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Processo nº 1018099-13.2024.8.26.0114

ID: 313034536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018099-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MW BULDING INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018099-13.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Mw Bulding Incorporadora Ltda - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórd… Processo 1018099-13.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Mw Bulding Incorporadora Ltda - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE LEITE DA SILVA (OAB 346195/SP)

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Processo nº 1026441-13.2024.8.26.0114

ID: 328318879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026441-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CRISTINA CORREA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026441-13.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Gisele Cristina Correa Pereira - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos au… Processo 1026441-13.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Gisele Cristina Correa Pereira - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: GILSON GOMES PEREIRA (OAB 418266/SP)

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Cesar Auguso Amin Saged x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 305527827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056802-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSO AMIN SAGED

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA BARREA FLORÊNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056802-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cesar Auguso Amin Saged - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto e por tudo mais … Processo 1056802-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cesar Auguso Amin Saged - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC,, para a) CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em viabilizar a alteração de dados pessoais do autor, via e-mail, nos termos da fundamentação, assim como garantir a manutenção do nome de usuário atrelado ao número de celular do autor, descrito na inicial; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a contar da data da citação. Por via de consequência, CONFIRMO a tutela de urgência deferida nos autos. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E.Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC) Em razão da sucumbência preponderante, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED (OAB 314593/SP), BARBARA BARREA FLORÊNCIO (OAB 377585/SP)

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Toquio Midia Agenciamento De Espaços Para Publicidade Eireli x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 298168688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048848-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TOQUIO MIDIA AGENCIAMENTO DE ESPAçOS PARA PUBLICIDADE EIRELI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048848-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Toquio Midia Agenciamento de Espaços para Publicidade Eireli - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exp… Processo 1048848-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Toquio Midia Agenciamento de Espaços para Publicidade Eireli - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para DETERMINAR a revisão dos valores das faturas referentes aos meses de agosto e setembro de 2024, fixando-se, para cada uma, o montante correspondente à média dos valores constantes nas doze faturas imediatamente anteriores ao mês de agosto de 2024, bem como DECLARAR inexigível o valor que exceder essa média e CONDENAR a ré a restituir os valores cobrados indevidamente, de forma simples, com correção monetária a partir de cada pagamento e juros de mora a contar da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). Diante da sucumbência preponderante, arcará a parte requerida com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que arbitro em do 10% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO (OAB 109387/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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Franciana Barbosa De Carvalho e outros x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 318933164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015577-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIANA BARBOSA DE CARVALHO JéSSICA DE CARVALHO VALVEZAN

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

PEDRO PINTO DE LEMOS BENATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015577-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jéssica de Carvalho Valvezan - - Franciana Barbosa de Carvalho - Ebazar.com.br LTDA - … Processo 1015577-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jéssica de Carvalho Valvezan - - Franciana Barbosa de Carvalho - Ebazar.com.br LTDA - ME - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes às parcelas pagas pelo produto, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do efetivo desembolso de cada parcela (datas dos pagamentos) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), somente a Selic, como juros e correção. No presente caso, houve sucumbência recíproca das partes, tendo em vista que o autor decaiu de parte do pedido formulado. E não há de se cogitar de compensação dos honorários advocatícios, pois estes constituem direito do advogado (não da parte) e a compensação passou a ser vedada com o advento do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do § 14 do art. 85. Assim, arbitro os honorários em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, CPC, devendo tal quantia ser rateada na medida da sucumbência, cabendo o importe de 50% do valor aos advogados das autoras e de 50% aos advogados da ré, observada a gratuidade da justiça atribuída às autoras. As custas e as despesas processuais deverão ser custeadas na medida da sucumbência, cabendo 50% às autoras e 50% à ré, observada a gratuidade da justiça atribuída às autoras. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I. - ADV: PEDRO PINTO DE LEMOS BENATTI (OAB 487648/SP), PEDRO PINTO DE LEMOS BENATTI (OAB 487648/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Transporte Rodoviario De Cargas Buran Ltda x Cleberson Alves Ramos e outros

ID: 308134962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS BURAN LTDA

Polo Passivo:

CLEBERSON ALVES RAMOS ITALO ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIDIANE SERAFIM MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PATRICIA DE LIMA CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001609-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Transporte Rodoviario de Cargas Buran Ltda - Cleberson Alves Ramos - - Italo Almeida - Foi designada Audiência Virtu… Processo 1001609-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Transporte Rodoviario de Cargas Buran Ltda - Cleberson Alves Ramos - - Italo Almeida - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 04/07/2025 às 15:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 4 - 211. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração do conciliador, se o caso, recolhida por deposito judicial. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: MATHEUS FANTINI (OAB 248899/SP), LEIDIANE SERAFIM MELO (OAB 408500/SP), AMANDA PATRICIA DE LIMA CIRINO (OAB 464460/SP)

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P. M. Dos S. L. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 295586939

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506882-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DOS S. L.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506882-13.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506882-13.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: P. M. dos S. L. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O REPRESENTADO, P. M. DOS S. L., DE 17 ANOS, FOI CONDENADO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, ALÉM DE MEDIDAS PROTETIVAS, POR ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. A DEFESA INTERPÔS RECURSO ALEGANDO FALTA DE PROVAS PARA TRÁFICO E NÃO CONFIGURAÇÃO DE RECEPTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O ATO INFRACIONAL DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, (II) NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A RECEPTAÇÃO PELO MERO CONHECIMENTO DE QUE O VEÍCULO ERA PRODUTO DE CRIME E (III) A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FORAM CONSIDERADOS IDÔNEOS E SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 4. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO FOI CONSIDERADA APROPRIADA DEVIDO À GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE, CONFORME PREVISTO NO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COMO PROVA IDÔNEA. 2. A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO FRENTE À GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT; CP, ART. 180, CAPUT; ECA, ARTS. 112, §1º, 122, INCISOS I E II, 121, §§ 3º E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, HC 346.380-SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJE 13.05.16; AGRG NO HC N. 695.249/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE 3/11/2021; AGRG NO ARESP 1.917.106/MG, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, DJE 17.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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P. M. Dos S. L. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 295586624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506882-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DOS S. L.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506882-13.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506882-13.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: P. M. dos S. L. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O REPRESENTADO, P. M. DOS S. L., DE 17 ANOS, FOI CONDENADO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, ALÉM DE MEDIDAS PROTETIVAS, POR ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. A DEFESA INTERPÔS RECURSO ALEGANDO FALTA DE PROVAS PARA TRÁFICO E NÃO CONFIGURAÇÃO DE RECEPTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O ATO INFRACIONAL DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, (II) NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A RECEPTAÇÃO PELO MERO CONHECIMENTO DE QUE O VEÍCULO ERA PRODUTO DE CRIME E (III) A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FORAM CONSIDERADOS IDÔNEOS E SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 4. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO FOI CONSIDERADA APROPRIADA DEVIDO À GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE, CONFORME PREVISTO NO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COMO PROVA IDÔNEA. 2. A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO FRENTE À GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT; CP, ART. 180, CAPUT; ECA, ARTS. 112, §1º, 122, INCISOS I E II, 121, §§ 3º E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, HC 346.380-SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJE 13.05.16; AGRG NO HC N. 695.249/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE 3/11/2021; AGRG NO ARESP 1.917.106/MG, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, DJE 17.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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A. M. F. De Q. G. e outros x L. S. M. F. De Q. G.

ID: 313151242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1057481-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. M. F. DE Q. G. J. S. M. F. DE Q. G.

Polo Passivo:

L. S. M. F. DE Q. G.

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA CHAGAS PROVASI

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GUSTAVO RAMOS DE ALMEIDA

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GLAUCIA GIARDELLI ESCALFI

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GIARDELLI ESCALFI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1057481-13.2024.8.26.0114 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - J.S.M.F.Q.G. - - A.M.F.Q.G. - L.S.M.F.Q.G. - Foi designada Audiência Virtual de MEDIAÇÃO para o dia 11/07… Processo 1057481-13.2024.8.26.0114 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - J.S.M.F.Q.G. - - A.M.F.Q.G. - L.S.M.F.Q.G. - Foi designada Audiência Virtual de MEDIAÇÃO para o dia 11/07/2025 às 09:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. . Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: NÃO SERÁ CONSIDERADA PAGA A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR, SE O CASO, RECOLHIDA POR DEPOSITO JUDICIAL. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. - ADV: GLAUCIA GIARDELLI ESCALFI (OAB 239071/SP), KATIA CRISTINA CHAGAS PROVASI (OAB 253663/SP), GLAUCIA GIARDELLI ESCALFI (OAB 239071/SP), KATIA CRISTINA CHAGAS PROVASI (OAB 253663/SP), GUSTAVO RAMOS DE ALMEIDA (OAB 362201/SP), GIARDELLI ESCALFI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33605/SP), GIARDELLI ESCALFI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33605/SP)

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Andre Luis Caramello x Allan Bruno Santos

ID: 316778262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048266-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS CARAMELLO

Polo Passivo:

ALLAN BRUNO SANTOS

Intimação

Advogados:

ROMÉRIO TEIXEIRA MARQUES DE MOURA

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MARIA LUCIMEIRE GÁLLICO

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JORGE VICTOR VALENTE VEIGA

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Processo 1048266-13.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Andre Luis Caramello - Allan Bruno Santos e outros - Nos termos do artigo 914, do Código de Processo C… Processo 1048266-13.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Andre Luis Caramello - Allan Bruno Santos e outros - Nos termos do artigo 914, do Código de Processo Civil, o meio processual adequado para o executado se opor às matérias fáticas relativas à execução de título extrajudicial são os Embargos à Execução, que constituem ação autônoma e devem ser distribuídos por dependência. A apresentação de contestação no bojo da ação executiva configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. Por essa razão, deixo de conhecer a tese da culpa do locador pela rescisão contratual (matéria fática), por absoluta inadequação da via eleita. As matérias de ordem pública inépcia da inicial e inexigibilidade do título não vingam. A inicial foi devidamente instruída com o título executivo extrajudicial, qual seja, o contrato de locação assinado pelas partes (fls. 18/37), acompanhado de planilha de cálculo detalhada do débito, onde se discriminam os aluguéis, encargos acessórios (conta de água, energia condomínio, seguro imobiliário e IPTU), multa e honorários (fls. 38/40), nos exatos termos do art. 784, VIII, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de gratuidade, o mero fato de o executado ser empresário não impede a concessão do benefício. Assim, condiciono o seu deferimento à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, § único da Lei nº 1.060/50). De se consignar que a presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Portanto comprove o executado sua hipossuficiência, no prazo de 10 dias, trazendo aos autos cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda. Em caso de isenção, deverá o interessado juntar aos autos impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte. Por fim, indefiro a expedição de ofícios requerida pelo exequente. Refoge à atribuição do órgão jurisdicional ficar expedindo ofícios, à procura do endereço ou da qualificação dos executados. Compete ao Poder judiciário agir dentro de um critério de razoabilidade e não seria razoável encarregá-lo de tarefa tão pequena e burocrática, qual seja, a de substituir o autor, colocando à sua disposição a já sobrecarregada máquina judiciária. Estão disponíveis nesta vara os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, além da pesquisa PETRUS. Assim, informe o exequente se pretende que a busca seja realizada por algum(ns) desses mecanismos, recolhendo as respectivas custas. Intime-se. - ADV: ROMÉRIO TEIXEIRA MARQUES DE MOURA (OAB 513086/SP), MARIA LUCIMEIRE GÁLLICO (OAB 186275/SP), JORGE VICTOR VALENTE VEIGA (OAB 309469/SP)

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