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Processo nº 1064857-38.2024.8.26.0506

ID: 277365068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1064857-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1064857-38.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - DILIGÊNCIA: Gu… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1064857-38.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - DILIGÊNCIA: Guia nº 157810 - R$ 106,08 Vistos. Por não vislumbrar a ocorrência de nenhuma hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil e, não ocorrendo, no caso dos autos, a necessidade de defesa da intimidade, por força do princípio da publicidade, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Comprovada que está a mora, nos termos do §2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, com fundamento no art. 3º e parágrafos, do mesmo diploma legal, e alterações trazidas pelo artigo 101, da Lei nº 13.043/14. Havendo requerimento do autor e recolhidas as custas devidas, fica autorizada a inserção da restrição na base de dados do Renavam (RENAJUD), nos termos da atual redação do §9º, do art. 3º, do DL 911/69. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, no valor indicado no demonstrativo apresentado pela autora, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus e/ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo na forma dos parágrafos 1º a 4º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dos artigos 56, da Lei nº 10.931/04, e 101, da Lei 13043/14. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (§ 1º). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e acompanhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça. ADVERTÊNCIAS: 1- Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Fica consignado que, se couber ordem de arrombamento e reforço policial, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder nos termos do art. 1079 (Capítulo VII, Seção III) das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que segue abaixo transcrito: "Art. 1.079. Se couber ordem de arrombamento ou reforço policial, o oficial de justiça, sem devolver o mandado, submeterá ao juiz do feito requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e/ou de ordem de arrombamento e cópia dele será entranhada aos autos ou digitalizada para inserção em autos inteiramente eletrônicos." NOTA: O(A) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência está autorizado(a) a proceder na forma do art. 212, § 1º do Novo Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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E. De S. P. e outros x L. G. S. e outros

ID: 300489465

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001988-16.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

L. G. S. M. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO RODRIGUES

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CAROLINE JACÃO BADOLATO

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EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001988-16.2023.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001988-16.2023.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cerquilho - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelada: L. G. S. (Menor) - Apelado: M. de C. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e deram parcial provimento à apelação. Declara voto convergente o 3º Juiz. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE INSULINA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE CERQUILHO, VISANDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INSULINA (GLARGINA). SENTENÇA CONDENOU A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A FORNECER O MEDICAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE REMESSA NECESSÁRIA; (II) ANALISAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO "A QUO" PARA CONHECER DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (III) SE HÁ O DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PRETENDIDO, BEM COMO A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO PARA CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, POIS O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E SEU PROVEITO ECONÔMICO (MENSURÁVEL) SÃO INFERIORES AOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 496, § 3º, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. TRATANDO-SE DE COMARCA DE VARA ÚNICA, É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DO PEDIDO AO MESMO JUÍZO, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO "A QUO". 5. QUANTO AO MÉRITO, INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 06 E 1234 DO STF E 106 DO STJ POR SE TRATAR DE INSULINA PREVISTA NO RENAME. 6. IMPRESCINDIBILIDADE QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DOS DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS. 7. NECESSIDADE, CONTUDO, DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO A CADA SEIS MESES PARA MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO; REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SOLIDARIEDADE ENTRE ENTES FEDERADOS PERMITE A ESCOLHA DO RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E O MEDICAMENTO REQUERIDO É IMPRESCINDÍVEL PARA A SAÚDE DO AUTOR. 2. A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO É IMPRESCINDÍVEL PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II; 196 E 227, CAPUT; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 3º, I; 292, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 855.178/SE, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PLENÁRIO, DJE. 13.03.2015; STJ, EDCL NO RESP 1657156-RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 12.09.2018; RESP 1.906.623/SP, REL. MINISTRO OG FERNANDES, P. 31.05.2022; AGINT NO RESP 1705814/RJ, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. EM 31/08/2020, TJSP; AP/RN 1505140-38.2024.8.26.0506; RELATOR (A): JORGE QUADROS; J. EM 09/04/2025; AP 1000296-30.2023.8.26.0412; RELATOR (A): SULAIMAN MIGUEL NETO; J. EM 25/04/2024; AP 1020985-50.2022.8.26.0309; RELATOR (A): CAMARGO ARANHA FILHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); J. EM 24/04/2025; SÚMULAS NºS 37, 65 E 66/TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - Caroline Jacão Badolato (OAB: 496297/SP) - Marcia Parecida Giovanetti - Anderson Aparecido Rodrigues (OAB: 271104/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Cecília Machado Ribeiro x Maria Nazaré Santana Ribeiro

ID: 296055430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0003819-86.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CECíLIA MACHADO RIBEIRO

Polo Passivo:

MARIA NAZARé SANTANA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO ESCOZA

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JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO

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JOSE APARECIDO RABELO

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Processo 0003819-86.2025.8.26.0577 (processo principal 1003350-96.2020.8.26.0577) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Cecília Machado Ribeiro - Maria Nazaré Santana Ribeiro - Funda… Processo 0003819-86.2025.8.26.0577 (processo principal 1003350-96.2020.8.26.0577) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Cecília Machado Ribeiro - Maria Nazaré Santana Ribeiro - Fundamento e decido. Extrai-se dos autos que pela segunda vez a autora pleiteia a remoção da inventariante, sob a alegação de não haver dado ao inventário andamento regular e por não prestar contas. Sem razão, contudo. A inventariante vem desempenhando adequadamente seu papel, promovendo as diligências necessárias ao desenvolvimento do feito, naturalmente mais moroso diante da discordância e dos questionamentos efetuados pela herdeira, como se infere das manifestações juntadas nos autos principais. Com efeito, não há nos autos quaisquer indícios capazes de demonstrar que a inventariante esteja se conduzindo de maneira desidiosa ou protelatória prolongando, injustificadamente, a conclusão do inventário. A certidão de fls. 429/430, de decurso do prazo sem manifestação dos interessados, referia-se ao despacho de fls. 425, que determinou a manifestação da herdeira, e não da inventariante. Quanto ao pedido de prestação de contas (fls. 432/435), verifica-se que fora ajuizada a competente ação, arquivada por inércia da ora autora. No mais, em razão da determinação de fls. 437 a inventariante manifestou-se nos autos (fls. 440/441) e, diversamente do alegado, não houve penhora de bens do espólio em razão de dívidas contraídas pela inventariante, e sim penhora no rosto dos autos de crédito da inventariante (fls. 456), ou seja, tal procedimento não trouxe qualquer prejuízo à herdeira. Ademais, houve tentativa de acordo entre as partes, o que levou ao sobrestamento do feito, seguido de pedido da inventariante de expedição de alvará para regularizar o licenciamento de veículos do espólio (fls. 492). Posteriormente a inventariante postulou a designação de audiência de conciliação (fls. 512), seguindo-se diversos atos e manifestações. Finalmente, a inventariante foi novamente autorizada a efetuar o licenciamento dos veículos (fls. 569) e, após manifestação de fls. 577, fora determinado que se aguardasse o desfecho da ação de exigir contas (fls. 578). Portanto, não se vislumbra a alegada conduta desidiosa da inventariante, cumprindo destacar que a prestação de contas deverá ser discutida nos autos próprios, seguindo-se o procedimento especial previsto no CPC, que deverá ser observado por ambas as partes. Saliente-se que a destituição de inventariante se revela medida excepcional, a ser imposta ante a constatação de condutas que evidenciem a inaptidão para o exercício do cargo, o que não se verifica na hipótese. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de remoção de inventariante - Decisão que indeferiu o pedido naquele sentido - Insurgência da autora - Não acolhimento - Ausência das hipóteses previstas no art. 622 do Código de Processo Civil, que ensejariam a medida excepcional pretendida - Manutenção da decisão - RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2089042-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Apelação - Incidente de remoção de inventariante ajuizado pelos irmãos e sobrinhos do falecido - Rejeição do pedido - Inconformismo - Decisão interlocutória que desafia a interposição de recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, p.ú., do CPC) - Aplicável, contudo, o princípio da fungibilidade recursal no caso. Precedente do C. STJ (RESp 1988992/MG) - Mérito. Alegações de que a inventariante não tem legitimidade e capacidade financeira e atua com desídia na condução do inventário - Descabimento - Pendência de julgamento de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada pela apelada (Processo no 1058261-38.2024.8.26.0506), o que refletirá na ordem de vocação hereditária - Ausência dos requisitos do art. 622 do CPC para remoção do cargo - Não comprovação da desídia alegada - Confirmação da decisão - Não provimento.(TJSP; Apelação Cível 0004409-19.2024.8.26.0506; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Assim sendo, REJEITO o pedido de remoção da inventariante, mantendo-a no cargo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. Prossiga-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO (OAB 259164/SP), JOSE APARECIDO RABELO (OAB 420202/SP), SERGIO AUGUSTO ESCOZA (OAB 149812/SP)

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Alvaro Bueno Barbosa e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 313043506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004938-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO BUENO BARBOSA MARIA JOSE DOS SANTOS BUENO BARBOSA MARIA WANDA DE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A. UNIMED FESP

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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MARIA JOSE DOS SANTOS BUENO BARBOSA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0004938-38.2024.8.26.0506 (processo principal 1010345-81.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Maria Jose dos Santos Bueno Barbosa - - Alva… Processo 0004938-38.2024.8.26.0506 (processo principal 1010345-81.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Maria Jose dos Santos Bueno Barbosa - - Alvaro Bueno Barbosa - - Maria Wanda de Almeida dos Santos - Qualicorp Administradora de Benefícios S.a. - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Unimed Fesp - Vistos. 1) Tratando-se de valores incontroversos, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente das quantias depositadas às fls. 122 (R$9.233,79) e 140/141 (R$12.239,66). Para tanto, deverá a parte apresentar o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do art. 1.112, § 8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 2) Rejeito a arguição da coexecutada Qualicorp de ausência de descumprimento da obrigação que ensejou a imposição da multa. Com efeito, a arguição de que a concessão da portabilidade encontra-se em confronto com o quanto decidido em fase de conhecimento. Como visto, a impugnante expressamente contestou o pedido, no mérito, sustentando a regularidade da negativa sob o fundamento de se tratar de pedido realizado além do período portável disponibilizado pelo plano. O argumento, contudo, foi rejeitado, com expresso reconhecimento da responsabilidade solidária das rés quanto a esta obrigação. O entendimento originalmente adotado por este juízo foi mantido em grau de recurso, tendo o E. Tribunal de Justiça se debruçado especificamente sobre a questão no v. acórdão de fls. 1283/1295 dos autos principais, reafirmando a legitimidade da intermediária e a responsabilidade solidária no cumprimento da obrigação. Assim, deve a impugnante responder, conjuntamente com as demais, pela multa arbitrada em razão da demora no cumprimento da obrigação que lhes foi imposta. 3) Rejeito a pretensão das executadas ao afastamento da multa cominatória fixada. Como acima indicado, foi arbitrada quando da concessão da tutela de urgência multa diária de R$500,00 para a hipótese de seu descumprimento, limitada a trinta dias. Observa-se que para além do prazo originalmente fixado para cumprimento da obrigação, de cinco dias, foi concedido às requeridas o prazo suplementar de cinco dias após o acolhimento dos embargos de declaração opostos, na forma da decisão de fls. 455/456 dos autos principais. Contudo, a parte requerida não comprovou a efetivação da portabilidade determinada, observando-se que, ao menos até setembro de 2019 permanecia a condição de descumprimento da decisão. Por conseguinte, já se encontrava há muito exaurido o prazo para cumprimento da obrigação, bem como o prazo máximo de incidência da multa, não se justificando a pretensão das executadas à isenção da penalidade que lhes foi imposta. Também não se justifica a pleitada redução da multa. Com efeito, o valor total encontra-se em conformidade com os parâmetros especificamente fixados na decisão que originalmente arbitrou a multa, não se reconhecendo excesso nem do valor da multa diária nem seu critério de incidência, observando-se a limitação originalmente estabelecida de trinta dias, destinada propriamente a evitar o excesso do montante a ser apurado. 4) Quanto à forma de apuração dos honorários advocatícios, assiste razão às executadas quanto à não incidência destes sobre o valor da multa cominatória. Com efeito, a multa cominatória possui caráter meramente coercitivo, não integrando, para fim de apuração dos honorários sucumbenciais, a base de cálculo da condenação. Assim, os honorários advocatícios deverão ser apurados somente sobre o valor da condenação, nesta consideradas as indenizações por danos materiais e morais, e não a multa diária arbitrada. 5) No mais, considerando que a apuração dos demais fundamentos do alegado excesso de execução, em especial quanto à forma de incidência dos juros e à sua aderência aos parâmetros fixados em sentença, não se tratando de simples cálculo aritmético e inexistindo contadoria judicial instalada nesta comarca, determino a elaboração de cálculo por perito, observado o julgamento em fase de conhecimento e o quanto acima exposto. Nomeio, para tanto, a perita judicial Tânia Aparecida de Almeida Oliveira, que deverá ser intimada a dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, os quais deverão ser adiantados pelas ora impugnantes Central Nacional Unimed e Qualicorp Administradora de Benefícios. Intime-se. - ADV: MARIA JOSE DOS SANTOS BUENO BARBOSA (OAB 120235/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), MARIA JOSE DOS SANTOS BUENO BARBOSA (OAB 120235/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARIA JOSE DOS SANTOS BUENO BARBOSA (OAB 120235/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)

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Nathalia Formentini Menegaz x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 307618513

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011193-32.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA FORMENTINI MENEGAZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDRE OLIVEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011193-32.2025.8.11.0003. AUTOR: NATHALIA FORMENTINI MENEGAZ REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011193-32.2025.8.11.0003. AUTOR: NATHALIA FORMENTINI MENEGAZ REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais manejada por NATHALIA FORMENTINI MENEGAZ em face da GOOL, na qual as reclamantes alegam falha na prestação dos serviços da requerida. A empresa demandada apresentou contestação. É a suma do essencial. Das preliminares: Rejeito a preliminar de retificação, vez que consta a empresa Gol Linhas Aéreas no polo passivo da demanda. Afasto a preliminar de prevalência do Código Aeronáutico Brasileiro sobre o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, não há se falar em aplicação da Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) e o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Em síntese, a reclamante aduz que adquiriu passagens aéreas da empresa demandada e que em razão do atraso na decolagem chegou no destino final com quase 5 (cinco) horas de atraso, sem que lhe fosse prestado qualquer assistência. Ao apresentar defesa, a reclamada Gool afirma que o cancelamento do voo se deu em decorrência da necessidade alteração da malha aérea. Em que pese os argumentos apresentados pelo requerido, a meu ver, não basta para a finalidade de eximir a reclamada de sua responsabilidade a alegação de alteração da malha aérea, já que este evento se trata de risco da sua atividade. Assim, é inconteste a obrigação da reclamada à reparação dos danos de ordem moral causados à parte reclamante em face da falha na prestação do serviço, uma vez que não foi prestado nos limites do contrato, já que houve atraso para cumprimento do itinerário de seu voo. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais a parte reclamante, isso porque o atraso do voo contratado sem qualquer sombra de dúvida causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, a demandante. O dano moral experimentado pela reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Em casos semelhantes a dos autos, já se posicionou a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AEREONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 5 (CINCO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DE CONEXÃO TERRESTRE. FATOR RELEVANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1036630-46.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCADA PARA VOO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da cia aérea, uma vez que, os fornecedores de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Mantém-se o valor da indenização por dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1064369-34.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) Desta forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados aos reclamantes em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessário, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Com efeito, arbitro a título de dano moral o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei n. 9.099/95, opino para julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: CONDENAR o demandado ao pagamento em danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a requerente. Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial – IPCA, desde o seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MMº. Juiz de Direito. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 0004841-38.2024.8.26.0506

ID: 306332654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004841-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMOS LTDA. (123 MILHAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0004841-38.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - 123 Viagens e Turismos Ltda. (123 Milhas) - Ante o exposto e considerando … Processo 0004841-38.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - 123 Viagens e Turismos Ltda. (123 Milhas) - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO 123 Viagens e Turismos Ltda. (123 Milhas) a pagar a Leandro de Souza Carvalho a quantia de: R$ 4.264,00 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 1.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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Raimundo Silva Lisboa x Cred - System Administradora De Cartões De Crédito Ltda

ID: 292508519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050113-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SILVA LISBOA

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE MORAES MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050113-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Raimundo Silva Lisboa - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Vi… Processo 1050113-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Raimundo Silva Lisboa - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Vistos. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RAIMUNDO SILVA LISBOA em face de CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, alegando, em síntese, que ao tentar realizar uma compra parcelada, tomou conhecimento de que seu nome estava inserido nos órgão de proteção ao crédito, por um suposto contrato e dívida junto a requerida, a qual alega desconhecer. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. Houve réplica e especificação de provas. Passo ao saneamento do feito. Da impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita concedidos ao autor Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 92, parágrafo 2º que: "§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." A concessão do benefício impugnado ocorreu com base na documentação acostada às fls. 28/31 e 35/37. Por sua vez, no caso vertente, a parte ré, ora impugnante, não cuidou de juntar qualquer documento a afastar a veracidade daqueles juntados comprovando a hipossuficiência econômica sustentada pela parte autora. Nessas condições, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária concedida em favor da parte autora. Da impugnação ao valor da causa Alega o impugnante que o impugnado, ora autor, atribuiu à causa o valor de R$ 28.317,32 (vinte e oito mil, trezentos e dezessete reais e trinta e dois centavos), mas que "os autos versam acerca de um contrato firmado entre a autora e a ré, no valor de R$ 77,32 (setenta e sete reais e trinta e dois centavos)" (fls. 78), caracterizando um valor exorbitante. Contudo, razão não lhe assiste. O proveito econômico almejado pelo autor consiste na soma do débito que ensejou a inscrição no órgãos de proteção ao crédito (R$ 77,32), mais o pretendido a título de danos morais (R$ 28.240,00), resultando no valor total de R$ 28.317,32 (vinte e oito mil, trezentos e dezessete reais e trinta e dois centavos) Dentro desse contexto, tendo o autor atribuído valor à causa que corresponde ao benefício econômico perseguido, deve ele ser mantido. Logo, rejeito a impugnação ao valor atribuído à causa. Da Falta de interesse de agir Não há necessidade de a parte esgotar a via administrativa para ingressar em Juízo, sob pena de flagrante violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo outras preliminares e nem nulidades a serem declaradas, dou por saneado o processo. Para o deslinde da causa, necessária a produção de prova pericial, pleiteada pelo autor, nos documentos de fls. 97/99, a qual obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes do CPC. O autor é consumidor típico, ao teor do artigo 2 do Código de Defesa do Consumidor. A relação de hipossuficiência, presumível nas relações de consumo, não foi infirmada por elemento algum dos autos, sendo o caso, mesmo, de aplicação da legislação consumerista. Diante disso, como regra de julgamento, aplico a inversão do ônus da prova (artigo 6, inciso VIII do Código do Consumidor), devendo a parte ré arcar com os salários da perita judicial. Nomeio como perita do Juízo JULIANA LIMA CECILIATI FAGUNDES e determino a entrega do laudo no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimada para início de seus trabalhos. Intime-se a perita para apresentar proposta de honorários em cinco dias (artigo 465, § 2º, I, do CPC), o qual ficará a cargo da requerida, tendo em vista a inversão do ônus da prova. Consigno que, se desde logo concorde a parte ré com a proposta da perita, deverá providenciar o depósito dos honorários que lhe cabe, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova e interpretação favorável à parte contrária. Apresentada a estimativa, e havendo discordância, apresente a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito, manifestação em cinco dias, tornando-se, após, conclusos para arbitramento do valor a ser depositado (artigo 465, § 3°, do CPC).Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC).Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor a perita, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC).A perita deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 466, § 2º c.c. 474, ambos do CPC).Cumpridas todas das determinações supracitadas, dê-se vista dos autos a perita para início dos trabalhos. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ARTHUR DE MORAES MENDONÇA (OAB 412692/SP)

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Banco Bradesco S/A x Rogerio Cesar Mariani

ID: 277883394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012989-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ROGERIO CESAR MARIANI

Intimação

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nilton Carlos Vieira (OAB 102295/SP), Marciana Martins da Mata Cangemi (OAB 390320/SP) Processo 0012989-38.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Rogeri… ADV: Nilton Carlos Vieira (OAB 102295/SP), Marciana Martins da Mata Cangemi (OAB 390320/SP) Processo 0012989-38.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Rogerio Cesar Mariani - Vistos. Fls. 38/41: Trata-se de impugnação oposta pelo executado ao bloqueio de ativos financeiros efetivado nos autos, aduzindo a parte executada, em síntese, o impenhorabilidade dos valores constritos, por decorrerem de verbas salariais. Sustenta, no mais, a inobservância do princípio da menor onerosidade. Apresentou documentos (fls. 42/43). Reconhecendo a insuficiência dos documentos apresentados, a decisão de fls. 44 determinou ao executado sua complementação, o que foi cumprido às fls. 53/74. DECIDO. A impugnação ao bloqueio de valores deve ser rejeitada. Como se sabe, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", ressalvados os valores excedentes a 50 (cinquenta) salário-mínimos mensais e aqueles destinados ao pagamento de prestação alimentícia, na forma do §2º do referido dispositivo legal. No caso dos autos, contudo, a parte executada não comprovou a alegada origem salarial dos valores efetivamente constritos. Como já consignado na decisão de fls. 44, os documentos de fls. 42/43 não comprovam o alegado, inexistindo neles informações que possam relacionar o bloqueio efetivado via Sisbajud com o salário recebido pelo executado. Determinada a complementação, o devedor apresentou documentos às fls. 55/74 que se mostram igualmente insuficientes para comprovar a alegada origem salarial do saldo constrito, mas, ao revés, parecem indicar origem diversa da quantia. Como se vê, foram realizadas até o momento no curso da ordem reiterada de bloqueios duas constrições em conta de titularidade do executado mantida junto ao Banco Mercantil do Brasil, nos valores de R$1.107,13 em 26.04.2025 (fls. 47/49) e de R$50,00 em 13.05.2025 (fls. 50/52). O executado, no cumprimento da determinação de complementação dos documentos, trouxe às fls. 56/60 e 62/71 extratos relativos a contas mantidas junto à Caixa Econômica Federal, nas quais há o crédito de seu salário, conforme Termo de Opção Bancária de fls. 55 e autorização de transferência de conta salário de fls. 61. Observa-se dos extratos que os valores creditados em razão do salário recebido pelo executado, no período retratado, são integralmente consumidos mediante saques, envio de valores para contas de pessoas diversas e operações em cartão de débito. Observa-se, por oportuno, que os extratos bancários não alcançam a data em que efetivado o bloqueio nestes autos, encerrando-se dias antes, reiterando-se, ainda, tratar-se de instituição financeira diversa daquela em que efetivada a constrição. Já às fls. 72/74, o executado apresenta extratos bancários relativos a conta mantida junto ao Banco Mercantil do Brasil, instituição em que realmente se efetivou o bloqueio. Extrai-se dos documentos que a conta em questão é utilizada para recebimento de créditos do INSS, sendo também o valor integralmente consumido, na própria data do crédito ou nos dias imediatamente seguintes, com o pagamento de empréstimos, transferências de valores para contas de titularidade distinta e operações em cartão de débito. Observa-se que também em relação a esta conta não houve apresentação do extrato até o dia da efetivação do bloqueio impugnado, findando-se o documento de fls. 74 em 08.04.2025, ou seja, mais de 15 dias antes da constrição. Não obstante, é possível observar que no mês retratado quase a integralidade da quantia creditada em 02.04.2025, que tem origem impenhorável, foi utilizada. Nota-se, contudo, que em 08.04.2025 houve o crédito de valor de natureza diversa, oriundo de contrato de empréstimo. Ora, consumida quase integralmente a verba de origem salarial e tendo havido posterior crédito de quantia de origem diversa, bem como tendo-se em vista a incompletude do documento apresentado, não é possível reconhecer a alegada impenhorabilidade com fundamento na natureza salarial do valor constrito. Ressalta-se, no mais, ser inverossímil a alegação, ante o conhecimento de que os valores pagos pelo INSS são creditados, em regra, em data única, não havendo antecipação ou diferimento dentro da mesma competência, fato que no caso em questão é corroborado pelos extratos dos meses anteriores. Assim, reconhece-se que o valor efetivamente constrito via Sisbajud às fls. 47/52 se origina em operações que não guardam relação com o crédito de benefício previdenciário recebido pelo executado na conta em que efetivado o bloqueio. Igualmente, não se reconhece natureza salarial, estritamente considerada, dos valores, eis que o crédito decorrente do salário do executado é creditado em instituição bancária diversa, na qual não se efetivou qualquer constrição nestes autos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao bloqueio parcial de valores até aqui efetivado. Em prosseguimento, aguarde-se o decurso da ordem reiterada de bloqueios. Com o resultado final, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.

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Banco Bradesco S/A x Rogerio Cesar Mariani

ID: 277120139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012989-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ROGERIO CESAR MARIANI

Intimação

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nilton Carlos Vieira (OAB 102295/SP), Marciana Martins da Mata Cangemi (OAB 390320/SP) Processo 0012989-38.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Rogeri… ADV: Nilton Carlos Vieira (OAB 102295/SP), Marciana Martins da Mata Cangemi (OAB 390320/SP) Processo 0012989-38.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Rogerio Cesar Mariani - Vistos. Fls. 38/41: Trata-se de impugnação oposta pelo executado ao bloqueio de ativos financeiros efetivado nos autos, aduzindo a parte executada, em síntese, o impenhorabilidade dos valores constritos, por decorrerem de verbas salariais. Sustenta, no mais, a inobservância do princípio da menor onerosidade. Apresentou documentos (fls. 42/43). Reconhecendo a insuficiência dos documentos apresentados, a decisão de fls. 44 determinou ao executado sua complementação, o que foi cumprido às fls. 53/74. DECIDO. A impugnação ao bloqueio de valores deve ser rejeitada. Como se sabe, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", ressalvados os valores excedentes a 50 (cinquenta) salário-mínimos mensais e aqueles destinados ao pagamento de prestação alimentícia, na forma do §2º do referido dispositivo legal. No caso dos autos, contudo, a parte executada não comprovou a alegada origem salarial dos valores efetivamente constritos. Como já consignado na decisão de fls. 44, os documentos de fls. 42/43 não comprovam o alegado, inexistindo neles informações que possam relacionar o bloqueio efetivado via Sisbajud com o salário recebido pelo executado. Determinada a complementação, o devedor apresentou documentos às fls. 55/74 que se mostram igualmente insuficientes para comprovar a alegada origem salarial do saldo constrito, mas, ao revés, parecem indicar origem diversa da quantia. Como se vê, foram realizadas até o momento no curso da ordem reiterada de bloqueios duas constrições em conta de titularidade do executado mantida junto ao Banco Mercantil do Brasil, nos valores de R$1.107,13 em 26.04.2025 (fls. 47/49) e de R$50,00 em 13.05.2025 (fls. 50/52). O executado, no cumprimento da determinação de complementação dos documentos, trouxe às fls. 56/60 e 62/71 extratos relativos a contas mantidas junto à Caixa Econômica Federal, nas quais há o crédito de seu salário, conforme Termo de Opção Bancária de fls. 55 e autorização de transferência de conta salário de fls. 61. Observa-se dos extratos que os valores creditados em razão do salário recebido pelo executado, no período retratado, são integralmente consumidos mediante saques, envio de valores para contas de pessoas diversas e operações em cartão de débito. Observa-se, por oportuno, que os extratos bancários não alcançam a data em que efetivado o bloqueio nestes autos, encerrando-se dias antes, reiterando-se, ainda, tratar-se de instituição financeira diversa daquela em que efetivada a constrição. Já às fls. 72/74, o executado apresenta extratos bancários relativos a conta mantida junto ao Banco Mercantil do Brasil, instituição em que realmente se efetivou o bloqueio. Extrai-se dos documentos que a conta em questão é utilizada para recebimento de créditos do INSS, sendo também o valor integralmente consumido, na própria data do crédito ou nos dias imediatamente seguintes, com o pagamento de empréstimos, transferências de valores para contas de titularidade distinta e operações em cartão de débito. Observa-se que também em relação a esta conta não houve apresentação do extrato até o dia da efetivação do bloqueio impugnado, findando-se o documento de fls. 74 em 08.04.2025, ou seja, mais de 15 dias antes da constrição. Não obstante, é possível observar que no mês retratado quase a integralidade da quantia creditada em 02.04.2025, que tem origem impenhorável, foi utilizada. Nota-se, contudo, que em 08.04.2025 houve o crédito de valor de natureza diversa, oriundo de contrato de empréstimo. Ora, consumida quase integralmente a verba de origem salarial e tendo havido posterior crédito de quantia de origem diversa, bem como tendo-se em vista a incompletude do documento apresentado, não é possível reconhecer a alegada impenhorabilidade com fundamento na natureza salarial do valor constrito. Ressalta-se, no mais, ser inverossímil a alegação, ante o conhecimento de que os valores pagos pelo INSS são creditados, em regra, em data única, não havendo antecipação ou diferimento dentro da mesma competência, fato que no caso em questão é corroborado pelos extratos dos meses anteriores. Assim, reconhece-se que o valor efetivamente constrito via Sisbajud às fls. 47/52 se origina em operações que não guardam relação com o crédito de benefício previdenciário recebido pelo executado na conta em que efetivado o bloqueio. Igualmente, não se reconhece natureza salarial, estritamente considerada, dos valores, eis que o crédito decorrente do salário do executado é creditado em instituição bancária diversa, na qual não se efetivou qualquer constrição nestes autos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao bloqueio parcial de valores até aqui efetivado. Em prosseguimento, aguarde-se o decurso da ordem reiterada de bloqueios. Com o resultado final, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.

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Banco Bradesco S/A x Rogerio Cesar Mariani

ID: 277319950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012989-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ROGERIO CESAR MARIANI

Intimação

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

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MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nilton Carlos Vieira (OAB 102295/SP), Marciana Martins da Mata Cangemi (OAB 390320/SP) Processo 0012989-38.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Rogeri… ADV: Nilton Carlos Vieira (OAB 102295/SP), Marciana Martins da Mata Cangemi (OAB 390320/SP) Processo 0012989-38.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Rogerio Cesar Mariani - Vistos. Fls. 38/41: Trata-se de impugnação oposta pelo executado ao bloqueio de ativos financeiros efetivado nos autos, aduzindo a parte executada, em síntese, o impenhorabilidade dos valores constritos, por decorrerem de verbas salariais. Sustenta, no mais, a inobservância do princípio da menor onerosidade. Apresentou documentos (fls. 42/43). Reconhecendo a insuficiência dos documentos apresentados, a decisão de fls. 44 determinou ao executado sua complementação, o que foi cumprido às fls. 53/74. DECIDO. A impugnação ao bloqueio de valores deve ser rejeitada. Como se sabe, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", ressalvados os valores excedentes a 50 (cinquenta) salário-mínimos mensais e aqueles destinados ao pagamento de prestação alimentícia, na forma do §2º do referido dispositivo legal. No caso dos autos, contudo, a parte executada não comprovou a alegada origem salarial dos valores efetivamente constritos. Como já consignado na decisão de fls. 44, os documentos de fls. 42/43 não comprovam o alegado, inexistindo neles informações que possam relacionar o bloqueio efetivado via Sisbajud com o salário recebido pelo executado. Determinada a complementação, o devedor apresentou documentos às fls. 55/74 que se mostram igualmente insuficientes para comprovar a alegada origem salarial do saldo constrito, mas, ao revés, parecem indicar origem diversa da quantia. Como se vê, foram realizadas até o momento no curso da ordem reiterada de bloqueios duas constrições em conta de titularidade do executado mantida junto ao Banco Mercantil do Brasil, nos valores de R$1.107,13 em 26.04.2025 (fls. 47/49) e de R$50,00 em 13.05.2025 (fls. 50/52). O executado, no cumprimento da determinação de complementação dos documentos, trouxe às fls. 56/60 e 62/71 extratos relativos a contas mantidas junto à Caixa Econômica Federal, nas quais há o crédito de seu salário, conforme Termo de Opção Bancária de fls. 55 e autorização de transferência de conta salário de fls. 61. Observa-se dos extratos que os valores creditados em razão do salário recebido pelo executado, no período retratado, são integralmente consumidos mediante saques, envio de valores para contas de pessoas diversas e operações em cartão de débito. Observa-se, por oportuno, que os extratos bancários não alcançam a data em que efetivado o bloqueio nestes autos, encerrando-se dias antes, reiterando-se, ainda, tratar-se de instituição financeira diversa daquela em que efetivada a constrição. Já às fls. 72/74, o executado apresenta extratos bancários relativos a conta mantida junto ao Banco Mercantil do Brasil, instituição em que realmente se efetivou o bloqueio. Extrai-se dos documentos que a conta em questão é utilizada para recebimento de créditos do INSS, sendo também o valor integralmente consumido, na própria data do crédito ou nos dias imediatamente seguintes, com o pagamento de empréstimos, transferências de valores para contas de titularidade distinta e operações em cartão de débito. Observa-se que também em relação a esta conta não houve apresentação do extrato até o dia da efetivação do bloqueio impugnado, findando-se o documento de fls. 74 em 08.04.2025, ou seja, mais de 15 dias antes da constrição. Não obstante, é possível observar que no mês retratado quase a integralidade da quantia creditada em 02.04.2025, que tem origem impenhorável, foi utilizada. Nota-se, contudo, que em 08.04.2025 houve o crédito de valor de natureza diversa, oriundo de contrato de empréstimo. Ora, consumida quase integralmente a verba de origem salarial e tendo havido posterior crédito de quantia de origem diversa, bem como tendo-se em vista a incompletude do documento apresentado, não é possível reconhecer a alegada impenhorabilidade com fundamento na natureza salarial do valor constrito. Ressalta-se, no mais, ser inverossímil a alegação, ante o conhecimento de que os valores pagos pelo INSS são creditados, em regra, em data única, não havendo antecipação ou diferimento dentro da mesma competência, fato que no caso em questão é corroborado pelos extratos dos meses anteriores. Assim, reconhece-se que o valor efetivamente constrito via Sisbajud às fls. 47/52 se origina em operações que não guardam relação com o crédito de benefício previdenciário recebido pelo executado na conta em que efetivado o bloqueio. Igualmente, não se reconhece natureza salarial, estritamente considerada, dos valores, eis que o crédito decorrente do salário do executado é creditado em instituição bancária diversa, na qual não se efetivou qualquer constrição nestes autos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao bloqueio parcial de valores até aqui efetivado. Em prosseguimento, aguarde-se o decurso da ordem reiterada de bloqueios. Com o resultado final, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.

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