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Condomínio Rossi Ideal Vitória Régia x Mayza Sunara Dos Santos Bonfá e outros

ID: 259562445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030635-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ROSSI IDEAL VITóRIA RéGIA

Polo Passivo:

MAYZA SUNARA DOS SANTOS BONFá WENDEL LOPES BONFA - RéU-REVEL

Intimação

Advogados:

DIEGO PRADO LIMA MARCONDES PEREIRA BATISTA

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ROBSON WILLIAM OLIVEIRA BARRETO

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ADV: Robson William Oliveira Barreto (OAB 248345/SP), Diego Prado Lima Marcondes Pereira Batista (OAB 465666/SP), Wendel Lopes Bonfa - réu-revel Processo 1030635-56.2024.8.26.0114 - Execução de Títu… ADV: Robson William Oliveira Barreto (OAB 248345/SP), Diego Prado Lima Marcondes Pereira Batista (OAB 465666/SP), Wendel Lopes Bonfa - réu-revel Processo 1030635-56.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Rossi Ideal Vitória Régia - Exectdo: Wendel Lopes Bonfa, Mayza Sunara dos Santos Bonfá - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à executada MAYZA SUNARA DOS SANTOS BONFÁ, vez que patrocinada por advogado do convênio da Defensoria Pública. Anote-se e expeça-se a certidão de honorários. 2. Acolho e homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 147, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Proceda-se à alteração do nome da parte no sistema, conforme indicado no item 1 do presente acordo 3. Suspendo a execução durante o prazo concedido pelo(a) exequente para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação, conforme estabelece o art. 922 do Código de Processo Civil. 4. No mais, caso o prazo para o cumprimento do acordo seja inferior a 06 (seis) meses, determino a suspensão do feito por tal período, aguardando-se em cartório, incumbindo às partes comunicar o seu integral adimplemento até 1 (um) mês após a data prevista para o pagamento da última parcela. 5. De outro modo, caso o prazo para o cumprimento do acordo seja igual ou superior a 06 (seis) meses, determino a suspensão do feito até que as partes comuniquem o seu integral adimplemento, situação em que os autos deverão aguardar no arquivo sem anotação de extinção (código 61614). 6. A ausência de comunicação do integral cumprimento do acordo nos três meses posteriores à última parcela estipulada, ensejará a presunção de seu integral cumprimento, com a consequente extinção da execução. 7. Após a comunicação sobre o cumprimento do acordo ou decorrido o prazo de três meses após a data da última parcela, venham conclusos para a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Luan Matheus Sant Ana Da Silva x Tex Locadora De Veiculos Ltda - Epp

ID: 291486742

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036649-64.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUAN MATHEUS SANT ANA DA SILVA

Polo Passivo:

TEX LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Autos n.º 1036649-64.2025.8.11.0041 Vistos em correição, Considerando-se que se encontram presentes os requisitos do art. 98, DEFIRO a gratuidade da justiça. Anote-se. Da Inversão do Ônus da Prova Quanto à inversão do ônus da prova, convém esclarecer que este consentimento processual ao consumidor não é prestado de forma automática, apenas pela verificação da existência de uma relação de consumo, mas subordina-se aos preceitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste prisma, vejo que merece ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que os requisitos exigidos no inciso VIII, art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor encontram-se presentes, considerando que na hipótese em apreço a hipossuficiência da parte autora é evidente, uma vez a parte requerida reúne melhores condições probatórias. Deste modo, defiro a inversão do ônus da prova, conforme postulado. No impulso, com fulcro no art. 334 do CPC, determino que seja designada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos desta Comarca – CEJUSC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7°, do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT, ficando a cargo do CEJUSC a sua realização. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias, a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Lauricélia Inácia Rosa Leocádio x Fortunato Veículos Ltda Epp

ID: 310048936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043439-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAURICéLIA INáCIA ROSA LEOCáDIO

Polo Passivo:

FORTUNATO VEíCULOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

GABRIEL BRUNIERI BENITEZ MARQUES

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CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo 1043439-56.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lauricélia Inácia Rosa Leocádio - Fortunato Veículos Ltda Epp - Emende a autora a peti… Processo 1043439-56.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lauricélia Inácia Rosa Leocádio - Fortunato Veículos Ltda Epp - Emende a autora a petição inicial a fim de atribuir o valor que pretende à título de dano moral, retificando, como consequência, o valor da causa. Afasto a a preliminar de inépcia da inicial quanto à ausência do contrato de financiamento, resolvida a questão com a juntada em réplica. Acato o pedido de inclusão de Omni no polo passivo da ação, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, mormente se considerarmos que um dos pedidos da inicial é o cancelamento da exigibilidade das parcelas e quem as exige é a financiadora, não a revendedora, providência que cabe à autora. Nestes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso manejado pela parte autora. EMBARGOS opostos pela parte requerida, alegando omissão acerca do contrato de financiamento coligado, da ilegitimidade da segunda requerida e da desvalorização do valor do veículo. EXAME: Acolhimento em parte. Inexistência de desvalorização do veículo e ilegitimidade da segunda requerida que são questões devidamente superadas pelo acórdão embargado. De todo modo, sentença e acórdão que devem ser anulados. Contrato de financiamento bancário coligado ao contrato de compra e venda do veículo. Litisconsórcio passivo necessário. Necessidade de citação da instituição financeira para validade da relação processual. Inteligência dos arts. 54-F do Código de Defesa do Consumidor e 114 do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, anulando-se a sentença e o acórdão embargado, com retorno dos autos à fase postulatória. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1018364-83.2022.8.26.0114; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025)" Deve, ainda, a autora emendar a inicial para pugnar pela rescisão do contrato de financiamento, do contrário, ele remanescerá hígido. - ADV: CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 250387/SP), GABRIEL BRUNIERI BENITEZ MARQUES (OAB 391948/SP)

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Debora Lubke Carneiro x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho

ID: 278411112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025618-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA LUBKE CARNEIRO

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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DEBORA LUBKE CARNEIRO

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ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Debora Lubke Carneiro (OAB 325588/SP) Processo 0025618-56.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Debora Lubke Carneiro, Debora Lubke Carn… ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Debora Lubke Carneiro (OAB 325588/SP) Processo 0025618-56.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Debora Lubke Carneiro, Debora Lubke Carneiro - Exectdo: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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Processo nº 1039462-56.2024.8.26.0114

ID: 328314766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039462-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOCINEI MENEZES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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Processo 1039462-56.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jocinei Menezes Santana - Vistos. A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuit… Processo 1039462-56.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jocinei Menezes Santana - Vistos. A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para a devida análise do pedido, este juízo determinou, em decisão de fls. 96, a apresentação de documentos comprobatórios de sua situação financeira, incluindo extratos de todas as suas contas bancárias e de cartões de crédito dos últimos três meses, relatório CCS e declarações de imposto de renda. Em petição de fls. 100/101, o autor juntou documentos, contudo, cumpriu a determinação de forma apenas parcial. Da análise dos extratos apresentados, verifica-se que o autor juntou apenas os de sua conta junto ao Nu Pagamentos S.A.. Ocorre que o documento de fls. 136 evidencia uma transferência via Pix que o próprio autor realizou para si mesmo, originária de uma conta de sua titularidade no ITAÚ UNIBANCO S.A., cujos extratos não foram carreados aos autos. Ademais, o relatório do CCS (fls. 108/111) indica a existência de outros relacionamentos bancários ativos. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e cede quando, instada a comprovar sua condição, a parte se omite ou o faz de modo incompleto, impedindo o juízo de formar convicção segura sobre a alegada miserabilidade jurídica. A não apresentação de todos os documentos requisitados, após determinação judicial expressa, inviabiliza a análise do pleito e afasta a presunção legal. Desta forma, por não ter o autor se desincumbido do ônus de comprovar a insuficiência de recursos que alega, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consequentemente, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, incluindo a taxa de mandato, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. A análise do pedido de tutela de urgência formulado na inicial fica postergada para momento oportuno, após a comprovação do recolhimento das custas devidas. Decorrido o prazo sem o devido preparo, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 124976/MG)

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Sul America Companhia De Seguros S/A x Adriana Muniz

ID: 303394165

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015212-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ADRIANA MUNIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SAMOEL FONSECA

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GILNEY BATISTA DE MELO

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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ANGELICA LUCIA CARLINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015212-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015212-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Sul America Companhia de Seguros S/A - Apelada: Adriana Muniz (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- AÇÃO COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA E A ADEQUAÇÃO DAS CONDENAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 3.- A SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE FOI CONSIDERADA ABUSIVA, POIS NÃO HOUVE NOTIFICAÇÃO ADEQUADA CONFORME EXIGIDO PELA LEI Nº 9.656/98. PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES REGULARMENTE PAGAS PELA AUTORA. INADIMPLEMENTO RELATIVO. 4.- CONDENAÇÃO DA RÉ AO REEMBOLSO DA QUANTIA DESPENDIDA PELA AUTORA EM RAZÃO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO POR ELA PAGO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO ABUSIVA DO CONTRATO. FALTA DE PROVA DE QUE A QUANTIA FOI DESPENDIDA EM VIRTUDE DE TRATAMENTO REALIZADO EM CLÍNICA PARTICULAR. 5.- O DANO MORAL É IN RE IPSA, DECORRENTE DA SUSPENSÃO INJUSTA DO PLANO DURANTE TRATAMENTO ONCOLÓGICO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO, EMBORA REDUZIDA PARA R$ 15.000,00. 6.- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADOS. SUCUMBÊNCIA IMPOSTA À RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelica Lucia Carlini (OAB: 72728/SP) - Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Gilney Batista de Melo (OAB: 299638/SP) - Eduardo Samoel Fonseca (OAB: 297154/SP) - 4º andar

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Frederico Douglas Ferreira Pelosi x Brasil Trader Investimentos Ltda e outros

ID: 306920470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016500-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DOUGLAS FERREIRA PELOSI

Polo Passivo:

BRASIL TRADER INVESTIMENTOS LTDA LETíCIA MONTEIRO GAJACA DE MORAES MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES

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FLAMINIO MAURICIO NETO

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ANA KARINA GOETHE MARGOTTA PIRES

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Processo 0016500-56.2024.8.26.0114 (processo principal 1015557-27.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Frederico Douglas Ferreira Pelosi - Marco… Processo 0016500-56.2024.8.26.0114 (processo principal 1015557-27.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Frederico Douglas Ferreira Pelosi - Marco Aurelio Baptista de Moraes - - Brasil Trader Investimentos Ltda - - Letícia Monteiro Gajaca de Moraes - Vistos. 1. Determino às corretoras de cripotomoedas providências para informar a este Juízo sobre a existência de criptomoedas em nome dos executados acima relacionados. Em caso positivo, determino que proceda ao bloqueio de referidos ativos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2. Considerando o que dispõe o Comunicado Conjunto 680/2022, defiro a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Antes, porém, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa devida pela pesquisa, correspondente a uma (1) UFESP, nos termos do Provimento CSM 2684/2023 (salvo se a parte for beneficiária de justiça gratuita, quando é dispensado o recolhimento). Com a resposta, intime a parte exequente para indicar bens à penhora, em cinco dias. Decorrido esse prazo, sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução e a prescrição pelo prazo de um ano (Artigo 921, inciso III e § 1º do CPC). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva. 3 Após a comprovação das custas de diligência do oficial de justiça (salvo em caso de justiça gratuita, quando dispensável o recolhimento), expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO dos bens da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexa e deste faz parte integrante, bem como à INTIMAÇÃO da parte executada da penhora realizada, advertindo-a de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 513, caput, e 917, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: FLAMINIO MAURICIO NETO (OAB 55119/SP), MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES (OAB 213256/SP), ANA KARINA GOETHE MARGOTTA PIRES (OAB 291838/SP), MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES (OAB 213256/SP), MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES (OAB 213256/SP)

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Processo nº 1058183-56.2024.8.26.0114

ID: 296065156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1058183-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1058183-56.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - 1. Determino as pesquisas online junto ao SIS… Processo 1058183-56.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - 1. Determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023 ou caso já tenha comprovado seu recolhimento. 2. Em seguida, liberadas as pesquisas, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 30 dias, indique todos os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das intimações, sob pena de extinção do processo, devendo a serventia conferir se foram indicados todos os endereços. 3. Após, providencie a serventia, expedindo instrumento de citação e intimação para os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão. 4. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, não há outras pesquisas a ser realizadas pelo Poder Judiciário. 5. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 0018052-56.2024.8.26.0114

ID: 297183704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018052-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA IPEP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA LATORRE

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Processo 0018052-56.2024.8.26.0114 (processo principal 0024624-82.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto Paulista de Ensino e Pesquisa Ipep - Vistos. Defiro o p… Processo 0018052-56.2024.8.26.0114 (processo principal 0024624-82.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto Paulista de Ensino e Pesquisa Ipep - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema Sisbajud-simples, condicionando ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Exequente: - 67.996.488/0001-20 Executado(s): - 262.107.268-28 Valor: R$ 7.568,58 - atualizado até abril 2025 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LARA LATORRE (OAB 183883/SP)

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Processo nº 0018052-56.2024.8.26.0114

ID: 297183917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018052-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA IPEP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA LATORRE

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Processo 0018052-56.2024.8.26.0114 (processo principal 0024624-82.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto Paulista de Ensino e Pesquisa Ipep - Vistos. Defiro o p… Processo 0018052-56.2024.8.26.0114 (processo principal 0024624-82.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto Paulista de Ensino e Pesquisa Ipep - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema Sisbajud-simples, condicionando ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Exequente: - 67.996.488/0001-20 Executado(s): - 262.107.268-28 Valor: R$ 7.568,58 - atualizado até abril 2025 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LARA LATORRE (OAB 183883/SP)

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