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Processo nº 1018883-21.2025.8.11.0001

ID: 278184235

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1018883-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVILIS HENRIQUE NASCIMENTO MARTINS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1018883-21.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1018883-21.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: KELVILIS HENRIQUE NASCIMENTO MARTINS Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no que determina o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Cuida-se de Termo Circunstanciado que visa apurar a prática, em tese, da infração penal prevista no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, por KELVILIS HENRIQUE NASCIMENTO MARTINS. Consta no boletim de ocorrência, que gerou a instauração do presente Termo Circunstanciado, que os fatos tidos por delituosos foram praticados da seguinte forma: “Por volta das 23Horas e 10 minutos do dia 15/03/2025, nesta cidade de Arenápolis/MT, a guarnição da viatura composta pelo Sd pm Derocy, Sd pm Brum e Sd Pm Marlonne, durante rondas no bairro jardim canaã, deparou-se com referida motocicleta de placa RRW-0G33, e que o condutor ao visualizar a viatura policial empreendeu fuga, desrespeitando os sinais sonos e luminosos. Após várias ruas em acompanhamento foi logrado êxito na abordagem e na ocasião foi realizada abordagem policial e busca pessoal, sendo que nada de ilícito foi encontrado. Foi realizada entrevista policial, onde o Sd pm Derocy entrevistou o Sr. Kelvilis. A versão das partes foi registrada em campo próprio. Diante disso, o autor foi detido por direção perigosa e encaminhado ao 1º PEL PM, onde foi confeccionado este TCO e as partes liberadas após assinarem o Termo de Compromisso de Comparecimento. [...]” (ID 187978279, p. 3) Iniciada a instrução processual, o Parquet constatou a ausência de elementos suficientes para continuidade do procedimento penal. Diante disso, promoveu o arquivamento do procedimento. Destarte, é consabido que incumbe ao Ministério Público a análise preambular sobre os elementos necessários ao oferecimento da denúncia, que no caso, ora em análise, não restaram demonstrados pela ausência de justa causa para persecução penal, porquanto, não se constatou, a existência de provas suficientes a evidenciar que o investigado agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao conduzir seu veículo. Ademais, a jurisprudência é assente ao considerar que o delito previsto no art. 309 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) é de perigo concreto, ou seja, imprescindível evidência de que o ato praticado gerou risco de dano ao bem jurídico tutelado. Nesse sentido, também, a Súmula n. 720 do STF: “O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres” A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 309 DO CTB E ARTIGO 330 DO CP – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM JUÍZO – DESISTÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS PELO MP – PLEITO DE CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA COLHIDAS NA FASE POLICIAL – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CPP – AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PERIGO DE DANO – ELEMENTAR DO DELITO – ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela interpretação da legislação federal, o crime previsto no artigo 309 do CTB é de perigo concreto. Assim, somente configura fato típico quando demonstrado o perigo de dano concreto à incolumidade pública, porque a conduta de dirigir veículo automotor sem permissão ou habilitação, de per si, não se constitui em ilícito penal e sim em mero ilícito administrativo. Com efeito, não tendo havido produção de prova em juízo, diante da desistência da oitiva de testemunhas pelo Ministério Público, autor da ação penal, a fim de comprovar o alegado perigo de dano, não se pode presumi-lo e muito menos com base em provas unicamente colhidas na fase policial, na qual não se exerce contraditório e ampla defesa, porquanto se trata de uma fase inquisitorial. A pretensão de condenação com base em provas colhidas unicamente na fase policial esbarra nos preceitos do artigo 155 do Código de Processo Penal, de modo que inexistindo comprovação, por prova colhida em juízo, acerca do perigo de dano, a improcedência da denúncia se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 0000577-66.2014.8.11.0046, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 08/07/2021) Diante disso, o arquivamento do procedimento investigativo é medida imperativa, uma vez que não se evidencia a hipótese de aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal (entendimento da redação original em vigência), porquanto a motivação feita pelo douto Promotor de Justiça está amparada pelos elementos constantes dos autos. DISPOSITIVO Com fulcro no art. 107, III, do CP, e com as considerações alhures, HOMOLOGO o arquivamento do presente procedimento investigativo, e julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Feitas as necessárias anotações e comunicações, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Clercio Soares De Melo x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275465713

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012190-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLERCIO SOARES DE MELO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RUTE SOUZA OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012190-21.2025.8.11.0001. AUTOR: CLERCIO SOARES DE MELO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012190-21.2025.8.11.0001. AUTOR: CLERCIO SOARES DE MELO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Trata-se de ação proposta por CLERCIO SOARES DE MELO em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, objetivando a suspensão imediata das cobranças em seu nome, bem como a desvinculação da UC n. 6/1620972-8 e o pagamento de indenização por dano moral. A parte promovente relata que já ajuizou ação contra a promovida ENERGISA (proc. nº 0024966-33.2014.8.11.0041), obtendo decisão favorável quanto à cobrança indevida de faturas de energia elétrica, com posterior quitação dos valores devidos. Contudo, a promovida continua vinculando o nome do promovente à Unidade Consumidora nº 6/1620972-8, gerando novas cobranças indevidas, mesmo após a dissolução da união estável com Rosineide Soares de Souza, que ficou com o imóvel. Desde então, o imóvel é locado a terceiros, sendo estes os responsáveis pelas contas de energia, conforme contrato de locação anexado. As cobranças posteriores são indevidas, pois o promovente não possui mais vínculo com o imóvel. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a promovida sustenta a improcedência do pedido inicial, afirmando que todos os procedimentos adotados estão de acordo com as normas da ANEEL. Alega que o promovente nunca solicitou a transferência de titularidade ou o encerramento do contrato da Unidade Consumidora, tendo feito isso apenas em 26/02/2025. Assim, os débitos cobrados são de responsabilidade do promovente, titular da conta, conforme o contrato e a Resolução nº 1.000 da ANEEL. A promovida nega qualquer irregularidade ou ato ilícito e argumenta que não houve dano moral, pois o Autor não comprovou constrangimento ou prejuízo concreto, tratando-se apenas de meros aborrecimentos. Na impugnação, a parte promovente reitera os termos da inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza esta magistrada a proferir o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da questão envolve a cobrança e responsabilidade pelo pagamento das faturas de energia elétrica após a desocupação de imóvel, especificamente em relação à transferência de titularidade ou encerramento contratual junto à concessionária de energia. Pois bem. Conforme se extrai dos autos, o promovente não comprovou a solicitação de transferência da titularidade da unidade consumidora ou o encerramento do contrato de fornecimento de energia elétrica, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Apesar de informar que não possui mais vínculo com o imóvel desde 2014, não informa, e muito menos comprova, que solicitou eventual cancelamento dos serviços ou transferência de titularidade da unidade consumidora perante a concessionária promovida, não juntando protocolo ou qualquer outro documento idôneo que comprove tal alegação. A partir do momento em que a unidade consumidora está registrada no nome do promovente, é certo que os débitos emitidos e não quitados serão cobrados, não havendo que se falar em cobrança ou inscrição indevida. A relação contratual com a concessionária de energia elétrica é de natureza pessoal, exigindo providência expressa por parte do consumidor para alteração dos dados cadastrais. Nesse sentido, estabelece a Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 140, que o encerramento da relação contratual se dá mediante solicitação do consumidor ou requerimento de novo titular. No caso, verifica-se que a solicitação de rescisão contratual ocorreu apenas em 26/02/2025, não havendo, portanto, irregularidade na cobrança das faturas emitidas anteriormente, pois, à luz dos registros da concessionária, o Autor permaneceu como titular da unidade. Ademais, não restou comprovado qualquer fato que configure dano moral indenizável. O simples envio de faturas ou a existência de débito em nome do promovente, sem prova de inscrição indevida em cadastros restritivos, protesto ou negativa de crédito não enseja reparação. Trata-se de mero dissabor da vida civil, incapaz de violar direitos da personalidade. Dano moral é a dor, sofrimento, sensação dolorosa que devido ao seu grau deve ser indenizado e pela própria narrativa dos autos se verifica a ocorrência de mero dissabor, não indenizável. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Fernanda Cristina Carvalho x Midway S.A.- Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 275533365

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019562-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA CARVALHO

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUANA ARAUJO RIOS SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019562-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDA CRISTINA CARVALHO REQUERIDO: MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019562-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDA CRISTINA CARVALHO REQUERIDO: MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação. DO MÉRITO Cuida-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GESSICA FERNANDA DOS SANTOS em face de MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte Requerente narra que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por um débito no valor R$ 375,29 (trezentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos), com a inscrição em 15/04/2021. Afirma que desconhece tal débito e pugna declaração de inexistência e danos morais. Em contestação, a Requerida alega que o débito se trata de contração de cartão Riachuelo, bem como a existência de pagamento e apresenta documentos. Houve impugnação. Audiência de conciliação restou infrutífera. Pois bem. A pretensão não merece acolhimento. Os documentos apresentados pela parte Requerida demonstram que houve a regular contratação dos serviços, conforme documentos apresentados (id. 191561914). A parte Requerida apresenta como prova os seguintes documentos: a) fotos tipo “selfie” (id. 191561914) b) documentos pessoais (id; 191561916) c) ficha cadastral assinada (id. 191561911). Os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a relação jurídica, bem como legítimo os descontos realizados no benefício previdenciário da parte Requerente. No mais, há comprovação de disponibilização dos valores na conta de titularidade da Requerente. A jurisprudência da Egrégia Turma Recursal do Estado do Mato Grosso é nesse sentido, vejamos; RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL – RECONHECIDO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – RECURSO PROVIDO. A prova dos autos permite, sem qualquer adminículo de dúvida, reconhecer a relação jurídica e, consequentemente, a legitimidade dos descontos. Relação jurídica comprovada por meio do contrato virtual acompanhado do aceite digital, fotografia tipo selfie e comprovante de depósito do valor do contrato em conta bancária de titularidade da parte recorrida. Prova dos autos robusta em apontar a existência da relação jurídica e bem assim do débito dela originado. Ato ilícito que não se configura. Dano moral que não se sustenta. Sentença que merece reforma com base na prova produzida nos autos. Recurso provido. (N.U 1000170-40.2022.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 30/10/2023) Desta feita, a parte Requerida demonstrou a existência da relação jurídica e a contratação do empréstimo consignado, cumprindo o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. Comprovado vínculo jurídico e a origem da obrigação, os descontos são exigíveis por se tratar de exercício regular de direito e não gera obrigação de indenizar a título de dano moral e material, inexistindo falha na prestação de serviço que fundamentaria lesão à ordem extrapatrimonial. Portanto, comprovado que houve a contratação do empréstimo, é de se concluir pela improcedência dos pedidos autorais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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Julia De Jesus Sales Hatamoto x Lojas Riachuelo Sa e outros

ID: 321823906

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025188-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DE JESUS SALES HATAMOTO

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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VINICIUS GOMES DE MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025188-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIA DE JESUS SALES HATAMOTO REQUERIDO: LOJAS RIACHUELO SA, MIDWA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025188-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIA DE JESUS SALES HATAMOTO REQUERIDO: LOJAS RIACHUELO SA, MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovida, ora Embargante (ID. 199642947), contra sentença lançada ao ID. 199117474, ao argumento de a condenação em astreintes é desproporcional e incompatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A embargada apresentou contrarrazões (ID. 199975292), rebatendo os argumentos trazidos e pleiteando a aplicação de multa. É a síntese do necessário. Inconformismo. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). Registra-se que a multa fixada tem como finalidade coagir a parte embargante para cumprir com a obrigação determinada, objetivando a plena efetividade da sentença prolatada, levando em consideração o princípio da proporcionalidade ao estabelecer cominação diária razoável com limite máximo que só será atingido se o próprio embargante der causa, por descumprimento da decisão. Sobre o tema leciona NERY que “O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz.” (NERY, Nelson Jr. & Rosa Maria de Andrade, in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 9ª edição, São Paulo: Ed. RT – Revista dos Tribunais, 2006, p. 1184). Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Neste contexto e em análise do caso concreto, nota-se que a pretensão da embargante, na verdade, não é corrigir vício do julgado, mas sim a modificação do entendimento exposto na sentença embargada, situação que extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios. A divergência de entendimentos em uma ciência subjetiva, como é o direito, é natural. No entanto, o meio para a discussão das teses defendidas pela parte embargante, com as quais não concorda este juízo, é o acesso à instância superior, já que este juízo já formou sua convicção sobre o caso, sendo indevida a rediscussão em primeira instância, independentemente do tamanho da indignação da parte embargante com o conteúdo decisório lançado nos autos. Friso, a parte deve acessar à instância superior, que ao analisar o caso irá decidir seu regular prosseguimento, seja pela confirmação, reforma ou até mesmo anulação da sentença. No caso, ainda que a sentença tenha sido fundada em premissa equivocada, a não concordância com a conclusão do julgado desafia o Recurso Inominado. Portanto, já se decidiu que não está o Juiz ou Tribunal obrigado a manifestar pormenorizadamente os fundamentos indicados pela parte, e muito menos a responder um a um os itens argumentados. Os requisitos da decisão judicial não estão sujeitos a quesitos, podendo ter fundamento jurídico e legal diverso do ventilado. Desta forma, como a pretensão é de reapreciação da matéria decidida e não de aperfeiçoamento do julgado, a decisão embargada deve permanecer inalterada. Por fim, como não vislumbro a existência de indícios que demonstrem o possível intuito protelatório dos presentes embargos, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Do mesmo modo, considerando a apreciação do mérito do declaratório, independente de seu acolhimento ou rejeição, deve ser atribuído efeito interruptivo do prazo para interposição de recurso, conforme disposto no art. 1.026 do Código de Processo Civil. Dispositivo. Posto isso, conheço, mas rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Mistergleison Mario Da Silva Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 321872987

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030329-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MISTERGLEISON MARIO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO

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INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030329-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MISTERGLEISON MARIO DA SILVA LIMA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030329-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MISTERGLEISON MARIO DA SILVA LIMA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II VISTOS, ETC. Dispensado o relatório em atenção ao artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Impugnação à gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Carência de ação por ausência de interesse processual REJEITO a preliminar de carência de ação por falta interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Lide predatória A suposta captação de clientela, não desonera a empresa Reclamada do seu encargo probatório, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a competência para análise da acusação de captação de clientela é do Tribunal de Ética da OAB/MT, devendo, para tanto, o advogado da parte ex-adversa formalizar a acusação de seu colega de profissão na referida entidade. Não obstante, impõe-se registrar que esta magistrada, independentemente de qualquer circunstância, sempre realiza uma “rigorosa apreciação dos fatos”, estando sempre atenta aos indícios de alteração da verdade dos fatos, fixando, inclusive, punição exemplar quando comprovada de forma estreme de dúvida a litigância de má-fé. Indeferimento da inicial. Comprovante de residência Ao juízo somente é lícito determinar a emenda e/ou indeferir a exordial quando não preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, consoante exegese do artigo 321 do mesmo códex. Os requisitos da petição inicial estão elencados no rol do art. 319 do Código de Processo Civil. A legislação aduz que a petição inicial indicará o endereço do demandante, inexistindo obrigação legal para a juntada de comprovante de endereço em nome próprio. REJEITO, pois, a referida prefacial. Litigância de má-fé da parte Autora No que tange à litigância, ressalto que o simples ajuizamento da ação pela parte Reclamante, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar as hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil. MÉRITO Trata-se de ação em que o Reclamante postula reparação por danos morais e desconstituição de débito, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. Caso em que o Reclamado se desincumbiu do seu ônus probatório ao provar a licitude do apontamento, uma vez que trouxe aos autos o contrato originário da dívida objurgada, firmado entre o consumidor e a empresa cedente (ID 142207416 - Pág. 10), bem como termo de cessão de crédito (ID 142207416 - Pág. 1 a Pág. 2). Acrescento, por oportuno, que o Reclamante não impugnou especificamente o contrato juntado pelo Reclamado. Apenas a título elucidativo, ressalta-se que a notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil apenas tem o escopo de evitar que o devedor pague a quem não é o verdadeiro credor. Não tem, contudo, o efeito de desobrigar o devedor em face do cessionário, tampouco retira a legitimidade deste para buscar o crédito. Ademais, a falta de notificação pessoal do consumidor quanto à cessão de crédito somente geraria danos morais se o débito que culminou na negativação fosse indevido, o que não é o caso dos autos. Desta feita, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que em razão da inadimplência do consumidor ao pagamento do débito cedido para o Reclamado cessionário, tornou-se legítima a inserção do nome do Reclamante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Assim sendo, não há se falar em declaração de inexistência de débito e muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da empresa Reclamada. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Ana Carolina Soares de Sousa Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1034694-21.2025.8.11.0001

ID: 282372246

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034694-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA ARGENTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034694-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELA ARGENTA REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos etc. Trata-se de denom… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034694-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELA ARGENTA REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos etc. Trata-se de denominada “AÇÃO INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO” proposta por DANIELA ARGENTA em desfavor de CLARO S.A.. Em síntese, narra a Autora que, no dia 10 de maio de 2025, verificou instabilidade na conexão de internet, ocasião em que entrou em contato com a Requerida, sendo-lhe informado que havia problemas técnicos na região, impossibilitando o envio imediato de técnico ao local. Alega que, exerce atividade profissional na modalidade home office, sendo gestora do mercado autônomo MARKET4U, localizado no mesmo condomínio em que reside, cuja gestão e monitoramento integral dependem de conexão contínua com a internet para controle de mercadorias, estoque e segurança. Relata que, mesmo aguardando o prazo informado para a regularização, no dia 14 de maio de 2025, foi surpreendida com a total ausência de sinal de internet, renovando seu contato com a Requerida, sendo informada de que a região encontrava-se sem sinal devido a obras de reestruturação da fiação. Afirma que não houve prévia comunicação da suspensão do serviço, tampouco fornecimento de prazo concreto para restabelecimento do sinal, o que acarretou graves prejuízos à sua atividade comercial, inviabilizando a operação do estabelecimento que administra, bem como gerando transtornos, insegurança e abalo emocional. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, o seguinte: “A concessão de tutela antecipada, determinando que a ré restabeleça integralmente e de forma estável o serviço de internet contratado, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 536, §1º do CPC.” Relatado, decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessário à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos trazidos pela parte autora em sua súplica inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, com a plausibilidade mínima necessária, os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Com efeito, não trouxe a parte promovente, argumentos hábeis para caracterizar a necessidade da concessão de tutela de urgência, notadamente quando no caso em tela não restam preenchidos os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC. Quanto à probabilidade do direito, observa-se que, embora a Autora narre a existência de falhas na prestação do serviço de internet e apresente protocolo de atendimento, não há comprovação inequívoca da total interrupção do serviço, tampouco do descumprimento contratual por parte da Ré. Ao contrário, a narrativa constante na inicial indica que a própria prestadora de serviços informou a ocorrência de problemas técnicos decorrentes de obras na região, o que, em princípio, configura hipótese de caso fortuito ou força maior, prevista nos contratos de telecomunicações e admitida pela regulamentação setorial da ANATEL como causa excepcional de interrupções temporárias, desde que de forma pontual e justificada. Além disso, não existe nos autos qualquer comprovação de tentativa de resolução administrativa junto à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, autarquia federal que atua, na regulação e fiscalização dos serviços de telecomunicações, incluindo a mediação entre usuários e prestadoras. Assim, carecendo de requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência, consoante disposição do art. 300 do CPC, não há no que se falar em deferimento da medida antecipatória. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos essenciais para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro ainda, a inversão do ônus da prova em favor da parte Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a promovida para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1044103-21.2025.8.11.0001

ID: 315475979

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044103-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Citação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA PROCESSO n. 1044103-21.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANA MARIA DE ALMEIDA Endereço: Avenida Ipiranga, 1593, Porto, CUIABÁ - MT - CEP: 78025-350 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, ROD HÉLIO SMIDT, S/N TER PAS1 ASA A, AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 Senhor(a): GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (REU) A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, tem por finalidade a citação de Vossa Senhoria, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada GOL 5ºJEC Cuiabá Data: 09/09/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5º JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Helio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA: 1. a) Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). 2. Comparecendo a parte promovida, e não obtida a conciliação, deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. A ação poderá ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. 3. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. 4. Apresentação de documento de identificação das partes: - As partes deverão portar documento de identidade com foto, atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 2 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1043230-21.2025.8.11.0001

ID: 315453243

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043230-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Citação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA PROCESSO n. 1043230-21.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 30.154,52 ESPÉCIE: [Transporte Aéreo, Overbooking, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARISTELA DA SILVA Endereço: Rua Senador Teotônio Vilela, 300, Canjica, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-340 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, ROD HÉLIO SMIDT, S/N TER PAS1 ASA A, AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 Senhor(a): GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (REU) A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, tem por finalidade a citação de Vossa Senhoria, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada GOL 5ºJEC Cuiabá Data: 09/09/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5º JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Helio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA: 1. a) Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). 2. Comparecendo a parte promovida, e não obtida a conciliação, deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. A ação poderá ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. 3. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. 4. Apresentação de documento de identificação das partes: - As partes deverão portar documento de identidade com foto, atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 2 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Vanessa Pires De Souza Vaz x Itaú Unibanco S.A.

ID: 323233500

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031493-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA PIRES DE SOUZA VAZ

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031493-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VANESSA PIRES DE SOUZA VAZ REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Dispensad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031493-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VANESSA PIRES DE SOUZA VAZ REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória, alegando a autora ter sofrido prejuízos em decorrência de restrição indevida, uma vez que alega desconhecer a origem do débito que gerou a negativação. O reclamado em sua peça de defesa apresentou contrato supostamente assinado pela reclamante a fim de comprovar a existência da relação jurídica firmada entre as partes litigantes. Por sua vez, a demandante em sede de impugnação requereu a extinção do processo tendo em vista a necessidade de perícia grafotécnica. Deste modo, tendo em vista que o ponto controvertido, in casu, reside em saber se a assinatura aposta no contrato apresentado na contestação foi lançada por terceiro ou pela própria autora, faz-se necessária a realização de prova pericial. No presente caso, evidencia-se, portanto, a imprescindibilidade de realização de prova pericial no contrato reportado, visando atestar a autenticidade ou não da firma da parte reclamante, para o efetivo deslinde da controvérsia. Registre-se que a realização da prova pericial grafotécnica impõe rito complexo que não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam a Justiça Especializada. Conforme dispõe o artigo 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade". A perícia informal, prevista no art. 35 da Lei nº 9.099/95, não se coaduna com a perícia grafotécnica, de natureza complexa, que viola os princípios da celeridade, da informalidade e da simplicidade. A perícia grafotécnica não pode ser realizada pela simples inquirição de técnico, conforme prevê o dispositivo legal mencionado. Em caso similar ao dos autos, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenizatória por Danos, ajuizada em face de descontos mensais, considerados indevidos, em benefício previdenciário, sob alegação de inexistência de vínculo associativo com a parte recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o termo de autorização de desconto apresentado pela recorrida é válido como prova de vínculo jurídico entre as partes; (ii) estabelecer se a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica afasta a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de divergência entre o endereço constante do termo de adesão e o comprovante de residência apresentado pelo autor gera dúvida razoável sobre a autenticidade do documento. 4. A alegação de falsidade de assinatura e a ausência de outros elementos probatórios suficientes impedem o julgamento da controvérsia sem a realização de perícia grafotécnica. 5. A complexidade fático-probatória do caso, que exige produção de prova técnica, extrapola os limites do procedimento dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º, caput, da Lei 9.099/1995. 6. O entendimento consolidado pela jurisprudência da Turma Recursal local reconhece a incompetência do Juizado Especial Cível em casos que demandam prova pericial grafotécnica para análise de fraude em assinaturas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A necessidade de perícia grafotécnica para apuração de suposta fraude em assinatura afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis. 2. A insuficiência de provas e a controvérsia sobre a autenticidade do documento impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. (...) (N.U 1003902-84.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Forçoso concluir, assim, que o Juizado Especial não detém competência para processar e julgar a demanda manejada, vez que o deslinde da controvérsia depende de prova pericial complexa, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito. Por cuidar-se de matéria de ordem pública, as condições da ação podem ser apreciadas em qualquer fase do processo. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial para processar e julgar o feito, ante a complexidade da causa, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar a reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Preclusa a via recursal, nada sendo requerido arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito em Substituição Legal, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Nilson Franca Da Conceicao x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 306389321

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016070-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILSON FRANCA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO DE LARA FERRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1016070-21.2025.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Itapeva XI Multicarteira Fundo de Inv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1016070-21.2025.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditorios Não Padronizados Recorrida(s): Nilson Franca da Conceição Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CESSÃO. AUSÊNCIA DE TERMO DE CESSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERIVÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A cessionária que insere o nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito por obrigação questionada e não comprova a ocorrência da cessão de crédito, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa", que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato. Reduz-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão monocrática em face ao disposto art. 932, V, “a” do CPC e da Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: A. Declarar a inexistência do débito objeto desta reclamação, que gerou a negativação do nome da parte Autora; B. Condenar a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC, deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; C. Condenar a parte Reclamada a, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à exclusão do nome da parte Reclamante do cadastro negativo, sob pena de multa a ser arbitrada em decisão ulterior.” No presente caso, a parte Autora alega que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, por obrigação que desconhece, no valor de R$ 2.536,12 – datado em 11/09/2022. Em contrapartida, a Cessionária em defesa não carreou documentos aptos a comprovar a cessão de crédito, tampouco a origem do debito discutido nos autos. O Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Deste modo, entendo que a inclusão do nome da Recorrida no cadastro do banco de dados dos serviços de proteção ao crédito em razão de débito indevido, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. No que concerne ao quantum indenizatório a titulo de dano moral, em meu entender, deve ser reduzido, adequando-o aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor compatível com a lesão suportada pela vítima, considerando os parâmetros utilizados por esta Turma Recursal em casos análogos. Todavia o autor possui nove apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito: Assim, como não há provas que as referidas anotações foram questionadas judicialmente e declaradas indevidas, entendo que tal circunstância deve ser levada em consideração na fixação do valor da indenização por dano moral. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, sabe-se que este incide a partir do evento danoso, quando se trata de responsabilidade extracontratual e, no caso dos autos, a data mencionada no extrato é o vencimento da dívida. Como a parte autora não apresentou comprovante de negativação com a informação clara da data da inclusão, correta a sentença que fixou a emissão do documento, como data do evento danoso. O relator pode, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe o art. 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Em consonância com o texto legal e ao referido Enunciado, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, como a sentença recorrida confronta com a Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, em face ao disposto art. 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO e reduzo o valor da condenação a título de dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais). Registro ainda que, em caso de agravo interno infundado, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do NCPC. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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