniária devida ao Estado pela prestação da atividade jurisdicional, representando a remuneração dos serviços afetos ao Poder Judiciário. Constituem, portanto, espécie do do gênero despesas processuais, possuindo natureza tributária, na modalidade taxa, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial. Por outro lado, as despesas processuais compreendem todos os gastos necessários ao desenvolvimento regular do processo, abrangendo não apenas as custas judiciais, mas também os dispêndios com a realização de atos processuais específicos, como diligências, honorários periciais, publicações, entre outros. O dispositivo invocado pela parte exequente (artigo 82, parágrafo 3º, do CPC) inaugura hipótese normativa excepcional de dispensa temporária do adiantamento das custas processuais pelo advogado, transferindo ao réu ou executado, que tenha dado causa ao processo, o ônus de suportá-las ao final. Trata-se de inovação legislativa que, por sua natureza excepcional, comporta interpretação restritiva, em consonância com o princípio hermenêutico de que as exceções devem ser interpretadas estritamente. Ressalte-se que a ratio legis do dispositivo em questão busca facilitar o acesso à justiça por meio da mitigação do ônus financeiro inicial do processo, sem, contudo, exonerar por completo as partes dos encargos necessários à movimentação da máquina judiciária, em respeito ao princípio da causalidade. Com efeito, a dispensa prevista no aludido dispositivo normativo refere-se especificamente às custas processuais em sentido estrito, não alcançando as demais despesas processuais incidentes durante a tramitação do feito, o que inclui despesas com a expedição de carta com aviso de recebimento para intimação do executado, nos termos do artigo 513, parágrafo 4º, do CPC. Isso porque, na sistemática processual vigente, o cumprimento de sentença configura fase procedimental autônoma, ainda que não desvinculada do processo de conhecimento, atraindo a incidência de normas próprias quanto à distribuição e ao adiantamento dos encargos financeiros correspondentes. Note-se que o legislador estabeleceu, no artigo 82, caput, do CPC, a regra geral segundo a qual Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título (grifei). Assim, a exceção prevista no parágrafo 3º do referido artigo (isto é, custas processuais) deve ser compreendida dentro dos estritos limites de sua previsão legal, não comportando interpretação extensiva que abranja despesas processuais específicas no âmbito processual, como a realização de pesquisas ou a intimação do ex adverso mediante carta com aviso de recebimento. Ademais, a aplicação indiscriminada do benefício em questão às despesas processuais em geral representaria indevida transferência do ônus financeiro imediato da atividade jurisdicional ao erário, em detrimento do princípio da eficiência na administração pública (art. 37, caput, da Constituição Federal) e da necessária contrapartida pelos serviços públicos prestados. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC não abrange despesas processuais. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido (TJSP, AI 2116731-74.2025.8.26.0000, 24ª C.D.Priv., Relª Desª Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 30.04.2025). Diante do exposto, DETERMINO que a parte exequente providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas necessárias para análise do pedido, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: ELANE CRISTINA ZUQUETTO JACOB CARRASCOZA (OAB 198413/SP)

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Processo nº 1032548-61.2024.8.26.0506

ID: 330710295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032548-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEDILENE LIMA DE OLIVEIRA

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Processo 1032548-61.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - Eduardo Lima de Oliveira - Vistos. 1. Tratando-se de pessoa com idade superior a 60 anos (doc. de fls.06/07), terá o feito pr… Processo 1032548-61.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - Eduardo Lima de Oliveira - Vistos. 1. Tratando-se de pessoa com idade superior a 60 anos (doc. de fls.06/07), terá o feito prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, inc.I, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia a anotação no SAJ com a aplicação da tarja indicativa. 2. CITE-SE e INTIME-SE a interditanda, pessoalmente, para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação ao pedido (CPC, art. 752), prazo este que será contado da juntada do mandado aos autos. O Oficial de Justiça deverá certificar as reais condições de saúde do(a) interditando(a), inclusive esclarecendo se possui ou não condições de receber citação. 3. Se a interditanda não constituir advogado para representá-la, será necessária a nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, inc. I, do CPC/15. Neste caso, certificando a Serventia, abra-se vista à DPE/SP. 4. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo), deverá realizar pesquisa em nome da interditanda e trazer aos autos quaisquer informações quanto ao recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou assistencial, juntando, em caso positivo, o respectivo valor do benefício. 5. Diante da comprovação da necessidade de realização de perícia médica na forma domiciliar (fls. 93), defiro a realização do exame pericial no local em que a interditanda se encontra (fls. 93), nos termos do CG n° 655/2018. 6. Nomeio, para tanto, como perito(a) judicial, a(o) Dra. Nathália Marques Machado, CRM n° 236.026 (email: marques.med7@gmail.com; nathaliamarquesmachado7@gmail.com). 7. Considerando ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 89), de acordo com o artigo 2º da Resolução n° 910/2023, fixo os honorários periciais no valor equivalente a 34 UFESPs. Intime-se a perita judicial para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo. Em caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários, visto que a perícia deverá ser custeada com recursos alocados do orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça (art. 2°, § 1°, Resolução n° 910/2023). O protocolo do ofício deverá ser realizado, eletronicamente, pela Serventia, mediante comprovação nos autos. 8. Fica facultada às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público para idêntica finalidade. A parte requerente deverá informar, ainda, no mesmo prazo, o endereço no qual se encontra a interditanda. 9. Decorrido o prazo do item anterior, intime-se a perita, solicitando-se a designação de dia e hora para a realização de exame pericial na pessoa da interditanda, encaminhando-lhe cópias da petição inicial e dos quesitos formulados pelas partes, pelo Ministério Público e pelo Juízo, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. 10. Deverá a perita responder aos quesitos do Ministério Público e aos seguintes quesitos do Juiz: 1º.A paciente é relativa ou absolutamente incapaz para reger a sua pessoa e administrar seus bens? 2º. A paciente apresenta anomalia ou anormalidade psíquica? 3º. Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? 4º. Se positivo o primeiro quesito, é esse mal congênito ou adquirido? 5º. Se adquirido o mal, qual a data ou época, ainda que aproximada, de sua eclosão? 6º. Tem a paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir e administrar seus bens? 7º. No caso do 4º quesito, a eclosão do mal gerou, desde logo, a incapacidade do(a) paciente de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens? 8º. Se positivo o 5º quesito, a paciente sofre de restrições, ainda que reduzidas, na capacidade de gerir sua pessoa e administrar seus bens, e para a prática de todos os atos da vida civil? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas temporárias ou permanentes? 9º. A paciente entende o que são direitos e obrigações decorrentes do casamento ou união estável? 10º. A paciente consegue entender o que é planejamento familiar? 11º. A paciente e a parte autora têm capacidade de entender as responsabilidade decorrentes do exercício da guarda, tutela ou curatela? Quanto à parte requerente, tem ciência de que tais decisões influenciam a pessoa sob sua guarda, tutela ou curatela? 12º A paciente possui discernimento para escolher duas pessoas idôneas que possam lhe auxiliar a tomar decisões sobre sua vida e seus bens? 11. Com a entrega do laudo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como abra-se vista à curadora especial (DPE/SP) e, após, ao Ministério Público, tornando conclusos, na sequência. Sem prejuízo, oficie-se à Defensoria Pública, solicitando-se as providências necessárias para viabilizar a imediata liberação dos honorários fixados, nos termos da Resolução n° 910/2023, em favor da perita nomeada, devendo o envio eletrônico do ofício ser realizado pela Serventia, comprovando-se, mais uma vez, nos autos. 12. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: HEDILENE LIMA DE OLIVEIRA (OAB 340425/SP)

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Pedro Rodrigues Da Silva x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 257313063

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Pacajá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800928-06.2021.8.14.0069

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

MANUEL LUCAS OLIVEIRA DE AZEVEDO

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FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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RALLISON COSTA ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800928-06.2021.8.14.0069 Assunto: [… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800928-06.2021.8.14.0069 Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): Nome: PEDRO RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua Duque de Caxias, 36, NEGÃO DO SOM, CENTRO, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Réu: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, KM 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por PEDRO RODRIGUES DA SILVA em face de EQUATORIAL ENERGIA DO PARÁ S/A, ambos qualificados nos autos, de acordo com o rito da Lei 9.099/95. Constato que o processo se encontra pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos de prova presente nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, remanescendo tão somente questões de direito, que prescindem da dilação probatória, sendo desnecessária designação de audiência para oitiva da parte autora. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. 2.1. Do mérito Entendo que há de incidir o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em foco, tendo em vista ser a parte Reclamada, EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, fornecedora nos termos do art. 3º, CDC; e a parte Reclamante, consumidora, de acordo com o art. 2º do citado diploma. Verifico, ainda, a necessidade de inversão do ônus da prova assegurada no art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência da parte Reclamante e a suficiência técnica probatória da parte Reclamada. Contudo, ainda que aplicáveis os princípios orientadores do CDC, tais como o da inversão do ônus da prova, a parte Reclamante não fica totalmente desincumbida de produzir um mínimo conjunto probatório a fim de comprovar suas alegações. Pois bem. A parte Reclamante, titular da conta contrato nº 3008157501, contesta a emissão de fatura de consumo não registrado (CNR) com vencimento em 26/07/2021 (ID. 33523500, pág. 5) no valor de R$ 1.388,17. Requer a declaração de inexistência do débito constante na aludida fatura, bem como a condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte Reclamada, sustenta a legalidade da cobrança dada a observância à Resolução nº 414/2010, da ANEEL. Alega que foi realizada inspeção na referida Conta Contrato, oportunidade em que foi identificada irregularidade na medição de consumo de energia elétrica. Assim, por se tratar de exercício regular de direito, afirma inexistir fato ensejador de compensação por danos morais e, na oportunidade, formula pedido contraposto para pagamento do débito, no valor de R$ 1.388,17, referente à cobrança por consumo não registrado discutida neste processo. Por fim, requer o julgamento improcedente dos pedidos (ID 51924891). Cinge-se a controvérsia ao real consumo da parte Reclamante e sobre eventual responsabilidade extrapatrimonial da parte Reclamada. Entendo que assiste parcial razão à parte Reclamante. Explico. 2.1.1. Da cobrança de consumo não registrado – CNR. O caso em tela é abarcado pela tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 04 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), a qual fixou que a validade das cobranças realizadas a partir dessas inspeções dependerá: “a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica” (IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Rel. Desembargador Constantino Guerreiro, j. 16.12.2020, DJe 16.12.2020). Analisando o caso concreto, observo que a concessionária de energia elétrica, ora ré, não apresentou um procedimento administrativo prévio, conforme estabelece os artigos 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº 414/2010, o que no entender da tese firmada pelo IRDR acima compromete a validade da cobrança ora em discutida em juízo. Conforme consta na contestação, as informações contidas no Termo de Ocorrência de Irregularidade realizada pela requerida atestou suposta irregularidade na medição do consumo de energia elétrica. Entretanto, embora a concessionária assevere sobre a regularidade do TOI, o entendimento jurisprudencial é claro no sentido de que o meio em questão é visto como prova produzida de forma unilateral. Neste passo, importante consignar que os documentos particulares, produzidos unilateralmente, não têm condão de servir como meio probatório. Por isso a imprescindibilidade da realização da perícia no medidor em questão, que não fora colacionada aos autos pela parte requerida. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Cobrança de diferença de consumo baseada em suposta fraude. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Prova unilateral. Invalidade. Ofensa a princípios constitucionais. Inexigibilidade do débito. Critérios de cálculo para recuperação do consumo fixados em consonância com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Suspensão indevida de fornecimento. Dano moral bem reconhecido. Indenização fixada em valor razoável e proporcional. Redução indevida. Sentença mantida. Recurso improvido”. (TJ-SP 10013069320178260453 SP 1001306-93.2017.8.26.0453, Relator: Maria Cláudia Bedotti, Data de Julgamento: 28/06/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2018). ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. CABIMENTO. FRAUDE. APURAÇÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A LEGITIMAR A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. FRAUDE NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. apelação DESPROVIDA”. (TJ-SP - APL: 10020707720168260077 SP 1002070-77.2016.8.26.0077, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 27/10/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2016). Ainda: “Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança da diferença entre a quantia paga e a quantia devida, em razão de suposta adulteração em medidor de consumo. Sentença. Parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, mas sem condenar a ré a compensar os danos morais. Apelação da requerida. Documentação não apresentada em seu inteiro teor. TOI [Termo de Ocorrência de Irregularidade]. Prova unilateral da suposta irregularidade. Resolução 414/2010 da ANEEL. Apego da ré à resolução para efetivar a cobrança do débito. Requerida que não trouxe o laudo da avaliação técnica realizada, nos termos do art. 129, § 6, da Resolução 414/2010. Conclusão de adulteração que não se encontra amparada em prova técnica. Prova da ré que padece de higidez, porque produzida no interesse dela mesma. Fraude não comprovada. Precedente TJSP. Débito inexigível. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido”. (TJ-SP - APL: 10366221120178260602 SP 1036622-11.2017.8.26.0602, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 13/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2018) De igual modo, há posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da relevância do dever de informação dos fornecedores de produtos ou serviços nos contratos de consumo - AgRg no AgRg no REsp 1261824/SP. Diante disso, não há como se entender que a ré logrou êxito em alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) reclamante, uma vez que a prova produzida por esta parte é unilateral ou não respeita o contraditório, o que compromete seriamente a verossimilhança dos fatos que tenta comprovar. A validade da cobrança da fatura exige produção probatória não só por conta da inversão probatória típica de demandas consumeristas, mas também porque não se pode impor aos consumidores que comprovem sua inocência, sendo muito mais razoável se exigir de quem acusa, ou melhor, cobra tais valores exorbitantes que comprove cabalmente os seus fundamentos, o que é, em última análise, a aplicação simples do que preceitua a máxima de que cabe a parte provar o que alega, no caso concreto, o que exige do consumidor. Assim, conquanto a requerida tenha alegado haver irregularidades no medidor do imóvel do(a) requerente, nenhum elemento concreto trouxe aos autos a amparar suas alegações. Deste modo, inexistindo qualquer prova convincente da causa para aumento exorbitante de consumo nos meses questionados, inadmissível a cobrança apenas com base em “deficiência do relógio medidor”, estabelecida unilateralmente pela concessionária, que se mostra muito superior à média de todos os períodos do imóvel. Com efeito, o acervo probatório conduz ao reconhecimento da irregularidade da cobrança. Repisa-se que é clara a extrema divergência entre os valores cobrados com os meses usufruídos pela parte autora. Com isso, é incontroverso que os valores das contas dos meses anteriores aos fatos se apresentaram dentro dos padrões do consumo do imóvel até o momento, mesmo porque não logrou êxito a requerida em demonstrar fundamentação relevante em sentido contrário. Nessa toada, entendo que a ré deve comprovar que a parte autora seria a responsável pelo consumo não ter sido registrado corretamente, o que não o fez nestes autos. Os motivos do consumo não ter sido registrado corretamente podem ser oriundos de diversos fatores: falha/erro na manutenção da rede pela própria concessionária reclamada, terceiros que utilizaram a unidade consumidora anteriormente, desgaste natural do equipamento de medição etc. Enfim, é incabível as cobranças à parte autora tanto pelas falhas nas informações prestada pela reclamada quanto pela ausência de provas para se atribuir ao consumidor o faturamento a menor, conforme fundamentos expostos nesta sentença. Não prospera o pedido de condenação da requerida em danos materiais, no dobro do valor cobrado, tendo em vista que não foi realizado o pagamento da fatura de consumo não registrado. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe da seguinte forma: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Conforme preceitua o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, o que enseja a irreversível constatação de que somente o consumidor cobrado por quantia indevida que tenha efetivamente pago o exigido indevidamente é que pode ser contemplado com a repetição do indébito, e não aquele que fora simplesmente cobrado, pois inexorável que repetição pressupõe pagamento indevido, e não simplesmente cobrança indevida. Não havendo prova nos autos de que a parte reclamante tenha efetuado qualquer pagamento indevido (judicial ou extrajudicial), não há como determinar a devolução da quantia cobrada de forma dobrada, nos termos do art. 940 do CC ou do art. 42 do CDC. Nesse sentido: “Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Mutatis mutandis, a mesma exigência impõe-se para a repetição ou para a indenização prevista no art. 940 do Código Civil.” Acórdão 1293293, 07006225320208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE: 28/10/2020. Conforme se verifica, no caso em testilha, o consumidor/autor não efetuou pagamento da fatura de consumo não registrado, razão pela qual não há que falar em repetição em dobro, já que ausente o pagamento de valor indevido. 2.1.2. Do pedido de dano moral A doutrina define dano moral como lesão aos direitos da personalidade. Como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral. Claro está que não será todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, que merecerá ressarcimento (TJ-RS - AC: 70026292094 RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Data de Julgamento: 28/07/2011). Conforme ensinamento de CAVALIERI FILHO, sendo o dano moral de natureza imaterial, que se hospeda na seara das conformações ideais, a prova de sua ocorrência evidentemente não se assemelha à prova do dano material, por exemplo, sendo impossível "exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos mesmos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 90). Dessarte, entende-se que o dano moral se extrai não exatamente da prova de sua ocorrência, mas da análise da gravidade do ato ilícito em abstrato. Vale dizer, a comprovação da gravidade do ato ilícito gera, ipso facto, o dever de indenizar, em razão de uma presunção natural, que decorre da experiência comum, de que, nessa hipótese, ordinariamente, há abalo significativo da dignidade da pessoa. O dano moral, portanto, em regra ocorre in re ipsa (REsp. 1.260.638–MS. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgado: 26/04/2016). No presente caso, quanto ao pedido indenizatório por danos morais, entendo que não deve prosperar. Isso porque, como sabido, a mera cobrança, ainda que indevida, não gera o dever de indenizar. Vale destacar que a requerida não suspendeu o consumo de energia elétrica da parte autora e não a inscreveu no cadastro de maus pagadores. Ademais, o(a) requerente não comprovou ter sido exposto à situação vergonhosa ou humilhante, ônus que lhe incumbia. A situação vivida por ele não extrapolou o limite dos aborrecimentos a que estamos diariamente sujeitos. Inexistiu afronta à sua honra, dignidade ou imagem. A respeito, versa a jurisprudência: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Se somente com a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária de energia é que o autor tem legítimo interesse econômico para propor ação de cobrança, a partir de tal ato é que flui o prazo prescricional. 2. Se houve um acréscimo ao patrimônio da ré em virtude da construção da rede elétrica custeada pelo autor, de rigor o reconhecimento da devolução dos valores pleiteados na inicial. 3. Não havendo demonstração de que a conduta da ré tenha acarretado ao autor transtornos psíquicos ou degradação moral, incabível a indenização por dano moral, que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida, e não como meio de enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte para afastar a prescrição e julgar a ação parcialmente procedente”. (TJ-SP - APL: 00011235220128260280 SP 0001123-52.2012.8.26.0280, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2014, 11ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2014) Ainda: “CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NÃO SOLICITADOS NEM RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É indevida a cobrança de valores desligados do serviço prestado por concessionária de energia elétrica sem que seja demonstrada a expressa concordância do consumidor, sendo devida a restituição em dobro dos valores, em função da patente má-fé da conduta. 2. A mera cobrança indevida não gera, por si só, danos morais indenizáveis, e não restou demonstrado nos autos qualquer fato excepcional a ensejar o reconhecimento de violação aos direitos da personalidade do autor. 3. Recursos improvidos”. (TJ- SP 10012487320178260297 SP 1001248-73.2017.8.26.0297, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 28/08/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2017). Dessa forma, entendo não caracterizado dano moral no presente caso, razão pela qual não deve a parte autora ser compensada financeiramente. 2.1.3. Do pedido contraposto Entendo que é possível tal cobrança, estando presente o requisito de identidade de objetos (artigo 31, da Lei nº 9.099/1995). Do mesmo modo, é perfeitamente cabível o pedido contraposto por Pessoa Jurídica em sede de Juizados Especiais. Nesse sentido, é o Enunciado nº 31 do FONAJE, in verbis: “É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica”. No entanto, tendo este juízo deliberado pela impossibilidade da cobrança do débito conforme exaustivamente fundamentado acima, consequentemente, por questões lógicas, tal pretensão da ré é improcedente, uma vez que se trata de cobrança indevida. 3. DISPOSITIVO ISTO POSTO, observada a argumentação acima perfilhada e, no mais que nos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONFIRMAR a decisão liminar de ID. 48889567 e DECLARAR a inexistência do débito de ID. 33523500, fl. 5, por se tratar de cobrança indevida e determinar que a requerida se abstenha de efetuar qualquer corte de energia elétrica na residência do(a) requerente em relação à dívida objeto desta lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 5.000,00. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré em desfavor do (a) autor (a). 4. DELIBERAÇÕES FINAIS a) Confirmo a decisão de tutela provisória de urgência de ID. 48889567; b) Sem custas ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). c) Ficam as partes advertidas que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do dispositivo legal retro mencionado. d) Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer o cumprimento da sentença em trinta dias. Após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa. e) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. f) Transitando em julgado, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição. Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Comarca de Pacajá

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