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Processo nº 1034412-03.2025.8.26.0506

ID: 328735608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034412-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE MELO DAL PICOLO IGOR DE MELO DAL PICOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ ESTEVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034412-03.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Elaine Cristina de Melo Dal Picolo - - Igor de Melo Dal Picolo - Vistos. 1. Concedo aos requerentes os benefícios da assi… Processo 1034412-03.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Elaine Cristina de Melo Dal Picolo - - Igor de Melo Dal Picolo - Vistos. 1. Concedo aos requerentes os benefícios da assistência judiciária. 2. Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providenciem os requerentes a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Ante a concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não se aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 3. Nos termos do artigo 17 da Lei Estadual nº 10705/00, providenciem o protocolo, junto à Secretaria da Fazenda do Estado, do procedimento relativo ao ITCMD, anotando-se que o formulário respectivo está disponível, por meio da Internet, no seguinte endereço eletrônico: http:\pfe.fazenda.sp.gov.br. 4. Compareçam a doadora e o donatário conjuntamente em cartório, das 13 às 17 horas, para a lavratura do termo de doação e auto de adjudicação Intime-se. - ADV: JOÃO LUIZ ESTEVES DA SILVA (OAB 508742/SP), JOÃO LUIZ ESTEVES DA SILVA (OAB 508742/SP)

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Processo nº 1032569-03.2025.8.26.0506

ID: 328416580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032569-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE DE ANDRADE CHINALI GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032569-03.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francielle de Andrade Chinali Gonçalves - Vistos. Defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. … Processo 1032569-03.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francielle de Andrade Chinali Gonçalves - Vistos. Defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Unimed De Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico x Eduarda Dinardi Reis

ID: 331134017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013584-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

EDUARDA DINARDI REIS

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE NAVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013584-03.2025.8.26.0506 (processo principal 1000667-03.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Eduarda Dinardi …

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Josias Alves x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 333023941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005409-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS ALVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANITA D´AGOSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005409-03.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josias Alves - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCED…

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Processo nº 0016203-03.2025.8.26.0506

ID: 336947947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0016203-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. V. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA RAHAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016203-03.2025.8.26.0506 (processo principal 0940391-89.2012.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.V.C.S. - Vistos…

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Processo nº 1036449-03.2025.8.26.0506

ID: 337583595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036449-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSSON GONçALVES SAUER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE LIMA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036449-03.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jefersson Gonçalves Sauer - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistê…

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Processo nº 1029368-03.2025.8.26.0506

ID: 309779245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029368-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE DA PAZ ADRIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JUAN LEONEL RITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029368-03.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariane da Paz Adriano - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar… Processo 1029368-03.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariane da Paz Adriano - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: PEDRO JUAN LEONEL RITA (OAB 470527/SP)

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Processo nº 1020832-03.2025.8.26.0506

ID: 319561178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020832-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MEDILAR IMPORTAçãO E DISTRIBUIçãO DE PRODUTOS MéDICO HOSPITALARES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SEVERO KAUFMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1020832-03.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Medilar Importação e Distribuição de Produtos Médico Hospitalares S/A - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvan… Processo 1020832-03.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Medilar Importação e Distribuição de Produtos Médico Hospitalares S/A - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze)dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze diasúteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partespara que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: DANIELA SEVERO KAUFMANN (OAB 128725/RS)

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Processo nº 1028495-03.2025.8.26.0506

ID: 320147307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028495-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LAR PORTUGAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO IGOR LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028495-03.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Portugal - Valor do débito: R$ 4.612,95 (QUATRO MIL E SEISCENTOS E DOZE REAIS E NOVENTA … Processo 1028495-03.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Portugal - Valor do débito: R$ 4.612,95 (QUATRO MIL E SEISCENTOS E DOZE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) Honorários Advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. Cite-se a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, conforme artigo 829, do CPC, sob pena de penhora e avaliação, intimando-a, ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827, do CPC), registrando-se que, em caso de pagamento integral da dívida naquele prazo, os honorários ora fixados terão redução pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Deverá constar na carta que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), contados nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. Ainda, cientifique-se a parte devedora que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5º, do CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, certifique o cartório e intime-se a parte credora para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, recolhendo o valor de diligência, se necessário; no silêncio, ao arquivo. Defiro a expedição de certidão nos termos do art. 828, do CPC, cabendo à parte exequente sua impressão e encaminhamento. Intime-se. - ADV: FERNANDO IGOR LEMOS (OAB 342983/SP)

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Processo nº 1000559-03.2025.8.26.0506

ID: 321118006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000559-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TCA RIBEIRãO PRETO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO DE CONTI STUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000559-03.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Tca Ribeirão Preto - Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Presentes os pressupostos processuais e as condições… Processo 1000559-03.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Tca Ribeirão Preto - Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido o valor venal dos imóveis descritos na petição inicial e se a parte ré fez uso de valores venais diversos daqueles aprovados na LCM n° 3.167/2023. É imprescindível a produção da prova pericial. O perito deverá ser nomeado pelo Juízo, dentre aqueles de sua confiança, pois esta decisão está sendo proferida por integrante do Núcleo de Apoio Regional de Julgamento, sem conhecimento de quais são os profissionais de confiança cadastrados no Juízo. O perito nomeado deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e estimar seus honorários. Faculto a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 15 dias. Após a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes, ou decorrido o prazo para tal, cientifique-se o perito para que, no prazo de cinco dias, apresente proposta de honorários. Com a apresentação da proposta de honorários, intime-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de cinco dias. Havendo concordância das partes com o valor tal como estimado, desde já ficam arbitrados, intimando-se a parte autora (pois é dela o ônus da prova) para que, no prazo de 5 (cinco) deposite em juízo o valor correspondente. Nessa hipótese, intime-se o perito para o início dos trabalhos, ficando deferido o levantamento em seu favor de 50% do valor depositado (art. 465, § 4º, Código de Processo Cível). No caso de discordância das partes, tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários (art. 465, § 3º, Código de Processo Cível). Laudo em trinta dias a contar do início dos trabalhos. Após, vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Prestados eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito dos 50% restantes do valor depositado. Int. - ADV: MURILO DE CONTI STUQUE (OAB 406127/SP)

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