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Processo nº 0014545-48.2024.8.26.0224

ID: 292971356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014545-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PLANO FORTE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCEMAR PEREIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014545-48.2024.8.26.0224 (processo principal 1003087-51.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - Plano Forte Materiais para Construção - Fls.124/125: defiro consulta por meio do… Processo 0014545-48.2024.8.26.0224 (processo principal 1003087-51.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - Plano Forte Materiais para Construção - Fls.124/125: defiro consulta por meio do sistema SISBAJUD. No mais, tratando-se de processo em fase de cumprimento de sentença, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art. 517, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema Serasajud restringe-se às comunicações emanadas do juízo, não se prestando a desincumbir a parte de seus ônus próprios e que podem ser satisfeitos direta e extrajudicialmente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA Não localização do requerido Pedido judicial de pesquisa de endereço via sistema SerasaJud Indeferimento Intervenção do Poder Judiciário para requisição de informações, com o intuito de localizar o requerido, ocorre em situações excepcionais No caso, a pesquisa de endereço do agravado, perante os bancos de dados da SERASA, é providência que pode ser buscada pela própria parte, extrajudicialmente, não justificando socorrer-se do Poder Judiciário, que não é órgão de investigação das partes Decisão mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127603-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). Ademais, como se extrai da própria normativa, a previsão não impede o indeferimento, inclusive pelo fundamento da desnecessidade de intervenção, e sequer se cogita prejuízo, vez que autorizada a extração de certidão, a utilização do sistema é meramente redundante. Nessa linha, colhe-se também: Monitória. Cumprimento de sentença. Determinada a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito (SCPC). Agravo de instrumento. Restrição creditícia em nome do réu efetivada mediante decisões que servem de ofício ao SCPC. Protesto e SERASAJUD. Medidas redundantes. Princípio da economia processual. Indeferimento. Baixa do protesto. Inteligência do artigo 517, § 4, do CPC. Cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto. Tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.339.436/SP). Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198348-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018) Assim, sendo prescindível a utilização do sistema SERASAJUD para o fim pretendido, autorizo somente a expedição de certidão para fins de protesto ou inclusão em outros órgãos de proteção ao crédito, devendo o exequente indicar, no prazo de 10 dias úteis o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Após, expeça-se certidão, ficando a parte incumbida do encaminhamento aos órgãos que entender pertinentes, para os devidos fins. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: JOCEMAR PEREIRA BRAGA (OAB 386339/SP)

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Ricardo Dias Da Silva x Banco Csf S/A

ID: 315247891

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047983-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROMANO HAJAJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047983-48.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047983-48.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Ricardo Dias da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Csf S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS GERIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO MERECE ALBERGUE. O RECURSO ESTÁ EM TERMOS, COM IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AO CONTEÚDO DO DECISUM. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUTOR QUE ADMITE A INADIMPLÊNCIA (FL. 187). ENQUANTO A DÍVIDA NÃO É PAGA, O DEVEDOR PERMANECE EM SITUAÇÃO DE PREJUÍZO NO SISTEMA. ANOTAÇÃO REGULAR E LÍCITA, SEM DESDOBRAMENTOS NEGATIVOS, A ABRANGER PERÍODO DE INADIMPLEMENTO DO AUTOR. DEVER DO BANCO DE PRESTAR INFORMAÇÕES, AINDA QUE O INADIMPLEMENTO SEJA TEMPORÁRIO. BANCO DE DADOS PARA REGISTRO E CONSULTA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E GARANTIAS, RETRATANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PESSOA, COM HISTÓRICO E RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS/DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (ART. 5º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022) DE OPERAÇÕES SUPERIORES A R$ 200,00, NÃO DEPENDENDO DE AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER RESTRITIVO. CADASTRO MERAMENTE ADMINISTRATIVO E INFORMATIVO, DE RISCO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM RELACIONAMENTO BANCÁRIO, REGULADO POR NORMAS DO BACEN. O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES APENAS OCORRERÁ POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE VENHAM A RECEBER AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO CLIENTE. DADOS DE TRANSMISSÃO OBRIGATÓRIA, ACESSÍVEIS SOMENTE POR OUTRAS INSTITUIÇÕES EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS PELO CONSUMIDOR. AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA CONCEDIDA PELO DEMANDANTE (FL. 218). A INFORMAÇÕES LANÇADAS NO SISTEMA DO BANCO CENTRAL, NO CASO, CORRESPONDEM À REALIDADE. EVENTUAL FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES, POR SI SÓ, NÃO TERIA O CONDÃO DE ACARRETAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO TRANSTORNO OU DANO À HONRA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Romano Hajaj (OAB: 257336/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/PE) - 3º andar

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Processo nº 0013207-05.2025.8.26.0224

ID: 323329672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013207-05.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ABEL FELIX CAMPOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA GARCIA SANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013207-05.2025.8.26.0224 (processo principal 1051087-48.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Abel Felix Campos Neto - Vistos. An… Processo 0013207-05.2025.8.26.0224 (processo principal 1051087-48.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Abel Felix Campos Neto - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 1/4, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 23.321,95, para maio/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: DANIELLA GARCIA SANDES (OAB 190404/SP)

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Josina Silva Pereira x Banco Safra S/A

ID: 295879543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056616-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSINA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1056616-48.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Josina Silva Pereira - Banco Safra S/A - Do exposto, julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos … Processo 1056616-48.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Josina Silva Pereira - Banco Safra S/A - Do exposto, julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9099/95. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se. P.I.. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA (OAB 273737/SP)

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Jjo Construtora E Incorporadora Ltda x Pedro Henrique Monteiro Barbosa

ID: 310998635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039641-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE COUTINHO

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LAERCIO BENKO LOPES

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GUSTAVO ADOLFO COUTINHO

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Processo 1039641-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Pedro Henrique Monteiro Barbosa - Vistos. 1) Fls. 239/247: Conheço dos … Processo 1039641-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Pedro Henrique Monteiro Barbosa - Vistos. 1) Fls. 239/247: Conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos. No mérito, não comportam acolhimento. Com efeito, as questões tratadas pelo embargante acerca do termo inicial da indenização e das benfeitorias versam sobre o mérito da decisão. Não há que se falar em erro material ou omissão na decisão impugnada. Na verdade, o embargante está inconformado com o teor da sentença, pelo que a questão deverá levada à Instância Superior. Assim, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a decisão tal como prolatada. 2) Fls. 256/263: Diante do equívoco apresentado pelo requerido, defiro o pedido de desentranhamento. 3) Fls. 267/271: Com efeito, a parte ré, após a prolação da sentença que lhe foi desfavorável, suscita incidente de falsidade documental, alegando que as rubricas no contrato são falsas. O pleito deve ser liminarmente rejeitado por manifesta preclusão. Denota-se que o Código de Processo Civil, em seu artigo 430, estabelece que a arguição de falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da juntada do documento aos autos. No caso em tela, o contrato foi juntado com a petição inicial. A parte ré, ao apresentar sua contestação (fls. 136/154), teve plena oportunidade de analisar o documento e impugnar sua autenticidade. Contudo, quedou-se inerte, limitando-se a discutir o mérito da relação contratual e confirmando o inadimplemento. A arguição de falsidade, neste momento processual, após a prolação de sentença de mérito, revela-se como manobra de caráter meramente protelatório e de inconformismo com o resultado do julgamento. A lealdade processual e o princípio da eventualidade (ou da concentração da defesa) impõem que a parte deduza todas as suas matérias de defesa na contestação, sob pena de preclusão. Ademais, permitir a discussão sobre a autenticidade do documento nesta fase seria atentar contra a segurança jurídica e a razoável duração do processo, premiando a parte que, de forma estratégica e contrária à boa-fé processual, guardou uma tese defensiva para ser utilizada apenas em caso de sucumbência. Desta forma, a questão encontra-se acobertada pela preclusão temporal e lógica. Nesse sentido, segue o entendimento, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Decisão que deixou de apreciar arguição de preclusão consumativa. Inconformismo da parte autora. Réus que apresentaram a arguição de falsidade muito tempo depois de juntarem sua defesa. Momento em que não mais cabia a referida arguição. Inteligência do artigo 430 do Código de Processo Civil. Arguição que deve ser afastada por ser extemporânea. Litigância de má-fé que não se aplica ao caso. Agravados que apenas exerceram seu direito de defesa. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2012716-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Int. - ADV: GUSTAVO ADOLFO COUTINHO (OAB 144676/SP), RODRIGO ALEXANDRE COUTINHO (OAB 260669/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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Processo nº 0024633-48.2024.8.26.0224

ID: 278767992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0024633-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA G DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROZENDO DOS SANTOS

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ADV: Jose Rozendo dos Santos (OAB 54953/SP) Processo 0024633-48.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Exeqte: Fatima Aparecida G dos Santos -… ADV: Jose Rozendo dos Santos (OAB 54953/SP) Processo 0024633-48.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Exeqte: Fatima Aparecida G dos Santos - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 69/79, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 12.175,00, para novembro/ 2024. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se.

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Processo nº 0024633-48.2024.8.26.0224

ID: 278770482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0024633-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA G DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROZENDO DOS SANTOS

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ADV: Jose Rozendo dos Santos (OAB 54953/SP) Processo 0024633-48.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Exeqte: Fatima Aparecida G dos Santos -… ADV: Jose Rozendo dos Santos (OAB 54953/SP) Processo 0024633-48.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Exeqte: Fatima Aparecida G dos Santos - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 69/79, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 12.175,00, para novembro/ 2024. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se.

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Processo nº 0018134-48.2024.8.26.0224

ID: 278830960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018134-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILSON BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA SILVA RODRIGUES DE SOUZA

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ADV: Marisa Silva Rodrigues de Souza (OAB 475030/SP) Processo 0018134-48.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nilson Batista da Silva - Vistos. Em análise do pr… ADV: Marisa Silva Rodrigues de Souza (OAB 475030/SP) Processo 0018134-48.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nilson Batista da Silva - Vistos. Em análise do processo principal (autos nº 1035319-19.2023.8.26.0224) verifica-se que a ação fora julgada procedente para determinar que a parte ré proceda ao recálculo do quinquênio da parte autora, incluindo nos vencimentos os décimos do "adicional de periculosidade", com os respectivos reflexos, além do pagamento das diferenças pecuniárias pretéritas, a contar de 6/2019 até 6/2023, observado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º da Lei 12.153/09). A atualização monetária deveria obedecer a taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data até o dia 8/12/2021. Os juros deveriam corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 e a partir do dia 9/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (fls. 210/218 dos autos principais). Irresignado, o requerido recorreu da sentença (fls. 224/231 dos autos principais), tendo sido dado provimento ao recurso para julgar a ação improcedente (fls. 254/257 dos autos principais). Houve a interposição de Embargos de Declaração pela parte autora (fls. 259/263 dos autos principais), os quais foram acolhidos com excepcional efeito infringente, revendo o acórdão de fls. 254/257 e não conhecendo do recurso inominado do Município de Guarulhos. (fls. 267/270 dos autos principais). Em impugnação, o executado alegou, em suma, a existência de excesso de execução, uma vez que o autor corrigiu todas as verbas retroativas a 30/6/2019 e ainda aplicou o índice IPCA-e sobre valores que anteriormente já estavam corrigidos (fls. 47/48). Instado a se manifestar, o exequente indicou que a Municipalidade não fez os devidos cálculos sobre os reflexos conforme acostado nesse cumprimento de sentença, mas somente sobre os vencimentos base, faltando os reflexos dentro do período de 6/2019 até 6/2023, bem como informou que a diferença de gratificação por tempo de serviço não é R$ 6.200,42, mas sim R$ 7.123,46 (fls. 61/62). Nesse sentido, no que tange a correção monetária, resta cristalino a limitação da aplicação do IPCA-e para correção monetária e dos juros em patamar equivalente à remuneração básica da caderneta de poupança até dezembro de 2021, utilizando-se, após esse período, apenas o índice da taxa SELIC, o qual inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Logo, os cálculos da autor mostram-se em manifesto desacordo com o quanto determinado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução, e fixo o valor da execução em R$ 13.032,45 para o dia 21/7/2023. Após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se.

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Processo nº 1036634-66.2023.8.11.0041

ID: 307046488

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036634-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANI FONSECA DE SOUZA VANI FONSECA DE SOUZA 45192715172

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS PROCESSO n. 1036634-66.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 46.894,21 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: AV BRASIL, 2022S-S, PARQUE DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: VANI FONSECA DE SOUZA 45192715172 Nome: VANI FONSECA DE SOUZA Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, promovida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em face de VANI FONSECA DE SOUZA e outro, objetivando o recebimento do valor de R$ 46.894,21. DECISÃO: "Vistos. 1. Com fulcro no artigo 257 do Código de Processo Civil, acolho o pedido para citação da parte requerida, via Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nele constando as advertências legais. 2. Expeça-se o competente edital, publicando-se na forma descrita no art. 257, inciso II, CPC, advertindo o requerido da nomeação de Curador Especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV). 3. Após o prazo e não havendo resposta, nomeio curador especial ao requerido citado por edital, o ilustre Representante da Defensoria Pública Estadual desta Comarca, nos termos do que dispõe o art. 72, II, do Código de Processo Civil. 4. Às providências". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCIO ORTIZ CORTEZ, digitei. CUIABÁ, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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R. G. De O. x A. R. G. De O.

ID: 306510814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035858-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. G. DE O.

Polo Passivo:

A. R. G. DE O.

Intimação

Advogados:

SILMARA COSTA OLIVEIRA

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MILTON DA SILVA MARTINS

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Processo 1035858-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.G.O. - A.R.G.O. - - A.R.G.O. e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO para: A) reconhecer a união… Processo 1035858-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.G.O. - A.R.G.O. - - A.R.G.O. e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO para: A) reconhecer a união estável entre R. G. O. e V. R. S., pelo período compreendido entre janeiro de 2023 a 06 de junho de 2024 e determinar: B) partilhar da dívida do casal no valor de R$ 2.888,78 referente à multa do contrato de aluguel, que foi paga pela ré Viviane, assim, o condeno o autor a indenizar a ré no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, corrigida monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde o desembolso. C) fixo a guarda unilateral das menores, A. R. G. O. e A. R. G. O. em favor da genitora, V. R. S. D) regulamento o regime de convivência do genitor será da seguinte forma: - até que completem 3 anos, todos os domingos, das 15:00 às 17:00 horas, podendo retirá-las da residência para passeio. - após, e realizadas as visitas nos termos acima, em finais de semana alternados, retirando na sexta-feira às 19h, devolvendo no domingo às 20h. Os feriados se estendem ao genitor que estiver com as crianças; - Natal (das 10h da véspera até as 20h do dia seguinte) dos anos pares com a genitora, Ano Novo (das 10h da véspera até às 20h do dia seguinte) com o genitor, invertendo-se no ano seguinte. - férias escolares (janeiro e julho), a partir dos 05 anos de idade, metade do período com cada genitor. O menor passará a primeira metade das férias de janeiro com quem estiver no Ano Novo. Nas férias de julho, a primeira metade dos anos pares será com o genitor e a segunda com a genitora, invertendo-se no ano seguinte; - Dia das Mães com a mãe e Dia dos Pais com o pai (ambos casos das 10h até às 19h do mesmo dia); E) Condeno o autor, R. G. O, a pagar pensão alimentícia às menores, A. R. G. O. e A. R. G. O no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos a (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13° salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade etc.), férias (e respectivo adicional), excetuando-se férias indenizadas, PLR, verbas rescisórias e FGTS. Não incidência - O percentual alimentar não incidirá sobre o FGTS; PIS; multa por dispensa imotivada (FGTS), férias indenizadas, prêmios de produtividade ou participação em lucros e indenizações em geral. No caso de desemprego ou trabalho sem vínculo 70% (setenta por cento) do salário mínimo na esfera federal. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária em nome da representante legal das autoras. Esclareço que o desconto da pensão deverá incidir sobre os vencimentos dos dois empregos do autor, Polícia Militar do Estado de São Paulo (fls. 259) e KDM Express Transporte Rápido Ltda. Expeçam-se os ofícios para desconto. Em razão da sucumbência recíproca condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, bem como, ambas as partes, nos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido para a data do pagamento. Atente parte autora beneficiária da justiça gratuita. Transitada esta em julgado, certifique-se, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MILTON DA SILVA MARTINS (OAB 502191/SP), SILMARA COSTA OLIVEIRA (OAB 427183/SP), SILMARA COSTA OLIVEIRA (OAB 427183/SP)

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