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Valdimir Marques Rodrigues x Banco J. Safra S.A.

ID: 314387357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013929-66.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDIMIR MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013929-66.2025.8.26.0506 (processo principal 1013583-35.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valdimir Marques Rodrigues - Banco J. Safra S.A. - Vistos. Valor do… Processo 0013929-66.2025.8.26.0506 (processo principal 1013583-35.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valdimir Marques Rodrigues - Banco J. Safra S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 926,96 (novecentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos) em junho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: BRENO NUNES FERREIRA (OAB 360115/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 0017005-35.2024.8.26.0506

ID: 325982335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017005-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DA C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017005-35.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1000217-60.2023.8.26.0506) (processo principal 1000217-60.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e… Processo 0017005-35.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1000217-60.2023.8.26.0506) (processo principal 1000217-60.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Rosa da Cunha Lourenço - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.49), homologo os cálculos de fls.39/41 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto em favor da parte exequente no valor bruto de (R$17.005,75, atualizado até novembro de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, por tratar-se de procedimento do juizado especial. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP)

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Processo nº 1503821-35.2024.8.26.0506

ID: 330727749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1503821-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. P. N. M. A. N. G.

Intimação

Advogados:

EDELSON GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503821-35.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - M.A.N.G. - - C.A.P.N. - 1 - Fls. 168/172: manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se… Processo 1503821-35.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - M.A.N.G. - - C.A.P.N. - 1 - Fls. 168/172: manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 2 - Fls. 173/541: dê-se ciência às partes sobre a resposta Sisbajud. 3 - Fls. 117/121: o pedido de suspensão das visitas paternas não comporta deferimento. Os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar que a manutenção do atual regime de visitas paternas, já com supervisão de pessoa da confiança da genitora (fls. 17/18), seja prejudicial aos interesses da menor em questão (nascida aos 10/03/2024 - fls. 11, atualmente com 01 ano de idade), ou inadequado para estimular e preservar o indispensável e saudável convívio da infante com a figura paterna, mormente diante da conclusão do estudo psicológico, que recomendou "que o tempo de convivência [do pai] com Maitê seja gradativamente aumentado, com o comprometimento paterno e a mediação adequada da família materna" (fls.171). Já o suposto descumprimento da obrigação de prestar alimentos deverá ser discutido pela via apropriada, não cabendo discussão acerca de tal questão nestes autos. 4 - Fls. 548/551: anoto que a parte ré concordou com os alimentos propostos pela parte autora. Considerando que os alimentos provisórios foram fixados exclusivamente em percentual do salário mínimo, bem como considerando que o genitor encontra-se trabalhando com vínculo empregatício (fls. 169), bem como diante do que consta a fls. 05 da inicial, fixo os alimentos provisórios, para a hipótese de existência de vínculo empregatício, situação atual do autor, em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante. Informe o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados do seu empregador. Após, oficie-se ao empregador para a implantação dos descontos pensionais em folha de pagamento e depósito na conta bancária da representante legal da menor. 5 - Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes (dentre elas, o encaminhamento das partes para a Oficina de Pais e Filhos, conforme recomendado pela Psicóloga Judiciário a fls. 171). Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: EDELSON GARCIA (OAB 172782/SP), EDELSON GARCIA (OAB 172782/SP)

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Processo nº 1500717-35.2024.8.26.0506

ID: 305655874

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1500717-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA LIONE MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

SULAMITHA BONVICINI VELOSO VILLAS BOAS

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CELSO LAET DE TOLEDO CESAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500717-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Apda/Apte: Camila Lione - Apdo/Apte: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) B… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500717-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Apda/Apte: Camila Lione - Apdo/Apte: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMELAUDO MÉDICO COMPROVA QUE A AUTORA POSSUI SÍNDROME DO CÂNCER DE MAMA E OVÁRIO HEREDITÁRIO, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO E TRANSPORTE GRATUITO PARA O HOSPITAL DE AMOR EM BARRETOS-SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DEVE FORNECER TRANSPORTE GRATUITO À AUTORA PARA TRATAMENTO MÉDICO EM OUTRA LOCALIDADE, MESMO SEM ESGOTAR OS MEIOS DE TRATAMENTO LOCAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MUNICÍPIO É CORRESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA, CONFORME OS ARTIGOS 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUINDO O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA TRATAMENTO MÉDICO. 4. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 793 E DECISÕES DO TJSP CONFIRMAM A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE INCLUI TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 196 E 198; LEI Nº 9.099/95, ART. 46; CPC, ART. 85, §3º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 793; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002125-27.2024.8.26.0407, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.03.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3000064-09.2022.8.26.9048, REL. HERMANO FLÁVIO MONTANINI DE CASTRO, 3ª TURMA CÍVEL, J. 27.01.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Celso Laet de Toledo Cesar (OAB: 9999/SP) - Sulamitha Bonvicini Veloso Villas Boas (OAB: 193487/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Leda Medeiros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 276976449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016008-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEDA MEDEIROS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PITON ZUCOLOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Guilherme Piton Zucoloto (OAB 380474/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (OAB 16983/PE) Processo 1016008-35.20… ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Guilherme Piton Zucoloto (OAB 380474/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (OAB 16983/PE) Processo 1016008-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leda Medeiros - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj, Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico, Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - III. Isso posto e tudo mais que dos autos consta: A) julgo EXTINTO o processo com relação à UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte Autora arcará com os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que fica isenta por ser beneficiária da Justiça Gratuita; B) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito com relação à UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o escopo de: 1) TORNAR DEFINITIVA a decisão de fls. 36/39 que concedeu a tutela provisória de urgência, condenando as Rés ao cumprimento da obrigação de restabelecer o imediato atendimento do plano de saúde à Autora na cidade de Ribeirão Preto; 2) CONDENAR exclusivamente a Corré Unimed FERJ a pagar à Autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 6.208,86 (seis mil duzentos e oito reais e oitenta e seis centavos), com correção pela tabela prática do TJSP a partir do desembolso dos valores e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação; e 3) CONDENAR exclusivamente a Corré Unimed FERJ a pagar à Autora, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção pela tabela prática do TJSP a partir da fixação em sentença e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação Pela sucumbência mínima da parte Autora, condeno as Requeridas em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na proporção de 80% (oitenta por cento) à Ré Unimed FERJ e 20% (vinte por cento) à Unimed Ribeirão Preto, em atenção ao disposto no art. 87 do CPC. P.I.C.

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Servimed Comercial Ltda. x Vania De Almeida Alves

ID: 305562581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2049917-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

VANIA DE ALMEIDA ALVES

Despacho

Advogados:

RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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DANIEL ROSA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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JORGE NICOLA JUNIOR

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DESPACHO Nº 2049917-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2049917-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Servimed Comercial Ltda. (Em recuperação judicial) - Agravada: Vania de Almeida Alves - Interessado: Cabezón Administração Judicial Eireli - AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de sentença que julgou incidente de habilitação de crédito, da recuperação judicial de Servimed Comercial Ltda. Este agravo de instrumento foi distribuído a este relator em razão da prevenção decorrente do agravo de instrumento n. 2388929-62.2024.8.26.0000, que, por sua vez, originalmente seria distribuído ao E. Des. Azuma Nishi, em razão de prevenção decorrente do agravo de instrumento n. 2130284-28.2024.8.26.0000, interposto contra decisão da recuperação judicial da Servimed (autos n. 1019112-35.2024.8.26.0506). O agravo de instrumento n. 2388929-62.2024.8.26. 0000 apenas não foi distribuído por prevenção ao E. Des. Azuma Nishi em razão de impedimento declarado em relação à advogada de uma das partes daquele recurso específico (em impugnação de crédito), Drª Julia Tamer Langen. O impedimento, conforme previsão do artigo 181, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, não rompe a prevenção originalmente firmada pelo primeiro agravo de instrumento interposto nos autos da recuperação judicial, do agravo de instrumento n. 2130284-28.2024.8.26.0000. Nos termos do artigo 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Como este recurso não possui a causa de impedimento declarada pelo E. Des. Azuma Nishi, justificativa da distribuição do agravo de instrumento n. 2388929-62.2024.8.26.0000 não gera a prevenção para este recurso. Ante o exposto, REPRESENTA-SE quanto à necessidade de redistribuição deste recurso, por prevenção, à relatoria do E. Des. Azuma Nishi. Valho-me da oportunidade para renovar os protestos da mais elevada estima e consideração. - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Jorge Nicola Junior (OAB: 295406/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Daniel Rosa (OAB: 321023/SP) - Ricardo de Moraes Cabezon (OAB: 183218/SP) - Raul Cezar dos Santos Tigre (OAB: 358974/SP) - 4º andar

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Processo nº 1031237-35.2024.8.26.0506

ID: 301242715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1031237-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA STUCH DE ALMEIDA ANTONIO BUZINARI ANTôNIO COTIAN BENEDITO FRANCISCO DE ALMEIDA DEISE FARINA SOARES ESVALPINHA APARECIDA DE ALMEIDA FRANCIELLI GRAçA DE ALMEIDA GISELE APARECIDA RUIZ FORIM JOAO APARECIDO SOARES JOãO MANOEL DE ALMEIDA JOSé ANTôNIO SOARES JOSE MARCELO FORIM JOSé MARCIO DE ALMEIDA JUCILENE PERPéTUA MARTELI FORIM JUNIOR CESAR AREDES DE ALMEIDA LUIS APARECIDO DE ALMEIDA MARCIA PERPéTUA CARVALHO FORIM MáRCIO ALMEIDA FORIM MARIA APARECIDA PEREIRA NERI DE ALMEIDA MARIA DA GRAçAS VICENTE SOARES MARIA DO CARMO DE ALMEIDA BUZINARI MARIA LúCIA DE ALMEIDA OMITTO MARLENE APARECIDA GIORGETTI DE ALMEIDA MILTON ANTONIO FORIM NELSON OMITTO PAULO HENRIQUE JORGE ESTEVAM ROSA FERREIRA DE ALMEIDA ROSA MARIA DE ALMEIDA ZANON SANDRA FORIM JORGE ESTEVAM SEBASTIãO SELSO DE ALMEIDA ZENAIDE SOARES COTIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROSA

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Processo 1031237-35.2024.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Joao Aparecido Soares - Deise Farina Soares - - Zenaide Soares Cotian - - Antônio Cotian - - José Antônio Soares -… Processo 1031237-35.2024.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Joao Aparecido Soares - Deise Farina Soares - - Zenaide Soares Cotian - - Antônio Cotian - - José Antônio Soares - - Maria da Graças Vicente Soares - - Esvalpinha Aparecida de Almeida - - Rosa Maria de Almeida Zanon - - Maria Lúcia de Almeida Omitto - - Nelson Omitto - - João Manoel de Almeida - - Rosa Ferreira de Almeida - - Sebastião Selso de Almeida - - Maria do Carmo de Almeida Buzinari - - Antonio Buzinari - - Benedito Francisco de Almeida - - Marlene Aparecida Giorgetti de Almeida - - Luis Aparecido de Almeida - - Maria Aparecida Pereira Neri de Almeida - - Junior Cesar Aredes de Almeida - - Francielli Graça de Almeida - - José Marcio de Almeida - - Angela Maria Stuch de Almeida - - Jose Marcelo Forim - - Gisele Aparecida Ruiz Forim - - Márcio Almeida Forim - - Jucilene Perpétua Marteli Forim - - Milton Antonio Forim - - Marcia Perpétua Carvalho Forim - - Sandra Forim Jorge Estevam - - Paulo Henrique Jorge Estevam - Vistos. Fls. 335/336: expeçam-se alvarás, com prazo de validade de sessenta dias, autorizando o espólio de P. A. de A. (fls. 121), representado pelo inventariante J. A. S. (fls. 14), a proceder ao levantamento e saque dos saldos existentes na conta corrente 11.696-3 da agência 1969-0 do Banco do Brasil S/A. e na conta corrente 000753649732-7 da agência 1612 da Caixa Econômica Federal (fls. 198/200), ambas de titularidade da de cujus, visando o pagamento do ITCMD em relação aos óbitos de A. C. fe A, M. T. S. de A. e P. A. de A, o que deverá comprovar nos autos, no prazo de quinze dias, contado da data do recolhimento. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP)

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Servimed Comercial Ltda. x Kelvin Felipe Guerreiro De Assis

ID: 310290577

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2055799-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

KELVIN FELIPE GUERREIRO DE ASSIS

Despacho

Advogados:

RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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RONALDO DE ROSSI FERNANDES

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ROBERTO GOMES NOTARI

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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DESPACHO Nº 2055799-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2055799-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Servimed Comercial Ltda. - Agravado: Kelvin Felipe Guerreiro de Assis - Interessado: Cabezón Administração Judicial Eireli - AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de sentença que julgou incidente de habilitação de crédito, da recuperação judicial de Servimed Comercial Ltda. Este agravo de instrumento foi distribuído a este relator em razão da prevenção decorrente do agravo de instrumento n. 2388929-62.2024.8.26.0000, que, por sua vez, originalmente seria distribuído ao E. Des. Azuma Nishi, em razão de prevenção decorrente do agravo de instrumento n. 2130284-28.2024.8.26.0000, interposto contra decisão da recuperação judicial da Servimed (autos n. 1019112-35.2024.8.26.0506). O agravo de instrumento n. 2388929-62.2024.8.26. 0000 apenas não foi distribuído por prevenção ao E. Des. Azuma Nishi em razão de impedimento declarado em relação à advogada de uma das partes daquele recurso específico (em impugnação de crédito), Drª Julia Tamer Langen. O impedimento, conforme previsão do artigo 181, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, não rompe a prevenção originalmente firmada pelo primeiro agravo de instrumento interposto nos autos da recuperação judicial, do agravo de instrumento n. 2130284-28.2024.8.26.0000. Nos termos do artigo 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Como este recurso não possui a causa de impedimento declarada pelo E. Des. Azuma Nishi, justificativa da distribuição do agravo de instrumento n. 2388929-62.2024.8.26.0000 não gera a prevenção para este recurso. Ante o exposto, REPRESENTA-SE quanto à necessidade de redistribuição deste recurso, por prevenção, à relatoria do E. Des. Azuma Nishi. Valho-me da oportunidade para renovar os protestos da mais elevada estima e consideração. - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Ronaldo de Rossi Fernandes (OAB: 277348/SP) - Ricardo de Moraes Cabezon (OAB: 183218/SP) - Raul Cezar dos Santos Tigre (OAB: 358974/SP) - 4º andar

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Arnaldo Longuim De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 292325466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058785-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO LONGUIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN MARIE DE MENEZES PIMENTEL

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MARCELO NORONHA MARIANO

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KAROLINA BRENDEL DANTAS

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Processo 1058785-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Arnaldo Longuim de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum d… Processo 1058785-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Arnaldo Longuim de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: KAROLINA BRENDEL DANTAS (OAB 76901/BA), MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP), VIVIAN MARIE DE MENEZES PIMENTEL (OAB 36863/PE)

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Luiz Augusto Monici Villela Dos Reis e outros x Espólio Inocencio Ximines

ID: 281325800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012931-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO MONICI VILLELA DOS REIS SHIRLEY CORTEZ BORGES VILLELA DOS REIS

Polo Passivo:

ESPóLIO INOCENCIO XIMINES

Intimação

Advogados:

LUCAS BAETA SANTOS

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LEANDRO FURNO PETRAGLIA

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ADV: Leandro Furno Petraglia (OAB 317950/SP), Lucas Baeta Santos (OAB 348441/SP) Processo 0012931-35.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Augusto Monici Villela dos Reis, Shirley C… ADV: Leandro Furno Petraglia (OAB 317950/SP), Lucas Baeta Santos (OAB 348441/SP) Processo 0012931-35.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Augusto Monici Villela dos Reis, Shirley Cortez Borges Villela dos Reis - Exectdo: Espólio Inocencio Ximines - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 13.562 do 2° Cartório de Registro de Imóveis de Santos (fls. 49/51), em nome de Inocencio Ximines . Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica (m) o(s) executado(s) devidamente intimado (s) acerca da penhora, bem como do prazo de impugnação/embargos, por seu representante legal constituído nos autos, via DJE. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. Ribeirão Preto, 26 de maio de 2025.

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