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Processo nº 0009394-31.2024.8.26.0506

ID: 310628247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009394-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PIMENTA GALHARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR LORENÇATO RODRIGUES

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Processo 0009394-31.2024.8.26.0506 (processo principal 1002055-04.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Pimenta Galhardo - Não tendo a pa…

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Renato Cesar Da Silva x Boa Vista Servicos S A

ID: 322867739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019455-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019455-31.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019455-31.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Renato Cesar da Silva - Apelado: Boa Vista Servicos S A - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - * “AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR (“CREDIT SCORING”). DEMANDANTE QUE RECLAMA PREJUÍZO MORAL DECORRENTE DE COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS EM PLATAFORMA DIGITAL MANTIDA PELA RÉ, SEM O SEU CONSENTIMENTO OU NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE PEDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, INSISTINDO NO PEDIDO DE CONCESSÃO DA “GRATUIDADE”. EXAME: DEMANDANTE QUE DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA COMERCIALIZAÇÃO OU DIVULGAÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS PELO BANCO DE DADOS DA EMPRESA RÉ A TERCEIROS E DA ALEGADA “HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA”, ALÉM DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE ERA MESMO DE RIGOR, “EX VI” DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam

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Processo nº 0024623-31.2024.8.26.0506

ID: 321126331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024623-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA FORCELLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FURTADO GUERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024623-31.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1047824-69.2023.8.26.0506) (processo principal 1047824-69.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Moradia… Processo 0024623-31.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1047824-69.2023.8.26.0506) (processo principal 1047824-69.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Débora Forcellini - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 23/24, homologo os cálculos de fls. 16/18 e defiro a requisição ao HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$41.555,97, atualizado até NOV/2024, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos com o IAMSPE, SPPREV, CBPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JOÃO FURTADO GUERINI (OAB 512760/SP)

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Banco Itaú Consignado S.A x Gaspar Jose Da Silva

ID: 326760531

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008785-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

GASPAR JOSE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008785-31.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008785-31.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Gaspar Jose da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE SETE CONTRATOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE É INCONTROVERSA. TAXA DE JUROS. OPERAÇÕES REGULADAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, COM ALTERAÇÕES INSERIDAS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 623/2012; 1016/2015, 92/2017 E 106/2020, VIGENTES À ÉPOCA DE CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE OBSERVA O LIMITE ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA EM VIGOR À ÉPOCA DE SUA EMISSÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO QUE É COMPOSTO NÃO SOMENTE PELOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, MAS TAMBÉM POR OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA C. 15ª CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000540-31.2024.8.26.0506

ID: 330095438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000540-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. A. F. M. A. C. F. D. F. M. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FRANCOIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FRANCOIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000540-31.2024.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.C.F. - - M.A.F. - - D.F. - - A.A.F.M. - Diante do exposto, com base nos arts. 4º., III, 1.767, I do Código Civil, e 755, I,…

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Processo nº 1060680-31.2024.8.26.0506

ID: 309593709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1060680-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060680-31.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - S.H.B. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, considerando que a matéria em discussão não está inserida nas h… Processo 1060680-31.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - S.H.B. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, considerando que a matéria em discussão não está inserida nas hipóteses do art. 189 do CPC. Trata-se de mais uma ação entre tantas outras semelhantes propostas nesta Comarca de Ribeirão Preto, sob o patrocínio do advogado Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP 400.764), que apresenta um total de mais de 3000 processos vinculados ao seu nome nesta comarca, conforme consulta realizada recentemente ao Portal e-SAJ, sendo todos distribuídas sob os auspícios da gratuidade judiciária, sob segredo de justiça, versando, em regra, sobre os mesmos temas (exibição de contratos, inexigibilidade do débito), com procuração genérica supostamente assinada digitalmente pelos requerentes, com poderes abrangentes expressos na procuração exibida nos autos, próprios para atuação em demandas em massa contra bancos, empresas de telefonia, órgãos de proteção ao crédito, etc., alvos preferenciais da já conhecida advocacia predatória. Conforme o Enunciado nº 1 do NUPOMEDE-TJSP, caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. À vista disso, determino a exibição de novo instrumento procuratório, do qual constem a menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora outorgante e o reconhecimento de firma desta, por autenticidade. Deverá ainda informar o endereço eletrônico (e-mail) da parte, bem como seu número de telefone. Ainda, consoante as orientações constantes no Comunicado CG nº 424/2024 (Numopede), fica a autora intimada a emendar a inicial, de modo a esclarecer o seu interesse de agir, comprovando que requereu o contrato perseguido pelos canais de atendimento disponibilizados pela ré para os devidos fins e esclarecer a necessidade de indicar endereço de terceiro (advogado) para a recepção do documento solicitado à ré. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Maria Etelvina Bonifacio De Sousa x Banco Pan S/A

ID: 292227030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009367-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ETELVINA BONIFACIO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009367-31.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Etelvina Bonifacio de Sousa - BANCO PAN S/A - Vistos. O Código de Processo Civil não estabeleceu nenhum… Processo 1009367-31.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Etelvina Bonifacio de Sousa - BANCO PAN S/A - Vistos. O Código de Processo Civil não estabeleceu nenhum parâmetro para o arbitramento dos honorários periciais, de modo que o juiz deve se nortear pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a fixação de um valor justo que remunere os serviços prestados, levando em conta a natureza e a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo despendido para a elaboração do laudo e o lugar da prestação do serviço. De outro lado é um múnus público e não um trabalho prestado a particular, devendo guardar alguma proporção com o valor do litígio e capacidade econômica das partes, sob pena de a prova técnica se tornar um empecilho ao acesso à justiça. Isso porque, muitas vezes, a prova pericial é essencial para a elucidação da controvérsia e o Julgador não tem conhecimento técnico específico, sendo necessário o auxílio do perito para a análise das questões postas pelas partes. Tendo a perita se cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, presta ele serviços públicos relevantes para possibilitar a melhor decisão dos conflitos, não equiparando sua atividade e remuneração àquelas advindas de um serviço particular. No caso, os honorários periciais foram estimados em R$ 5.590,00 e R$ 4.300,00, totalizando R$ 9.890,00 para a análise de dois contratos, sendo certo que embora não se desconheça o grau de especialidade do perito e zelo na realização dos trabalhos, se mostra exacerbado se considerada a natureza do exame pericial a ser realizado e se comparado com os valores pagos em outros processos semelhantes desta Comarca. Sendo assim, intime-se a perita por e-mail para que informe a possibilidade de redução dos seus honorários periciais, sob pena de destituição e nomeação de outro profissional. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1068537-31.2024.8.26.0506

ID: 290735592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1068537-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RIVOIRO FILHO JOSE ROBERTO RIVOIRO LUIZ ANTONIO RIVOIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINO LÚCIO DE SOUZA ZORZENON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUBIANCHI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068537-31.2024.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alcides Rivoiro Filho - - Luiz Antonio Rivoiro - - Jose Roberto Rivoiro - Vistos. 1. Fls. 39. Aceito a … Processo 1068537-31.2024.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alcides Rivoiro Filho - - Luiz Antonio Rivoiro - - Jose Roberto Rivoiro - Vistos. 1. Fls. 39. Aceito a competência. 2. Providencie a parte autora a juntada dos seguintes documentos: a) certidões de nascimento / casamento de todos os herdeiros; b) certidão negativa de débito federal em nome da de cujus; c) declaração de beneficiários da autora da herança, expedida pelo Exército Brasileiro. Prazo de 30(trinta) dias. 3. No mesmo prazo acima indicado, comprove-se o recolhimento da diferença da taxa judiciária, nos termos da Lei 11.608/03, art. 4º, § 7º. 4. Oficie-se o Exército Brasileiro (Centro de Pagamento do Exército - CPEx), para que informe este Juízo eventual saldo de benefício previdenciário em nome da falecida acima qualificada. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Caberá à parte autora sua remessa ao destinatário, comprovando-se nos autos em 15(quinze) dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta por 30(trinta) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 5. Providencie a serventia requisição junto ao Sistema Sisbajud, a fim de que seja enviado a este Juízo saldos do FGTS e do PIS mantidos na Caixa Econômica Federal, em nome da de cujus, referente ao presente mês (junho/2025). Para tanto, comprove o requerente o recolhimento da taxa devida, em 15(quinze) dias. Com as respostas, abra-se vista à parte autora para manifestação, em 15(quinze) dias. Int. e prov. - ADV: FELIPE LUBIANCHI SANTOS (OAB 326189/SP), FELIPE LUBIANCHI SANTOS (OAB 326189/SP), LINO LÚCIO DE SOUZA ZORZENON (OAB 412895/SP), FELIPE LUBIANCHI SANTOS (OAB 326189/SP)

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Nicholas Pereira Carvalho x Banco Do Brasil S/A

ID: 304259438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021810-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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OMAR ALAEDIN

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NAIRA RENATA FERRACINI TOZETTO

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Processo 0021810-31.2024.8.26.0506 (processo principal 0022780-22.2010.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - Nicholas Pereira Carvalho - Banco do Brasil S/A - Vistos. Na… Processo 0021810-31.2024.8.26.0506 (processo principal 0022780-22.2010.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - Nicholas Pereira Carvalho - Banco do Brasil S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP), NAIRA RENATA FERRACINI TOZETTO (OAB 297841/SP)

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Processo nº 0002459-38.2025.8.26.0506

ID: 303961864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002459-38.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LANCERS ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS DE SAúDE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CECILIA BARROSO DE SOUSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002459-38.2025.8.26.0506 (processo principal 1018291-31.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Lancers Administradora de Benefícios de Saúde Ltda. - Vistos. Na forma do… Processo 0002459-38.2025.8.26.0506 (processo principal 1018291-31.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Lancers Administradora de Benefícios de Saúde Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: KAREN CECILIA BARROSO DE SOUSA RODRIGUES (OAB 301666/SP)

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