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Processo nº 0014856-86.2024.8.26.0564

ID: 312740533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014856-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAVIO CARMONA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAVALCANTE DE MOURA & CARMONA DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014856-86.2024.8.26.0564 (processo principal 1000313-95.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Anselmo da Conceição - Vistos. Diante da … Processo 0014856-86.2024.8.26.0564 (processo principal 1000313-95.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Anselmo da Conceição - Vistos. Diante da concordância do Município de São Bernardo do Campo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) a pág. 2. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), CAVALCANTE DE MOURA & CARMONA DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11046/SP)

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Vagner Bernardo Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 293759876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017184-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER BERNARDO BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE VINCI JUNIOR

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ROGER BEZNOSAI

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BRUNO GAMA DE OLIVEIRA

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Processo 0017184-86.2024.8.26.0564 (processo principal 1027289-42.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vagner Bernardo Barbosa - Institut… Processo 0017184-86.2024.8.26.0564 (processo principal 1027289-42.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vagner Bernardo Barbosa - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Diante da concordância manifestada pelo Autor em p. 112/113, ACOLHO E HOMOLOGO o cálculo apresentado em p. 105/109, no valor de R$ 57.602,82(05/2025). Consigno que, consoante ao decidido em sede do Tema 96, pelo C. STF, RE 579.431, são devidos os juros de mora entre a data do cálculo homologado e a inscrição do precatório (ou do RPV). Para tanto, deverá ser observado o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, calculando-se atualização monetária e juros de mora pela taxa SELIC, até a inscrição do precatório. Entre a inscrição do precatório e o efetivo pagamento, deve incidir somente correção monetária pelo IPCA-E, diante da impossibilidade de cômputo de juros de mora no período de graça, nos termos do § 5º do art. 100 da Constituição Federal, nos termos da tese fixada em julgamento repetitivo do Tema 1335 pelo STF: "1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado período de graça, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF." Por outro lado, caso o pagamento venha a ser realizado com atraso e/ou que existam diferenças de valores a serem pagas, sobre referidas quantias deverá voltar a incidir atualização monetária e juros de mora, calculados em conjunto pela aplicação da Taxa SELIC, nos termos do já mencionado artigo 3º da EC 113/2021: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. DEPÓSITO DO PRECATÓRIO EFETUADO APÓS O PRAZO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NOS PERÍODOS ENTRE A DATA DA CONTA E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO, ASSIM COMO ENTRE O DIA SUBSEQUENTE AO FINAL DO PERÍODO DE GRAÇA ATÉ O EFETIVO DEPÓSITO. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS TEMAS 96 E 1.037/STF DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 17. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. ART. 38, §§ 1º E 3º, DA LEI Nº 14.436/2022 (LDO DE 2023). ART. 21-A, §6º, DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Recurso do INSS. Agravo tirado de decisão que determinou a incidência da taxa Selic até o efetivo pagamento do precatório. Depósito efetuado após o decurso do prazo constitucional. Descabimento de cômputo de juros durante o período de graça, previsto no art. 100, § 5º, da CRFB. Encargos moratórios devidos somente nos períodos entre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório, e do dia subsequente ao final do exercício orçamentário até o efetivo pagamento. Observância dos Temas 96 e 1.037/STF e da Súmula Vinculante 17. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E. Aplicação da taxa Selic a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo para pagamento do precatório. Art. 38, §§ 1º e 3º, da Lei nº 14.436/2022 (LDO de 2023). Art. 21-A, 5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução nº 448/2022. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 2. Interlocutória reformada para determinar o prosseguimento da execução, com apresentação de novos cálculos pela parte credora, conforme diretrizes supra estabelecidas. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2191393-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Intime-se o(a) exequente para que efetue eletronicamente o requerimento do Precatório/RPV nos termos do Comunicado 394/2015, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Consigno que os juros moratórios em continuação incidirão até o último dia do prazo acima concedido (72 horas), ainda que seja deferido eventual pedido de prazo complementar. Anoto, por oportuno, a adequação acima se faz salutar e imprescindível, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar, sendo patente a celeridade que ora se promove. Outrossim, diante do Comunicado Conjunto nº 2240/2019, atente-se a parte credora para o fornecimento dos novos dados necessários para possibilitar a expedição do Ofício Requisitório. Deverá o exequente comprovar o requerimento e aguardar pagamento nestes autos. Se instaurado APENAS incidente(s) de PRECATÓRIO, após a informação do DEPRE acerca de sua inclusão no Mapa Orçamentário, os presentes autos deverão aguardar o pagamento no arquivo provisório com lançamento de movimentação específica 61614. Quando do pagamento do precatório, os presentes autos deverão ser "Desarquivados Com Reabertura". Caso haja instauração de incidente(s) de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, os presentes autos deverão permanecer na fila "Ag. Decurso de Prazo" até que ocorra o seu pagamento. Int. - ADV: ROGER BEZNOSAI (OAB 378321/SP), BRUNO GAMA DE OLIVEIRA (OAB 374393/SP), WILSON JOSE VINCI JUNIOR (OAB 247290/SP)

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R. C. P. A. De S. x A. De S. P.

ID: 325305331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1029961-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. C. P. A. DE S.

Polo Passivo:

A. DE S. P.

Intimação

Advogados:

RACHEL DIAS ELIAS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIANO GRISANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029961-86.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.P.A.S. - A.S.P. - 1) Certifico que por um lapso os advogados do réu não foram cadastrados, ato que procedo agora. 2) REPUB… Processo 1029961-86.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.P.A.S. - A.S.P. - 1) Certifico que por um lapso os advogados do réu não foram cadastrados, ato que procedo agora. 2) REPUBLICANDO a decisão de p. 220/222, para que conste o nome dos patronos do réu: "Vistos. 1) Trata-se de reconvenção oferecida por A.D.S.P. nos autos do processo da ação de divórcio direto c/c partilha que lhe move R.C.P.A.D.S. Pretende o réu-reconvinte, em apertada síntese, o recebimento da importância correspondente a 50% (cinquenta por cento) relativamente à venda, por parte da ré-reconvinda, de automóvel adquirido durante o casamento, qual seja, auto marca Ford, modelo Focus, ano de fabricação 2010, cuja alienação teria ocorrido sem o seu consentimento. Consoante o art. 343, caput, do Código de Processo Civil, "Na contestação é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa". O réu, na reconvenção, formulou apenas pedido de partilha de valor relativo à alienação de automóvel que a autora arrolou na petição inicial, cujo produto da venda teria sido utilizado para pagamento de dívida do casal. Dispõe o art. 1.575, caput, do Código Civil que a sentença de separação judicial - e, por identidade de motivos (ubi eadem ratio, ibi eadem jus), também a de divórcio - importa a partilha de bens. Como a partilha de bens é consequência lógica do divórcio, devem ser partilhados todos os bens comuns, de sorte que eventuais bens omitidos na petição inicial podem ser incluídos no monte-partível mediante simples requerimento formulado no bojo da própria contestação, independentemente da propositura de reconvenção. Forçoso é reconhecer, nessa perspectiva, que a tutela jurisdicional pedida pelo réu pela via reconvencional não é necessária para os fins por ele colimados, impondo-se, por conseguinte, a rejeição liminar da reconvenção, por falta de interesse de agir. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do tema, como se verifica das ementas a seguir transcritas, in verbis: "NULIDADE PROCESSUAL - Inocorrência - Pedido de partilha de bens que pode ser deduzido na contestação - Decretação do divórcio que importa na partilha de bens a exemplo do que sucede, mutatis mutandis, com a separação judicial - Desnecessidade de reconvenção - Preliminar rejeitada. DIVÓRCIO LITIGIOSO - Ação proposta pelo marido em face da mulher - Ré que formulou pedido de alimentos e de partilha de bens - Pedido recebido como reconvenção - Improcedência da ação e procedência parcial da reconvenção - Inconformismo do autor - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Ré que não deduziu pedido reconvencional, mas sim pedido contraposto - Equívoco do juízo no recebimento - Irrelevância do não preenchimento dos requisitos da ação reconvencional - Imóvel adquirido pelo varão antes do casamento de forma financiada - Ré que faz jus à meação das parcelas pagas na constância do casamento - Sentença mantida. Preliminar rejeitada e recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1019517-96.2016.8.26.0071; Relator(a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018). "RECONVENÇÃO. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Pedido de partilha de bens formulado na petição inicial. Alargamento do monte partível em contestação. Ajuizamento de reconvenção. Desnecessidade. Ação dúplice. Sentença que, sempre que possível, deverá regular as questões vinculadas ao matrimônio, dentre as quais a correta partilha dos bens. Precedentes do STJ. Ratificação dos fundamentos da r. decisão (art. 252 RITJSP). AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2003030-53.2016.8.26.0000; Relator(a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/04/2016; Data de Registro: 06/04/2016). Posto isso, indefiro a petição inicial da reconvenção, com fundamento no art. 330, caput, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno o réu-reconvinte ao pagamento de custas processuais, observada a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, porquanto neste ato concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 146. Deixo, porém, de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a autora-reconvinda não chegou a contestar a reconvenção. 2) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Int." REPUBLICANDO o despacho de p. 230 para que conste o nome dos patronos do réu: "Vistos. Com fundamento no art. 139, caput, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 2 de outubro de 2025, às 13h30min, a qual será realizada por videoconferência. Os advogados deverão informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os respectivos e-mails e os e-mails das partes por eles representadas, a fim de que lhes seja enviado o link de acesso à reunião virtual. Int." - ADV: GRAZIANO GRISANTE (OAB 484050/SP), RACHEL DIAS ELIAS DO NASCIMENTO (OAB 466874/SP), FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 252444/SP)

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Processo nº 1036654-19.2024.4.01.3700

ID: 321404811

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036654-19.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIZAMAR CARNEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036654-19.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036654-19.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZAMAR CARNEIRO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL - MA5689 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamentação. Conforme antecipado no despacho anterior, em sede de julgamento sob o rito do recurso repetitivo, de observância que entendo ser vinculante, o STJ definiu que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). O caráter vinculante da tese estabelecida no julgamento de recurso especial submetido ao rito repetitivo, hoje expressamente prevista no art. 927, III, art. 985 e no art. 1.040, ambos do novo CPC, já encontrava apoio na interpretação finalística do art. 543-C do CPC de 1973, introduzido em 2008 pela Lei nº 11.672, cuja regulamentação está, em linhas gerais, reproduzida nos arts. 1.036 e seguintes do CPC vigente, em especial nos seus arts. 1.040 e 1.041. Em relação à prova do exercício da atividade do segurado especial, por imposição do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99, já havendo, inclusive, precedente do STJ nesse sentido (RESP 230752, Min. Edson Vidigal, DJ 21/02/2000). Quanto à avaliação do início de prova material, em especial no âmbito desta Seção Judiciária, uma vez que tal análise não desconsidera realidades regionais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (CPC 368), não passam de prova testemunhal documentada; d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) contratos de parcerias celebrados com período retroativo, caso evidente de montagem de documento para fim previdenciário; f) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, acima de quatro módulos fiscais; g) as certidões eleitorais, dada a facilidade com que são obtidas ao puro arbítrio, sem qualquer formalidade, da parte interessada, e considerando que o próprio documento adverte a fragilidade probatória dos dados nele contidos. Por fim, os documentos que têm sido amplamente aceitos como válidos para fins de prova indiciária do tempo de serviço rural são: a) Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); b) Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; c) Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; d) Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; e) DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; f) Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; g) Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; h) Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; i) CTPS com vínculos rurais curtos. j) Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; k) Bloco de notas do produtor rural; l) Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; m) Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; n) Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; o) Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; p) Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. q) Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; r) Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além de certidões de casamento e nascimento, guias do ITR, desde que se trate de pequeno imóvel rural de propriedade do autor ou de membro próximo da sua família, certidões expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado e, para os casos dos pescadores, carteira expedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e protocolo de requerimento de seguro defeso. O que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. No caso concreto, a parte autora não trouxe aos autos virtuais nenhum documento público relevante, assim entendido, repita-se, aquele que exige formalidade legal para sua alteração, sendo de rigor a extinção do processo sem investigação de mérito. Dispositivo. Ante o exposto, por ausência de pressuposto processual, declaro a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o pedido de justiça gratuita. INTIMEM-SE São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1028700-86.2024.8.26.0564

ID: 314734313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028700-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON BERTOLDO CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON BERTOLDO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028700-86.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Robson Bertoldo Carlos - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, c… Processo 1028700-86.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Robson Bertoldo Carlos - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. O processo está apto a ser julgado em seu atual estado, pois as alegações das partes permitem a prolação da sentença, independentemente da necessidade de produção de outras provas, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito o pedido de suspensão do processo em virtude da existência de ação rescisória (processo nº 2111455-33.2023.8.26.0000) contra o acórdão proferido na ação coletiva, uma vez que a ordem de suspensão se aplica exclusivamente às execuções do próprio mandado de segurança coletivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391.23.2014.8.26.0053. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DE FUTURO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FUNDADA NA PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA SOB Nº 2111455.33.2023.8.26.0000. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR PROFERIDA NAQUELES AUTOS QUE SUSPENDE,APENAS, AS EXECUÇÕES DIRETAMENTE FUNDADAS NO TITULO JUDICIAL OBJETO DA DEMANDA RESCISÓRIA. MANTIDA A HIGIDEZ DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE COBRANÇA. A suspensão das execuções fundadas diretamente no titulo executivo emanado dos autos do mandado de segurança coletivo sob nº 1001391.23.2014.8.26.0053, determinada em ação rescisória, não inibe o reconhecimento dos reflexos financeiros decorrentes dos direito ali reconhecido, cuja eficácia não foi suspensa, permitindo o ajuizamento de ação de cobrança referente ao período não alcançado pela prescrição, anterior à concessão da ordem. O titulo executivo emanado da ação de cobrança possui eficácia plena, não se justificando,portanto, a suspensão antecipada do cumprimento de sentença, senão no caso de futura deliberação neste sentido nos autos da ação rescisória. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1006901-15.2023.8.26.0566 São Carlos, Relator:Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/03/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/03/2024) Em relação à ação de cobrança das diferenças salariais do Adicional de Local de Exercício, a suspensão determinada na ação rescisória refere-se apenas às execuções diretamente fundadas no título judicial objeto da demanda rescisória. A eficácia do título executivo originado da ação de cobrança, portanto, não foi suspensa, permitindo a continuidade do ajuizamento de novas ações de cobrança para períodos não alcançados pela prescrição, anterior à concessão da ordem. Além disso, o entendimento consolidado pelo Colégio Recursal e pela Turma de Uniformização é no sentido de que deve prevalecer a atuação da associação como substituta processual em benefício de toda a categoria, abrangendo todos os Policiais Militares, independentemente da classe. Embora a 13ª Câmara de Direito Público tenha inicialmente acolhido a tese da limitação subjetiva, atualmente, o entendimento é de que o título deve ser estendido a todos os PMs, conforme a jurisprudência recente. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual,por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, b, da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ.Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. (...) Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - AC:1006862-05.2023.8.26.0053 São Paulo, Relator: Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/07/2024). Ainda, conforme o entendimento expresso no julgamento do PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021, todos os policiais militares do Estado de São Paulo têm direito ao benefício reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, independentemente do cargo ou patente que ocupem, e sem necessidade de filiação prévia à associação. O mérito da presente demanda refere-se ao pagamento das diferenças resultantes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com seus respectivos reflexos legais, conforme decidido no mandado de segurança coletivo. O prazo prescricional para a cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança foi interrompido, retornando a fluência do prazo após o trânsito em julgado, conforme o artigo 9º do Decreto nº 20.910/32. Considerando que o mandado de segurança coletivo foi impetrado em 24 de janeiro de 2014 e transitou em julgado apenas em 05 de abril de 2023, o prazo prescricional não transcorreu, o que permite o ajuizamento da ação de cobrança dentro do prazo legal. O mérito da cobrança das diferenças retroativas já foi definitivamente reconhecido pelo Poder Judiciário, conforme a sentença proferida na ação de cobrança originária. Por fim, com base na eficácia da coisa julgada material, que reconheceu o direito dos policiais militares à incorporação do ALE, a sentença de cobrança é procedente, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal e os reflexos nos adicionais temporais e na RETP, conforme a sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a ré a incorporar 100% do ALE ao salário base do autor, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos, no período do quinquídio anterior à impetração do mandado de segurança (tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/2013 (12/04/2013, vigência a partir de 01/03/2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (24/01/2014), com a incidência de correção monetária desde o momento em que cada parcela era devida e juros de mora a contar da data da citação da requerida. Declaro a natureza alimentar do crédito. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: ROBSON BERTOLDO CARLOS (OAB 422024/SP)

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Processo nº 1036654-28.2021.8.11.0041

ID: 331345893

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036654-28.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR ANTUNES FRANCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES

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DIOVANE FRANCO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036654-28.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): LINDOMAR ANTUNES FRANCO RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036654-28.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): LINDOMAR ANTUNES FRANCO RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por LINDOMAR ANTUNES FRANCO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id 271685365. A parte recorrente alega violação aos artigos 98, § 6º, 507, 932, 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões nos ids. 290692872, 290772360, 290806876 e 297897380. É o relatório. Decido. Capítulo 1 - Do prequestionamento e da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A partir da suposta violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, a parte recorrente aponta omissão no acórdão recorrido “o acórdão recorrido, ao rejeitar os embargos declaratórios, manteve a omissão sobre a questão específica da aplicabilidade do art. 98, §6º do CPC, limitando-se a afirmar genericamente que o pedido de parcelamento estaria precluso por ter sido formulado após o indeferimento da gratuidade de justiça, sem, contudo, enfrentar o argumento central trazido pelo recorrente: a inexistência de limitação temporal na lei para o exercício do direito ao parcelamento”. Contudo, do exame do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: “(...)A argumentação do embargante baseia-se na suposta ausência de manifestação sobre a aplicabilidade do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de parcelamento das custas processuais. No entanto, a decisão recorrida tratou expressamente dessa questão ao fundamentar que o pedido de parcelamento foi formulado de maneira intempestiva, após o indeferimento da gratuidade da justiça e a consequente determinação do pagamento do preparo recursal, o que configurou preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. O acórdão embargado destacou que o Código de Processo Civil exige que o preparo seja comprovado no momento da interposição do recurso, conforme disposto no artigo 1.007. Oportunizou-se ao embargante a regularização do vício, mas, ao invés de efetuar o recolhimento das custas, ele apenas formulou o pedido de parcelamento de forma extemporânea, contrariando a previsão legal e a jurisprudência consolidada sobre o tema. Assim, a alegação de omissão não procede, uma vez que a decisão analisou expressamente a questão, ressaltando que o parcelamento não pode ser utilizado como subterfúgio para afastar a deserção do recurso. Da mesma forma, não há qualquer contradição no julgado. A decisão é clara ao estabelecer que indeferido o pedido de gratuidade judiciária e não tendo o embargante efetuado o preparo no prazo fixado, é caso de deserção do recurso, ante o desatendimento do disposto nos artigos 99, §7º e 101, §2º, ambos do Código de Processo Civil. O entendimento adotado não impede o exercício do direito ao parcelamento, mas apenas exige que ele seja requerido em tempo hábil, o que não ocorreu no presente caso. A decisão embargada não apresenta incongruências entre os fundamentos expostos e a conclusão alcançada, de modo que a alegação de contradição não se sustenta. O embargante também argumenta que a decisão é obscura, pois não esclareceria em que momento processual o parcelamento das custas deveria ter sido solicitado. No entanto, a decisão é suficientemente clara ao afirmar que, uma vez indeferida a gratuidade da justiça e determinada a intimação para pagamento do preparo, o não cumprimento dessa exigência dentro do prazo legal resulta na deserção do recurso, sendo inviável a formulação tardia do pedido de parcelamento. O acórdão embargado adotou um entendimento alinhado à jurisprudência pátria, conforme demonstrado na decisão embargada. (...)” (id. 281430853) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Capítulo 2 - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 98, § 6º, 507, 932 do CPC, argumentando que “a referida norma processual, ao prever o direito ao parcelamento das despesas processuais, não estabelece qualquer limitação temporal para o seu requerimento”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO. REEXAME. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 4. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 5. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal. 6. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita, bem como o parcelamento das custas. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.858.982/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 3.11.2021) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, inadmito o Recurso Especial [capítulos 1 e 2]. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Claudia Auxiliadora Campos Da Silva e outros x Claudia Auxiliadora Campos Da Silva e outros

ID: 279790470

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012194-86.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA AUXILIADORA CAMPOS DA SILVA ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

CLAUDIA AUXILIADORA CAMPOS DA SILVA ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012194-86.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012194-86.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CLAUDIA AUXILIADORA CAMPOS DA SILVA - CPF: 703.221.001-51 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 30.366.229/0001-05 (APELADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), CLAUDIA AUXILIADORA CAMPOS DA SILVA - CPF: 703.221.001-51 (APELADO), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 30.366.229/0001-05 (APELANTE), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PREJUDICADO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DIGITAL. TEMA 1.264/STJ. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de dívida exibida em plataforma digital, mas rejeitou pedido de danos morais. A ré alega nulidade por descumprimento da suspensão determinada no Tema 1.264/STJ; a autora, em apelação adesiva, pleiteia indenização e majoração dos honorários. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a sentença violou a ordem de suspensão nacional do Tema 1.264/STJ ao decidir sobre a legitimidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita em plataforma digital. III. Razões de decidir 3. A controvérsia — exibição de dívida prescrita em plataformas digitais como a “Serasa Limpa Nome” — foi submetida ao rito dos repetitivos no Tema 1.264/STJ, com suspensão nacional obrigatória, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. 4. A sentença foi proferida após a afetação do tema, em violação à ordem de suspensão, o que configura error in procedendo e nulidade absoluta. IV. Dispositivo e tese 5. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Processo suspenso até o julgamento definitivo do Tema 1.264/STJ. Recursos prejudicados. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença proferida após a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ, quando em desacordo com a ordem de suspensão nacional prevista no art. 1.037, II, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Ap. Cív. 0872892-55.2023.8.12.0001, Rel. Juiz Wagner Mansur Saad, j. 30.01.2025; TJ-SP, Ap. Cív. 1012986-86.2024.8.26.0564, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 29.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra a sentença que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, reconheceu a inexigibilidade da dívida exibida em plataforma digital pela ré, mas indeferiu o pedido de reparação por danos morais. Na apelação principal, a parte ré alega nulidade da sentença por violação ao sobrestamento determinado no Tema 1.264/STJ. Aponta litigância predatória e ausência de ciência da parte autora, requerendo diligências. No mérito, defende a legitimidade da dívida e a licitude da sua exibição em plataforma de renegociação, mesmo após a prescrição, e pede a improcedência da ação. Na apelação adesiva, a parte autora pede a condenação por danos morais, alegando que a exposição de dívida prescrita em plataforma digital configura cobrança abusiva e gera dano moral presumido. Requer também a majoração dos honorários. Ambas as partes apresentaram contrarrazões, reiterando os argumentos lançados nos respectivos recursos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Inicio pela análise da preliminar suscitada pela parte ré, que requer a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça. A sentença recorrida foi proferida em 15/11/2024, reconhecendo a inexigibilidade da dívida exibida em plataforma digital, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. A controvérsia debatida — exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita, inclusive com sua exibição em plataformas de renegociação — foi de fato submetida ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1.264, por decisão da Segunda Seção do STJ, em 11/06/2024, nos REsps 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha. No ato de afetação, o STJ determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria, independentemente do estágio processual, conforme o art. 1.037, II, do CPC. Tal determinação tem caráter vinculante, buscando uniformidade e segurança jurídica. Assim, é inequívoco que a sentença foi proferida após a ordem de suspensão nacional, descumprindo comando expresso do STJ. A inobservância dessa determinação configura error in procedendo, acarretando a nulidade da sentença e de todos os atos decisórios posteriores à afetação do tema. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INSERÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – SERASA LIMPA NOME - MATÉRIA OBJETO DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 1.264/STJ - NULIDADE DA SENTENÇA. É nula a sentença que não observa ordem de sobrestamento do processo proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1 .037, II, do CPC, a fim de aguardar o julgamento do Tema 1.264. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (TJ-MS - Apelação Cível: 08728925520238120001 Campo Grande, Relator.: Juiz Wagner Mansur Saad, Data de Julgamento: 30/01/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cobrança de dívidas prescritas, inseridas em plataforma extrajudicial de negociação de débitos. Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos questionados, em razão da prescrição. Insurgência recursal que atine à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e honorários de sucumbência. Impossibilidade de apreciação da matéria. Pretensão que já havia sido objeto de suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, de relatoria do Desembargador Edson Luiz de Queiróz, admitido em 19/09/2023 (IRDR nº 2026575-11 .2023.8.26.0000). Afetação da matéria sob regime dos recursos repetitivos. Tema 1264/STJ. Determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria. Nulidade da sentença recorrida, eis que proferida em desacordo com a referida determinação de sobrestamento . Sentença anulada de ofício, devendo-se aguardar, na origem, a fixação da tese sobre o Tema Repetitivo 1264/STJ para posterior exame da matéria. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10129868620248260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 29/08/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024) A correspondência temática é direta, pois a ação discute a legitimidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita por meio da plataforma “Serasa Limpa Nome”, matéria idêntica à definida no Tema 1.264, que trata da possibilidade de exigência extrajudicial de débito prescrito, inclusive com exposição em plataformas digitais de renegociação. Ressalto que a plataforma Serasa Limpa Nome foi expressamente mencionada nos fundamentos que levaram à afetação da controvérsia pelo STJ. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, por violação ao art. 1.037, II, do CPC, e a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Acolho a preliminar arguida pela parte ré, declaro a nulidade da sentença e determino a suspensão do processo até o desfecho do Tema 1.264 no STJ. Fica prejudicada a análise do mérito recursal, diante da nulidade reconhecida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Claudia Auxiliadora Campos Da Silva e outros x Claudia Auxiliadora Campos Da Silva e outros

ID: 279790472

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012194-86.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA AUXILIADORA CAMPOS DA SILVA ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

CLAUDIA AUXILIADORA CAMPOS DA SILVA ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012194-86.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012194-86.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CLAUDIA AUXILIADORA CAMPOS DA SILVA - CPF: 703.221.001-51 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 30.366.229/0001-05 (APELADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), CLAUDIA AUXILIADORA CAMPOS DA SILVA - CPF: 703.221.001-51 (APELADO), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 30.366.229/0001-05 (APELANTE), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PREJUDICADO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DIGITAL. TEMA 1.264/STJ. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de dívida exibida em plataforma digital, mas rejeitou pedido de danos morais. A ré alega nulidade por descumprimento da suspensão determinada no Tema 1.264/STJ; a autora, em apelação adesiva, pleiteia indenização e majoração dos honorários. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a sentença violou a ordem de suspensão nacional do Tema 1.264/STJ ao decidir sobre a legitimidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita em plataforma digital. III. Razões de decidir 3. A controvérsia — exibição de dívida prescrita em plataformas digitais como a “Serasa Limpa Nome” — foi submetida ao rito dos repetitivos no Tema 1.264/STJ, com suspensão nacional obrigatória, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. 4. A sentença foi proferida após a afetação do tema, em violação à ordem de suspensão, o que configura error in procedendo e nulidade absoluta. IV. Dispositivo e tese 5. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Processo suspenso até o julgamento definitivo do Tema 1.264/STJ. Recursos prejudicados. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença proferida após a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ, quando em desacordo com a ordem de suspensão nacional prevista no art. 1.037, II, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Ap. Cív. 0872892-55.2023.8.12.0001, Rel. Juiz Wagner Mansur Saad, j. 30.01.2025; TJ-SP, Ap. Cív. 1012986-86.2024.8.26.0564, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 29.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra a sentença que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, reconheceu a inexigibilidade da dívida exibida em plataforma digital pela ré, mas indeferiu o pedido de reparação por danos morais. Na apelação principal, a parte ré alega nulidade da sentença por violação ao sobrestamento determinado no Tema 1.264/STJ. Aponta litigância predatória e ausência de ciência da parte autora, requerendo diligências. No mérito, defende a legitimidade da dívida e a licitude da sua exibição em plataforma de renegociação, mesmo após a prescrição, e pede a improcedência da ação. Na apelação adesiva, a parte autora pede a condenação por danos morais, alegando que a exposição de dívida prescrita em plataforma digital configura cobrança abusiva e gera dano moral presumido. Requer também a majoração dos honorários. Ambas as partes apresentaram contrarrazões, reiterando os argumentos lançados nos respectivos recursos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Inicio pela análise da preliminar suscitada pela parte ré, que requer a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça. A sentença recorrida foi proferida em 15/11/2024, reconhecendo a inexigibilidade da dívida exibida em plataforma digital, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. A controvérsia debatida — exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita, inclusive com sua exibição em plataformas de renegociação — foi de fato submetida ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1.264, por decisão da Segunda Seção do STJ, em 11/06/2024, nos REsps 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha. No ato de afetação, o STJ determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria, independentemente do estágio processual, conforme o art. 1.037, II, do CPC. Tal determinação tem caráter vinculante, buscando uniformidade e segurança jurídica. Assim, é inequívoco que a sentença foi proferida após a ordem de suspensão nacional, descumprindo comando expresso do STJ. A inobservância dessa determinação configura error in procedendo, acarretando a nulidade da sentença e de todos os atos decisórios posteriores à afetação do tema. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INSERÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – SERASA LIMPA NOME - MATÉRIA OBJETO DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 1.264/STJ - NULIDADE DA SENTENÇA. É nula a sentença que não observa ordem de sobrestamento do processo proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1 .037, II, do CPC, a fim de aguardar o julgamento do Tema 1.264. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (TJ-MS - Apelação Cível: 08728925520238120001 Campo Grande, Relator.: Juiz Wagner Mansur Saad, Data de Julgamento: 30/01/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cobrança de dívidas prescritas, inseridas em plataforma extrajudicial de negociação de débitos. Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos questionados, em razão da prescrição. Insurgência recursal que atine à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e honorários de sucumbência. Impossibilidade de apreciação da matéria. Pretensão que já havia sido objeto de suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, de relatoria do Desembargador Edson Luiz de Queiróz, admitido em 19/09/2023 (IRDR nº 2026575-11 .2023.8.26.0000). Afetação da matéria sob regime dos recursos repetitivos. Tema 1264/STJ. Determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria. Nulidade da sentença recorrida, eis que proferida em desacordo com a referida determinação de sobrestamento . Sentença anulada de ofício, devendo-se aguardar, na origem, a fixação da tese sobre o Tema Repetitivo 1264/STJ para posterior exame da matéria. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10129868620248260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 29/08/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024) A correspondência temática é direta, pois a ação discute a legitimidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita por meio da plataforma “Serasa Limpa Nome”, matéria idêntica à definida no Tema 1.264, que trata da possibilidade de exigência extrajudicial de débito prescrito, inclusive com exposição em plataformas digitais de renegociação. Ressalto que a plataforma Serasa Limpa Nome foi expressamente mencionada nos fundamentos que levaram à afetação da controvérsia pelo STJ. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, por violação ao art. 1.037, II, do CPC, e a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Acolho a preliminar arguida pela parte ré, declaro a nulidade da sentença e determino a suspensão do processo até o desfecho do Tema 1.264 no STJ. Fica prejudicada a análise do mérito recursal, diante da nulidade reconhecida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Jose Vieira De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 296123251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002075-84.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO PESSOA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002075-84.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1009259-96.2022.8.26.0562) - Embargos à Execução - Imputação do Pagamento - Jose Vieira de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JOSÉ VIEIRA… Processo 1002075-84.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1009259-96.2022.8.26.0562) - Embargos à Execução - Imputação do Pagamento - Jose Vieira de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JOSÉ VIEIRA DE SOUZA ofereceu Embargos à Execução de Título Extrajudicial que lhe move BANCO BRADESCO S.A. Os embargos, ofertados por curadora especial, alegam nulidade da citação por edital e nulidade do contrato celebrado. No mais, a execução foi impugnada negativa geral. Recebidos os embargos, sem suspensão do andamento da execução (fls. 12/13), o embargado ofereceu impugnação (fls. 16/18), aduzindo que foram inúmeras as tentativas para localização do executado; e que o contrato é perfeitamente válido, pois apesar do réu ser analfabeto, o instrumento está assinado por duas testemunhas. Pugnou, assim, pela rejeição dos embargos. Houve réplica (fls. 22/30). Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram-se (fls. 34/35 e 36). É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista a matéria discutida prescindir da produção de outras provas para ser esclarecida. Em primeiro lugar, deve ser afastada a preliminar de nulidade da citação ficta. Isto porque diversas foram as tentativas para localização do executado, inclusive com realização de pesquisas nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud. Sorte diversa atinge a alegação de nulidade do instrumento particular (fls. 35/42 da ação de execução). Dispõe o Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Conforme jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no caso de contratação efetuada por pessoa analfabeta, o instrumento deve estar assinado por terceiro a rogo, além de duas testemunhas. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO (ART. 595 DO CC). RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica contratual. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Autora analfabeta. Contrato assinado por meio de impressão digital acompanhada de assinatura de duas testemunhas. Necessidade de assinatura de terceiro a rogo, nos termos do art. 595 do CC. Formalidade não observada no caso concreto. Ausência de informação adequada sobre todo negócio jurídico. Incidência do art. 46 do CDC. Além disso, o correspondente bancário estava localizado em Santa Catarina, enquanto a autora residia em Campinas/SP. Precedentes deste E. TJSP. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Nulidade (inexistência) do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Juros de mora e correção monetária que incidem da data do evento danoso. Terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Autora atingida pelo evento danoso, enquanto consumidora hipervulnerável (idosa e analfabeta), com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização mantido em R$10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Quarto, autoriza-se a compensação de valores. Compensação que se dará pelo valor histórico, como forma de se evitar o enriquecimento sem causa da autora. Quinto, mantém-se a incidência de multa processual. Multa fixada em R$ 1.000,00, valor proporcional e compatível com o caso concreto. A multa incidirá por ato de descumprimento, a partir da intimação pessoal do banco réu em fase de cumprimento (provisório ou definitivo) da sentença condenatória (súmula 410 do STJ). Ademais, adequada a limitação do valor total da multa processual a R$ 10.000,00. E sexto, mantêm-se os honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre a condenação. Percentual que respeita a previsão do art. 85, §2º do CPC e compatível com a complexidade da causa, tempo do processo e proveito econômico. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006883-19.2022.8.26.0084; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. FORMA PRESCRITA EM LEI. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO DIREITO À COMPENSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contratos bancários, cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a validade dos contratos bancários firmados por consumidor analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas; (ii) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e qual o valor adequado à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O consumidor analfabeto tem proteção legal reforçada, sendo necessária a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil para a validade dos contratos escritos, o que não ocorreu no caso concreto. (ii) A formalidade da assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas visam garantir a compreensão e a manifestação livre da vontade do contratante analfabeto, constituindo requisito essencial para a validade do negócio jurídico. (iii) A contratação por biometria facial, sem observância das exigências formais, subverte o arcabouço normativo de proteção ao consumidor analfabeto, configurando violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva. (iv) Diante da nulidade contratual, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o entendimento fixado pelo STJ no EREsp 676.608/RS quanto à repetição em dobro diante de conduta contrária à boa-fé objetiva. (v) A compensação entre os valores indevidamente descontados e os valores depositados na conta do autor deve ser autorizada, conforme previsto nos arts. 884 e 368 do Código Civil, para se observar o retorno ao estado anterior das partes e evitar enriquecimento sem causa. (vi) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para caracterização do abalo extrapatrimonial. (vii) A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, quantia proporcional ao dano e adequada para cumprir a função reparatória e pedagógica, conforme precedentes da Turma julgadora. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1007069-86.2024.8.26.0564; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Reconhecimento de nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora. Tratando-se de consumidor analfabeto, exige-se que o contrato seja assinado a rogo por pessoa de sua confiança. Aplicabilidade do art. 595 do CC aos contratos bancários. Precedentes do STJ. 2. Restituição do indébito. Descontos realizados a partir de abril 2023, após a publicação do Acórdão do EAREsp 676.608 (30/03/2021). Devida a restituição em dobro. Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ 3. Danos morais não configurados. A fraude não violou qualquer direito de personalidade do autor e a questão se resolve pela via patrimonial. Ausência de prejuízo da verba alimentar pois o capital do mútuo foi utilizado pelo autor. 4. O consumidor tem o dever de restituir o valor creditado em sua conta bancária, para que as partes retornem ao status quo ante, admitida a compensação. Sentença reformada. Recurso do requerido desprovido. Recurso do autor provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1010931-08.2023.8.26.0077; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Desta forma, o acolhimento das alegações da curadora especial é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por JOSÉ VIEIRA DE SOUZA contra BANCO BRADESCO S.A., para declarar a nulidade da execução movida pela embargada contra o embargante, em razão de nulidade do título executivo. Por consequência, JULGO EXTINTA a execução sob nº 1009259-96.2022.8.26.0562, com fulcro no art. 803, I, do CPC. Sucumbente, o embargado arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor devido. Expeça-se certidão de honorários em favor da curadora especial, nos termos do Convênio PGE/OAB. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução mencionada. P. e I. - ADV: ENIO PESSOA DE ANDRADE (OAB 128722/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP), BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP)

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T. D. H. P. x T. G. S.

ID: 335207663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008185-11.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. D. H. P.

Polo Passivo:

T. G. S.

Intimação

Advogados:

LUCIANA VALVERDE GRINBERG

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JULIA SAMSON ALMEIDINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICO BELAZI NERY DE SOUZA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008185-11.2022.8.26.0011 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.D.H.P. - T.G.S. - ATO ORDINATÓRIO Processo Digital nº: 1008185-11.2022.8.26.0011 Classe - Assunto: Divórcio Litigioso - Diss… Processo 1008185-11.2022.8.26.0011 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.D.H.P. - T.G.S. - ATO ORDINATÓRIO Processo Digital nº: 1008185-11.2022.8.26.0011 Classe - Assunto: Divórcio Litigioso - Dissolução Requerente: Thalita Duarte Henriques Pinto Requerido: Tatiane Galvão Santos CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marina Degani Maluf Trata-se de ação de divórcio, c/c partilha de bens, ajuizada por T.D.H.P., em face de T.G.S. Alega a autora que as partes constituíram união estável em 05.06.2009 (instrumento particular de fls. 17/19). Em 05.07.2017, converteram a união estável em casamento. Às duas relações jurídicas incidia o regime de comunhão parcial de bens. Em 18.09.2019, contudo, teria ocorrido a separação de fato, que pôs fim à sociedade conjugal e, consequentemente, ao regime de bens. Elenca como bens partilháveis os descritos às fls. 3: (i) apartamento na Avenida Pedroso de Morais, 990, matriculado sob nº 6.839 no 10º CRI de São Paulo (fls. 22/26); (ii) automóvel UP Move, Volkswagen, placa FWR8206 (fls. 31/34); (iii) ativos financeiros no total de R$ 540.000,00. Aduz, ainda, que são particulares os bens descritos às fls. 5/6. Requer, assim, a decretação do divórcio e a partilha dos bens comuns, além da transferência de linha telefônica para seu nome e retirada de bens particulares da requerida do último domicílio conjugal. Juntou os documentos de fls. 10/43. Citada às fls. 62, a ré apresentou contestação às fls. 63/71. Alega que a união estável teve início não em 05.06.2009 (ao contrário do que fora exarado no instrumento particular de fls. 18/19), mas em meados de setembro de 2007, quando as partes se conheceram e passaram a morar juntas (fls. 76/82 e 84). Alega que em outubro de 2007 a requerente fez um pedido de casamento à TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES RUA JERICÓ S/Nº, São Paulo - SP - CEP 05435-040 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1008185-11.2022.8.26.0011 - lauda 2 requerida, conf. fotografia de fls. 83. Em 2008 decidiram comprar um apartamento comum. Deram entrada no imóvel em 17.11.2008 (fls. 88/95) e se mudaram em junho de 2009. O imóvel foi quitado em novembro de 2009. Apresenta proposta de partilha às fls. 70, acrescentando à planilha da autora alguns ativos financeiros de sua própria titularidade e outros da requerente, além do apartamento nº 61, situado na Al. Min Rocha Azevedo, nº 495, e bens que guarneciam o lar comum. Requer, ao final, a decretação do divórcio, o reconhecimento de que as partes mantinham união estável desde setembro de 2007, intimação da parte autora para que apresente seus extratos bancários e declaração de imposto de renda referentes aos anos de 2019/2020, e a partilha dos bens conforme indicada na peça de resposta, juntando documentos. A decisão de fls. 175/176 decretou o divórcio entre as partes e determinou o prosseguimento do feito em relação ao termo inicial da união estável e à partilha de bens. A autora apresentou manifestação à contestação às fls. 180/211. A decisão de fls. 258/260 (i) determinou o recolhimento de custas pela ré, em relação ao pedido reconvencional; (ii) saneou o feito, fixando como pontos controvertidos (a) a data de início da união estável e (b) os bens adquiridos durante o regime de comunhão patrimonial. O mesmo pronunciamento, integrado pela decisão de fls. 275, (iii) deferiu a quebra do sigilo bancário da autora e da ré, com expedição dos ofícios de praxe, e (iv) indeferiu a realização de prova pericial no imóvel, consignando que seu valor poderia ser demonstrado pela autora com apresentação de, no mínimo, três avaliações realizadas por imobiliárias e, havendo divergência, seria designada perícia, a cargo do impugnante. Às fls. 280/286, a ré atendeu à decisão saneadora e apresentou reconvenção formal, com pedido de justiça gratuita. Contudo, não deferida a gratuidade (fls. 405), juntou a guia de custas às fls. 408/410. Às fls. 434/435, a autora juntou avaliações do imóvel da Avenida Pedroso de Morais. Às fls. 604/605, a autora apresentou planilha de cálculo a respeito das respostas que retornaram aos ofícios, e requereu nova expedição de ofício ao Itaú TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES RUA JERICÓ S/Nº, São Paulo - SP - CEP 05435-040 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1008185-11.2022.8.26.0011 - lauda 3 Às fls. 614/616, a autora alegou que parte dos ativos que tinha no Banco Itaú fora usados para aquisição do imóvel situado na Av. Pedroso de Moraes (fls. 474/475), no total de R$ 374.327,00. A requerida concordou às fls. 651/652, apresentando nova planilha (fls. 653), com total geral de R$ 3.750.237,35. Às fls. 657/659, a requerente concordou com a planilha de cálculo da requerida e alegou ser desnecessária a expedição de novo ofício ao Banco Bradesco, para pesquisa de ativos da requerida. Às fls. 664, tendo em vista a divergência entre as partes quantos aos valores apresentados para o imóvel situado na Av. Pedroso de Morais, nomeou-se perito para avaliação do imóvel. O laudo pericial de fls. 703/727 avaliou o imóvel em R$ 717.600,00, valor homologado às fls. 775/776. Alegações finais da requerida às fls. 792/804. Alegações finais da requerente às fls. 788/791. É o relatório. Fundamento e decido. Dada a decretação do divórcio às fls. 175/176, passa-se a analisar apenas a questão da data de início da união estável e os bens comuns, que serão objeto de partilha. 1. A união estável, reconhecida como legítima entidade familiar pela CF/88 (art. 226, § 3º), constitui-se quando verificados os requisitos legais, independentemente de sua contratualização, já que é uma característica sua a informalidade, pois ela decorre de situação fática de comunhão plena de vida com affectio familiae, independentemente de qualquer ato solene. A diferença entre o namoro qualificado e a união estável é, principalmente, o objetivo de constituir família, i.e., a existência de projetos em comum e a solidariedade voluntária e afetiva (affectio maritatis). Para analisar a presença desse elemento, contudo, é impossível uma pesquisa íntima da vontade das partes, de modo que a sua verificação deve ser objetiva, averiguando-se a presença da posse do estado de casado e de atos objetivos que indiquem a comunhão de vida íntima e afetiva. 1 A ré elenca dois fatos que em tese seriam capazes de derrogar a data exarada na escritura pública de união estável: (i) o pedido de casamento em 2007, comprovado por uma foto, em que está escrito o pedido na mão da autora; (ii) a coabitação, no imóvel adquirido em 2008. A coabitação (que não é elemento necessário, nem suficiente) representa um forte elemento para a constituição da união estável, mas, sozinho, não é capaz de demonstrar cabalmente a presença do objetivo de constituir família, nem de comprovar a notoriedade da vida de casal. Assim, deve ela ser acompanhada de outros elementos que demonstrem esses dois requisitos da união estável. O outro elemento apontado pela ré reconvinte é o pedido de casamento feito em 2007. Contudo, ele também está despido de outros elementos. Nada se comenta sobre a notoriedade da relação entre as partes. Ainda, a própria cerimônia de celebração do início da vida conjugal se deu em 2009, quando elas celebraram a escritura pública de união estável, de modo que a publicidade da relação afetiva qualificada pelo affectio familiae apenas se mostrou comprovada a partir desse momento. Portanto, antes da celebração da escritura pública, à luz dos dois r. elementos apontados pela ré reconvinte, apenas havia um namoro qualificado, que estava em processo de desenvolvimento, para se tornar uma verdadeira entidade familiar apenas em 05.06.2009. Não merecer prosperar, pois, o pedido reconvencional em relação à data de início da união estável. 2. Dispõe o artigo 1.658 do Código Civil que, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com exceção das hipóteses de incomunicabilidade previstas nos artigos 1.659 e 1.661 do Código Civil. Adiciona o artigo 1.662 que, no regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior. Assim, como regra, devem ser divididos entre os divorciandos os bens e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES RUA JERICÓ S/Nº, São Paulo - SP - CEP 05435-040 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1008185-11.2022.8.26.0011 - lauda 5 direitos amealhados pelo casal no decorrer do casamento existentes na data da separação de fato, ressalvadas as exceções legais, cabendo o ônus de alegação e de prova àquele a quem interessa sua exclusão. Não havendo debate sobre o tema, a data da separação de fato -- marco final da comunhão patrimonial-- será 18/09/2019. 2.1. Em relação ao imóvel adquirido em 2008, o apto nº 61 situado à Alameda Ministro Rocha Azevedo, 495, dado o seu financiamento, caberá à ré indenização equivalente à proporção do financiamento pago durante a vigência do regime de comunhão parcial de bens. Conforme matrícula de fls. 88/95, o imóvel (incluindo a vaga de garagem) foi adquirido pela autora em dezembro de 2008, pelo preço de R$ 340.000,00, sendo que R$ 100.000,00 deste total foi financiado. O financiamento se deu de dezembro de 2008 até outubro de 2009 (fls. 95), de modo que foram 11 prestações ao todo, até a quitação da dívida. Assim, viável a partilha envolvendo o imóvel adquirido antes da união, mas reconhecido o esforço comum, presumido este relativamente às parcelas pagas durante a união estável, pois trata-se de imóvel financiado (a partilha considerará o preço que foi pago durante a união estável, presumindo-se esforço comum). Nesse sentido: DIVÓRCIO - Propositura pela mulher - Regime de comunhão parcial de bens - Presunção de esforço comum - Partilha de imóvel comum - (...) Imóvel adquirido pelo réu antes do casamento que não integrou a partilha - No entanto, são partilháveis as prestações do financiamento imobiliário quitadas durante o casamento - Insurgência do varão, porquanto pretende ressarcir a autora somente com relação aos valores para amortização do empréstimo - Não acolhimento - Prestações que foram pagas com numerário do casal, no curso do matrimônio - (...) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002844-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019). APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - Partilha de imóvel adquirido antes da união - Possibilidade - Esforço comum presumido relativamente às parcelas pagas durante a união estável - Imóvel financiado - Precedentes - Sentença reformada - Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1002478-23.2020.8.26.0079; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022) Portanto, a autora deverá indenizar a requerida, em verdade, em valor equivalente a 50% de todas as prestações efetivamente pagas pelo então casal na constância da união estável (junho a outubro de 2009), levando-se em conta a planilha de amortização de fls. 219/220. Por sua vez, os valores apontados às fls. 283/284, em reconvenção, por terem sido supostamente arcados pela ré reconvinte em data anterior ao reconhecimento da união estável, devem ser, se o caso, pleiteados em ação cível própria, por fugir ao escopo da partilha de bens nesta Vara especializada. 2.2. Conforme confessado pela própria ré reconvinte, ela teria, quando da separação de fato, R$ 767.019,56 em conta, conf. declaração de imposto de renda. 2.3. Quanto aos ativos da autora, conforme provaram as respostas aos ofícios expedidos, e conforme concordância da própria autora às 657/659, ela possuía, na data da separação de fato, R$ 3.750.237,35. Ademais, ressalte-se que, a despeito da alegação na inicial de que os seus ativos financeiros eram bens particulares oriundos de seu trabalho exclusivo, ela não o comprovou. Assim, não há razão para excluir esses bens da partilha. Deve ser rejeitada, ainda, a alegação da autora de que, por se tratar de "relação homoafetiva entre 2 (duas) mulheres que sempre atuaram de forma autônoma e em pé de igualdade", não se configuraria "qualquer cenário de vulnerabilidade que justificasse eventual compensação financeira por meio da meação dos frutos do trabalho" (fls. 800). Isso porque, malgrado seja a relação entre as partes pautada, faticamente, pela independência profissional e financeira, tal fato não derroga o regime legal de bens por elas escolhido, qual seja, a comunhão parcial. Contudo, consoante a jurisprudência, como os bens adquiridos antes do casamento não se comunicam, dado o regime de bens, não se afigura justo dividir de forma igualitária os valores dos ativos financeiros apurados na ocasião do divórcio, de molde a TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES RUA JERICÓ S/Nº, São Paulo - SP - CEP 05435-040 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1008185-11.2022.8.26.0011 - lauda 7 não ocasionar o enriquecimento ilícito da autora, sendo justo se partilhar somente a diferença dos valores existentes entre a data de casamento e da separação de fato do casal (igual a do divórcio) (...), conforme autoriza o artigo 1.659 do Código Civil: excluem-se da comunhão: os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhes sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar (TJSP, Apelação nº Apelação nº 0003116-17.2013.8.26.0177, 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Rel. Luís Mario Galbetti, DJ 27.07.17). De tal sorte, comunica-se apenas a diferença entre os saldos existentes à época da separação de fato (18/09/2019) e os saldos existentes na data de início da união estável (05/06/2009), a ser apurado em liquidação de sentença, fazendo jus as partes, cada qual, à metade da referida quantia devidamente atualizada pela tabela prática do TJSP até a data da partilha. Outrossim, os débitos posteriores quitados pela autora em benefício da requerida, os quais a autora elenca às fls. 803 (alegações finais), item 46, (ii) a (iv) e dos quais pretende ser ressarcida, fogem a competência desta especializada. Finda a relação matrimonial, tratando-se de pagamento de dívida por terceiro, a demanda deve ser decidida perante o juízo cível, fugindo do escopo da partilha de bens em análise. Frise-se, ainda, que a própria autora, em sua réplica, mencionou que arcou com os valores do seguro saúde da requerida por "mera liberalidade" (fls. 210), sendo contraditório o pedido, feito apenas em sede de alegações finais, quanto ao ressarcimento de tais valores. Da mesma forma, não restou comprovado efetivamente a que título se deu a transferência dos R$85.000,00 (item 46, (i) - fls. 803) depositados pela autora na conta da ré reconvinte após a separação de fato, devendo, se o caso, ser igualmente objeto de pedido de ressarcimento no juízo cível. Nesse sentido, confira-se: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame: Ação de divórcio litigioso com partilha de bens. As partes contraíram matrimônio, sob regime de comunhão parcial de bens, em 06/01/2016. Sobreveio a separação de fato 16/09/2023. Pedido de partilha de bens TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES RUA JERICÓ S/Nº, São Paulo - SP - CEP 05435-040 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1008185-11.2022.8.26.0011 - lauda 8 adquiridos durante o casamento, devolução de bens e retorno ao nome de solteira. Contestação e reconvenção pelo réu, incluindo pedidos de ressarcimento de valores e de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais e improcedentes os pedidos reconvencionais. Apela o réu, aduzindo a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, sustenta a necessidade de reforma da partilha de numerário supostamente apropriado pelo réu; de valores alegadamente despendidos pelo réu, após a separação, para pagamento de despesas pessoais da autora ou despesas comuns do casal; (...) II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da alegação de nulidade da sentença, em decorrência de cerceamento de defesa; (ii) da reforma da partilha de numerário supostamente apropriado pelo réu; de valores alegadamente despendidos pelo réu, após a separação, para pagamento de despesas pessoais da autora ou despesas comuns do casal; de créditos/débitos em nome de terceiros estranhos à relação processual; e de bens móveis (camisetas de futebol); (iii) da inclusão de imóvel em Camboriú/SC na partilha e (iv) da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. Não houve cerceamento de defesa, pois a produção de prova oral foi considerada desnecessária pelo juízo de origem, que fundamentou adequadamente sua decisão. A partilha de bens foi corretamente decidida, considerando o regime de comunhão parcial e a documentação apresentada. O numerário citado na sentença impugnada foi declarado pelo réu em IRPF, tratando-se de saldo constituído na constância da união, não havendo demonstração de fato impeditivo à partilha correspondente. Os valores alegadamente despendidos pelo réu, após a separação, por mera liberalidade, fogem do escopo da presente partilha, devendo eventual pretensão indenizatória ser objeto de autos próprios, a critério do interessado. (...) IV. Dispositivo: Recursos desprovidos. Majoração recursal dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade processual concedida à parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1002219-86.2024.8.26.0564; Relator (a): MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). Grifos nossos. 2.4. Quanto ao imóvel de Matrícula de nº 6.839 do 10º CRI de São Paulo, situado à Av. Pedroso de Morais, 990, incontroversa sua inclusão na partilha. Diante da discordância entre as partes, houve designação de perícia, e ele foi avaliado em R$ 717.600,00, conf. laudo pericial de fls. 703/727. Assim, metade do referido valor cabe a cada uma das partes. Saliente-se, contudo, que, sendo vontade de ambas, eventual alienação do imóvel por preço superior poderá ser realizada, se o caso, partilhando-se igualitariamente o valor da venda TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES RUA JERICÓ S/Nº, São Paulo - SP - CEP 05435-040 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1008185-11.2022.8.26.0011 - lauda 9 2.5. Quanto ao automóvel UP Move, Placa FWR8206 - 2018 (fls. 32), avaliado pelas partes em R$ 61.121,00 (concordância em relação ao valor, às fls. 3 e 70), ele caberá à autora, devendo ela pagar à ré o valor de R$ 30.600,50. 2.6. Quanto à mudança de linha telefônica, diante da inexistência de controvérsia pela ré reconvinte, deve ser oficiada a Claro/NET, para que transfira para o nome da autora os serviços de internet, TV a cabo e linha de celular de nº (11) 99355-5695. Valerá a presente sentença como ofício a ser encaminhado pela parte interessada. 2.7. Quanto à partilha de bens móveis que guarneciam o imóvel de matrícula de n. 68.495 do 13º CRI, a despeito do requerimento de vistoria e avaliação (fls. 257), a prova não foi deferida na decisão de saneamento. De toda forma, a autora menciona na inicial - como comprovado, inclusive, pelos prints de mensagens acostados à inicial - que permitiu que a requerida retirasse seus pertences, por diversas vezes, não tendo a requerida o feito. Assim, eventuais bens pessoais que ainda não tenham sido retirados da residência devem ser retirados pela requerida, em data e hora a serem combinados com a autora ou, alternativamente, solicitar que a autora entregar tais bens, desde que a Requerida indique data, hora e local nesta Capital, com antecedência mínima de 5 dias úteis, conforme apontado pela autora na inicial. Outros bens controvertidos e que tenham sido comprovadamente adquiridos durante a união estável, serão partilhados em 50% para cada parte, caso não haja acordo quanto à divisão cômoda dos bens. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e julgo IMPROCEDENTE a reconvenção, para reconhecer o início da união estável tida entre as partes em 05.06.2009, e para partilhar os bens comuns nos termos acima expostos. Diante da sucumbência recíproca na ação principal, proporcionalmente, cada parte deverá arcar com 50% das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa (que deverá corresponder ao total dos bens comuns reconhecidos nesta sentença). Condeno a parte autora a pagar ao patrono da parte ré a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Condeno a parte ré a pagar ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES RUA JERICÓ S/Nº, São Paulo - SP - CEP 05435-040 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1008185-11.2022.8.26.0011 - lauda 10 patrono da parte autora a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Em relação à reconvenção, condeno a ré reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em R$ 1.000,00, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Valerá a presente sentença como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à Claro/NET. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.São Paulo, 03 de julho de 2025. Nada Mais. São Paulo, 24 de julho de 2025. Eu, ___, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JULIA SAMSON ALMEIDINHA (OAB 424539/SP), ÉRICO BELAZI NERY DE SOUZA CAMPOS (OAB 368577/SP), LUCIANA VALVERDE GRINBERG (OAB 137893/SP)

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