Resultados para "1036652-96.2024.8.26.0506" – Página 39 de 40

Rodrigo De Oliveira x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 277623961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063327-96.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Alberto Pellegrini Armenio (OAB 284004/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1063327-96.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo de Oliveira - Reqdo: AYMORE CRED… ADV: Rafael Alberto Pellegrini Armenio (OAB 284004/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1063327-96.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo de Oliveira - Reqdo: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cuida-se de ação de repetição de indébito de taxas indevidas, ajuizada por Rodrigo de Oliveira, devidamente qualificado nos autos, em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento, igualmente qualificada, alegando o autor, em suma, que firmou com a ré o contrato de financiamento nº 548626170 - aditivo 20032791943, o qual, todavia, está eivado de cláusulas abusivas, em especial no que tange à cobrança de seguro prestamista e tarifa de avaliação, pretendendo, destarte, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Os presentes autos foram inicialmente distribuídos junto à 11ª Vara Cível local, a qual, em decisão de fls. 97/100, determinou a remessa a este juízo, ao argumento de se tratar de repetição de ação aqui em trâmite (1053170-98.2023). Pois bem. Com efeito, verifica-se que anteriormente ao ajuizamento desta ação, o autor ajuizou processo idêntico (nº 1053170-98.2023) extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e VI do Código de Processo Civil, em razão da propositura de ação concomitante (n° 1053168-31.2023) relativa ao mesmo contrato de financiamento bancário. Nos autos nº 1053170-98.2023 foi determinada emenda da inicial do processo 1053168-31.2023 a fim de que o presente pedido fosse incluído naquele, o que não foi cumprido pelo autor, que optou por ajuizar nova ação. O art. 486, §2º, do Código de Processo Civil estatui que, in verbis: "Art. 486: O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. (...) § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado". Pois bem. Destarte, comprove o autor, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas relativas a ação n. 1053170-98.2023, sob pena de extinção do presente feito sem resolução do mérito. Em casos análogos, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS RELATIVOS A ANDAIMES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA PARTE RÉ. ANTERIOR AÇÃO IDÊNTICA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA REPETIÇÃO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 486, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A repetição de ação idêntica exige o recolhimento das custas e honorários sucumbenciais fixados na ação anterior (extinta sem resolução do mérito), nos termos do art. 486, § 2º, do CPC".(TJSP; Agravo de Instrumento 2254625-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2020; Data de Registro: 28/01/2020) grifei Ainda: Apelação. Ação extinta sem julgamento do mérito. Ausência de recolhimento das custas referentes à primeira ação proposta. Vício não sanado, mesmo sendo concedido prazo para a comprovação do recolhimento. Descumprimento do art. 486, § 2º, do CPC. Tentativa de induzir o Juízo a erro. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação n. 0104649-66.2007.8.26.0003, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 17/08/2016). Intime-se.

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Rodrigo De Oliveira x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 277758491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063327-96.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Alberto Pellegrini Armenio (OAB 284004/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1063327-96.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo de Oliveira - Reqdo: AYMORE CRED… ADV: Rafael Alberto Pellegrini Armenio (OAB 284004/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1063327-96.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo de Oliveira - Reqdo: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cuida-se de ação de repetição de indébito de taxas indevidas, ajuizada por Rodrigo de Oliveira, devidamente qualificado nos autos, em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento, igualmente qualificada, alegando o autor, em suma, que firmou com a ré o contrato de financiamento nº 548626170 - aditivo 20032791943, o qual, todavia, está eivado de cláusulas abusivas, em especial no que tange à cobrança de seguro prestamista e tarifa de avaliação, pretendendo, destarte, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Os presentes autos foram inicialmente distribuídos junto à 11ª Vara Cível local, a qual, em decisão de fls. 97/100, determinou a remessa a este juízo, ao argumento de se tratar de repetição de ação aqui em trâmite (1053170-98.2023). Pois bem. Com efeito, verifica-se que anteriormente ao ajuizamento desta ação, o autor ajuizou processo idêntico (nº 1053170-98.2023) extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e VI do Código de Processo Civil, em razão da propositura de ação concomitante (n° 1053168-31.2023) relativa ao mesmo contrato de financiamento bancário. Nos autos nº 1053170-98.2023 foi determinada emenda da inicial do processo 1053168-31.2023 a fim de que o presente pedido fosse incluído naquele, o que não foi cumprido pelo autor, que optou por ajuizar nova ação. O art. 486, §2º, do Código de Processo Civil estatui que, in verbis: "Art. 486: O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. (...) § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado". Pois bem. Destarte, comprove o autor, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas relativas a ação n. 1053170-98.2023, sob pena de extinção do presente feito sem resolução do mérito. Em casos análogos, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS RELATIVOS A ANDAIMES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA PARTE RÉ. ANTERIOR AÇÃO IDÊNTICA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA REPETIÇÃO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 486, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A repetição de ação idêntica exige o recolhimento das custas e honorários sucumbenciais fixados na ação anterior (extinta sem resolução do mérito), nos termos do art. 486, § 2º, do CPC".(TJSP; Agravo de Instrumento 2254625-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2020; Data de Registro: 28/01/2020) grifei Ainda: Apelação. Ação extinta sem julgamento do mérito. Ausência de recolhimento das custas referentes à primeira ação proposta. Vício não sanado, mesmo sendo concedido prazo para a comprovação do recolhimento. Descumprimento do art. 486, § 2º, do CPC. Tentativa de induzir o Juízo a erro. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação n. 0104649-66.2007.8.26.0003, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 17/08/2016). Intime-se.

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Augusto José De Oliveira x Rodrigo Valezi Chaguri

ID: 277833332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017252-96.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RODRIGO VALEZI CHAGURI

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES VOLPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RODRIGUES VOLPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Rodrigues Volpim (OAB 288327/SP), Gabriel Rodrigues Volpim (OAB 366473/SP), João Pedro Tavares (OAB 510195/SP) Processo 1017252-96.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: August… ADV: Lucas Rodrigues Volpim (OAB 288327/SP), Gabriel Rodrigues Volpim (OAB 366473/SP), João Pedro Tavares (OAB 510195/SP) Processo 1017252-96.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Augusto José de Oliveira - Reqdo: Rodrigo Valezi Chaguri - Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da assistência judiciária. A Lei n.º 1.060/50 estabelece normas para a concessão da assistência judiciária possibilitando aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais daqueles que dispõe de recursos patrimoniais suficientes para investir nas provocações judiciais. E é certo que o artigo 2º, parágrafo único, dispõe que os benefícios serão concedidos aos que necessitarem recorrer à Justiça e cuja situação econômica não lhe permitam pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, mediante simples afirmação, como acrescenta o artigo 4º da citada lei. Nesta mesma linha é o disposto no art. 99, §3º do CPC/2015 que traz a seguinte redação: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Outrossim em que pese haver entendimento no sentido de que é cabível a exigência de comprovação da insuficiência de recursos financeiros para que o postulante tenha direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, não se pode perder de vista que o objetivo é a facilitação da consagração do direito, sendo que, no caso dos autos, além da carteira de trabalho, comprovante de endereço e comprovante extraído diretamente do site da Receita, de não consta declaração na base de dados do órgão a mera declaração de hipossuficiência, já seria suficiente para aplicar a presunção da necessidade da gratuidade judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 99, §3º do CPC/2015. Ademais, não há nos autos qualquer indício que afaste essa presunção ou da existência de alguma riqueza oculta, que caberia ao impugnante autor, o que não ocorreu. Neste sentido: "Agravo de instrumento Inconformismo Mera declaração de hipossuficiência. Comprovação suficiente para autorizar a concessão da benesse - Ausência de indícios de alguma riqueza a inibir a concessão da gratuidade Eventual impugnação que deve ser reservada à agravada (art.100 do CPC/2015) - Provimento." (Relator(a): Enio Zuliani;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 15/12/2016;Data de registro: 12/01/2017). Assistência Judiciária. Justiça gratuita. Concessão. Declaração de pobreza. Presunção relativa, que deve prevalecer caso não haja indícios de capacidade financeira da parte. Agravante que afirma não possuir recursos para suportar os encargos da lide. Aquisição de bem imóvel e contratação de advogado particular que, por si, não afastam a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza (Lei n. 1.060/50, art. 4º). Gratuidade concedida. Recurso provido (Apelação n.º 2007238-25.2015.8.26.0000, Relator Des. Hamid Bdine, j. em 25.06.2015). Assim, afasto a impugnação. No mais, para prosseguimento e análise das demais alegações pendentes, providencie o autor, a juntada dos links apresentados nos autos, porque ambos constam que o URL solicitado não foi encontrado no servidor, bem como junte de forma legível os documentos apresentados às fls. 61, no prazo de 15 (quinze) dias. Juntados, dê-se vista dos autos ao requerido para manifestação em 15 (quinze) dias (contraditório). Int.

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Augusto José De Oliveira x Rodrigo Valezi Chaguri

ID: 277319083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017252-96.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RODRIGO VALEZI CHAGURI

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES VOLPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RODRIGUES VOLPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Rodrigues Volpim (OAB 288327/SP), Gabriel Rodrigues Volpim (OAB 366473/SP), João Pedro Tavares (OAB 510195/SP) Processo 1017252-96.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: August… ADV: Lucas Rodrigues Volpim (OAB 288327/SP), Gabriel Rodrigues Volpim (OAB 366473/SP), João Pedro Tavares (OAB 510195/SP) Processo 1017252-96.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Augusto José de Oliveira - Reqdo: Rodrigo Valezi Chaguri - Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da assistência judiciária. A Lei n.º 1.060/50 estabelece normas para a concessão da assistência judiciária possibilitando aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais daqueles que dispõe de recursos patrimoniais suficientes para investir nas provocações judiciais. E é certo que o artigo 2º, parágrafo único, dispõe que os benefícios serão concedidos aos que necessitarem recorrer à Justiça e cuja situação econômica não lhe permitam pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, mediante simples afirmação, como acrescenta o artigo 4º da citada lei. Nesta mesma linha é o disposto no art. 99, §3º do CPC/2015 que traz a seguinte redação: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Outrossim em que pese haver entendimento no sentido de que é cabível a exigência de comprovação da insuficiência de recursos financeiros para que o postulante tenha direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, não se pode perder de vista que o objetivo é a facilitação da consagração do direito, sendo que, no caso dos autos, além da carteira de trabalho, comprovante de endereço e comprovante extraído diretamente do site da Receita, de não consta declaração na base de dados do órgão a mera declaração de hipossuficiência, já seria suficiente para aplicar a presunção da necessidade da gratuidade judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 99, §3º do CPC/2015. Ademais, não há nos autos qualquer indício que afaste essa presunção ou da existência de alguma riqueza oculta, que caberia ao impugnante autor, o que não ocorreu. Neste sentido: "Agravo de instrumento Inconformismo Mera declaração de hipossuficiência. Comprovação suficiente para autorizar a concessão da benesse - Ausência de indícios de alguma riqueza a inibir a concessão da gratuidade Eventual impugnação que deve ser reservada à agravada (art.100 do CPC/2015) - Provimento." (Relator(a): Enio Zuliani;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 15/12/2016;Data de registro: 12/01/2017). Assistência Judiciária. Justiça gratuita. Concessão. Declaração de pobreza. Presunção relativa, que deve prevalecer caso não haja indícios de capacidade financeira da parte. Agravante que afirma não possuir recursos para suportar os encargos da lide. Aquisição de bem imóvel e contratação de advogado particular que, por si, não afastam a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza (Lei n. 1.060/50, art. 4º). Gratuidade concedida. Recurso provido (Apelação n.º 2007238-25.2015.8.26.0000, Relator Des. Hamid Bdine, j. em 25.06.2015). Assim, afasto a impugnação. No mais, para prosseguimento e análise das demais alegações pendentes, providencie o autor, a juntada dos links apresentados nos autos, porque ambos constam que o URL solicitado não foi encontrado no servidor, bem como junte de forma legível os documentos apresentados às fls. 61, no prazo de 15 (quinze) dias. Juntados, dê-se vista dos autos ao requerido para manifestação em 15 (quinze) dias (contraditório). Int.

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Fátima Aparecida Peres x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 322177447

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2208953-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FáTIMA APARECIDA PERES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2208953-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2208953-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Ribeirão Preto - Requerente: Fátima Aparecida Peres (Justiça Gratuita) - Requerido: Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vistos. Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação apresentada pela autora contra a r. sentença proferida nos autos da ação declaratória nº 1035585-96.2024.8.26.0506, que Fátima Aparecida Peres moveu contra Banco Mercantil do Brasil S.A., nos seguintes termos: Diante do exposto, rejeito os pedidos iniciais, revogando a tutela outrora concedida e resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a autora com pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor dado à causa, ante a ausência de complexidade, a ser corrigido monetariamente a contar da distribuição e acrescido de juros de mora nos termos do CPC, observados os benefícios da justiça gratuita que lhe foram concedidos. P.R.I.C. A autora alega, em síntese, que em março de 2024 foi contatada por suposta correspondente do banco réu, a partir do número oficial da instituição, que lhe ofereceu proposta de portabilidade de cinco empréstimos com promessa de troco no valor de R$12.000,00. Diz que após confirmar as informações junto ao canal 0800 da própria instituição, autorizou a operação acreditando tratar-se de transação legítima e seguindo as instruções do atendente, realizou transferências via PIX acreditando estar quitando os contratos anteriores. Aduz que no dia seguinte, constatou a existência de seis novos contratos consignados fraudulentos, os quais passaram a gerar descontos mensais indevidos. Salienta que foi deferida a tutela de urgência para suspensão dos descontos, posteriormente revogada com a prolação da sentença de improcedência da ação. Afirma que o apelado não apresentou qualquer documento que comprove a contratação dos empréstimos questionados, não havendo nos autos contrato assinado ou logs de acesso, autorizando a presunção de que as contratações foram realizadas por terceiros, sem consentimento do titular. Defende que não forneceu suas credenciais bancárias a terceiro, mas os golpistas já possuíam os dados bancários da autora, o que levanta suspeitas sobre vazamento ou captação ilícita de dados de responsabilidade do banco. E, mais grave, a apelante ao desconfiar da ligação, ligou para o número oficial (0800) do Banco Mercantil do Brasil e, por meio deste canal institucional, teve confirmada a identidade da suposta correspondente bancária, que ao final, se tratava da fraudadora. Requer o efeito suspensivo à apelação, a fim de suspender os efeitos da r. sentença proferida, especialmente para (i) sustar os efeitos dos contratos mencionados e (ii) determinar a imediata interrupção dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora, até o julgamento final do recurso. É o breve relatório. Processe-se o presente pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a requerida para manifestação através do seu patrono constituído, com a publicação desta decisão no DJE. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Júlio César Franco - Advs: Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: 152776/SP) - Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG) - 3º andar

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M. B. P. F. I. x C. A. P. F.

ID: 302820567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1065461-96.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. B. P. F. I.

Polo Passivo:

C. A. P. F.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ALEXANDRE LOPES

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REINALDO LUÍS TROVO

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MURILO RONALDO DOS SANTOS

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LUCIANA MARTINS DE ANDRADE FERNANDES VEIGA

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Processo 1065461-96.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.P.F.I. - C.A.P.F. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por M.B.P.F.I., nascido em 06/09/2022 (f… Processo 1065461-96.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.P.F.I. - C.A.P.F. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por M.B.P.F.I., nascido em 06/09/2022 (fls. 11) em face do seu genitor, Sr. C.A.P.F., na qual foram fixados alimentos provisórios (fls. 19) e designada conciliação, que resultou infrutífera pela ausência de acordo entre as partes (fls. 66). Infrutífera a citação (fls. 43), o requerido habilitou-se, espontaneamente, nos autos (fls. 53/56), pugnou, preliminarmente, a redução dos alimentos (fls. 54) e contestou a ação (fls. 78/83). Réplica (fls. 90/92). Fls. 61: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido, nos termos do artigo 98 do CPC. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se no SAJ Providencie, a serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) pesquisa em nome do requerido (alimentante), trazendo aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Sem prejuízo, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre alimentos enseja prova eminentemente documental. Prazo; 15 (quinze) dias. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido."nbsp(TJSP nbspAgravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a):nbspLuiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -nbsp2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a):nbspAlvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -nbsp2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022 Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Uma vez cumpridas as determinações judiciais ou escoado o prazo para esse fim, o que o cartório cuidará de certificar, colha-se manifestação do Ministério Público e voltem conclusos. Int - ADV: REINALDO LUÍS TROVO (OAB 196099/SP), LUCIANA MARTINS DE ANDRADE FERNANDES VEIGA (OAB 213924/SP), WELLINGTON ALEXANDRE LOPES (OAB 343096/SP), MURILO RONALDO DOS SANTOS (OAB 346098/SP)

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Processo nº 1036458-96.2024.8.26.0506

ID: 315666893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036458-96.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DE JESUS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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Processo 1036458-96.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Reinaldo de Jesus Neves - Não deve ser acolhida a alegação de que não há obrigação de fazer … Processo 1036458-96.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Reinaldo de Jesus Neves - Não deve ser acolhida a alegação de que não há obrigação de fazer a ser cumprida, pois eventuais prejuízos decorrentes da LCE nº 1.197/213 foram absorvidos por posterior alteração do patamar remuneratório dos policiais militares. Em recente posicionamento, a C. 13ª Câmara de Direito Público, preventa para o julgamento das ações e execuções envolvendo o mandado de segurança coletivo nº 1001391.23.2014.8.26.0053, entendeu pela impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. Confira-se: "A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. (...) Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002644-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Assim, REJEITO a impugnação, devendo a FESP comprovar o cumprimento integral da sentença/acórdão, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Processo nº 1058962-96.2024.8.26.0506

ID: 326585952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058962-96.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA CAMPELO ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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Processo 1058962-96.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Jacira Campelo Araújo - Isso posto, reconheço a ilegitimidade passiva do IPM e julgo … Processo 1058962-96.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Jacira Campelo Araújo - Isso posto, reconheço a ilegitimidade passiva do IPM e julgo extinto o feito em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar o direito da autora ao recebimento do abono de permanência no período de 06/06/2021 a 20/10/2023, com correção monetária pelo IPCA-E desde quando devida cada uma das parcelas, acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) a partir da citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí somente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até às 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da LCE nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P. I. e C. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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Processo nº 0016697-96.2024.8.26.0506

ID: 302484719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016697-96.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0016697-96.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - TELEFONICA BRASIL SA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, par… Processo 0016697-96.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - TELEFONICA BRASIL SA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$348,00, atualizada pelo IPCA desde os desembolsos, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Maria Do Socorro Amorim Silva x Sabemi Seguradora S/A

ID: 321158027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059641-96.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO AMORIM SILVA

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1059641-96.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Socorro Amorim Silva - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Fls. 261/269: Rejeito os embargos de declaração o… Processo 1059641-96.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Socorro Amorim Silva - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Fls. 261/269: Rejeito os embargos de declaração opostos pela ré, porquanto o recurso manejado não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses trazidas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se, a bem da verdade, de manifestação de mero inconformismo com o conteúdo da sentença prolatada às fls. 255/258. Todos os fatos, documentos e fundamentos jurídicos expostos, foram analisados e as razões de decidir estão expressas na sentença embargada, que foi bastante clara quanto à procedência do pleito de indenização por danos morais e o método utilizado para fixação o quantum indenizatório, nos seguintes termos: Com relação aos danos morais, induvidoso que os fatos ocorridos causaram Com relação aos danos morais, induvidoso que os fatos ocorridos causaram de valores recebidos a título de verba alimentar, dando ensejo à indenização pretendida. No que tange ao quantum indenizatório, utilizo-me do método bifásico definido pelo STJ para sua fixação. Insta salientar que, neste método, estabelece-se primeiro um valor base a ser estipulado a partir da observação de precedentes semelhantes, assegurando-se a justiça comutativa. Decidido o valor base, deve-se então analisar as especificidades do caso para adequar o quantum primário a um valor final da indenização que reflita de maneira concreta o dano sofrido. Destarte, com base nos precedentes encontrados referentes à hipóteses semelhantes e consideradas as peculiaridades do caso, fixo o dano moral em R$ 5.000,00., nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a serem dirimidas neste ponto. Quanto ao índice de correção monetária e juros, conforme previsto no Código Civil, à mingua de qualquer convenção entre as partes ou previsão em lei específica, o índice de atualização monetária será a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (inteligência do artigo 389, parágrafo único do CC), ao passo que os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do CC (inteligência do artigo 406, §1 º do CC), inexistindo, pois, qualquer omissão a ser sanada na sentença embargada também neste aspecto, já que o índice a ser utilizado decorre de expressa previsão legal, tendo constado expressamente que tais devem ser observados. Ainda, quanto ao pleito de restituição em dobro, ao contrário do alegado pelo embargante, a sentença embargada observou a modulação dos efeitos acerca da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, § único do CDC, independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados (EAREsp nª 676.608/RS), tanto assim, que lhe condenou a restituir à autora, ora embargada, todos os valores indevidamente descontados de conta corrente de sua titularidade sob a denominação DÉBITO AUTOMÁTICO SABEMI SEGURADO./RS*, de forma simples, antes de 30/03/2021e, de forma dobrada, aqueles realizados após esta data, nada havendo a ser declarado. Desse modo, possuindo estes embargos caráter manifestamente infringente e protelatório, que nada mais faz do que procrastinar a entrega da prestação jurisdicional, em cumprimento ao que dispõe o § 2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, aplicoàembargante a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser revertida em favor da embargada. Eventual inconformismo, deve ser atacado por recurso próprio. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

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