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Processo nº 1044781-36.2025.4.01.3400

ID: 281019735

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1044781-36.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BETHANIA OLIVEIRA ANDRADE FORTUNA PARRELA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYARA SILVA ROCHA

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JADE FONSECA VIEIRA

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STEPHANIE DE SA COSTA

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CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1044781-36.2025.4.01.3400 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: BETH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1044781-36.2025.4.01.3400 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: BETHANIA OLIVEIRA ANDRADE FORTUNA PARRELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE - MG134317, STEPHANIE DE SA COSTA - MG232932, JADE FONSECA VIEIRA - MG217970 e MAYARA SILVA ROCHA - MG216166 POLO PASSIVO:- FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -FNDE - BRASÍLIA e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por BETHANIA OLIVEIRA ANDRADE FORTUNA PARRELA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças mensais relativas ao contrato de financiamento estudantil (FIES), ao argumento de que preenche os requisitos legais para a carência estendida durante a realização de Residência Médica iniciada em 01/03/2025 e com previsão de finalização em 28/02/2026. Para tanto, aduz que: a) firmou contrato de financiamento estudantil em 2015 para custear sua graduação em Medicina. Ao concluir o curso, iniciou Residência Médica na especialidade de Cirurgia do Trauma; b) afirma que a especialidade de "Cirurgia do Trauma" está listada como especialidade prioritária, preenchendo os requisitos para fins de concessão da carência estendida, nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/01 e da Portaria nº 03/2013 do Ministério da Saúde; b) a legislação permite que médicos residentes que estejam regularmente matriculados em programas credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e que atuem em especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde possam ter o período de carência do FIES estendido durante toda a duração da residência médica, com a consequente suspensão da cobrança das parcelas mensais. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (Id 2185819764). Por conseguinte, foi acostado pedido de reconsideração no Id 2186847115. É o que importa relatar. DECIDO. Em princípio, reconheço a existência de erro material na decisão de Id 2185819764 passível de reconsideração. Assim sendo, a fim de eliminar obscuridade, torno sem efeito a decisão de Id 2185819764 e passo ao reexame da matéria, em sede de tutela de urgência. No caso concreto, o pedido da autora se fundamenta no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/01, que dispõe que o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981 terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. É cediço que a Portaria nº 1.377, de 13/06/2011, a qual regulamentou o §3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), estabeleceu todo o regramento para a obtenção da extensão do prazo de carência do financiamento ao graduado em medicina que ingressou em residência em uma das especialidades tidas como prioritárias. Vejamos: “Art. 3º Para obter a extensão do prazo de carência do respectivo financiamento por todo o período de duração da residência médica, o estudante graduado em Medicina deverá optar pelo ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidade médica cuja prioridade para o SUS será definida pelo Ministério da Saúde com observância dos seguintes critérios: I - especialidades definidas como pré-requisito para o credenciamento dos serviços, sobretudo na alta complexidade; II - especialidade necessária a uma dada região segundo avaliação da demanda decorrente da evolução do perfil sócio-epidemiológico da população, principalmente relacionadas ao envelhecimento populacional e ao aumento de morbi-mortalidade decorrente de causas externas; III - especialidades necessárias à implementação das políticas públicas estratégicas para o SUS, tais como a Política de Atenção Básica, de Urgência e Emergência, de Saúde Mental, Atenção à Mulher e Criança, Oncológica e Atenção ao Idoso; e IV - especialidades consideradas escassas ou com dificuldade de contratação em uma dada região segundo análise dos sistemas de informação disponíveis, realização de pesquisa ou demanda referida por gestores da saúde daquela região. Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS) publicar a relação das especialidades médicas prioritárias de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta Portaria. (Prazo prorrogado por 60 dias pela PRT GM/MS nº 1.641 de 15.07.2011) Art. 3º-A O requerimento de carência estendida de que trata o art. 3º deverá ser preenchido pelo profissional médico beneficiário de financiamento concedido com recursos do FIES por meio de solicitação expressa, em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, contendo, dentre outras, as seguintes informações: (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) I - nome completo; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) II - CPF; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) III - data de nascimento; (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) IV - e-mail; e (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) V - Programa de Residência Médica e instituição a que está vinculado. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) §1º O Programa de Residência Médica ao qual o profissional médico esteja vinculado deverá ter início no período de carência previsto no contrato de financiamento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) §2º O coordenador da Comissão de Residência Médica (COREME) da instituição a qual está vinculado o Programa de Residência Médica é responsável pela validação e atualização das informações prestadas pelo profissional médico beneficiário do financiamento. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) §3º Recebida a solicitação, o Ministério da Saúde comunicará ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a relação de médicos considerados aptos para a concessão da carência estendida por todo o período de duração da residência médica. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) §4º Após ser comunicado, nos termos do § 3º, o FNDE notificará o agente financeiro responsável para a efetivação das medidas relativas à concessão da carência estendida. (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) Art. 4º As Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou as Coordenações dos Programas de Residência Médica deverão validar e manter cadastro com informações atualizadas dos financiados do FIES sobre o seu exercício profissional nas equipes de saúde da família ou sua participação em Programa de Residência Médica, respectivamente. Parágrafo único. Caso solicitado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), as Secretarias ou as Coordenações deverão avaliar se as informações prestadas pelo financiado do FIES àquela entidade, referentes ao seu exercício profissional nas equipes de saúde da família ou à sua participação em Programa de Residência Médica, estão em consonância com o cadastro de que trata o caput.” Compulsando os autos, verifica-se claramente que a autora não demonstrou ter, de fato, formulado requerimento administrativo prévio ao Ministério da Saúde para a concessão da carência estendida. Veja-se que a foto da tela de computador reproduzida na inicial apenas evidencia que o firewall da rede em que o usuário estava conectado estava impedindo, naquele momento, de acessar a página do Fiesmed por alguma razão e segurança local. Ou seja, se houve erro de conexão ao DNS, esse não pode ser atribuído ao servidor onde está hospedado o website do Fiesmed. Ademais, esse juízo já se cerificou de que a página do Fiesmed está ativa e pode ser acessada livremente pelos estudantes para a formulação de pedidos de extensão de carência do FIES, nos moldes previstos pela norma que rege o benefício. A rigor, ausente qualquer documento nos autos que comprove a pretensão resistida, não há como concluir pela negativa administrativa prévia. Saliento, portanto, que o interesse de agir, ou interesse processual, é condição para o exercício da ação e se refere à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. E para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão almejada não poderia ser satisfeita. Vai daí, ainda que a autora comprove ter ingressado em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência na especialidade de “Cirurgia do Trauma”, que consta na lista de especialidades prioritárias constate do Anexo II da Portaria Conjunta nº 03/2019, não há como afastar-se do dever atinente aos estudantes interessados na extensão da carência de formalizar, a tempo e modo, seu pedido administrativo, em obediência às normas que regem o benefício pretendido e em respeito ao princípio da isonomia. Como a intervenção do Poder Judiciário em matérias de competência administrativa exige, como regra, a comprovação da resistência da administração ao pleito do interessado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. À míngua de elementos inequívocos a comprovar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Fica, portanto a postulante intimada a comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Não recolhidas as custas, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Cumprida a ordem acima, cite-se. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nos termos do art. 355, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença. Ficam restituídos os prazos processuais. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1032268-36.2025.4.01.3400

ID: 312473208

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032268-36.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARJORIE ZAMOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN ELIAS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1032268-36.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARJORIE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1032268-36.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARJORIE ZAMOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN ELIAS DE OLIVEIRA - DF62270 POLO PASSIVO:Chefe do Departamento Consular e de Brasileiros no Exterior (DCM) e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARJORIE ZAMOR contra ato imputado ao CHEFE DO DEPARTAMENTO CONSULAR E DE BRASILEIROS NO EXTERIOR (DCM), do MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, objetivando provimento jurisdicional com pedido liminar determinando que a autoridade coatora: Realize, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o agendamento e a emissão do visto por reunificação familiar da impetrante no Consulado Brasileiro em Porto Príncipe/Haiti, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. Para tanto, alega que: a) encontra-se em situação extrema de vulnerabilidade no Haiti, país assolado por grave crise humanitária, econômica e de segurança pública; b) em 03/04/2024, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) deferiu a residência prévia da impetrante no Brasil, decisão publicada em 07/05/2024, fundamentada na Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38/2023, que regula a concessão de residência para fins de reunificação familiar e razões humanitárias; c) mais de 200 dias se passaram desde a publicação sem que tenha sido agendado o visto pela autoridade consular brasileira em Porto Príncipe, configurando grave omissão administrativa; d) encontra-se em estado de completo descontrole emocional e psicológico, apresentando surtos psiquiátricos, crises de ansiedade e depressão grave, decorrentes da instabilidade econômica, social e criminal que assola seu país, conforme relatos de familiares e informações públicas sobre a situação haitiana. Afirma que, considerando a crise humanitária em curso no Haiti e a impossibilidade de aplicação do visto na Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, busca a obtenção, pela via judicial, de visto temporário e autorização de residência para fins de acolhida humanitária no Brasil. A inicial foi instruída com documentos. Requereram gratuidade de justiça. Notificada, a autoridade apontada coatora prestou informações. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em sede mandamental dá-se quando presentes a relevância dos fundamentos da impetração e a possibilidade de ineficácia da medida se for concedida somente na sentença (Lei n.º 12.016/2009, artigo 7º, inciso III). In casu, não considero demonstrada a presença simultânea dos pressupostos autorizadores da medida. De início, há de se observar que o Judiciário não deve interferir na implementação de políticas públicas, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CRFB). A imigração de estrangeiros deve ser organizada e controlada pelo Poder Executivo de cada esfera, federal, estadual e municipal, e demanda fiscalização contínua por parte da Polícia Federal. A imigração de estrangeiros, ainda que temporária, relaciona-se com diversas questões complexas, por exemplo, sociais, econômicas, catástrofes naturais, conflitos civis, motivando a população abandonar seu País de origem em busca de melhores oportunidades de emprego e de vida no Brasil. Outrossim, deve-se garantir a isonomia entre os interessados, mas a permissão de entrada de estrangeiros tem de observar os princípios e diretrizes estabelecidas no art. 3º da Lei 13.445/17. Não obstante, tem-se noticiado em diversas demandas sobre o tema que o sistema que processa os pedidos de visto para a Embaixada do Brasil no Haiti está operando de modo regular (nesse sentido, destaco a manifestação constante do processo nº 1019225-03.2023.4.01.3400), sendo que a limitação de vagas de agendamento decorre da capacidade reduzida tanto do agenciado escritório no Haiti da Organização Internacional de Migrações (OIM), quanto da Embaixada do Brasil. Nesse sentido, o regramento da concessão de visto está disciplinado no art. 7º e ss. da Lei de Migração (Lei 13.445/17): “Art. 7º O visto será concedido por embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior. Parágrafo único. Excepcionalmente, os vistos diplomático, oficial e de cortesia poderão ser concedidos no Brasil. Art. 8º Poderão ser cobrados taxas e emolumentos consulares pelo processamento do visto. Art. 9º Regulamento disporá sobre: I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua simplificação, inclusive por reciprocidade; II - prazo de validade do visto e sua forma de contagem; III - prazo máximo para a primeira entrada e para a estada do imigrante e do visitante no País; IV - hipóteses e condições de dispensa recíproca ou unilateral de visto e de taxas e emolumentos consulares por seu processamento; e V - solicitação e emissão de visto por meio eletrônico. Parágrafo único. A simplificação e a dispensa recíproca de visto ou de cobrança de taxas e emolumentos consulares por seu processamento poderão ser definidas por comunicação diplomática. Art. 10. Não se concederá visto: I - a quem não preencher os requisitos para o tipo de visto pleiteado; II - a quem comprovadamente ocultar condição impeditiva de concessão de visto ou de ingresso no País; III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem por escrito dos responsáveis legais ou de autoridade competente. Art. 11. Poderá ser denegado visto a quem se enquadrar em pelo menos um dos casos de impedimento definidos nos incisos I, II, III, IV e IX do art. 45. Parágrafo único. A pessoa que tiver visto brasileiro denegado será impedida de ingressar no País enquanto permanecerem as condições que ensejaram a denegação.” Conforme informações prestadas pela autoridade coatora, foi cumprida a etapa de autorização de residência do impetrante, por meio do Ofício nº 225/2024/CGIL/DEMIG/SENAJUS/MJSP, de 30/04/2024, encaminhado à Embaixada do Brasil em Porto Príncipe por intermédio do Minimemo DIM 200685, de 02/05/2024. Contudo, encaminhado e-mail para o impetrante em 08/10/2024 para preenchimento e assinatura do formulário e envio de documentos, não houve resposta, o que impede o processamento do requerimento. É o que se tem das informações prestadas pela autoridade apontada coatora: 2. De acordo com os procedimentos previstos pela Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 13 de abril de 2023, em seu artigo 6º, § 3º, após deferimento de solicitação de autorização de residência prévia por parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública, aquele órgão aciona o Ministério das Relações Exteriores para a emissão do visto correspondente. No caso em apreço, isso ocorreu por intermédio do Ofício nº 225/2024/CGIL/DEMIG/SENAJUS/MJSP, de30/04/2024. O referido Ofício, por sua vez, foi encaminhado à Embaixada do Brasil em Porto Príncipe por intermédio do Minimemo DIM 200685, de 02/05/2024. 3. Cumprida a etapa da obtenção de autorização de residência, iniciou-se a etapa da concessão de visto, que requer processo em separado. Consiste, em um primeiro estágio, na notificação, pelas autoridades consulares, da necessidade de que os interessados preencham e assinem o formulário de requerimento de visto disponível no endereço https://formulario-mre.serpro.gov.br/sci/pages/web/ui/#/instrucoesiniciais-visto, apresentando também fotografia recente padrão passaporte OACI/ICAO e informem as autoridades consulares do número do protocolo gerado eletronicamente pelo sistema, após o qual os vistos podem ser processados. Cabe assinalar que o deferimento pelo MJSP, portanto, é apenas uma etapa do processo de solicitação e eventual concessão de visto. 4. O segundo estágio da etapa final para a concessão de visto de acordo com a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38/2023, consiste no processamento dos requerimentos de visto encaminhados pelos beneficiários de autorização de residência prévia no primeiro estágio. Caso autorizada a concessão, os mesmos devem aguardar, para sua própria segurança e para evitar aglomerações junto à Embaixada em Porto Príncipe, em função do quadro de segurança naquele país, chamamento por aquela repartição, o qual é realizado em ordem cronológica de recebimento dos deferimentos do MJSP, de acordo com os princípios constitucionais da isonomia igualdade de tratamento, bem como da transparência da coisa pública. e 5. No caso de MARJORIE ZAMOR, deu-se início ao primeiro estágio por meio de e-mail encaminhado, em 08/10/2024, ao(s) endereço(s) eletrônicos informados no processo de solicitação de autorização de residência, em nome do chamante ERNSO ZAMOR (cópia do e-mail em anexo). Até o momento, não houve resposta, o que, naturalmente, impede o processamento do visto. 6. Cumpre ressaltar que o processo de concessão de visto requer, para seu andamento, a participação ATIVA do interessado em todas as suas etapas (manifestação da vontade, coleta e apresentação dos documentos que embasam o tipo de visto, comparecimento a entrevista e eventual entrega do visto). Basta que o interessado NÃO aja em alguma das etapas, para que seja efetivamente impossível, sem qualquer responsabilidade da UNIÃO, o recebimento, a análise e a eventual concessão de visto. Padrões de comportamento eivados de inação não podem, portanto, dar ensejo a alegações de incapacidade administrativa da UNIÃO 7. Além disso, cabe ter em conta, por oportuno, que a obtenção de autorização de residência prévia junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública é apenas e tão somente CONDIÇÃO para a concessão de visto e a autoridade consular pode negar a concessão caso verifique a presença de informações incorretas e/ou fraudulentas ou erro de direito durante o processo de solicitação de visto. Isso, inclusive, já ocorreu em casos de solicitação de concessão de visto de reunião familiar sob a referida Portaria. Ou seja, a referida autorização não implica a emissão automática do visto temporário para fins de reunião familiar (VITEM XI), não se confunde com o visto em si nem o substitui como, aliás, deixa claro, no caso de autorizações de residência prévia em geral, o Decreto nº 9.199, de 20 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), uma vez que todos casos previstos de necessidade de autorização de residência prévia para a concessão de visto contêm ressalva nesse sentido (Exemplos: visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica - artigo 34, parágrafos 6º e 7º; visto temporário por investimento - artigo 42, parágrafos 3º e 4º, etc.). 8. Informo, ainda, que, foi encaminhado novo e-mail a ERNSO ZAMOR, reiterando as solicitações da correspondência eletrônica original. E, ainda que concedido o visto, o autor deve saber que somente pode ingressar no Brasil se não tiver algum dos impedimentos mencionados no art. 45 da Lei 13.445/17, verbis: Art. 45. Poderá ser impedida de ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, a pessoa: I - anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; II - condenada ou respondendo a processo por ato de terrorismo ou por crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 ; III - condenada ou respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; IV - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante organismo internacional; V - que apresente documento de viagem que: a) não seja válido para o Brasil; b) esteja com o prazo de validade vencido; ou c) esteja com rasura ou indício de falsificação; VI - que não apresente documento de viagem ou documento de identidade, quando admitido; VII - cuja razão da viagem não seja condizente com o visto ou com o motivo alegado para a isenção de visto; VIII - que tenha, comprovadamente, fraudado documentação ou prestado informação falsa por ocasião da solicitação de visto; ou IX - que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal. Parágrafo único. Ninguém será impedido de ingressar no País por motivo de raça, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política. Portanto, não verifico, na hipótese, lesão a direito líquido e certo da impetrante. Por essas razões, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se a impetrante para promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da lei 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal. Brasília/DF. GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/DF

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Processo nº 1012500-42.2025.4.01.0000

ID: 316063011

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012500-42.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENERAL GOODS LTDA

Intimação

Advogados:

BRIVALDO GONCALVES TEIXEIRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PROCESSO: 1012500-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029358-36.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO D… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PROCESSO: 1012500-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029358-36.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GENERAL GOODS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRIVALDO GONCALVES TEIXEIRA NETO - PE37915-A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional), em face da decisão proferida pelo juízo 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1029358-36.2025.4.01.3400 impetrado por General Goods Ltda., contra ato do Delegado da Receita Federal em Recife/PE, deferiu liminar em ordem a assegurar sua permanência no programa do benefício de alíquota zero previsto no art. 4º da Lei n. 14.148/2021 (PERSE). A agravante afirma, em preliminares, a incompetência absoluta do Juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar o mandado de segurança, uma vez que foi impetrado em face do Delegado da Receita Federal em Recife/PE, nos termos do art. 109, inc. VIII, da Constituição Federal. Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao considerar que o benefício fiscal instituído pela Lei n. 14.148/2021 deveria ser mantido pelo prazo de 60 meses, sem considerar a superveniência da Lei n. 14.859/2024, que criou novas regras para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), incluindo o estabelecimento de um teto de R$ 15 bilhões para o custo fiscal do benefício. Assevera que a criação do limite de custo fiscal pelo art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021 está em consonância com o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e com o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõem a necessidade de previsão de impacto orçamentário e financeiro para a criação ou manutenção de benefícios tributários, e que a fixação de um teto financeiro para o PERSE seria uma imposição constitucional, e não uma faculdade do legislador. Alega que a extinção do benefício fiscal, em razão do atingimento do limite estabelecido, foi amplamente divulgada pela Receita Federal do Brasil e comunicada em audiência pública realizada no Congresso Nacional, atendendo às exigências de transparência e publicidade previstas na legislação. Argumenta que não houve violação ao princípio da anterioridade tributária, pois o restabelecimento da tributação ordinária não decorreu de criação ou majoração de tributo, mas sim do cumprimento da condição resolutiva prevista em lei desde sua edição. Aduz que a extinção do benefício foi precedida de atos normativos legítimos e transparentes, de modo que não há quebra de confiança ou violação de direito adquirido, devendo ser afastada a aplicação do art. 178 do Código Tributário Nacional, uma vez que o benefício fiscal concedido não estava condicionado a prazo certo e a determinadas condições no sentido exigido pelo referido dispositivo, motivo pelo qual pode ser modificado ou extinto por nova legislação superveniente. Requer, por fim, seja deferida a tutela recursal para reformar a decisão agravada e indeferir a liminar concedida no mandado de segurança. II A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “(...) I – Fumus boni iuris (probabilidade do direito) A impetrante comprova que exerce atividades econômicas incluídas no Anexo I da Portaria ME nº 7.163/2021, estando, portanto, dentro do escopo original do PERSE. O art. 4º da Lei nº 14.148/2021 instituiu benefício fiscal com alíquota zero por 60 meses, sendo este prazo e suas condições vinculados à finalidade reparatória do programa. O art. 178 do CTN dispõe que: “A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.” O STF já decidiu que, havendo prazo certo e condições determinadas, o contribuinte adquire o direito à isenção, sendo inviável sua revogação por norma posterior (RE 169.880 e RE 91.291). O STJ, por sua vez, reconheceu que o benefício fiscal de alíquota zero, quando concedido nessas condições, equipara-se à isenção, com igual proteção jurídica (REsp 1.988.364/RN). O argumento da Fazenda Nacional de que o limite de R$ 15 bilhões teria sido atingido não encontra previsão no texto originário da Lei nº 14.148/2021, sendo inovação posterior incompatível com o direito já adquirido pelas empresas do setor. II – Periculum in mora (risco de dano) A revogação antecipada do benefício fiscal acarreta impacto financeiro direto e imediato, com retomada da tributação integral e aumento de carga fiscal abrupta, o que compromete a capacidade financeira da impetrante e esvazia a finalidade do PERSE, que é reparar os efeitos econômicos da pandemia de COVID-19 sobre o setor de eventos. Além disso, a produção de efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 2/2025 — que considera o benefício extinto a partir de abril de 2025 — impõe urgência à intervenção judicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, e art. 300 do CPC, DEFIRO A LIMINAR, para: Suspender os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 e demais atos normativos que impliquem antecipação do fim do benefício fiscal instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021, no que tange à impetrante; Assegurar à impetrante a continuidade da fruição da alíquota zero do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo de 60 meses a contar do início da vigência do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, conforme redação originária; Determinar à autoridade impetrada que se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança ou exigência de tais tributos à impetrante, enquanto vigente a presente liminar. (...)” (cf. fls. 201-202). III No que concerne à competência do foro do Distrito Federal, não merece acolhimento a pretensão recursal. Efetivamente, a autoridade indicada e também a impetrante têm domicílio em unidade federativa distinta da impetração. Ocorre que a jurisprudência vem se orientando no sentido de que a regra constitucional de competência constitui uma faculdade atribuída ao demandante nas ações ajuizadas contra a União Federal e autarquias federais, visando privilegiar o amplo acesso à Justiça. É o que estabelece a tese firmada pelo STF no Tema 374: “A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.” Nesse sentido, precedente do STF: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 374 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 374 da Repercussão Geral ( RE 627.709/DF, de minha relatoria), privilegiou o acesso à justiça na interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição, ao aplicar a faculdade nele prevista também às autarquias federais. II –A faculdade prevista no art. 109, § 2º, da Constituição deve ser aplicada inclusive em casos de impetração de mandado de segurança, possibilitando-se o ajuizamento na Seção Judiciária do domicílio do autor, a fim de tornar amplo o acesso à justiça. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, RE 736.971 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe-118 13/05/2020, julgamento 04/05/2020)”. Deve, no caso, ser observada a norma do art. 109, § 2º, da Constituição, que permite ao impetrante optar pelo foro do Distrito Federal nas causas ajuizadas contra a União. Eis o dispositivo: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: [...] § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.” O Superior Tribunal de Justiça “reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. [...] o texto constitucional não faz distinção entre o tipo de ação para a aplicação dessa regra, não havendo justificativa para sua não incidência em sede de mandado de segurança” (AgInt no CC 153.138/DF, Primeira Seção, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 22/02/2018). Como no presente caso o mandado de segurança foi impetrado contra autoridade federal, aplica-se referido entendimento, visto tratar-se de ação ajuizada contra a União, que é o verdadeiro sujeito passivo da ação mandamental, por isso que se aplica a regra de competência prevista no art. 109, § 2º, da Constituição. Nesse sentido, cito precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA VINCULADA À UNIÃO. FORO DO DISTRITO FEDERAL. COMPETENTE. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A norma prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal determina o impetrante a opção pelo foro do Distrito Federal nas causas contra a União. 2. A regra constitucional de competência constitui uma faculdade atribuída ao demandante nas ações ajuizadas em face da União Federal e de Autarquias Federais (Tema 374 do STF), visando privilegiar o amplo acesso à Justiça. 3. Como o mandado de segurança é impetrado contra autoridades federais nada mais é do que uma ação ajuizada em face da União Federal, que é o verdadeiro sujeito passivo da ação mandamental, mostra-se plenamente aplicável a regra de competência prevista no art. 109, § 2º, da CF. 4. O Superior Tribunal de Justiça "reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. [...] o texto constitucional não faz distinção entre o tipo de ação para a aplicação dessa regra, não havendo justificativa para sua não incidência em sede de mandado de segurança" (AgInt no CC 153.138/DF, Primeira Seção, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 22/02/2018). 5. A Seção Judiciária do Distrito Federal é competente para julgar o processo, mas como não houve solicitação de informações à autoridade coatora, não é possível a aplicação do disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil, com julgamento imediato por este Tribunal. 6. Apelação provida. (AMS 1031585-09.2019.4.01.3400, Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - Décima-Terceira Turma, PJe 19/12/2024). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 109, §2º, DA CF. ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, o que abrange a União e respectivas autarquias, o Superior Tribunal de Justiça realinhou a sua jurisprudência para adequar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, admitindo que seja aplicada a regra contida no art. 109, § 2º, da CF, a fim de permitir o ajuizamento da demanda no domicílio do autor, tendo em vista o objetivo de facilitar o acesso à Justiça. 2. Hipótese em que a parte impetrante escolheu o foro do seu domicílio para a impetração de mandado de segurança, ainda que diverso da sede da autoridade impetrada. Deve prevalecer a escolha da parte impetrante. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (CC 1020199-21.2024.4.01.0000, Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDAO, TRF1 - Primeira Seção, PJe 23/09/2024). Portanto, essa faculdade conferida ao autor, ou impetrante, de escolher o foro em que pretende litigar, visa facilitar a obtenção da prestação jurisdicional, não fazendo o texto constitucional qualquer distinção quanto ao tipo de ação para aplicação dessa regra, de sorte que é aplicável ao mandado de segurança, até mesmo quando os efeitos do ato impugnado são suportados por empresa pública, quanto mais pela União e suas autarquias. Aqui, a impetração é contra autoridade da União, podendo ser impetrado em foro diverso do seu domicílio funcional. Ademais, a informatização dos sistemas administrativos e a prestação das informações pela via eletrônica não inibem a defesa eficaz da entidade por sua representação processual. Confiram-se, entre outros, os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES FEDERAIS COMUNS. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE REQUERIMENTO. REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA. FORO COMPETENTE. SEDE DA AUTORIDADE COATORA OU APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA À UNIÃO, ÀS AUTARQUIAS E ÀS EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, em virtude de decisão do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão, objetivando compelir a autoridade coatora a analisar os requerimentos administrativos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP dos impetrantes 2. Está superada a velha regra de competência em mandado de segurança, de que o foro competente é o da sede funcional da autoridade impetrada. Com efeito, este Tribunal vem adotando o posicionamento do Supremo Tribunal, no julgamento do RE n. 627.709/DF, com repercussão geral, que decidiu que a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição, segundo o qual "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal", também se aplica às ações movidas em face das autarquias federais e decidiu que tal entendimento prevalece ainda que em caso de mandado de segurança (AgReg no RE 509.442/PE, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, julgado em 03/08/2010). 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, ampliando o posicionamento acerca dessa temática, reconheceu que a previsão constitucional de eleição do foro (art. 109, § 2º), também se aplica aos mandados de segurança impetrados contra autoridades vinculadas a empresas públicas federais. 4. No caso, a parte requerente impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão, na Seção Judiciária do Distrito Federal, foro universal para as ações intentadas contra a União. Assim, embora a autoridade impetrada tenha sede no Maranhão, aplicando-se a referida repercussão geral é competente para o julgamento da lide a Seção Judiciária do Distrito Federal, procedendo-se à notificação da autoridade administrativa, pelos modos previstos em lei. 5. Conflito de competência conhecido, para declarar competente Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (CC 1030089-52.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 25/05/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: VARAS FEDERAIS. OPÇÃO DO IMPETRANTE. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU JUÍZO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em face do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE. 2. Ao que costa dos autos, a ação foi ajuizada originalmente perante a Vara Federal do domicílio do autor, que declinou de sua competência entendendo que a sede funcional da autoridade coatora determina a competência para o processamento e julgamento de mandado de segurança, reputando tal competência como funcional e absoluta. 3. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência assentada no sentido de que é admitido ao cidadão propor a ação em face da União e suas fundações perante a sede da Subseção Judiciária com competência sobre o município de residência, perante a sede da Seção Judiciária em que resida ou, ainda, perante a sede da autoridade coartora (RE 627709 ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 17-11-2016 PUBLIC 18-11-2016). 4. Examinando a questão sob a perspectiva da legislação infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça adota a mesma orientação, visando facilitar o acesso à justiça quando se tratar de mandado de segurança, prevalecendo o direito subjetivo constitucionalmente amparado, previsto no §2º do art. 109 da Constituição Federal, quanto à opção do autor pelo foro do seu domicílio. No mesmo sentido a jurisprudência desta Corte (CC 1016054-29.2018.4.01.0000, 3ª Seção, Rel. João Batista Gomes Moreira, Relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, julgado em 24/07/2018, PJe 25/07/2018) 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA (suscitado) para o processamento e julgamento do mandado de segurança. (CC 1016383-70.2020.4.01.0000, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - Terceira Seção, PJe 28/10/2020 PAG.) Portanto, é competente o foro do Distrito Federal para o mandado de segurança, impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Recife/PE, sendo opção da parte impetrante, ora agravada, o ajuizamento no foro de competência da União. IV No que concerne à matéria de fundo, tem razão a agravante. A questão que se apresenta para imediata resolução é apenas a legitimidade, ou não, da extinção do benefício fiscal intitulado Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, criado pela Lei n. 14.148, de 03/05/2021, com alterações posteriores, cujo principal objetivo foi o de amenizar as perdas havidas nesse setor em decorrência do estado de calamidade de saúde pública provocado pela pandemia de COVID 19, nos termos do seu art. 2º. Com efeito, pelo Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 21/03/2025, editado com fundamento no art. 4º-A da referida lei, declarou-se atingido o limite previsto nesse dispositivo legal, de 15 bilhões de reais para fruição, pelos beneficiários, da alíquota zero no resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nela indicados, com relação ao PIS/PASEP, COFINS, IRPF E CSLL. O dispositivo em que se fundamentou o ato declaratório tem a seguinte redação: "Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado." E o ato Declaratório, no seu art. 1º, declarou extinto o benefício, porque o limite teria sido atingido. V Revogação ou redução do benefício – inexistência de condição Tem-se sustentado que não poderia haver a revogação do benefício fiscal em relação a alguns beneficiários, pois se cuidaria de uma isenção condicionada. Não se trata de isenção tributária, mas de regime de incidência tributária à alíquota zero, que, embora em seu efeito financeiro se assemelhe à isenção, dela se diferencia. Com efeito, na isenção, há o nascimento da obrigação tributária, mas a lei dispensa o pagamento do tributo; trata-se de obrigação, pela realização do fato gerador pelo contribuinte, sem crédito em favor da entidade tributante, por expressa disposição legal, que impede o nascimento do crédito respectivo. Na tributação à alíquota zero, há o nascimento da obrigação, pela realização do fato gerador pelo contribuinte, mas o crédito tributário não tem expressão pecuniária, porque esvaziado o aspecto material quantitativo. E, sendo zero a configuração quantitativa do tributo, não há falar em superação das circunstâncias que justificaram sua alteração, o que se sucede como em qualquer outro caso de majoração de imposto, devendo-se apenas observar o princípio constitucional da anterioridade da lei modificadora ao exercício financeiro, nos termos do art. 150, inciso III, alínea ‘b’, da Constituição: “Art. 150 (...) III – é vedado cobrar tributos: (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu o aumentou:” Análogas em seus efeitos, a isenção de tributo e a tributação à alíquota zero também se aproximam quando para fruição do beneficio fiscal alguma condição é imposta ao contribuinte, como ocorreu no Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei n. 11.196/2005, hipótese em que se assegurou a percepção do benefício, tributação à alíquota zero, até o termo final previsto na lei. Confira-se o seguinte fragmento da ementa adotada no Recurso Especial n. 1.987.675-SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN: “(...) 4. A exigência de que a empresa deva se submeter a um processo específico de produção caracteriza a onerosidade para usufruir da redução da alíquota zero. Houve, assim, quebra da previsibilidade e confiança, o que ocasiona violação à segurança jurídica em relação aos contribuintes que tiveram que se adequar às normas do Programa de Inclusão Digital. Portanto, ficou violado o art. 178 do Código Tributário Nacional, ainda que, na matéria em questão, trate-se de revogação de alíquota zero. 5. Constata-se a onerosidade, também, ao haver previsão na lei (art. 28, §1º, da Lei 11.196/2005, regulamentado pelo art. 2º, do Decreto 5.602/2005) de que para a fruição da alíquota zero o contribuinte se submetia a um limite de preço para a venda de seus produtos.” Porém, no caso da Lei do PERSE, com todas as suas alterações, nenhuma condição foi imposta ao contribuinte, considere-se tributação à alíquota zero, como está na lei, considere-se uma espécie de isenção. Não se pode considerar que o benefício à alíquota zero concedido pela Lei n. 14.148/2021 constitua uma modalidade de isenção tributária, e que teria sido concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, de forma a se aplicar o art. 178 do Código Tributário Nacional, que veda a revogação de isenção onerosa antes do prazo previamente fixado. Com efeito, dispõe o art. 178 do CTN: “Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.” Quando o art. 178 do CTN estipula que, para a não revogação de isenções, estas devem ser outorgadas "em razão de determinadas condições", tal regra não sugere que a mera definição de critérios objetivos ou subjetivos para a obtenção da isenção automaticamente satisfaz essas "determinadas condições". Com efeito, a legislação exige, para toda isenção, a previsão de critérios tanto subjetivos quanto objetivos, os quais são fundamentais para definir as circunstâncias isentas de tributação e identificar os contribuintes elegíveis ao benefício, uma prática que não apenas é usual, mas também uma obrigatoriedade legal conforme delineado pelo art. 176 do CTN. Todavia, interpretar o termo "em função de determinadas condições" meramente como a presença de critérios, levaria à conclusão de que todas as isenções, prazo fixo ou sob certas condições, seriam inalteráveis, e, portanto, suficientes para impedir sua revogação. Desse modo, a expressão "sob determinadas condições" deve ser entendida como a necessidade de existirem contrapartidas específicas por parte dos contribuintes beneficiados, além dos critérios básicos de qualificação, com a existência de disposições que exijam do contribuinte a realização de ações que impliquem algum tipo de ônus, caracterizando as chamadas isenções onerosas. Há uma distinção entre criar uma lei isentiva pela existência de uma onerosidade e criar uma lei isentiva sob condições onerosas. No primeiro caso, a lei é criada para afastar a tributação sobre grupos de contribuintes devido a uma situação desfavorável. O motivo da criação da lei é essa situação. No segundo caso, a lei pode ou não ser criada para afastar a tributação sobre grupos de contribuintes em razão de alguma situação desfavorável. No caso em discussão, a lei do PERSE criou uma isenção em resposta à situação onerosa causada pela pandemia de COVID 19, mas sem exigir qualquer contrapartida dos beneficiários, o que foi evidenciado pelo §11, inserido pela Lei n. 14.858/2024 ao art. 4º da Lei n. 14.148/2021, que apenas reconheceu formalmente essa circunstância e a tornou necessária para o reconhecimento do direito à isenção. Portanto, quer se cuide de tributo à alíquota zero (como parece mais adequado, por dicção legal), quer se cuide de isenção não condicionada, para a cessação do benefício decorrente do PERSE, para algumas pessoas jurídicas anteriormente beneficiadas, deve-se apenas atender ao princípio da anterioridade da lei ao exercício financeiro em que tiver havido o agravamento do encargo fiscal para o contribuinte. Em conclusão, não há nem havia falar em benefício insuscetível de extinção antes do termo inicialmente previsto. VI Atingimento do limite financeiro previsto em lei Recentemente, foi estabelecida um nova circunstância, não de tempo, mas de limite financeiro. Efetivamente, pelo art. 4º-A da Lei n.14.148/2021, introduzido pela Lei n. 14.858/2024, assentou-se que "O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais)..." Discute-se a legitimidade desse ato, porque não teriam sido demonstradas adequadamente os pressupostos previstos na lei, pois o atingimento do referido limite financeiro "... será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado." A lei estabeleceu que competiria à Secretaria Especial da Receita Federal fazer essa demonstração, em audiências públicas do Congresso Nacional, o que o Secretário Especial afirma ter sido realizado no dia 12 de março de 2025, com comunicação formal dos resultados ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso, conforme referido ato declaratório. À vista do Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025, não se pode entender que algum pressuposto não tenha sido atendido, porque os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade. Essa presunção de legitimidade não pode ser desfeita por considerações em torno de uma pretensa irrevogabilidade do benefício, que teria sido concedido a termo ou sob condição onerosa, tudo absolutamente superado pela inexistência de condição onerosa na instituição do PERSE e pela superveniência de lei, expressamente estabelecendo uma hipótese de extinção do benefício, cuja constitucionalidade formal e material igualmente se presume. Por outro lado, não se pode considerar que a extinção do benefício, por se ter atingido limite financeiro - renúncia fiscal - importa em instituição de tributo, a reclamar novos marcos temporais regressivos, como a noventena ou a anterioridade da lei ao exercício financeiro, até porque a Lei n. 14.859 foi publicada no dia 23 e retificada no dia 28/05 do ano de 2024. Portanto, declarado extinto o benefício por ato regularmente editado pela autoridade competente indicada na lei, e referindo-se o ato declaratório aos pressupostos fáticos nela previstos, tanto pelo atingimento do limite financeiro, como por sua demonstração perante o Congresso Nacional, não há mais como fazer com que se usufrua benefício legitimamente extinto. Por isso, a decisão pela qual se deferiu a liminar, requerida para assegurar a continuidade da fruição do PERSE, não pode subsistir. VII Tais as razões, defiro a antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo a exigência tributária impugnada. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se as partes desta decisão; a parte agravada, também para resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC). Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA RELATOR

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Processo nº 1064666-36.2025.4.01.3400

ID: 309759289

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064666-36.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERA MAIA RIVERA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MAIA BERRIEL BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1064666-36.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : VERA MAIA RIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1064666-36.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : VERA MAIA RIVERA e outros ADVOGADO(A) :DANIEL MAIA BERRIEL BARBOSA - RJ187396 RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISAO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por VERA MAIA RIVERA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - SAÚDE CAIXA, em que busca provimento jurisdicional em sede de tutela de urgência que o Saúde Caixa, autorize e custeie a assistência especializada por técnica de enfermagem pelo período de 24 horas durante a internação domiciliar. As custas iniciais foram recolhidas. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. É o relato necessário. DECIDO. Incumbe ao Juiz analisar todos os aspectos formais e materiais da causa a fim de sanar eventuais vícios do processo. A Resolução PRESI nº 12/2017 foi recentemente revogada pela Resolução PRESI nº 17/2022. A novatio legis, que criou as varas especializadas nesta Seção Judiciária, buscou proporcionar aos cidadãos uma melhor forma de prestação jurisdicional relacionadas aos temas afetos, sendo essencial ao incremento da qualidade e celeridade da atividade jurisdicional, além de ser uma das recomendações do Conselho da Justiça Federal – CJF e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Assim, ela deixa claro que as Varas Especializadas em Saúde e respectivos JEF’s adjuntos são competentes para a presente demanda. Pois bem. Observo que a competência não é desta Vara Federal, mas sim Juizado Especial Federal especializado Saúde. Na forma do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo que a soma de doze parcelas nas obrigações vincendas não poderá ultrapassar este valor. Nesse caso, o JEF possui competência absoluta para julgar a demanda: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Grifei. No presente caso, atribuiu-se à causa o valor de R$ 13.530,00 (treze mil, quinhentos e trinta reais), ou seja, o proveito econômico pretendido pelo autor é inferior ao teto de 60 salários mínimos, enquadrando-se na competência absoluta do JEF. De lado outro, verifico, ainda, que a demanda não se encontra no rol de causas que excluem a competência do JEF previsto no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei 10.259/01, já que se trata de obrigação de fazer para custeio de assistência especializada por técnica de enfermagem pelo período de 24 horas durante a internação domiciliar: Art. 3º (...) § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. Grifei É importante ressaltar que o caso em tela não se trata de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. No entanto, mesmo que fosse esse entendimento, a competência ainda sim seria do Juizado Especial Federal por não se tratar de um ato de caráter geral, mas de um ato individual e de efeito concreto, a qual a invalidação se dá apenas de forma reflexa. Nesse sentido é a jurisprudência mais abalizada do STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 10.259/01. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. 1. O art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/01 estabelece que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". 2. Se o valor da ação ordinária, proposta com o fim de compelir os entes políticos das três esferas de governo a fornecer medicamentos à pessoa carente, é inferior ao limite de sessenta salários mínimos previstos no artigo 3º da Lei 10.259/2001, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal para processo e julgamento da demanda. 3. Não há vedação legal de que conste no pólo passivo de demanda ajuizada nos Juizados Especiais Federais entes públicos diversos daqueles mencionados no 6°, II, da Lei 10.259/01, em face do caráter suplementar emprestado ao artigo 8º da Lei 9.099/95. 4. A disponibilização de tratamento de hidroterapia, necessário para abrandar a distrofia muscular progressiva do autor, não pressupõe a anulação ou cancelamento de ato administrativo, nem há qualquer requerimento nesse sentido. Inexiste, portanto, enquadramento do presente caso à exceção expressa no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01, que afastaria a competência do Juizado Especial. 5. Competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, o suscitante. (CC 102.181/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/02/2009, DJe 05/03/2009). Grifei. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE NÃO SUJEIÇÃO À TARIFA DE PEDÁGIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 3º § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Ourinhos, SP, em face do Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos, SP, no processo em que figuram como partes, de um lado, Claudemir Mortean e, de outro, a União, o Estado do Paraná e a empresa ECONORTE - Concessionária de Rodovias do Norte S/A. 2. O Tribunal a quo julgou procedente o Conflito para declarar competente o Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos - São Paulo, e assim consignou na sua decisão: "Penso que assista razão ao juízo suscitante. Com efeito, ainda que na ação civil pública possa ter sido pedida a anulação de ato administrativo (contrato de concessão e respectivo termo aditivo), na demanda aforada pelo autor pediu-se apenas o reconhecimento do direito individual de não se sujeitar à cobrança do pedágio. Assim, no feito que deu origem ao presente conflito a questão da validade do ato administrativo é discutida apenas incidentalmente, isto é, como causa de pedir. A desconstituição do ato administrativo não faz parte do pedido do autor, que, repita-se, deseja apenas e tão somente ver-se a salvo da aludida cobrança. Ante o exposto e sabendo-se que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, julgo procedente o conflito para declarar competente o Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos, SP, ora suscitado. É como voto". (fls. 34-35, grifo acrescentado). 3. O entendimento exarado no acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ que entende que só se enquadram na exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 as pretensões que visam diretamente à anulação de ato administrativo, o que não ocorre quando a invalidação se dá de forma reflexa. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 5. Ademais, a Corte Regional afirmou que a "desconstituição do ato administrativo não faz parte do pedido do autor, que, repita-se, deseja apenas e tão somente ver-se a salvo da aludida cobrança." (fls. 34-35, grifei). Assim, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1701331/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). Grifei. Por conseguinte, o TRF – 1ª Região possui entendimento assentado nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. ARTIGO 292 DO CPC. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão em face de decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da mesma Seção Judiciária, que declinou da competência para processar e julgar ação ordinária ajuizada em desfavor da UNIÃO, do ESTADO DO MARANHÃO e do MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, em que se objetiva o fornecimento do medicamento canabidiol prati-donaduzzi 50 mg/ml. 2. A Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, preceitua competir ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças (art. 3º, caput). Dispõe, ainda, que quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3 (art. 3º, §2º). 3. Em sendo prescrito tratamento ininterrupto por tempo indeterminado, deve-se aplicar o disposto no §2º do artigo 292 do CPC, segundo o qual o valor da causa será determinado pelo montante correspondente a uma prestação anual. Precedentes desta Terceira Seção. 4. Hipótese em que o valor atribuído à causa pela parte autora, no total de R$ 22.496,40 (vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), corresponde ao montante necessário ao seu tratamento anual, valor muito inferior àquele previsto como teto para julgamento pelos Juizados Especiais Federais (art. 3º, caput, e §2º, da Lei nº 10.259/2001). 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Maranhão, suscitado. (CC 1042575-35.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 20/02/2024 PAG.). Grifei PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA)SALÁRIOS MÍNIMOS. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. VARAS ESPECIALIZADAS. 1. O valor da causa deve espelhar o efetivo proveito econômico pretendido pela parte autora com a procedência do pedido e, em se tratando de valor inferior a sessenta salários mínimos, conforme art. 3°, caput, da Lei n. 10.259/2001, deve ser encaminhado ao Juizado Especial Federal. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o benefício econômico buscado pela parte autora na demanda é inferior ao teto de alçada do Juizado Especial Federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o do Juízo Federal da 3a ou 21a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em razão da especialização da matéria nestas duas varas. (CC 0053014-69.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 18/01/2024 PAG.). Grifei PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. PRESTAÇÕES VINCENDAS. ART. 292, II, §2º DO CPC. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A UMA PRESTAÇÃO ANUAL. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Mato Grosso em face do Juízo da 8ª Vara Federal Cível da mesma Seção Judiciária, ambos se declarando incompetentes para processamento e julgamento de ação que busca o fornecimento de medicamento integrante do tratamento médico do autor. 2. A parte autora requer o fornecimento/continuidade do tratamento com o medicamento extraído do "óleo de cannabis rico em CBD 15mg/ml - THC 15mg/ml (LINHA AZUL CLÁSSICA)", por tempo indeterminado, por ser este, em tese, imprescindível ao seu tratamento, atribuindo o custo para 12 meses de tratamento a quantia de R$ 11.282,00. 3. O valor da causa deve corresponder a uma prestação anual, que equivale a R$ 11.282,00, montante que não supera o teto de 60 (sessenta) salários mínimos à época da propositura da ação, circunstância que conduz à competência absoluta do Juizado Especial Federal. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT, o suscitante. (CC 1016272-81.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 20/11/2023 PAG.). Grifei Ademais, é oportuno salientar que não há nenhum potencial de repercussão que transcenda a esfera jurídica individual da parte autora, respeitando-se os princípios do JEF quanto à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º, da Lei 9.099/95. Outrossim, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC[1]. Forte em tais razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, razão pela qual determino o encaminhamento dos presentes autos à livre distribuição a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária do Distrito Federal, especializadas em Saúde. Intime-se. Remetam-se os autos com prioridade. Rafael Leite Paulo juiz federal [1] Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

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Processo nº 1059719-36.2025.4.01.3400

ID: 292679609

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059719-36.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CANDIOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1059719-36.2025.4.01.3400 AUTOR: MUNICIPIO DE CANDIOTA REU: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1059719-36.2025.4.01.3400 AUTOR: MUNICIPIO DE CANDIOTA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MUNICÍPIO DE CANDIOTA em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando a revisão dos valores de todos os itens dispostos na Tabela de Procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS, aplicando-se, no mínimo, a TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos, para os referidos procedimentos ou, na sua ausência, o Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR aos procedimentos ambulatoriais e hospitalares que tenham valores defasados para com a tabela SUS, observando-se, para tanto, a conclusão a que chegar a regular liquidação de sentença a ser realizada neste processo, a fim de resgatar o equilíbrio contratual, bem como ao pagamento dos valores retroativos aos últimos 05 (cinco) anos, contados da data da propositura da presente demanda. Para tanto, em síntese, sustentou que existe um desequilíbrio econômico-financeiro da relação jurídico-contratual estabelecida com o poder público no que se refere aos valores constantes da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS, devendo ser adotada, no mínimo, a TUNEP, elaborada pela Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS, de modo a reajustar os valores contidos na referida Tabela a patamares justos e adequados a uma eficiente prestação de serviços. Inicial instruída com documentos. É o que importa relatar. Decido. Sobre a matéria, importante consignar o entendimento já esposado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região em casos de correção do valor da tabela SUS. Confira-se: CORREÇÃO DO VALOR DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE O PODER PÚBLICO E UNIDADE HOSPITALAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. 1. Na sentença, rejeitadas as preliminares, foram julgados procedentes os pedidos para: a) determinar que a União promova, a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde SUS, com relação à parte autora, tomando por base a regra de valoração constante no §1º, do art. 32 da lei 9.656/98, que fora aprovada pela ANS, tudo isso a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos dos arts. 491, §1º e 509, I, ambos do CPC; b) condenar a parte ré ao ressarcimento das diferenças pretéritas, se utilizando do Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR ou outra tabela a ser utilizada pela ANS com a mesma finalidade, com a devida correção monetária, desde o momento em que cada parcela se tornou devida, e incidência dos juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Considerou-se que, se quando o SUS atende beneficiários de planos de saúde privados, é ressarcido pelas operadoras privadas com base na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos TUNEP/IVR, deve, da mesma forma, ressarcir a rede credenciada por essa mesma tabela, em obediência ao princípio da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Consoante jurisprudência deste Tribunal, na hipótese dos autos, em que se busca a correção da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do referido sistema [SUS], afigura-se manifesta a legitimidade passiva ad causam exclusiva da União Federal, não se vislumbrando, por conseguinte, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da federação (TRF1, AC 1012314-48.2018.4.01.3400, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 19/09/2019). Confiram-se também entre outros: AC 1007139-10.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 16/12/2019; AC 1020672-02.2018.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado César Jatahy Fonseca, 6T, PJe 04/12/2019; AC 0012967-04.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 09/10/2019. 4. Por ser flagrante a disparidade entre os valores previstos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP elaborada pela Agência Nacional de Saúde Complementar ANS para uniformização dos valores a serem ressarcidos ao SUS pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde e aqueles constantes da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS, impõe-se a uniformização de tais valores, de forma que, para um mesmo procedimento médico, no âmbito do SUS, o pagamento devido às unidades hospitalares que o realizaram se realize pelo mesmo montante cobrado às operadoras de planos privados de assistência médica, prestigiando-se, assim, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia de tratamento e da segurança jurídica (AC 0036162-52.2016.4.01.3400/DF, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 22/08/2018.). No mesmo sentido: AC 0045216-42.2016.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado César Jatahy Fonseca, 6T, PJe 19/12/2019; AC 0012967-04.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 09/10/2019; AC 0053469-19.2016.4.01.3400, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 31/07/2019; AC 1008036-04.2018.4.01.3400, relator Desembargador Federal Roberto Carlos de Oliveira, 6T, PJe 04/07/2019. 5. Negado provimento à apelação. 6. Honorários advocatícios não majorados (art. 85, § 11, do CPC), haja vista que (...) (EDcl no REsp 1785364/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 01/07/2021). (EDAC 1002192-39.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/09/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DO VALOR DA “TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS”. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE O PODER PÚBLICO E UNIDADE HOSPITALAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA ISONOMIA DE TRATAMENTO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL E FORMAÇÃO DE LITISCONSRÓCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. I – Nos termos do art. 26, caput, e respectivos §§ 1º e 2º, c/c o art. 9º, I, da Lei nº 8.080/90, compete à União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, estabelecer os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). II – Na hipótese dos autos, em que se busca a correção da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do referido sistema, afigura-se manifesta a legitimidade passiva ad causam exclusiva da União Federal, não se vislumbrando, por conseguinte, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da federação. Precedentes. Preliminares rejeitadas. III – Constatada, como no caso, a flagrante discrepância entre os valores previstos na “Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP” – elaborada pela Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS para uniformização dos valores a serem ressarcidos ao SUS pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde – e aqueles constantes da “Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS”, impõe-se a uniformização de tais valores, de forma que, para um mesmo procedimento médico, no âmbito do SUS, o pagamento devido às unidades hospitalares que o realizaram se realize pelo mesmo montante cobrado às operadoras de planos privados de assistência médica, prestigiando-se, assim, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia de tratamento e da segurança jurídica. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. (...) (AC0036162-52.2016.4.01.3400, Rel. Des. Federal Souza Prudente, Publ. e-DJF1 de 05/09/2018). No que se refere à participação complementar, a Lei nº 8.080/90, dispondo sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, estabeleceu, in verbis: “Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde. § 1° Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados. § 2° Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. § 3° (Vetado). § 4° Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).” Contudo, o caso difere da situação narrada. Isso porque o Município não presta serviços ao SUS. A função do ente municipal, no caso, é de executar diretamente serviços de saúde pelo SUS à população local. Como dito pelo e. Juiz Federal Convocado ALYSSON MAIA FONTENELE, nos autos da apelação 1025100-22.2021.4.01.3400, A hipótese dos autos se diferencia das demandas propostas por entidades privadas conveniadas visando à revisão dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para o custeio dos procedimentos de saúde – Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) do SUS. Nestes casos, destaco que a União é o ente que definitivamente será condenado e arcará com o respectivo ressarcimento dos valores, em face da existência de litisconsórcio passivo facultativo entre os entes solidários. A pretensão de revisão é veiculada por Município integrante da Federação e do próprio Sistema Único de Saúde (SUS). A única relação jurídica existente entre o ente municipal e a União envolve repasses na modalidade "fundo a fundo", ou seja, relação entre entes federativos, sem qualquer conotação contratual. De fato, a TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE é destinada à remuneração da iniciativa privada, quando atua complementarmente ao Sistema Único, tendo por objetivo o ressarcimento ao SUS pelos serviços prestados aos clientes das operadoras de plano de saúde (artigo 32, § 8º, da Lei n° 9.656/1998), inexistindo respaldo jurídico para a sua utilização nos repasses "fundo a fundo" da União para o ente municipal. A propósito, trago à colação recente posição da nossa Corte Regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO DO VALOR DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Nos termos do Art. 26, caput, e respectivos §§1º e 2º, c/c o Art. 9º, I, da Lei nº 8.080/90, compete à União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, estabelecer os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 2. Na hipótese dos autos, em que se busca a correção da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do referido sistema, afigura-se manifesta a legitimidade passiva ad causam exclusiva da União Federal, não se vislumbrando, por conseguinte, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da federação. Precedentes. Preliminares rejeitadas. 3. A Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) do SUS destina-se unicamente a remunerar a iniciativa privada, quando atuante de forma complementar ao SUS. O ente municipal não é o destinatário das verbas oriundas da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) do SUS, razão pela qual não possui interesse e legitimidade para pleitear a sua revisão, tampouco para auferir supostas diferenças financeiras. 4. A Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP tem por objetivo o ressarcimento ao SUS pelos serviços prestados aos clientes das operadoras de plano de saúde (artigo 32, § 8º, da Lei n° 9.656/1998), inexistindo respaldo jurídico para a sua utilização nos repasses fundo a fundo da União para o ente municipal. Preliminar acolhida. 5. Remessa necessária provida. Apelação da União provida para reformar a sentença e reconhecer a ilegitimidade ativa do ente municipal. (AC 1025100-22.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/09/2023 PAG.) (g.n.) Por outro lado, melhor sorte não assiste aos pedidos subsidiários da autora (ressarcimento, ao Município-Autor, dos valores eventualmente aportados para complementar a remuneração dos parceiros privados; repasse ao Município-Autor a quota parte relativa ao ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS); compartilhamento em quotas iguais os valores ressarcidos ao Sistema Único de Saúde (SUS); ressarcimento dos valores correspondentes aos procedimentos indevidamente glosados pela União Federal). Isso porque, para além do fato de que a tabela ser destinada à remuneração da iniciativa privada, quando atua complementarmente ao Sistema Único, tendo por objetivo o ressarcimento ao SUS pelos serviços prestados aos clientes das operadoras de plano de saúde (artigo 32, § 8º, da Lei n° 9.656/1998), é atribuição dos gestores municipal e estadual do SUS, no que tange à contratação, a obrigação de prestarem assistência à sua população, INCLUSIVE CELEBRANDO CONTRATO COM OS PRESTADORES DE SERVIÇOS, nos termos da Lei 8.080/1990, conforme incisos III e IX do artigo 17 e I e X do artigo 18, da Lei 8080/1990, in verbis: Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; (grifei). [...] IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;(grifei). Art. 18 - À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde. (grifei); [...] X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. (grifei). Ora, como se sabe, os recursos financeiros federais do Sistema Único de Saúde são repassados pelo Fundo Nacional de Saúde diretamente aos Fundos de Saúde dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, para compor o financiamento tripartite, consoante: i) a diretriz da descentralização do Sistema Único de Saúde (Inciso I do Artigo 198 da Constituição Federal); ii) o artigo 33 da Lei 8080/1990; e iii) a Lei Complementar nº 141/2012. Nesse cenário, faço referência ao ANEXO 2, DO ANEXO XXIV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, que regula a contratualização de hospitais no âmbito do SUS, onde se apresenta a competência municipal e estadual no gerenciamento da questão, verbis: Art. 2º - as disposições desta Portaria se aplicam a todos os entes federativos que possuam sob sua gestão hospitais integrantes do SUS. Art. 3º Os entes federativos formalizarão a relação com os hospitais públicos e privados integrantes do SUS sob sua gestão, com ou sem fins lucrativos, por meio de instrumento formal de contratualização. Art. 5º: Compete aos entes federativos contratantes: [...] v – Gerenciar os instrumentos formais de contratualização sob sua gestão, visando à execução das ações e serviços de saúde e demais compromissos contratualizados. De tudo quanto exposto, é possível perceber que o Ministério da Saúde não realiza pagamentos/transferências de recursos financeiros diretamente aos estabelecimentos de saúde próprios, conveniados e/ou contratados integrantes da rede do SUS, esta atribuição fica a cargo do gestor estadual, municipal e DF, o qual o estabelecimento de saúde esteja vinculado Em outros termos, os recursos financeiros são transferidos e depositados nos fundos de saúde dos referidos gestores do SUS (repasse fundo a fundo), sendo de sua competência, por meio do processo de planejamento, definirem e quantificarem as ações e serviços de saúde, visando ao acesso da população às ações e serviços de saúde em seu território. Veja-se que contratualização é o processo pelo qual as partes, o representante legal do hospital e o gestor Municipal/Estadual do Sistema Único de Saúde/SUS, estabelecem metas quantitativas, qualitativas e financeiras que visam o aprimoramento do processo de atenção à saúde e de gestão hospitalar, formalizado por meio de contrato. O instrumento contratual não é enviado ao Ministério da Saúde, bem como, não há qualquer ingerência da União na celebração dos contratos formalizados entre gestor e hospital, sendo as cláusulas contratuais resultantes de pactuação na qual a União não participa (conforme se pode ver do despacho DRAC/CGOF/DRAC/SAES/MS em resposta ao OFÍCIO n. 08293/2023/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU - autos n. 1052011-03.2023.4.01.3400). Sendo assim, por qualquer ângulo que se veja, não se mostra autorizado ao Município cobrar os serviços a cargo do próprio gestor municipal. Ante o exposto, DETERMINO A EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa do município-autor. Sem honorários por não ter havido a angularização processual. Extinto o processo por motivo diverso do Tema 1305/STJ, deixo de determinar a suspensão do feito. Interposta eventual apelação, cite-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se. Brasília, data da assinatura. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1033723-36.2025.4.01.3400

ID: 260765356

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033723-36.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA OLINDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THALES CATUNDA DE CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1033723-36.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1033723-36.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALES CATUNDA DE CASTRO - CE13138 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA em desfavor da UNIÃO, objetivando a revisão dos valores de todos os itens dispostos na Tabela de Procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS, aplicando-se, no mínimo, a TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos, para os referidos procedimentos ou, na sua ausência, o Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR aos procedimentos ambulatoriais e hospitalares que tenham valores defasados para com a tabela SUS, observando-se, para tanto, a conclusão a que chegar a regular liquidação de sentença a ser realizada neste processo, a fim de resgatar o equilíbrio contratual, bem como ao pagamento dos valores retroativos aos últimos 05 (cinco) anos, contados da data da propositura da presente demanda. Sustenta, em síntese, que existe um desequilíbrio econômico-financeiro na relação jurídico-contratual estabelecida com o poder público, no que se refere aos valores constantes da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS, devendo ser adotada, no mínimo, a TUNEP, elaborada pela Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS, de modo a reajustar os valores contidos na referida tabela a patamares justos e adequados a uma eficiente prestação de serviços de saúde. Inicial instruída com documentos. É o necessário relatório. Decido. 2. Fundamentação A legitimidade das partes, por tratar-se de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública. Pode, portanto, ser apreciada de ofício e a qualquer tempo. Sobre a matéria, importante consignar o entendimento já esposado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região em casos de correção do valor da tabela SUS. Confira-se: CORREÇÃO DO VALOR DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE O PODER PÚBLICO E UNIDADE HOSPITALAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. 1. Na sentença, rejeitadas as preliminares, foram julgados procedentes os pedidos para: a) determinar que a União promova, a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde SUS, com relação à parte autora, tomando por base a regra de valoração constante no §1º, do art. 32 da lei 9.656/98, que fora aprovada pela ANS, tudo isso a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos dos arts. 491, §1º e 509, I, ambos do CPC; b) condenar a parte ré ao ressarcimento das diferenças pretéritas, se utilizando do Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR ou outra tabela a ser utilizada pela ANS com a mesma finalidade, com a devida correção monetária, desde o momento em que cada parcela se tornou devida, e incidência dos juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Considerou-se que, se quando o SUS atende beneficiários de planos de saúde privados, é ressarcido pelas operadoras privadas com base na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos TUNEP/IVR, deve, da mesma forma, ressarcir a rede credenciada por essa mesma tabela, em obediência ao princípio da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Consoante jurisprudência deste Tribunal, na hipótese dos autos, em que se busca a correção da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do referido sistema [SUS], afigura-se manifesta a legitimidade passiva ad causam exclusiva da União Federal, não se vislumbrando, por conseguinte, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da federação (TRF1, AC 1012314-48.2018.4.01.3400, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 19/09/2019). Confiram-se também entre outros: AC 1007139-10.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 16/12/2019; AC 1020672-02.2018.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado César Jatahy Fonseca, 6T, PJe 04/12/2019; AC 0012967-04.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 09/10/2019. 4. Por ser flagrante a disparidade entre os valores previstos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP elaborada pela Agência Nacional de Saúde Complementar ANS para uniformização dos valores a serem ressarcidos ao SUS pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde e aqueles constantes da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS, impõe-se a uniformização de tais valores, de forma que, para um mesmo procedimento médico, no âmbito do SUS, o pagamento devido às unidades hospitalares que o realizaram se realize pelo mesmo montante cobrado às operadoras de planos privados de assistência médica, prestigiando-se, assim, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia de tratamento e da segurança jurídica (AC 0036162-52.2016.4.01.3400/DF, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 22/08/2018.). No mesmo sentido: AC 0045216-42.2016.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado César Jatahy Fonseca, 6T, PJe 19/12/2019; AC 0012967-04.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 09/10/2019; AC 0053469-19.2016.4.01.3400, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 31/07/2019; AC 1008036-04.2018.4.01.3400, relator Desembargador Federal Roberto Carlos de Oliveira, 6T, PJe 04/07/2019. 5. Negado provimento à apelação. 6. Honorários advocatícios não majorados (art. 85, § 11, do CPC), haja vista que (...) (EDcl no REsp 1785364/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 01/07/2021). (EDAC 1002192-39.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/09/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DO VALOR DA “TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS”. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE O PODER PÚBLICO E UNIDADE HOSPITALAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA ISONOMIA DE TRATAMENTO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL E FORMAÇÃO DE LITISCONSRÓCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. I – Nos termos do art. 26, caput, e respectivos §§ 1º e 2º, c/c o art. 9º, I, da Lei nº 8.080/90, compete à União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, estabelecer os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). II – Na hipótese dos autos, em que se busca a correção da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do referido sistema, afigura-se manifesta a legitimidade passiva ad causam exclusiva da União Federal, não se vislumbrando, por conseguinte, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da federação. Precedentes. Preliminares rejeitadas. III – Constatada, como no caso, a flagrante discrepância entre os valores previstos na “Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP” – elaborada pela Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS para uniformização dos valores a serem ressarcidos ao SUS pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde – e aqueles constantes da “Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS”, impõe-se a uniformização de tais valores, de forma que, para um mesmo procedimento médico, no âmbito do SUS, o pagamento devido às unidades hospitalares que o realizaram se realize pelo mesmo montante cobrado às operadoras de planos privados de assistência médica, prestigiando-se, assim, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia de tratamento e da segurança jurídica. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. (...) (AC0036162-52.2016.4.01.3400, Rel. Des. Federal Souza Prudente, Publ. e-DJF1 de 05/09/2018). Com relação à participação complementar, a Lei nº 8.080/90, dispondo sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, estabeleceu, in verbis: “Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde. § 1° Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados. § 2° Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. § 3° (Vetado). § 4° Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).” Contudo, o caso em exame difere da situação narrada. Isso porque o Município não presta serviços ao SUS. A função do ente municipal, no caso, é de executar diretamente serviços de saúde pelo SUS à população local. Corroborando a tese consignada pelo e. Juiz Federal Convocado ALYSSON MAIA FONTENELE nos autos da apelação 1025100-22.2021.4.01.3400: “A hipótese dos autos se diferencia das demandas propostas por entidades privadas conveniadas visando à revisão dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para o custeio dos procedimentos de saúde – Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) do SUS. Nestes casos, destaco que a União é o ente que definitivamente será condenado e arcará com o respectivo ressarcimento dos valores, em face da existência de litisconsórcio passivo facultativo entre os entes solidários. A pretensão de revisão é veiculada por Município integrante da Federação e do próprio Sistema Único de Saúde (SUS). A única relação jurídica existente entre o ente municipal e a União envolve repasses na modalidade "fundo a fundo", ou seja, relação entre entes federativos, sem qualquer conotação contratual.” De fato, a TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE é destinada à remuneração da iniciativa privada, quando atua complementarmente ao Sistema Único, tendo por objetivo o ressarcimento ao SUS pelos serviços prestados aos clientes das operadoras de planos de saúde (artigo 32, § 8º, da Lei n° 9.656/1998), inexistindo respaldo jurídico para a sua utilização nos repasses "fundo a fundo" da União para o ente municipal. A propósito, trago à colação recente posição da nossa Corte Regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO DO VALOR DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Nos termos do Art. 26, caput, e respectivos §§1º e 2º, c/c o Art. 9º, I, da Lei nº 8.080/90, compete à União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, estabelecer os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 2. Na hipótese dos autos, em que se busca a correção da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do referido sistema, afigura-se manifesta a legitimidade passiva ad causam exclusiva da União Federal, não se vislumbrando, por conseguinte, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da federação. Precedentes. Preliminares rejeitadas. 3. A Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) do SUS destina-se unicamente a remunerar a iniciativa privada, quando atuante de forma complementar ao SUS. O ente municipal não é o destinatário das verbas oriundas da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) do SUS, razão pela qual não possui interesse e legitimidade para pleitear a sua revisão, tampouco para auferir supostas diferenças financeiras. 4. A Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP tem por objetivo o ressarcimento ao SUS pelos serviços prestados aos clientes das operadoras de plano de saúde (artigo 32, § 8º, da Lei n° 9.656/1998), inexistindo respaldo jurídico para a sua utilização nos repasses fundo a fundo da União para o ente municipal. Preliminar acolhida. 5. Remessa necessária provida. Apelação da União provida para reformar a sentença e reconhecer a ilegitimidade ativa do ente municipal. (AC 1025100-22.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/09/2023 PAG.) (g.n.) Por outro lado, melhor sorte não assiste aos pedidos subsidiários da autora (ressarcimento, ao Município-Autor, dos valores eventualmente aportados para complementar a remuneração dos parceiros privados; repasse ao Município-Autor a quota parte relativa ao ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS); compartilhamento em quotas iguais os valores ressarcidos ao Sistema Único de Saúde (SUS); ressarcimento dos valores correspondentes aos procedimentos indevidamente glosados pela União Federal. Isso porque, para além do fato de que a tabela ser destinada à remuneração da iniciativa privada, quando atua complementarmente ao Sistema Único, tendo por objetivo o ressarcimento ao SUS pelos serviços prestados aos clientes das operadoras de plano de saúde (artigo 32, § 8º, da Lei n° 9.656/1998), é atribuição dos gestores municipal e estadual do SUS, no que tange à contratação, a obrigação de prestarem assistência à sua população, INCLUSIVE CELEBRANDO CONTRATO COM OS PRESTADORES DE SERVIÇOS, nos termos da Lei 8.080/1990, conforme incisos III e IX do artigo 17 e I e X do artigo 18, da Lei 8080/1990, in verbis: Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; (grifei). [...] IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;(grifei). Art. 18 - À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde. (grifei); [...] X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. (grifei). Ora, como se sabe, os recursos financeiros federais do Sistema Único de Saúde são repassados pelo Fundo Nacional de Saúde diretamente aos Fundos de Saúde dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, para compor o financiamento tripartite, consoante: i) a diretriz da descentralização do Sistema Único de Saúde (Inciso I do Artigo 198 da Constituição Federal); ii) o artigo 33 da Lei 8080/1990; e iii) a Lei Complementar nº 141/2012. Nesse cenário, faço referência ao ANEXO 2, DO ANEXO XXIV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, que regula a contratualização de hospitais no âmbito do SUS, onde se apresenta a competência municipal e estadual no gerenciamento da questão, verbis: “(...) Art. 2º - as disposições desta Portaria se aplicam a todos os entes federativos que possuam sob sua gestão hospitais integrantes do SUS. Art. 3º Os entes federativos formalizarão a relação com os hospitais públicos e privados integrantes do SUS sob sua gestão, com ou sem fins lucrativos, por meio de instrumento formal de contratualização. Art. 5º: Compete aos entes federativos contratantes: [...] v – Gerenciar os instrumentos formais de contratualização sob sua gestão, visando à execução das ações e serviços de saúde e demais compromissos contratualizados.” De tudo quanto exposto, é possível perceber que o Ministério da Saúde não realiza pagamentos/transferências de recursos financeiros diretamente aos estabelecimentos de saúde próprios, conveniados e/ou contratados integrantes da rede do SUS, esta atribuição fica a cargo do gestor estadual, municipal e DF, o qual o estabelecimento de saúde esteja vinculado Em outros termos, os recursos financeiros são transferidos e depositados nos fundos de saúde dos referidos gestores do SUS (repasse fundo a fundo), sendo de sua competência, por meio do processo de planejamento, definirem e quantificarem as ações e serviços de saúde, visando ao acesso da população às ações e serviços de saúde em seu território. Veja-se que a contratualização é o processo pelo qual as partes, o representante legal do hospital e o gestor Municipal/Estadual do Sistema Único de Saúde/SUS, estabelecem metas quantitativas, qualitativas e financeiras que visam ao aprimoramento do processo de atenção à saúde e de gestão hospitalar, formalizado por meio de contrato. Ademais, as cláusulas contratuais são negociadas entre gestor e hospital, não havendo qualquer ingerência da União na celebração dos contratos de prestação de serviços celebrados pelos estabelecimentos privados de saúde com os entes federativos (conforme se pode ver do despacho DRAC/CGOF/DRAC/SAES/MS em resposta ao OFÍCIO n. 08293/2023/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU - autos n. 1052011-03.2023.4.01.3400). Sendo assim, por qualquer ângulo que se veja, inexiste autorização para que o Município cobre por serviços a cargo do próprio gestor municipal. Destarte, é evidente a ilegitimidade ativa dos Municípios para vindicarem a revisão dos valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, além do que é vedado pleitear direito alheio como próprio sem autorização legal para tanto (art. 18, CPC). 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa. O Município é legalmente isento de custas. Sem honorários por não ter havido a triangulação processual. Interposta eventual apelação, cite-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimações via sistema. Brasília, datado e assinado eletronicamente. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1013159-36.2025.4.01.3400

ID: 315775282

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013159-36.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE PAIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANO DA CUNHA E SILVA

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KLEITON ARAUJO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1013159-36.2025.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1013159-36.2025.4.01.3400 AUTOR: JOSE ANTONIO DE PAIVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 24.524,01 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta visando instar o réu a conceder/restabelecer benefício previdenciário por incapacidade laboral. Era o que cabia relatar (Lei 9.099/95, art. 38). Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO De forma direta, considerando a necessidade de se garantir à parte demandante a efetivação do seu direito ao melhor benefício (Decreto 3.048/99, art. 176-E), segundo entendimento vinculante do próprio Supremo Tribunal Federal (RE 630.501/RS, Relª. Minª. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 23.08.2013), torna-se necessário confrontar a pretensão deduzida nos autos com a normatização que regula a concessão dos benefícios por incapacidade pelo Regime Geral de Previdência (RGPS). 2.1 – DA BASE CONSTITUCIONAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE E o ponto de partida deve ser a lembrança de que a Constituição Federal de 1988 prevê que: Art. 1º (CF/88). A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; Art. 6º (CF/88). São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 201 (CF/88). A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...) 2.2 – DA BASE INFRACONSTITUCIONAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE LABORAL E, no aspecto geral, ao regulamentar esse direito social aos benefícios por incapacidade laboral, a Lei nº 8.213/91 optou por tripartir essa proteção segundo os critérios da duração do impedimento (temporária ou definitiva/consolidada), do grau impedimento (total ou parcial) e do alcance do impedimento (uniprofissional, multiprofissional e omniprofissional). A partir desses critérios, o Regime Geral de Previdência Social (RPGS) oferece quatro tipos diversos de benefícios previdenciários: o auxílio por incapacidade temporária (“auxílio-doença” - Decreto n.º 3.048/99, art. 71), a aposentadoria por incapacidade permanente (“aposentadoria por invalidez” - Decreto n.º 3.048/99, art. 43), o auxílio-acidente e a reabilitação profissional. Naquilo que interessa, o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (“auxílio-doença”) conta com a seguinte normatização básica: Art. 59 (Lei 8.213/91). O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) Art. 60 (Lei 8.213/91). O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (...) § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (...) § 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. § 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Art. 62 (Lei 8.213/91). O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) Já o deferimento da APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (“aposentadoria por invalidez”) exige a observância das seguintes regras estruturantes: Art. 42 (Lei 8.213/91). A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43 (Lei 8.213/91). A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. § 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (...) § 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.847, de 2019) Art. 45 (Lei 8.213/91). O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). (...) Art. 46 (Lei 8.213/91). O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Por sua vez, a concessão do AUXÍLIO-ACIDENTE exige observar os seguintes dispositivos da Lei de Benefícios: Art. 86 (Lei 8.213/91). O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Art. 18 (Lei 8.213/91). O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: (...) § 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. Art. 31 (Lei 8.213/91). O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. Ganha importância chamar a atenção para o fato de que a lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do auxílio-acidente (basta incapacidade laborativa mínima). E, finalmente, temos o direito à REABILITAÇÃO PROFISSIONAL assim delineado: Art. 89 (Lei 8.213/91). A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende: a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional; b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário; c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário. Uma vez delineados os aspectos gerais dos quatro principais benefícios incapacitantes, devemos recordar que, quanto ao período de carência, a mesma Lei Geral de Benefícios impõe que: Art. 25 (Lei 8.213/91). A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de CARÊNCIA, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...) Contudo, não se pode esquecer que o art. 26 da Lei de Benefícios excepcionou que: Art. 26 (Lei 8.213/91). Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (...) De outra forma, os arts. 24, 27 e 27-A definem que: Art. 24 (Lei 8.213/91). Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 27 (Lei 8.213/91). Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Art. 27-A (Lei 8.213/91). Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Entretanto, na hipótese de cessação do recolhimento das contribuições, importante lembrar que o denominado "período de graça" assegura que: Art. 15 (Lei 8.213/91). Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Por isso, uma vez ultrapassado o “período de graça”, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, em geral: I) no mínimo, com mais 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, nos casos regulados pelo revogado art. 24, § único, da Lei 8.213/91; II) com mais metade daquele número de contribuições, nos termos do vigente art. 27-A da Lei n.º 8.213/91 (incluído pela Lei nº 13.457, de 27.06.2017, e com a redação atual dada pela Lei nº 13.846, de 18.06.2019). Nesse ponto, considerando a sucessiva legislação sobre o tema, inclusive medidas provisórias que tiveram vigência limitada no tempo, o número de contribuições a serem feitas para essa finalidade, tendo como parâmetro a data de início da incapacidade (DII), deve ser o seguinte: a) até 27.03.2005, quatro contribuições; b) de 28.03.2005 a 19.07.2005, doze contribuições; c) de 20.07.2005 a 07.07.2016, quatro contribuições; d) de 08.07.2016 a 04.11.2016, doze contribuições; e) de 05.11.2016 a 05.01.2017, quatro contribuições; f) de 06.01.2017 a 26.06.2017, doze contribuições; g) de 27.06.2017 a 17.01.2019, seis contribuições; h) de 18.01.2019 a 17.06.2019, doze contribuições; i) a partir 18.06.2019, seis contribuições. Em resumo, é possível extrair, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (salvo auxílio-acidente), e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Contudo, salvo no caso de ser comprovada a hipótese de progressão ou agravamento, a causa do impedimento laboral não pode ser preexistente à filiação ou reingresso no sistema do RGPS (arts. 42, §2º, e 59). Assim, a partir dos elementos de prova produzidos acerca das condições de saúde da parte requerente (em especial, do resultado da perícia médica produzida), será: a) concedido o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (“auxílio-doença”) quando constatada a presença de incapacidade temporária, desimportando se ela for total ou parcial, pois basta que ela impeça o exercício normal do trabalho ou da atividade habitual (art. 59); b) concedida a APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (“aposentadoria por invalidez”) quando constatada a incapacidade total e permanente (art. 43, §1º); c) o AUXÍLIO-ACIDENTE quando constatado que as sequelas decorrentes de acidente já consolidadas gerarem redução da capacidade para o trabalho que a parte interessada habitualmente exercia anteriormente (art. 86). Aliás, vale registrar que, a depender do diagnóstico e da evolução clínica, a concessão inicial de um benefício de auxílio por incapacidade temporária não impede que, posteriormente, ele venha a ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente (se sobrevier ou for constatada a incapacidade total e permanente), em auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com o desaparecimento do impedimento laboral). Porém, em que pese ser obrigação do INSS “conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido” (Decreto 3.048/99, art. 176-E), a definição da espécie e da vigência do benefício incapacitante a ser concedido pressupõe a averiguação técnica, por meio de exame médico-pericial. Entretanto, não obstante a importância da prova técnica para a solução da controvérsia, sempre que possível, o caráter da limitação laboral deve ser avaliado segundo as circunstâncias do caso concreto (faixa etária, grau de escolaridade, qualificação profissional etc.), como forma de se garantir a justa efetivação da proteção previdenciária (que, segundo visto, possui envergadura constitucional de direito fundamental). Inclusive, por exemplo, no caso de a prova pericial apontar a natureza temporária da incapacidade, deve ser reconhecido o seu caráter permanente quando a recuperação depender da realização de procedimento cirúrgico, pois ninguém está obrigado a se submeter a intervenção cirúrgica para debelar patologia diagnosticada (art. 101 da Lei n. 8.213 e art. 15 do Código Civil). 2.3 – DO CASO CONCRETO Vai daí, tomando como parâmetro as balizas técnicas acima estabelecidas, passa-se a examinar o caso controvertido nos autos, o qual tem como parte interessada JOSE ANTONIO DE PAIVA, pintor, residente e domiciliado na CA Vereda da Cruz CH 429-b Taguatinga . Com efeito, pelo teor da peça vestibular ofertada e da documentação acostada aos autos, extrai-se que, com base em requerimento administrativo protocolado em 18/05/2024 (DER), o INSS está sendo instado a conceder benefício previdenciário por incapacidade. Para tanto, a parte demandante alega estar incapacitada para as atividades laborativas habituais. Entretanto, ao compulsar o caderno eletrônico, é possível constatar que, na data do início da incapacidade apontada no laudo pericial id 2189996909 (DII 15/02/2023), a parte autora já não contava mais com a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência (RGPS), conforme demonstra o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) acostado aos autos (id 2172353591). Logo, segundo aquele relatório (que concentra todas as informações da vida previdenciária dos segurados), ao reingressar no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), em 04 de 2023, a parte demandante já era portadora da patologia que hoje lhe retira a capacidade laboral. E o laudo pericial produzido não confirma que a situação examinada se enquadraria na excepcional hipótese de "a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão", elencada nos arts. 51, §1º, e 42, §2º, da Lei 8.213/91 (acima transcritos). Portanto, ao final da marcha processual, no entender deste juízo, nos autos (CPC, art. 373), não se encontra elementos de prova capazes de amparar decisão judicial refutando a conclusão técnica acerca da DII fixada no laudo pericial inserido neste caderno eletrônico (CPC, art. 479). Vale destacar que a mera existência de posicionamento administrativo ou posicionamento de médico assistente em sentido contrário à solução técnica apresentada pelo expert do juízo, por si só, não tem o condão de macular o trabalho pericial produzido. Afinal, salvo hipótese de flagrante erro técnico (inexistente no caso em exame, segundo avaliação deste juízo), deve prevalecer a posição isenta e equidistante das partes adotada pelo(a) perito(a) do juízo (CPC, arts. 156, 157, 375 e 479). O que em nada se altera pelo fato de o laudo pericial apresentar sua fundamentação em linguagem simples e objetiva (próprio da natureza deste procedimento), pois, para o art. 473, §3º, do CPC, basta que tenha “coerência lógica” e indique “como alcançou suas conclusões”. Qualidades presentes na peça técnica juntada aos autos, pois o laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, servindo plenamente para a finalidade de fornecer a este juízo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica ora apresentada. Note-se que o quadro apresentado pela parte autora, na data da realização do exame pessoal, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o seu exame físico. Sempre lembrando que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. 3 – DO DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente os autos. Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF

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