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Laisa Da Cruz Pereira x Latam Airlines Group S.A.

ID: 330151788

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038282-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAISA DA CRUZ PEREIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

KAROLINA DA SILVA RODRIGUES

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FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038282-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LAISA DA CRUZ PEREIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038282-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LAISA DA CRUZ PEREIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, importante destacar o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo em que a parte autora afirma, em suma, que adquiriu passagem com a reclamada para voar de Cuiabá ao Rio de Janeiro na data de 20/05/2025, com horário de saída às 17:15 e chegada no Rio de Janeiro às 22:20, porém, o voo foi cancelado. Em decorrência disso, a autora foi reacomodada em um voo para o dia seguinte (21/05/2025), com embarque às 06h20, e chegada no Rio de Janeiro às 07:20, resultando em atraso superior a 09 horas, motivo pelo qual pleiteia a condenação da reclamada em danos morais. A reclamada, por seu turno, apresentou contestação e confirmou a ocorrência do cancelamento do voo, porém, informou que adotou medidas para mitigar os danos, realocando os passageiros em outro voo. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o atraso do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, pelo contrário, confirmou a ocorrência alegando impedimentos operacionais, porém, estes caracterizam fortuito interno, por se tratar de circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade das companhias aéreas, de modo que não afastam a responsabilidade da ré, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, se limitando a alegar cumprimento à Resolução 400/2016 da ANAC. Portanto não logrou êxito em comprovar a presença de excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ou, ainda, hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da parte adversa. Deste modo, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para a chegada ao destino, que estava previsto para ocorrer dia 20/05/25 às 22h20min e veio a acontecer apenas no dia seguinte, dia 21/05, às 07h20min, ultrapassando assim a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus à indenização por dano moral. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 9 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. (...)3. A responsabilidade civil da companhia aérea, enquanto fornecedora de serviços, é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, não sendo afastada por fortuito interno decorrente de problemas operacionais, inerentes à atividade empresarial. 4. O atraso superior a nove horas, com pernoite forçado da passageira, caracteriza falha na prestação do serviço, suficiente para configurar dano moral in re ipsa, conforme pacífica jurisprudência das Turmas Recursais (...) (N.U 1025452-30.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.(...)A responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo e consequente atraso na chegada ao destino é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente da má prestação de serviço por companhias aéreas. Não há prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora, tampouco a ocorrência de caso fortuito ou força maior que exclua a responsabilidade da companhia aérea, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O cancelamento do voo caracteriza falha na prestação de serviço e compromete a relação de confiança existente entre o consumidor e a companhia aérea, sendo um fortuito interno, inerente ao risco do negócio. A indenização por danos morais decorre dos transtornos e do abalo sofrido in re ipsa. (N.U 1014784-34.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para CONDENAR a Requerida ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Felix Giovani De Lorenzi Dinon x Banco Bradesco S.A.

ID: 306508720

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032171-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIX GIOVANI DE LORENZI DINON

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032171-36.2025.8.11.0001. AUTOR: FELIX GIOVANI DE LORENZI DINON REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Visto, Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032171-36.2025.8.11.0001. AUTOR: FELIX GIOVANI DE LORENZI DINON REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Visto, Dispensado relatório segundo artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares -Gratuidade da Justiça Afigura-se inviável a apreciação da preliminar de impugnação à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita ao autor, na medida em que no primeiro grau de jurisdição é desnecessário o recolhimento de custas e despesas processuais, sendo as partes isentas. Logo, afasta-se a referida preliminar. -Pretensão resistida/Interesse de agir Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir/pretensão resistida arguida pelo réu, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. - Conexão O réu pede a reunião do processo em tela ao processo nº 1031407-50.2025.8.11.0001, argumentando que há conexão e necessidade de julgamento simultâneo. No entanto, verifica-se que o processo em referência já esta arquivado por desistência do autor, razão pela qual afasta-se a referida preliminar. Mérito Trata-se de ação de restituição de valores c/c danos morais ajuizado por Felix Giovani de Lorenzi Dinon envolvendo cobrança de descontos de taxas indevidas e não contratadas em sua conta bancária, lançados no valor de R$ 5,90, sobre a rubrica Pagto Eletron Cobranca, desde setembro de 2022, totalizando R$ 220,68, requerendo, desse modo, a restituição em dobro dos valores e o pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a instituição financeira alega que a cobrança é devida, decorrente de boleto emitido e autorizado em conta da parte promovente, não havendo falar em conduta ilícita, Incumbe pontuar que qualquer modalidade de contrato deve respeitar o princípio da autonomia da vontade, pois os negócios jurídicos devem ser concebidos como o resultado da convergência de vontades totalmente livres dos pactuantes. Dessa forma, quando o prestador de serviço efetua cobrança com aspectos diversos do que foi expressamente pactuado, comete conduta ilícita. No caso concreto, a parte promovente alega que possui relação contratual com a promovida, contudo, foi cobrado em sua conta bancária a tarifa bancária e pacote de serviços, sem sua autorização. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisados os elementos de convicção existentes, observa-se que inexiste prova da contratação do desconto denominado “Pagto Eletron Cobranca Bradesco”, incumbindo à instituição financeira, enquanto prestadora de serviços, o ônus da prova da contratação, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu. A inexistência de contrato autorizador da cobrança caracteriza falha na prestação do serviço, o que impõe a restituição em dobro dos valores cobrados, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, impõe-se a restituição dos valores descontados (R$ 220,68) em monta dobrada (R$ 441,36). A configuração do dano moral exige a demonstração de ofensa a direito da personalidade, conforme previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, o que não se verifica no caso concreto, em que não há prova de abalo relevante ou de tentativa de solução prévia pela via administrativa. A jurisprudência da Turma Recursal é firme no sentido de que a cobrança indevida, desacompanhada de outras circunstâncias agravantes, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A contratação do serviço "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO4” “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, “GASTOS CARTAO DE CREDITO" restaram demonstrados por prova documental constante nos autos, no entanto, o desconto denominado “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, não há prova nos autos, incumbindo ao banco recorrido o ônus da prova da contratação, nos termos do artigo 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. A inexistência de contrato autorizador da cobrança caracteriza falha na prestação do serviço, o que impõe a restituição em dobro dos valores cobrados, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do CDC. A configuração do dano moral exige a demonstração de ofensa a direito da personalidade, conforme previsto no artigo 5º, X, da CF/1988, o que não se verifica no caso concreto, em que não há prova de abalo relevante ou de tentativa de solução prévia pela via administrativa. A jurisprudência da Turma Recursal é firme no sentido de que a cobrança indevida, desacompanhada de outras circunstâncias agravantes, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Aplicam-se à condenação os consectários legais previstos no artigo 406 do Código Civil, sendo devida a incidência da taxa SELIC, a contar do evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação de serviço bancário autoriza a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral quando não demonstrado abalo concreto a direito da personalidade nem tentativa de solução administrativa. (...)” (N.U 1085249-76.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) A cobrança indevida, somada ao longo período de incidência na conta do promovente, por si só, não configura dano moral quando não demonstrado abalo concreto a direito da personalidade nem tentativa de solução administrativa. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil conjugado com o artigo 6º da Lei 9.099/95, o Estado-juiz resolve o mérito da ação por julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, apenas para declarar a inexistência de relação jurídica que autorize os lançamentos impugnados e condenar o Banco Bradesco S.A. a restituir ao autor a quantia de R$ 441,36 (quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos), valor correspondente ao dobro do montante indevidamente debitado, devendo incidir correção monetária pelo IPCA-E desde cada débito e juros moratórios de 1 % ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Lucas Kenji Resende Murata Juiz Leigo Visto, Homologa-se a sentença elaborada pelo juízo, para que produza seus efeitos jurídicos. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Kleberson Santos Figueiredo x Claro S.A.

ID: 307071107

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007436-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KLEBERSON SANTOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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GIZELIA MORAES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007436-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KLEBERSON SANTOS FIGUEIREDO REPRESENTANTE: CLARO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007436-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KLEBERSON SANTOS FIGUEIREDO REPRESENTANTE: CLARO S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de obrigação de fazer ajuizada por KLEBERSON SANTOS FIGUEIREDO em face da CLARO S.A, ambos qualificados. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Ausente vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes ao deslinde da causa, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Mérito. No presente caso, o autor ingressou com a presente ação, pois é titular da linha telefônica de nº 65 99805 7292 a qual é utilizada para ocupação de seu trabalho como motorista, ocorre que, no mês de novembro a linha foi indevidamente desabilitada. Aduziu que buscou solucionar a questão com a ré por várias vezes, mas o problema só foi resolvido após reclamação junto ao Procon, causando-lhe inúmeros transtornos. Por essas razões, pugna por danos morais. A ré apresentou contestação alegando ausência de ilicitude e dever de indenizar. Pois bem. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo, na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil. É de consumo a relação jurídica estabelecida por contrato de prestação de serviços (arts. 2º e 3º do CDC), podendo as regras consumeristas ser aplicadas em total harmonia com as disposições do Código Civil. Infere-se dos autos que é parte autora teve os serviços suspensos injustamente, razão pela qual, entendo estar caracterizada a falha na prestação do serviço. Nesse contexto, não há como acolher as teses lançadas em sede de defesa, uma vez que, a requerida não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil. De outra banda, a tese da Reclamante encontra ressonância nos autos, corroborada pela prova documental que juntou, especialmente no ID. 183015815 (comunicado de inexistência de débitos); ID. 183015820 (reclamação Procon) cuja resposta da reclamada é inequívoca quanto a desabilitação indevida da linha. Com efeito, resta evidente a falha na prestação do serviço da requerida. E, em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a requerida, é objetiva (art. 14 CDC). Não se fazendo necessário portanto, perquirir acerca da existência de dolo ou culpa. Dessa forma, uma vez demonstrado que o consumidor sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor, e entre ambos existir um nexo etiológico; é cabível a responsabilização do fornecedor. É o que se vislumbra no presente caso, a conduta das requeridas ao manter a suspenção do serviço sem a existência qualquer débito ou solicitação, causou prejuízos à parte autora privando-a injustamente de ter acesso ao serviço contratado. Reputa-se assim existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Logo, a autora, nesse período que não contou com os serviços contratados junto à Operadora-Ré, experimentou danos de ordem moral, já que em situações que tais, sempre causam abalos na imagem, e credibilidade da empresa. A propósito, colaciono decisão nesse sentido; APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PLANO EMPRESARIAL – INTERRUPÇÃO/BLOQUEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS – INVIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrada a relação de consumo, por onde se opera a inversão do ôns da prova, incumbia à demandada a comprovação da regularidade da suspensão/bloqueio do serviço de telefonia, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do art. 373, II do Código de Processo Civil. Das peculiaridades do caso, por se tratar de pessoa jurídica, a suspensão/bloqueio do serviço tem o condão de macular a honra objetiva perante os clientes e fornecedores, porquanto a impossibilidade de fazer ligações de 13 linhas telefônicas inviabiliza o exercício da atividade. Mantido o valor da indenização por dano moral (R$5.000,00), porque fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim a correção monetária pelo índice INPC, em conformidade com a jurisprudência pátria, tal como fixado. (N.U 1032780-74.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 27/09/2021) (destaquei). No tocante ao dano moral se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944). Dessa forma, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Dispositivo. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos na exordial para CONDENAR, a Reclamada a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais ocasionados a Reclamante acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1024799-36.2025.8.11.0001

ID: 300830427

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024799-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE TEIXEIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1024799-36.2025.8.11.0001 Reclamante: Jorge Teixeira Da Silva Filho Reclamado: Estado de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1024799-36.2025.8.11.0001 Reclamante: Jorge Teixeira Da Silva Filho Reclamado: Estado de Mato Grosso 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação Anulatória c/c Ação de Cobrança, ajuizada por Jorge Teixeira Da Silva Filho em desfavor do Estado de Mato Grosso. Sustenta o Reclamante que trabalhou para a Reclamada, sob regime de contratos temporários e sucessivos, no período de 2020 a 2023, sem o recolhimento do FGTS e Férias + 1/3. Por sua vez, o Reclamado alega que o vínculo estabelecido com o servidor temporário da área da saude possui natureza institucional e não se confunde com a relação tipicamente empregatícia sujeita ao regime celetista. Pois bem. Dispõe o art. 37, II, da CF que o ingresso no serviço público é condicionado à prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, por outro lado, o inciso IX do mesmo artigo autoriza a contratação temporária quando há necessidade temporária e excepcional interesse público. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE 765.320-MG, julgado em 22.09.2016, sobre o direito ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos contratados emergencialmente quando desvirtuada a natureza excepcional e precária da contratação, prevista no art. 37, IX, da CF/88, em decorrência de sucessivas prorrogações: “ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” (RE 765320 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) Com efeito, em que pese às alegações da Reclamada de que os Contratos entabulados ocorreram por meio de contratação temporária com prazo determinado, observo que pelas ficha financeiras juntada, o primeiro contrato se deu no ano de 2020 de junho a dezembro, no ano de 2021 de janeiro a dezembro, no ano de 2022 de fevereiro a dezembro e por fim no ano de 2023 de janeiro a dezembro, sendo renovado a cada final dos contratos posteriores, firmou novas contratações com o Reclamante para que esta exercesse a mesma função e nas mesmas condições anteriormente contratada, fato este que caracteriza as renovações sucessivas de contratação. Sendo assim, constato que o contrato temporário da autora a partir de 2020 a 2023, extrapolou o prazo máximo, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período. Destaco ainda, não obstante a submissão do contratado emergencialmente ao regime jurídico administrativo e à inexistência do direito a verbas de natureza trabalhista, insta reconhecer que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 596.478-RR, julgado em 28.02.2013, passou a adotar o entendimento no sentido da constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Desta forma, não logrando o reclamado em comprovar o recolhimento do FGTS, durante a vigência do contrato temporário que teve renovações sucessivas (2020 a 2023), faz jus o reclamante ao recolhimento da referida verba, respeitando-se o prazo prescricional. Quanto as férias proporcionais, verifica-se pelas fichas financeiras apresentada no id n. 194651745, que a cada rescisão esta era paga proporcionalmente, não havendo assim que se falar em ausência de pagamentos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para: a) DECLARAR nulo o vínculo entre as partes (Temas 916 do STF) e, consequentemente, condenar o Reclamado ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, referente aos meses trabalhados de 01.06.2020 até 30.12.2023. Sobre os valores executados deverão incidir juros e correção monetária disciplinados pelo STF no TEMA nº 810 e pelo STJ no TEMA nº 905; bem como a EC n. 113, 9/12/2021. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1005981-36.2025.8.11.0001

ID: 297846874

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005981-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVANELSON MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005981-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EVANELSON MOREIRA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005981-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EVANELSON MOREIRA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27 da Lei 12.153/09). FUNDAMENTAÇÃO: Das Preliminares O Estado de Mato Grosso arguiu, em contestação, prescrição bienal e quinquenal dos pedidos. Acolhe-se apenas a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, afastando-se a prescrição bienal. Dessa forma, são devidos ao autor apenas os créditos referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, apenas os valores devidos a partir de 31 de janeiro de 2020. Eventuais créditos anteriores a esta data estão prescritos. Do mérito: a) Férias de 45 dias e Terço Constitucional O autor, na condição de professor contratado temporariamente, exerceu docência no período de março de 2017 a dezembro de 2023, pleiteando o pagamento do adicional de 1/3 sobre 45 dias de férias. A Lei Complementar Estadual nº 50/98, em seus arts. 54, 55 e 56, assegura aos professores contratados temporariamente o direito ao gozo de férias de 45 dias e ao recebimento do adicional de 1/3 sobre todo o período, inclusive para contratos temporários. A jurisprudência do TJMT, especialmente em sede de IRDR (Tema 04), é pacífica no sentido de que “o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário”. O Estado não comprovou o pagamento integral do terço sobre os 45 dias em todos os períodos, limitando-se a afirmar que houve pagamentos parciais e em alguns casos restritos a 30 dias. Assim, assiste razão ao autor quanto à diferença do terço constitucional sobre os 45 dias de férias, descontados os valores já pagos a esse título, limitada ao período de janeiro de 2020 a dezembro de 2023. b) Desconto Indevido – Férias - Improcedência No tocante ao desconto a título de "desc. férias " no valor de R$ 2.763,76 (ID 182317806), constata-se que, ao final do contrato, o Estado realizou o ajuste de valores devidos, considerando os períodos já usufruídos de férias durante o contrato. Conforme entendimento consolidado pelo TJMT (ex: Recurso Inominado n. 1010983-21.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 17-20/02/2025), não há irregularidade no desconto realizado. Explica-se: caso não fosse efetuado o ajuste, o servidor seria duplamente beneficiado (recebendo 15 dias no decorrer do contrato e mais 45 dias indenizados na rescisão), extrapolando o direito legal de 45 dias de férias ao ano. Logo, o desconto objetiva evitar pagamento em duplicidade, sendo compatível com a legislação estadual (Lei Complementar nº 50/98, arts. 54 e 55, e Decreto nº 656/2020, arts. 29 e 36). Destaco trecho do referido julgado: “O desconto proporcional referente a férias coletivas, realizado nos casos de docentes temporários que não atingem o período aquisitivo de 12 meses de efetivo exercício, é legal, nos termos da legislação estadual aplicável. O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao período laborado, quando o período aquisitivo completo não for cumprido.” (TJMT, N.U 1010983-21.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 17/02/2025, DJE 21/02/2025). Portanto, não se vislumbra irregularidade ou ilegalidade no desconto impugnado pelo autor, razão pela qual o pedido de devolução é improcedente. c) FGTS – Contrato Temporário O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 596.478 e a ADI 3127, consolidou o entendimento de que, ainda que a contratação temporária de servidor público seja considerada nula por desvirtuamento da excepcionalidade ou extrapolação de prazo, é devido ao contratado o recolhimento do FGTS sobre toda a remuneração percebida durante o vínculo. No caso, conforme comprovam as fichas financeiras constantes no ID 182317802, o autor laborou como professor contratado temporariamente de 2020 a 2024, com vínculos sucessivos e sem interrupção significativa. Ou seja, trata-se de aproximadamente cinco anos contínuos de prestação de serviço à Administração, ultrapassando o limite legal previsto na legislação estadual para contratações temporárias (art. 11 da LC nº 600/2017), que admitia no máximo 24 ou 48 meses, conforme a vigência. Essa continuidade contratual, por período superior ao legalmente permitido, caracteriza o desvirtuamento da natureza excepcional e temporária da contratação, ensejando a nulidade parcial do vínculo, conforme entendimento do STF. Ressalte-se que tal reconhecimento não gera estabilidade ao servidor, mas apenas o direito ao recebimento do FGTS sobre a remuneração percebida durante o período trabalhado, limitada à prescrição quinquenal. A jurisprudência do STF, do STJ e do TJMT reconhece tal direito, afastando o pagamento de verbas tipicamente celetistas, como multa de 40% e aviso prévio, e restringindo a condenação ao período não prescrito. Assim, é devido ao autor o depósito do FGTS referente ao período de janeiro de 2020 a novembro de 2023, conforme fundamentação e documentos (ID 182317802). DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a)Declarar nulidade dos contratos discutidos na presente demanda; condenar o Estado de Mato Grosso a pagar ao autor: · O adicional de 1/3 sobre 45 dias de férias por ano de efetivo exercício, limitado ao período de janeiro de 2020 a dezembro de 2023, descontados os valores já pagos a esse título, a ser apurado em liquidação; · Efetuar os depósitos do FGTS sobre a remuneração percebida nos contratos temporários, referente ao período de janeiro de 2020 a novembro de 2023, conforme fundamentação e documento ID 182317804. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição do valor de R$ 2.763,76 a título de desconto de férias coletivas, por ausência de ilegalidade. A atualização das verbas supracitadas será pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pela caderneta de poupança, pelo art. 1º F da Lei nº 9494/97, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por consequência, extingue-se o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Danubia Correa De Moraes e outros x Ng20 Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 278109091

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009764-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANUBIA CORREA DE MORAES EDEVALDO FERREIRA NUNES

Polo Passivo:

NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS GOIAS LTDA W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA

Sentença

Advogados:

MARCIA PEREIRA DE SOUZA

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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ANA PAULA TAVARES PEREIRA MICHALSKY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009764-36.2025.8.11.0001 Requerentes: DANUBIA CORREA DE MORAES; e EDEVALDO FERREIRA NUNES Requeridas: N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009764-36.2025.8.11.0001 Requerentes: DANUBIA CORREA DE MORAES; e EDEVALDO FERREIRA NUNES Requeridas: NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA; e WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS GOIAS LTDA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Incompetência do Juízo em razão de cláusula de mediação e arbitragem REJEITO a preliminar de incompetência deste Juízo embasada na existência de cláusula de mediação e arbitragem, uma vez que com o recente julgamento do EREsp 1.636.889-MG, o C. STJ, afastando as divergências então existentes sobre o tema, consolidou entendimento no sentido de que é nula cláusula em contrato de consumo, como é o caso dos autos, que determina a utilização compulsória do juízo arbitral, pois o ajuizamento da ação perante o Poder Judiciário representa discordância do consumidor quanto à submissão da controvérsia à arbitragem, senão vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA PARA ENTREGA DE IMÓVEL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. CONTRATOS DE CONSUMO. IMPOSIÇÃO DA ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. 1. O propósito dos embargos de divergência consiste em dizer se: a) é nula a cláusula de contrato de consumo que determina a utilização compulsória da arbitragem; e b) se o fato de o consumidor ajuizar ação judicial afasta a obrigatoriedade de participação no procedimento arbitral. 2. Na linha da pacífica e atual jurisprudência desta Corte Superior, observa-se que, com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (I) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes; (II) a regra específica, aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (III) a regra ainda mais específica, incidente sobre contratos sujeitos ao CDC, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. 3. É nula a cláusula de contrato de consumo que determina a utilização compulsória da arbitragem. 4. O ajuizamento, pelo consumidor, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao juízo arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização. 5. Na hipótese dos autos, extrai-se dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, que se está diante de contrato de consumo, motivo pelo qual é nula a cláusula que determina a utilização compulsória da arbitragem pelos consumidores, que, ademais, optaram por ajuizar a presente ação, o que denota a sua discordância em submeter-se ao juízo arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização. 6. Embargos de divergência acolhidos para negar provimento ao recurso especial. (EREsp n. 1.636.889/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 14/8/2023.) Imperativa, portanto, a rejeição da prefacial de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. Carência de ação por ausência de interesse processual REJEITO a preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual, suscitada ao argumento de que já foi realizado o distrato da avença então firmada entre as partes, uma vez que não é esta a pretensão autoral, mas, sim, a restituição de quantias supostamente inadimplidas pelas Reclamadas, por ocasião do distrato celebrado. Ademais, a eficácia da cláusula de quitação geral estipulada no distrato, por óbvio fica condicionada ao integral cumprimento das obrigações contratuais que os Autores alegam que as Reclamadas assumiram, tema que será objeto de análise em conjunto com o mérito da controvérsia. Carência de ação por ausência de legitimidade passiva Nosso sistema acolheu a teoria da asserção ou prospettazione, de modo que o exame da legitimidade deve ser feito à vista do que a parte demandante afirmou, independente de, no exame do mérito, o pedido ser julgado procedente ou improcedente. Imperativa, portanto, a rejeição da prefacial fundada na carência de ação por ausência de legitimidade. MÉRITO Trata-se de ação em que os Reclamantes DANUBIA CORREA DE MORAES e EDEVALDO FERREIRA NUNES postulam pela restituição de valores decorrente de distrato firmado entre as partes, além de indenização por danos morais, ao argumento de que as empresas Reclamadas procederam ao pagamento parcial das 18 (dezoito) prestações ajustadas quando do desfazimento do negócio jurídico. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, em simples análise do distrato firmado entre as partes (ID 183993937), nota-se que a empresa Reclamada NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA assumiu a obrigação de restituir a quantia de R$ 7.291,19 (sete mil, duzentos e noventa e um reais e dezenove centavos), mediante o pagamento de 18 (dezoito) prestações de R$ 405,07 (quatrocentos e cinco reais e sete centavos). Por consequência, denunciado o inadimplemento das prestações, competia à Reclamada comprovar o respectivo pagamento, o que não aconteceu, já que o documento de ID 187020568 que acompanha a própria contestação, indica a existência da quantia inadimplida noticiada na exordial (R$ 7.291,19), o que justifica a procedência do pedido de cobrança, pelo montante atualizado na planilha de cálculos de ID 183995898 (R$ 9.083,56). A obrigação pecuniária, objeto da condenação, deve ser suportada tão somente pela Reclamada NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, uma vez que para direcionar a condenação às demais Reclamadas, mesmo na hipótese da existência de grupo econômico, seria necessária a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Contudo, não se fazem presentes, ao menos neste momento processual, os pressupostos que autorizam o almejado redirecionamento. Por derradeiro, é assente na jurisprudência que o mero inadimplemento contratual não dá ensejo à reparação por suposto abalo moral, resolvendo-se em perdas e danos, no qual se inserem os prejuízos materiais. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Reclamada NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ao pagamento de R$ 9.083,56 (nove mil e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), que deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do dia subsequente à liquidação promovida pela parte Autora, evitando-se bis in idem quanto a tais encargos, já inclusos no cálculo que acompanha a inicial. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Eber Mendes Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 259211145

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000549-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EBER MENDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000549-36.2025.8.11.0001 Requerente: EBER MENDES OLIVEIRA Requerido: BANCO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000549-36.2025.8.11.0001 Requerente: EBER MENDES OLIVEIRA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. EBER MENDES OLIVEIRA, ajuizou reclamação cível em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual a autora reclama da negativação indevida, requerendo a declaração da inexistência da dívida e condenação por danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor busca a declaração de inexistência dos débitos, bem como a responsabilização pela negativação indevida, sustentando que não possui nenhum contrato com a ré. Isso porque a requerida busca desconstituir o direito apresentado “simples” print do seu sistema e documento pessoal do autor e sua selfie, contudo, desacompanhado de qualquer contrato, ou mesmo, sistema que vincularia sua foto e seu documento a assinatura do contrato a qual alega, vez que o autor não desconhece relacionamento com a ré, demonstrando que possui empréstimo junto a mesma, contudo, não há contratação de cartão de crédito. Ainda, não subsidia as suas alegações em contrato assinado, áudio da celebração do negócio, e-mail ou outro documento que demonstre o assentimento do consumidor, como é prática rotineira na celebração dos contratos, em que é colhida a assinatura digital é feita captura de biometria, ou gravada a ligação da contratação. Dessa forma, não existem provas da contratação por meios idôneos, sendo dever da ré trazer prova para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. Nesse aspecto, não obstante os registros sistêmicos sejam aceitos como prova, estes devem ser corroborados por outros elementos probatórios, o que não foi efetivado no caso. Elucida-se que o referido entendimento foi recentemente sumulado pela Turma Recursal deste Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Súmula dos Juizados Especiais Cíveis n. 34) A propósito: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. PROVAS UNILATERAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PREEXISTENTE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. Deve ser excluído o nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, se reconhecer que o débito é indevido, porém existindo anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito, não se concede indenização a título de dano moral, consoante dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. (TJMT, N.U 1001319-25.2021.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Desse modo, era dever da ré trazer prova para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. A propósito, em se tratando de dano moral, como é o caso judicializado, o evento moralmente danoso é presumido, restando imperativo o dever de indenizar, conforme orientação do STJ: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa)” (STJ - 4ª T. - REsp. 23.575, rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 09-6-97, RSTJ 98/270 - Apud Rui Stoco, obra cit., pág. 722). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR inexistente os débitos discutidos nos autos, com a consequente baixa da anotação; b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Rafael De Almeida Lara x Itaú Unibanco S.A.

ID: 306232781

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024896-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE ALMEIDA LARA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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DANIEL VICTOR SECOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024896-36.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL DE ALMEIDA LARA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos. Dispensado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024896-36.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL DE ALMEIDA LARA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Pedido de justiça gratuita do autor Embora requerida pelo autor, a análise do pedido de gratuidade da justiça não se impõe neste grau de jurisdição, considerando que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não há custas processuais até o encerramento da fase de conhecimento. Nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, apenas em caso de interposição de recurso poderão ser exigidas custas e, por consequência, será oportuno analisar eventual necessidade de concessão da gratuidade da justiça. Assim, fica ressalvada a análise do pedido de justiça gratuita para o momento oportuno, acaso venha a ser interposto recurso pela parte autora. Litigância de má-fé A matéria preliminar alegada pelo réu se confunde com o mérito e como tal será analisada. Incompetência do juizado especial O réu alega que as “ações declaratórias de fraude contratual exigem a apuração de prova pericial grafotécnica” e que “essas providências são incompatíveis com o especializado rito do Juizado Especial”. REJEITO o introito defendido, porquanto “Inexiste pressuposto para realização de perícia grafotécnica quando a assinatura aposta no contrato é idêntica à assinatura aposta no documento oficial fornecido no momento da contratação.” (N.U 1000323-20.2019.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/08/2020, Publicado no DJE 18/08/2020). Além disso, “Não há que se falar em incompetência dos juizados especiais no presente caso, em razão da necessidade de realizar perícia fonética, uma vez que o conteúdo probatório trazido nos autos foi suficiente para o julgamento da lide, além de que em sede de Juizados Especiais, são admitidos todos os meios de provas, desde que legítimos, como se denota da leitura do art. 32 da Lei nº 9.099/95.” (N.U 1002996-02.2022.8.11.0001VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/09/2022, Publicado no DJE 12/09/2022). Revogação da Tutela Antecipada A matéria preliminar alegada pelo réu também se confunde com o mérito e como tal será analisada. Mérito Trata-se de ação na qual a parte autora RAFAEL DE ALMEIDA LARA postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa ré. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Na hipótese dos autos, verifica-se que, de um lado, o consumidor alega desconhecer o débito e a origem da obrigação, sem, contudo, apresentar qualquer documento que corrobore tal afirmação. De outro lado, o réu, em sua defesa, trouxe aos autos contrato regularmente assinado pelo autor, acompanhado dos documentos pessoais apresentados no momento da contratação (ID 194766572), os quais permitem a verificação da identidade do contratante mediante cotejo com o documento pessoal ora apresentado nos autos. Diante desse conjunto probatório, resta plenamente demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a origem legítima da obrigação impugnada. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal: “ [...] 2. Caso em que a empresa Recorrida se desincumbiu de seu ônus probatório ao comprovar a licitude das cobranças efetuadas, acostando aos autos o contrato de abertura de conta corrente, limite de cheque especial e de cartão de crédito, tudo devidamente assinado pelo consumidor, em obediência ao disposto no art. 373, II, do CPC. 3. Verossimilhança das alegações da empresa Recorrente, mormente porque a assinatura constante no contrato é idêntica àquela aposta no documento de identificação (RG) e na procuração colacionada junto à exordial [...]”.(N.U 1024507-21.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/09/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) destaquei Com efeito, o contrato prevê expressamente que o autor responde solidariamente com sua empresa e foram juntados os contratos que originaram a negativação mencionada pelo autor (ids. 638525998, 638526293 e 638526459) bem como a atualização de telas do sistema interno e extrato da conta bancária vinculada (ids. 194767992, 194767997 e 194768002. Nesse passo, verifica-se que o extrato bancário juntado na movimentação de id. 194767991 revela dois empréstimos de R$ 2.800,00 reais e tal informação vai ao encontro do que está consignado nos contratos juntados. Sendo assim, verifica-se que o conjunto probatório trazido pelo réu demonstra que o autor contratou com o banco utilizando-se de sua pessoa jurídica, assinou como responsável solidário e não adimpliu com os débitos em razão dos empréstimos adquiridos. Assim, constatada a inadimplência do consumidor, e ausente a prova da quitação do débito, lícita é a inclusão do seu nome no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, cuja prática configura exercício regular de direito, sem que isso gere dano moral indenizável. Quanto a alegada litigância de má-fé, embora a pretensão autoral tenha sido julgada improcedente, não restou evidenciado nos autos o intuito deliberado de alterar a verdade dos fatos, causar tumulto processual ou obter vantagem indevida, condutas que caracterizam a litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. A alegação de desconhecimento da origem do débito e da contratação, embora refutada pelas provas documentais apresentadas pela parte ré, não se mostrou, por si só, temerária ou manifestamente infundada, sendo admissível que o autor, diante da negativação, buscasse a tutela jurisdicional para esclarecimento da situação. Assim, não se vislumbra conduta reprovável apta a justificar a imposição de penalidade por litigância de má-fé, razão pela qual deixo de aplicar qualquer sanção a esse título. Considerando o conjunto probatório carreado aos autos e a solução de mérito ora proferida, não subsistem mais os fundamentos que justificaram a concessão da tutela antecipada em favor do autor, a qual determinava a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Como visto, restou plenamente demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a legitimidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da inadimplência relativa às obrigações assumidas por meio de contratos regularmente assinados. Diante disso, nos termos do artigo 296 do Código de Processo Civil, revogo a tutela antecipada anteriormente deferida, restabelecendo a plena eficácia da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Lucas Kenji Resende Murata Juiz Leigo __________________________________ Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Monica De Oliveira Santiago x Banco Do Brasil S.A.

ID: 309734853

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025381-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MONICA DE OLIVEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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RONAN DA COSTA MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025381-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MONICA DE OLIVEIRA SANTIAGO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025381-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MONICA DE OLIVEIRA SANTIAGO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Rejeita-se o pedido de indeferimento da inicial arguida em defesa pela reclamada, porquanto a parte autora pleiteia a declaração de inexistência do débito e a condenação da reclamada por danos morais. De igual modo, é o caso de rejeitar o pedido de improcedência em preliminar, porquanto o referido pedido será analisado quando da análise da ação e os documentos existentes. Ademais, postergo a análise da impugnação do pedido da gratuidade de justiça para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Tecidas as considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a parte autora que foi surpreendida com a anotação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito relativo ao débito de R$ 1.143,14 (mil, cento e quarenta e três reais e quatorze centavos), com vencimento em 27/09/2024, sem ser previamente cientificada, inclusive, que não há motivação para que seus dados fossem apontados nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que desconhece o débito objeto da presente ação, por ausência de relação jurídica. Ao final, requereu o cancelamento do débito e a condenação da reclamada por danos morais. Com a inicial, a parte autora apresentou extrato do SERASA, de onde é possível constatar a existência do débito refutado na inicial – id. 190644876. Em defesa, a reclamada sustenta que a parte autora é correntista do Banco do Brasil, conta corrente n. 139.648, vinculada ao prefixo 1216 Coxipó (MT), e que, inclusive, o débito é oriundo da renegociação pactuada pela autora junto ao Banco. Ao final, requereu a improcedência da ação. Por sua vez a reclamada apresentou documento pessoal da autora, extrato bancário, demonstrativo do empréstimo renegociado e contrato de crédito renegociado – ids. 195683608. Na espécie, cabe analisar a existência de falha na prestação do serviço da reclamada, uma vez que a autora alega ausência de notificação em relação aos débitos que alega desconhecer. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: 'O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos'. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No caso presente, verifico não ser imputável à reclamada a eventual alegação de inexistência do aviso prévio da inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, pois tal responsabilidade cabe ao órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, conforme determina a súmula 359 do STJ. Por sua vez, não merece prosperar o pedido de declaração de inexistência do débito, porquanto a reclamada comprovou a existência de relação jurídica e que o débito é proveniente de empréstimo contratado pela autora, que por ela foi renegociado e não foi adimplido. Assim sendo, não havendo prova da conduta ilícita por parte da reclamada, não há falar-se em declaração de inexistência de débito e a condenação da reclamada por danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. SELFIE DA AUTORA COM DOCUMENTO PESSOAL E HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, em que pese à alegação autoral de inexistência de relação jurídica entre as partes, a empresa Reclamada desincumbiu de seu ônus, colacionando aos autos documento pessoal, selfie da autora, telas de cadastro com o mesmo endereço informado na exordial pela autora, anotações cadastrais, fatura com pagamento e utilização do cartão de crédito. 2. Se restou comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido no valor de R$ 1.367.01, com data em 25/03/2022, nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Em análise aos documentos constantes nos autos, verifica-se que a requerida apresentou os seguintes documentos: biometria facial selfie, documentos pessoais apresentados no momento da contratação do cartão de crédito e as respectivas faturas pagas, conforme documentos vertidos aos ids 136580986, 136580987 e 136580989. Em sua impugnação, a autora arguiu a falta de apresentação de contrato assinado, contudo, negar a validade das provas apresentadas pela requerida significaria rejeitar a realidade fática na qual diversos contratos digitais são celebrados com menos formalidades, sendo que no caso concreto é visível que autora tirou a referida selfie como forma de ratificação do presente contrato. Ora, ainda que seja atraente a tese do contrato escrito e assinado para toda a relação, a experiência e o dia a dia nos mostra a evolução da contratação de serviços. Nesse passo, devem se revestir de legitimidade a utilização de outros meios probatórios, caso contrário não será perfectibilizada a verdade dos fatos.” 4. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, proponho, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (N.U 1062602-24.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024) Dessa forma, resta, portanto, afastada qualquer alegação de fraude, ou ilegalidade e comprovada a relação jurídica pretérita com o titular do crédito. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na presente ação. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Gabriela Ribeiro De Jesus x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 299321253

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019761-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA RIBEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE HASSON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1019761-43.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Indeniz… Sentença Processo n.º 1019761-43.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Indenização por Danos Morais ajuizada por GABRIELA RIBEIRO DE JESUS em desfavor do INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. A causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço por cobrança, assim como por negativação por referente a serviços não contratados pela parte autora. Pede a declaração de inexistência do débito objeto da lide, bem como reparação em danos morais. Decido Em análise aos autos, verifico que a parte requerente carece de interesse processual. Isto porque, em consulta ao sistema PJe, verifica-se que a parte requerente fracionou ações que versam sobre o mesmo fato (negativação indevida) em face do mesmo réu (INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA), de modo que as outras demandas foram registradas pelos números 1019784-86.2025.8.11.0001 e 1019755-36.2025.8.11.0001 perante este mesmo juízo, tendo todas elas sido distribuídas na mesma data (25/03/2025). O fracionamento das demandas não se afigura consentâneo com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo, em especial a economia, a instrumentalidade e a cooperação, afrontando também a dignidade da Justiça. Na verdade, esse tipo de conduta ofende a norma processual, prejudica a segurança jurídica e compromete a efetividade da prestação jurisdicional, pois aumenta o estoque de processos a serem analisados. Ademais, também contribui para o aumento de custos e despesas processuais e de honorários advocatícios. Sobre o tema, são propícias as palavras utilizadas pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no voto proferido no julgamento do Recurso Especial n. 2.000.231/PB, julgado pelo STJ em 05/05/2023: “Ressalta-se, por fim, que o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação.” Na hipótese, está mais do que evidente que, injustamente, a parte requerente aumentou o estoque de processos com o nítido intuito de auferir maior vantagem. Dessa forma, resta clara o abuso do direito de litigar, o que configura ausência de interesse processual. Por derradeiro, a legislação processual civil vigente impõe sanção àquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei. No presente caso, de acordo com as provas produzidas, a parte requerente tentou burlar o Poder Judiciário para recebimento de várias indenizações por danos morais em razão do mesmo fato. Tal prática deve ser punida com aplicação de multa por litigância de má fé, o que já restou decidido por nossos tribunais, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto com fundamento no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso inominado. O agravante busca a reforma da decisão para que sejam julgados procedentes os pedidos indenizatórios. O agravado SERASA S.A. pugna pelo improvimento do agravo, enquanto a recorrida ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. argui preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, requer a manutenção da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve regularidade no agravo interno, especialmente quanto à observância do princípio da dialeticidade recursal; (ii) analisar se o fracionamento de demandas pela parte autora configura abuso do direito de demandar e litigância de má-fé; (iii) decidir se há fundamento para modificar a decisão agravada e, em caso de unanimidade, aplicar multa por agravo manifestamente infundado. III. RAZÕES DE DECIDIR O fracionamento de demandas, com base nos mesmos fatos e contra as mesmas partes, caracteriza abuso do direito de demandar, sendo prática vedada pelo art. 80 do CPC. O ajuizamento de múltiplas ações idênticas demonstra conduta processual temerária e objetiva enriquecimento sem causa. O princípio da boa-fé processual exige que as partes não utilizem o Poder Judiciário de forma abusiva, conforme preconizado no art. 5º do CPC. A pulverização de demandas sobre a mesma relação jurídica prejudica a celeridade processual e sobrecarrega o sistema judicial. A sentença está devidamente fundamentada, ressaltando a ausência de interesse de agir diante do fracionamento de demandas, motivo pelo qual deve ser mantida. O entendimento consolidado em precedentes das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e de outros tribunais reforça que o abuso do direito de demandar deve ser reprimido, considerando o fracionamento como violação ao art. 327 do CPC. O agravo interno, além de infundado, reitera os mesmos argumentos já analisados e refutados na decisão agravada, o que justifica a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, caso o julgamento seja unânime. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno improvido. Tese de julgamento: O fracionamento de demandas idênticas contra as mesmas partes, com base na mesma relação jurídica, configura abuso do direito de demandar e litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. O princípio da boa-fé processual exige que as partes litigantes respeitem a unidade do direito material para evitar demandas predatórias e repetitivas. Agravo interno infundado, julgado por unanimidade, autoriza a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 80, 327, 485, I e IV, 1.021, § 4º; Estatuto da OAB, art. 32 (Lei nº 8.906/1994). Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, RI nº 1005535-20.2022.8.11.0007, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, Turma Recursal Única, j. 14.03.2023; TJ-CE, Apelação Cível nº 0201642-39.2022.8.06.0154, Rel. José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara Direito Privado, j. 05.07.2023; TJ-RO, RI nº 7011441-37.2018.8.22.0001, j. 29.06.2020. (N.U 1035611-74.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Dispositivo. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 330, III, do Código de Processo Civil, ao passo que RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado 136 do FONAJE. Outrossim, em razão das alegações apresentadas pela ré acerca da suposta ocorrência de litigância abusiva, DETERMINO à Secretaria do Juízo o encaminhamento de cópia dos presentes ao NUMOPEDE, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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