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Elinton Diego Fernandes x Ifood.Com Agência De Serviços De Restaurantes Online S/A

ID: 315625238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036463-33.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELINTON DIEGO FERNANDES

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE SERVIçOS DE RESTAURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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IGOR YOSHIO SATO

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GUILHERME DE CASTRO GARCIA

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Processo 1036463-33.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Elinton Diego Fernandes - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - Vistos. Cuida-se de emba… Processo 1036463-33.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Elinton Diego Fernandes - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ELINTON DIEGO FERNANDES contra a sentença de fls. 347, que julgou extinta a presente ação pela quitação, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. O embargante alega omissão na sentença embargada, sustentando que esta não observou sua discordância expressa quanto ao valor depositado pela embargada (R$ 6.875,33), conforme manifestado às fls. 343/344, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para possibilitar o início da fase de cumprimento de sentença. A embargada, em sua manifestação de fls. 357/358, sustenta o descabimento dos embargos, alegando que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão, tratando-se de tentativa de reforma do julgado pela via imprópria. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código Processo Civil, isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), e corrigir erro material (inciso III). No caso em tela, verifica-se efetiva omissão na sentença embargada, configurando a hipótese do inciso II do art. 1.022 do CPC. A análise dos autos revela que às fls. 343/344, o embargante manifestou expressamente sua discordância com o valor depositado pela embargada, consignando textualmente: "Por fim, o recorrido informa sua não concordância com o valor ofertado pela recorrente às fls. 338/341, sendo que, eventuais diferenças serão debatidas oportunamente, em incidente de cumprimento de sentença." Em momento algum o embargante concordou com o valor depositado ou pleiteou seu levantamento, fatos que poderiam caracterizar concordância tácita com a quitação. O próprio embargante indicou que eventuais diferenças deveriam ser discutidas em incidente de cumprimento de sentença, evidenciando a necessidade de liquidação do quantum devido. Ademais, constata-se questão processual de fundamental importância que corrobora o acolhimento dos presentes embargos - não foi iniciada a fase de cumprimento de sentença/execução nos presentes autos. Com efeito, a extinção pela satisfação da obrigação prevista no art. 924, II, do CPC pressupõe a existência de execução em curso. No caso dos autos, o que ocorreu foi o depósito voluntário do valor que a ré entendia devido, sem que houvesse execução em andamento, razão pela qual a aplicação do referido dispositivo legal mostra-se tecnicamente inadequada. Logo, a sentença embargada incorreu em omissão ao deixar de considerar a discordância expressa do embargante quanto ao valor depositado, questão que deveria ter sido apreciada antes de se decretar a extinção pela quitação. A manifestação clara e inequívoca do embargante de que não concordava com o valor ofertado e que eventuais diferenças seriam debatidas em cumprimento de sentença deveria ter sido observada pelo Juízo, não sendo possível simplesmente ignorá-la. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por ELINTON DIEGO FERNANDES, com efeitos infringentes, para RECONSIDERAR a sentença de fls. 347 e DETERMINAR que, considerando a discordância expressa do autor quanto ao valor depositado pela ré (R$ 6.875,33), deverá a parte autora promover a adequada distribuição do incidente de cumprimento de sentença para viabilizar a execução do valor remanescente que entende devido. Sem prejuízo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora. Após, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intime-se. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), GUILHERME DE CASTRO GARCIA (OAB 424182/SP), IGOR YOSHIO SATO (OAB 507552/SP)

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Luiz Antonio Manfredini Junior x Madeiras Osasco Ltda

ID: 279877889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005423-33.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO MANFREDINI JUNIOR

Polo Passivo:

MADEIRAS OSASCO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA

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FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

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ADV: Flavio Christensen Nobre (OAB 211772/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP) Processo 1005423-33.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luiz Antonio Manfredini J… ADV: Flavio Christensen Nobre (OAB 211772/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP) Processo 1005423-33.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luiz Antonio Manfredini Junior - Reqdo: Madeiras Osasco Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.782,00, atualizado desde o desembolso e com juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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J.P. x S.L.S.L. e outros

ID: 339437263

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Osasco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503712-33.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

S.L.S.L.

Edital

Advogados:

JOSE CORDEIRO DE SIQUEIRA

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EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1503712-33.2024.8.26.0405 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito Au… EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1503712-33.2024.8.26.0405 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito Autor: Justiça Pública Réu: Sandra Leia Souza Leite O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). Gisele de Castro Catapano, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: SANDRA LEIA SOUZA LEITE, Brasileira, Divorciada, Motorista, RG 1240772/ES, CPF 103.899.927-80, Nascida em 05/05/1976, de cor Branco, Outros Dados: FONES: 96021-0301 (errado) / sandrasle321@gmail.com, com endereço à Rua Adelardo Gurjao Cotrim, 5, Jardim Angelica, CEP 06365-600, Carapicuíba - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 303 "caput" (duas vezes) do(a) LEI 9.503/1997, 70 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1503712-33.2024.8.26.0405, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, aos 10 de fevereiro de 2024, por volta de 13h00, na Avenida dos Autonomistas, altura do n. 5399, Km 18, neste Município e comarca de Osasco/SP, SANDRA LEIA SOUZA LEITE, qualificada em fl. 21, na condução do veículo automotor Hyundai/HB20 de placas RBD0F83, praticou lesão corporal culposa em face das vítimas G. C. M. S e L. S. M. M., conforme laudos de exame de corpo de delito de fls. 09/10, 11/13 e documentação médica de fls. 46/179. Segundo apurado, na data dos fatos, SANDRA conduzia o referido veículo pela via supracitada, ocasião em que, deixando de adotar as cautelas necessárias, não se atentou à sinalização da via e realizou cruzamento proibido na altura do numeral 5399 da Avenida dos Autonomistas. Em razão da manobra proibida, o veículo de SANDRA atravessou a frente da motocicleta BMW/G310 GS de placa EZE7E11, conduzida por G, que levava L. na garupa, e que trafegava regularmente pela via. A motocicleta colidiu frontalmente contra a lateral do veículo conduzido pela denunciada, sendo G. e L. atiradas ao solo. Em razão da colisão, G. e L. sofreram as lesões corporais descritas nos laudos de exame de corpo de delito de fls. 09/10, 11/13 e documentação médica de fls. 46/179. Em sede policial, G. e a representante legal de L. ofereceram representação, manifestando interesse na responsabilização criminal da denunciada (fls. 14 e 15). Diante do exposto, denuncio SANDRA LEIA SOUZA LEITE como incurso nas penas do artigo 303, caput, da Lei 9.503/97, por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal. Outrossim, requeiro que, recebida e autuada esta, seja instaurada a competente ação penal, citando-o, ouvindo-se as pessoas abaixo arroladas e o interrogando, seguindo-se o rito previsto no artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, com as alterações da Lei 11.719/08, até final condenação." E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 02 de julho de 2025.

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Bdm Panificadora Industrial E Distribuidora Ltda e outros x Padaria Palme Ltda

ID: 302361721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028994-33.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BDM PANIFICADORA INDUSTRIAL E DISTRIBUIDORA LTDA M.R FERREIRA PINHEIRO – ME

Polo Passivo:

PADARIA PALME LTDA

Intimação

Advogados:

MURILLO DUARTE DE OLIVEIRA BOZZA

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JOEL FERREIRA VAZ FILHO

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EDUARDA HARTLEBEN

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Processo 1028994-33.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Bdm Panificadora Industrial e Distribuidora Ltda - - M.r Ferreira Pinheiro – Me - Padaria Palme Ltda e outro - Vi… Processo 1028994-33.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Bdm Panificadora Industrial e Distribuidora Ltda - - M.r Ferreira Pinheiro – Me - Padaria Palme Ltda e outro - Vistos em Saneador. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA distribuída por BDM PANIFICADORA INDUSTRIAL E DISTRIBUIDORA LTDA e M.R FERREIRA PINHEIRO - ME contra PADARIA PALME LTDA e RMS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Relatam as autoras que, em 29/10/1996, a coautora M.R. Ferreira Pinheiro - ME registrou, perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a marca Pinheirense, que teria se consolidado no mercado de panificação em São Paulo, notadamente pela qualidade dos produtos associados à referida marca. Afirmam que, por razões econômicas, houve cessão parcial da empresa Padaria Palme Ltda. e tentativa frustrada de negociação da marca com terceiro. Posteriormente, a BDM Panificadora, composta pelos herdeiros do fundador da Pinheirense, teria assumido a exploração da marca, mediante cessão autorizada pela titular do registro. Sustentam que, após retomarem as atividades comerciais, tomaram conhecimento de que a ré Padaria Palme Ltda. passou a utilizar a marca Novo Pinheiro, com elementos visuais e nominativos semelhantes aos da marca Pinheirense, caracterizando concorrência desleal, associação indevida e desvio de clientela. Alegam, ainda, que a ré RMS Serviços Administrativos Ltda. integra o mesmo grupo econômico e contribui para a prática ilícita. Foi parcialmente deferido o pedido de tutela de urgência para determinar que as rés se abstenham de utilizar a marca Pinheirense, em qualquer circunstância (fls. 64/66). Citadas, as rés apresentaram contestação às fls. 89/104, na qual impugnaram os pedidos iniciais, arguindo, preliminarmente, má-fé das autoras e possível fraude patrimonial. No mérito, alegam inexistência de similitude entre as marcas, ausência de concorrência efetiva entre os produtos (pães industriais x artesanais), inexistência de prejuízo e irrelevância probatória dos documentos apresentados. Sobreveio réplica às fls. 155/172, com documentos às fls. 173/182. As partes foram intimadas a especificar provas. As rés requereram produção de prova oral (fl. 195), enquanto as autoras pleitearam a realização de prova pericial (fls. 196/197). Decido. Nos termos do artigo 357, passo ao saneamento do feito: I - Pontos controvertidos Fixo como questões de fato controvertidas a serem dirimidas na fase instrutória: (i) Existência ou não de similitude gráfica, fonética ou conceitual entre as marcas Pinheirense (autoras) e Novo Pinheiro (rés), apta a gerar confusão ou associação indevida no mercado consumidor; (ii) Ocorrência de uso indevido de marca registrada, nos termos do artigo 129 da Lei nº 9.279/96, inclusive quanto à eventual responsabilidade da corré RMS Serviços Administrativos Ltda.; (iii) Existência de danos materiais e/ou morais decorrentes da conduta das rés, bem como sua extensão, caso comprovada a infração alegada. II - Prova pericial Considerando a natureza técnica da controvérsia, especialmente quanto à análise da similitude entre os signos distintivos e à possibilidade de associação indevida perante o consumidor médio, defiro a produção de prova pericial técnica em propriedade industrial. Nomeio, para tanto, o perito Sr. Walter Calza Neto, inscrito junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sob o nº 26.573, e-mail: walter@machadorodante.com.br. A serventia deverá intimar o expert para que, no prazo legal, manifeste-se acerca da aceitação do encargo e apresente estimativa de honorários, preferencialmente com valor definitivo, tendo em vista a delimitação precisa do objeto da perícia. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) Apresentem seus quesitos, limitados a 10 (dez) por parte; b) Indiquem assistente técnico, se assim desejarem. A análise sobre eventual necessidade de produção de prova oral ou documental suplementar ficará condicionada à conclusão da perícia técnica. Sem prejuízo das providências supra, manifestem-se as rés sobre a alegação de descumprimento da liminar parcialmente concedida, apresentada pelas autoras às fls.198/200, no prazo de 48 horas. Intimem-se. - ADV: EDUARDA HARTLEBEN (OAB 534697/SP), MURILLO DUARTE DE OLIVEIRA BOZZA (OAB 509633/SP), JOEL FERREIRA VAZ FILHO (OAB 169034/SP), MURILLO DUARTE DE OLIVEIRA BOZZA (OAB 509633/SP), EDUARDA HARTLEBEN (OAB 534697/SP), JOEL FERREIRA VAZ FILHO (OAB 169034/SP)

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L. M. R. x G. G. P. De J.

ID: 306448738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0008942-33.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. M. R.

Polo Passivo:

G. G. P. DE J.

Intimação

Advogados:

FABIANA ROSA DE JESUS

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CARLA CABRAL DE MOURA COUTINHO

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ADALBERTO AFONSO

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Processo 0008942-33.2024.8.26.0405 (processo principal 1017757-70.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.M.R. - G.G.P.J. - Vistos. 1. Diante da pe… Processo 0008942-33.2024.8.26.0405 (processo principal 1017757-70.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.M.R. - G.G.P.J. - Vistos. 1. Diante da petição de fls. 230, na qual a exequente informa que o executado adimpliu integralmente a obrigação alimentar que estava em débito, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Expeça-se imediatamente contramandado de prisão em favor do executado. 2. Diante da falta de interesse recursal no presente caso, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão específica). 3. Fica indefiro, no entanto, o pedido da requerente à condenação do devedor em honorários advocatícios sucumbenciais, por falta de amparo legal. Isto porque ao optar a requerente pela cobrança da verba alimentar na forma prevista pelo rito de prisão previsto no art. 528 e seguintes do Código de Processo Civil, ela estava ciente e aceitou que nesse procedimento que escolheu, que visa a aplicação de medida coercitiva, não há previsão legal de condenação em honorários advocatícios, por se tratar de regramento legal específico e com rito próprio, onde não incidem as previsões gerais sobre cumprimento de sentença contidas nos arts. 513 a 519 e 523 do mesmo Diploma Adjetivo, resolvendo-se assim esse aparente conflito de normas com base na regra da especialidade. Esse o entendimento que tem prevalecido perante a jurisprudência de nossos Tribunais: APELAÇÃO - Cumprimento de Sentença pelo rito do art. 528 do CPC - Sentença que em razão da satisfação do débito alimentar, julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC - Inconformismo do exequente, alegando que cabe a fixação de honorários advocatícios - Descabimento - Exequente que optou pela execução pelo rito do art. 528 do CPC - Extinção da execução pela satisfação do débito alimentar - Honorários advocatícios de sucumbência que seriam devidos somente após escoado o prazo para pagamento voluntário, sem oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, exercício do direito de ação da parte executada - Indevida a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na hipótese - Manutenção da sentença extintiva, uma vez que a obrigação foi inteiramente cumprida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0007819-39.2024.8.26.0004; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Apelação - Cumprimento provisório de decisão interlocutória que fixou os alimentos - Extinção - Artigo 924, II CPC - Pedido de fixação de honorários nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º do CPC - Inexistência de cumprimento de sentença - Não há incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença realizado pelo rito da prisão civil, por se tratar de medida coercitiva - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0010485-19.2024.8.26.0002; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). ALIMENTOS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - Extinção decretada (art. 924, II, CPC) - Recurso interposto pelo exequente - Insurgência voltada à ausência de condenação da executada, em verba honorária - Não acolhimento - Execução que tramitou pelo rito da prisão civil (art. 528) do CPC - Circunstância que, a teor do disposto na Súmula nº 309 do C. STJ, torna descabida a inclusão de verba honorária no cálculo do débito alimentar - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0007075-71.2024.8.26.0577; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). 4. Providencie a exequente, no prazo de 05 dias, a juntada do formulário específico para expedição do mandado de levantamento do valor integral depositado às fls. 219, devendo o formulário ser preenchido corretamente em nome da autora. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Osasco, 23 de junho de 2025. - ADV: CARLA CABRAL DE MOURA COUTINHO (OAB 282936/SP), ADALBERTO AFONSO (OAB 313235/SP), FABIANA ROSA DE JESUS (OAB 432069/SP)

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Processo nº 0005985-25.2025.8.26.0405

ID: 308556880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005985-25.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA COSTA BENITEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0005985-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1027151-33.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo da Costa Benitez - Vistos. … Processo 0005985-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1027151-33.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo da Costa Benitez - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 0016411-33.2024.8.26.0405

ID: 298138503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016411-33.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR ALENCAR MOTA BECKER MARCELO ROSEIRA RODRIGO LUIZ XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

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Processo 0016411-33.2024.8.26.0405 (processo principal 1019263-13.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcelo Roseira - - João Vitor Alencar … Processo 0016411-33.2024.8.26.0405 (processo principal 1019263-13.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcelo Roseira - - João Vitor Alencar Mota Becker - - Rodrigo Luiz Xavier - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP)

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Processo nº 1503712-33.2024.8.26.0405

ID: 313611771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503712-33.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. L. S. L.

Intimação

Advogados:

JOSE CORDEIRO DE SIQUEIRA

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Processo 1503712-33.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - S.L.S.L. e outro - G.C.M.S. e outro - Vistos, S.L.S.L., qualificada nos autos, foi denunciada por incursa nas penas do A… Processo 1503712-33.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - S.L.S.L. e outro - G.C.M.S. e outro - Vistos, S.L.S.L., qualificada nos autos, foi denunciada por incursa nas penas do Art. 303 "caput", da LEI 9.503/1997, por duas vezes, na forma do artigo 70, do Código Penal(Denúncia), porque, no dia 10 de fevereiro de 2024, por volta de 13h00, na Avenida dos Autonomistas, altura do n. 5399, Km 18, neste Município e comarca de Osasco/SP, na condução do veículo automotor Hyundai/HB20 de placas RBD0F83, praticou lesão corporal culposa em face das vítimas G.C.M. da S. e L.S.M.M., conforme laudos de exame de corpo de delito de fls. 09/10, 11/13 e documentação médica de fls. 46/179. Segundo o apurado, na data dos fatos, a acusada conduzia o referido veículo pela via supracitada, ocasião em que, deixando de adotar as cautelas necessárias, não se atentou à sinalização da via e realizou cruzamento proibido na altura do numeral 5399 da Avenida dos Autonomistas. Em razão da manobra proibida, o veículo da denunciada atravessou a frente da motocicleta BMW/G310 GS de placa EZE7E11, conduzida por G.C.M. da S., que levava L.S.M.M. na garupa, e trafegava regularmente pela via. A motocicleta colidiu frontalmente contra a lateral do veículo conduzido pela denunciada, sendo as vítimas atiradas ao solo. Em razão da colisão, as vítimas sofreram as lesões corporais descritas nos laudos de exame de corpo de delito de fls. 09/10, 11/13 e documentação médica de fls. 46/179. Em sede policial, a vítima G.C.M. da S. e a representante legal de L.S.M.M. ofereceram representação, manifestando interesse na responsabilização criminal da denunciada (fls. 14 e 15). É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A materialidade delitiva consubstancia-se em portaria (fl. 02), boletim de ocorrência (fls. 3/5) e laudos de lesão corporal (fls. 9/13). Os indícios de autoria decorrem de termos de declarações (fls. 14/15). A denúncia atentou a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo eivas ou insuficiências que a façam inepta. Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra S.L.S.L., qualificada nos autos, pois que demonstrada a materialidade do delito e a existência de indícios suficientes a atribuírem a autoria à acusada. Outrossim, comprovados os pressupostos processuais e condições de procedibilidade da ação que revelam a justa causa para exercício da persecutio criminis. Considerando a não localização da ré, determino à Serventia que: a) Proceda-se à evolução de classe dos presentes autos; b) Anote-se o evento "cód. 264 - Recebimento de denúncia" no(s) respectivo(s) histórico(s) de partes, tornando "Réu" o(s) respetivo(s) polo(s) passivo(s). Caso se trate de réu preso, altere-se o local da prisão, se necessário; c) Junte-se folha de antecedentes atualizada em nome de S.L.S.L.; d) Cite-se e intime-se a ré S.L.S.L. por Edital, pelo prazo de 15 (quinze) dias, com as formalidades; e) Comunique ao I.I.R.G.D. acerca do recebimento da denúncia nesta data; f) Providencie a vinda aos autos do(s) laudo(s) pericial(is) porventura faltante(s). Caso o acusado seja citado e não seja oferecida a resposta e nem constituído Defensor, certifique-se. Silente a Defesa constituída, intime-se o acusado para que, no prazo de 10 dias, constitua nova Defesa, ou no mesmo prazo faça com que a atual se manifeste. Deverá ser informado a ele que, acaso queira, pode solicitar, de imediato, a atuação da Defensoria Pública. O acusado deve ser advertido de que no silêncio, atuará em seu favor a Defensoria Pública. Após, certifique-se, remetam-se os autos à Defensoria Pública para que seja apresentada a resposta escrita no mesmo prazo de 10 dias. Na hipótese de ser(em) arrolada(s) testemunha(s) de defesa que apenas de referência, desde já fica deferida a substituição da(s) oitiva(s) pela juntada de declarações, o que deverá ser consignado. Ciência ao Ministério Público. Osasco, 31 de junho de 2025. - ADV: JOSE CORDEIRO DE SIQUEIRA (OAB 302770/SP)

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Luiza Lúcia Da Silva x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 319564133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0006411-37.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA LúCIA DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ALINE SOUZA DOS SANTOS

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Processo 0006411-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1031516-33.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Luiza Lúcia da Silva - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. … Processo 0006411-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1031516-33.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Luiza Lúcia da Silva - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - 1. Fls. 30/40: rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada neste incidente de cumprimento provisório de sentença. De início, afasto a alegação de que o presente cumprimento provisório deve ser extinto por que não houve o trânsito em julgado da fase de conhecimento. A decisão que deferiu a tutela provisória de urgência não foi impugnada por recurso com efeito suspensivo, de modo que não há qualquer óbice no processamento deste cumprimento provisório de sentença. Ademais, a c. 8ª Câmara de Direito Privado negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, cujo acórdão transitou em julgado aos 28/01/2025 (fls. 138 dos autos principais). Quanto ao mais, as astreintes foram fixadas inicialmente em R$ 500,00 por dia, limitadas a R$ 20.000,00 (fls. 58 dos autos principais) e posteriormente majoradas para R$ 1.000,00 por dia e limitadas a 30 dias (fls. 145). Assim, o valor definitivo das astreintes, fixado em R$ 50.000,00 (fls. 07/10 deste incidente), decorreu unicamente do descumprimento injustificado da tutela provisória de urgência por parte da executada, de modo que não há que falar em enriquecimento sem causa por parte da exequente. Destaco, ainda, que conforme restou estabelecido na decisão de fls. 23/24, o valor a ser levantado pela exequente neste cumprimento provisório de sentença se refere à quantia necessária para viabilizar o tratamento, inexistindo violação ao art. 537, §3º, CPC. Rejeito, também, a impugnação apresentada às fls. 176/180 dos autos principais. Considerando que a parte executada vem descumprindo a tutela provisória desde outubro/2024, a apresentação de dois orçamentos mostra-se suficiente para demonstrar o valor dos custos do tratamento, inexistindo ilegalidade. Sobre a possibilidade de levantamento de valores para efetivação da obrigação de fazer imposta, destaco: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que, ante o descumprimento da obrigação de fazer, deferiu o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome da executada. Insurgência. Bloqueio de ativos financeiros da operadora do plano de saúde. Possibilidade. Verbas destinadas ao custeio dos tratamentos urgente prescrito ao autor. Poder de cautela, a fim de dar concretude à obrigação deferida e não cumprida pela executada. Pleito de oferta de caução pelo exequente. Desnecessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2119006-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; j. em: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Ressalto, ainda, que a parte executada não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Em sentido contrário, o relatório médico exibido pela autora, datado de 01/07/2025, indica que a parte está "sem liberação do convênio DESDE setembro/24", com piora do quadro álgico e "progressão de doença com metástase em tireoide" (doc. Sigiloso, protocolado aos 07/07/2025). Por essas razões, rejeito ambas as impugnações apresentadas pela parte executada e autorizo o imediato levantamento da quantia de R$ 70.362,45 para viabilizar o tratamento de que necessita a parte exequente, conforme já definido na decisão de fls. 23/24. Expeça-se MLE em favor da exequente, observando-se o formulário apresentado às fls. 175 dos autos principais. 2. Petições protocoladas em sigilo: Postula a exequente o bloqueio da quantia de R$ 1.668.698,80 para viabilizar o tratamento integral, sob argumentação de que a quantia corresponde ao valor total das 24 doses de que necessita. Por ora, considerando que a operadora do plano de saúde poderá fornecer o medicamento por meios próprios para cumprir a decisão liminar, faculto a manifestação da parte executada em contraditório, no prazo de cinco dias. Anoto que no prazo estabelecido, a parte ré deverá demonstrar a efetiva disponibilização do medicamento à parte autora, sob pena de acolhimento da pretensão de novos bloqueios para a aquisição do fármaco diretamente pela exequente. Para viabilizar o contraditório, providencie a serventia a imediata retirada do sigilo das petições e documentos protocolados em 02/07 e 07/07/25. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ALINE SOUZA DOS SANTOS (OAB 396198/SP)

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Edson Alves De Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 328680363

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009691-33.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EVANGELISTA FRANÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009691-33.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Edson Alves de Oliveira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Berna… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009691-33.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Edson Alves de Oliveira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. LAUDO PERICIAL JUNTADO EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO DO IPVA. O AUTOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PLEITEIA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA) REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024, COM BASE NA CONDIÇÃO PESSOAL E NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO COM ISENÇÃO DE TRIBUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DE IPVA PODE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; (II) DETERMINAR SE O LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO IMESC, JUNTADO NA FASE RECURSAL, PODE SER CONSIDERADO COMO PROVA VÁLIDA DA DEFICIÊNCIA FÍSICA; (III) ESTABELECER SE A ISENÇÃO DE IPVA PODE RETROAGIR AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES À JUNTADA DO LAUDO.III. RAZÕES DE DECIDIRA ISENÇÃO DE IPVA PREVISTA NO ART. 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 17.473/2021) TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, SENDO POSSÍVEL SEU RECONHECIMENTO JUDICIAL MESMO SEM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU TEMPESTIVO.A AUSÊNCIA OU INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO À ISENÇÃO, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL E ORIENTAÇÃO DO STJ.O LAUDO PERICIAL DO IMESC, EMBORA JUNTADO APENAS EM GRAU RECURSAL, É PROVA VÁLIDA DA CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, QUANDO RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS ARTS. 434 E 435 DO CPC.O LAUDO OFICIAL TEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E COMPROVA SITUAÇÃO PREEXISTENTE, SENDO POSSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS, DESDE QUE DEMONSTRADO QUE O CONTRIBUINTE JÁ PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES.NÃO SE RECONHECE DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO DE IPVA DE FORMA DEFINITIVA E AUTOMÁTICA, POIS A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE CADA EXERCÍCIO DEVE SER OBSERVADA, DADO O CARÁTER ANUAL DO TRIBUTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ISENÇÃO DE IPVA PODE SER RECONHECIDA JUDICIALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO OU TEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.O LAUDO PERICIAL EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL, MESMO QUE JUNTADO EM FASE RECURSAL, É PROVA VÁLIDA PARA COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA, DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE MÁ-FÉ.A ISENÇÃO DE IPVA POSSUI EFEITOS RETROATIVOS À DATA EM QUE O CONTRIBUINTE PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS.A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA NÃO CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO AUTOMÁTICO, DEVENDO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES LEGAIS DE CADA EXERCÍCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46, 55; CPC, ARTS. 434 E 435; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 17.473/2021); EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035942-77.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 07.11.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005729-34.2024.8.26.0071, REL. DANIEL ISSLER, J. 23.08.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001878-37.2024.8.26.0604, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 31.10.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006451-68.2024.8.26.0071, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 13.05.2025;STJ, RESP 253.058, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 04.02.2010, DJ 08.03.2010. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Evangelista França (OAB: 355355/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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