Processo nº 0037946-07.2024.8.26.0053
ID: 314380303
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0037946-07.2024.8.26.0053
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0037946-07.2024.8.26.0053 (processo principal 1024210-70.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - D I Empreendimentos e Participacoes Ltda - Considerando o Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023) verifico que …
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