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Processo nº 1500717-35.2024.8.26.0506

ID: 305655874

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1500717-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA LIONE MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

SULAMITHA BONVICINI VELOSO VILLAS BOAS

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CELSO LAET DE TOLEDO CESAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500717-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Apda/Apte: Camila Lione - Apdo/Apte: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) B… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500717-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Apda/Apte: Camila Lione - Apdo/Apte: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMELAUDO MÉDICO COMPROVA QUE A AUTORA POSSUI SÍNDROME DO CÂNCER DE MAMA E OVÁRIO HEREDITÁRIO, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO E TRANSPORTE GRATUITO PARA O HOSPITAL DE AMOR EM BARRETOS-SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DEVE FORNECER TRANSPORTE GRATUITO À AUTORA PARA TRATAMENTO MÉDICO EM OUTRA LOCALIDADE, MESMO SEM ESGOTAR OS MEIOS DE TRATAMENTO LOCAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MUNICÍPIO É CORRESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA, CONFORME OS ARTIGOS 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUINDO O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA TRATAMENTO MÉDICO. 4. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 793 E DECISÕES DO TJSP CONFIRMAM A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE INCLUI TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 196 E 198; LEI Nº 9.099/95, ART. 46; CPC, ART. 85, §3º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 793; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002125-27.2024.8.26.0407, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.03.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3000064-09.2022.8.26.9048, REL. HERMANO FLÁVIO MONTANINI DE CASTRO, 3ª TURMA CÍVEL, J. 27.01.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Celso Laet de Toledo Cesar (OAB: 9999/SP) - Sulamitha Bonvicini Veloso Villas Boas (OAB: 193487/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Leda Medeiros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 276976449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016008-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEDA MEDEIROS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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GUILHERME PITON ZUCOLOTO

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA

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ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Guilherme Piton Zucoloto (OAB 380474/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (OAB 16983/PE) Processo 1016008-35.20… ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Guilherme Piton Zucoloto (OAB 380474/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (OAB 16983/PE) Processo 1016008-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leda Medeiros - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj, Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico, Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - III. Isso posto e tudo mais que dos autos consta: A) julgo EXTINTO o processo com relação à UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte Autora arcará com os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que fica isenta por ser beneficiária da Justiça Gratuita; B) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito com relação à UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o escopo de: 1) TORNAR DEFINITIVA a decisão de fls. 36/39 que concedeu a tutela provisória de urgência, condenando as Rés ao cumprimento da obrigação de restabelecer o imediato atendimento do plano de saúde à Autora na cidade de Ribeirão Preto; 2) CONDENAR exclusivamente a Corré Unimed FERJ a pagar à Autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 6.208,86 (seis mil duzentos e oito reais e oitenta e seis centavos), com correção pela tabela prática do TJSP a partir do desembolso dos valores e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação; e 3) CONDENAR exclusivamente a Corré Unimed FERJ a pagar à Autora, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção pela tabela prática do TJSP a partir da fixação em sentença e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação Pela sucumbência mínima da parte Autora, condeno as Requeridas em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na proporção de 80% (oitenta por cento) à Ré Unimed FERJ e 20% (vinte por cento) à Unimed Ribeirão Preto, em atenção ao disposto no art. 87 do CPC. P.I.C.

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Servimed Comercial Ltda. x Vania De Almeida Alves

ID: 305562581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2049917-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

VANIA DE ALMEIDA ALVES

Despacho

Advogados:

RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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DANIEL ROSA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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JORGE NICOLA JUNIOR

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DESPACHO Nº 2049917-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2049917-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Servimed Comercial Ltda. (Em recuperação judicial) - Agravada: Vania de Almeida Alves - Interessado: Cabezón Administração Judicial Eireli - AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de sentença que julgou incidente de habilitação de crédito, da recuperação judicial de Servimed Comercial Ltda. Este agravo de instrumento foi distribuído a este relator em razão da prevenção decorrente do agravo de instrumento n. 2388929-62.2024.8.26.0000, que, por sua vez, originalmente seria distribuído ao E. Des. Azuma Nishi, em razão de prevenção decorrente do agravo de instrumento n. 2130284-28.2024.8.26.0000, interposto contra decisão da recuperação judicial da Servimed (autos n. 1019112-35.2024.8.26.0506). O agravo de instrumento n. 2388929-62.2024.8.26. 0000 apenas não foi distribuído por prevenção ao E. Des. Azuma Nishi em razão de impedimento declarado em relação à advogada de uma das partes daquele recurso específico (em impugnação de crédito), Drª Julia Tamer Langen. O impedimento, conforme previsão do artigo 181, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, não rompe a prevenção originalmente firmada pelo primeiro agravo de instrumento interposto nos autos da recuperação judicial, do agravo de instrumento n. 2130284-28.2024.8.26.0000. Nos termos do artigo 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Como este recurso não possui a causa de impedimento declarada pelo E. Des. Azuma Nishi, justificativa da distribuição do agravo de instrumento n. 2388929-62.2024.8.26.0000 não gera a prevenção para este recurso. Ante o exposto, REPRESENTA-SE quanto à necessidade de redistribuição deste recurso, por prevenção, à relatoria do E. Des. Azuma Nishi. Valho-me da oportunidade para renovar os protestos da mais elevada estima e consideração. - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Jorge Nicola Junior (OAB: 295406/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Daniel Rosa (OAB: 321023/SP) - Ricardo de Moraes Cabezon (OAB: 183218/SP) - Raul Cezar dos Santos Tigre (OAB: 358974/SP) - 4º andar

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Processo nº 1031237-35.2024.8.26.0506

ID: 301242715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1031237-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA STUCH DE ALMEIDA ANTONIO BUZINARI ANTôNIO COTIAN BENEDITO FRANCISCO DE ALMEIDA DEISE FARINA SOARES ESVALPINHA APARECIDA DE ALMEIDA FRANCIELLI GRAçA DE ALMEIDA GISELE APARECIDA RUIZ FORIM JOAO APARECIDO SOARES JOãO MANOEL DE ALMEIDA JOSé ANTôNIO SOARES JOSE MARCELO FORIM JOSé MARCIO DE ALMEIDA JUCILENE PERPéTUA MARTELI FORIM JUNIOR CESAR AREDES DE ALMEIDA LUIS APARECIDO DE ALMEIDA MARCIA PERPéTUA CARVALHO FORIM MáRCIO ALMEIDA FORIM MARIA APARECIDA PEREIRA NERI DE ALMEIDA MARIA DA GRAçAS VICENTE SOARES MARIA DO CARMO DE ALMEIDA BUZINARI MARIA LúCIA DE ALMEIDA OMITTO MARLENE APARECIDA GIORGETTI DE ALMEIDA MILTON ANTONIO FORIM NELSON OMITTO PAULO HENRIQUE JORGE ESTEVAM ROSA FERREIRA DE ALMEIDA ROSA MARIA DE ALMEIDA ZANON SANDRA FORIM JORGE ESTEVAM SEBASTIãO SELSO DE ALMEIDA ZENAIDE SOARES COTIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROSA

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Processo 1031237-35.2024.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Joao Aparecido Soares - Deise Farina Soares - - Zenaide Soares Cotian - - Antônio Cotian - - José Antônio Soares -… Processo 1031237-35.2024.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Joao Aparecido Soares - Deise Farina Soares - - Zenaide Soares Cotian - - Antônio Cotian - - José Antônio Soares - - Maria da Graças Vicente Soares - - Esvalpinha Aparecida de Almeida - - Rosa Maria de Almeida Zanon - - Maria Lúcia de Almeida Omitto - - Nelson Omitto - - João Manoel de Almeida - - Rosa Ferreira de Almeida - - Sebastião Selso de Almeida - - Maria do Carmo de Almeida Buzinari - - Antonio Buzinari - - Benedito Francisco de Almeida - - Marlene Aparecida Giorgetti de Almeida - - Luis Aparecido de Almeida - - Maria Aparecida Pereira Neri de Almeida - - Junior Cesar Aredes de Almeida - - Francielli Graça de Almeida - - José Marcio de Almeida - - Angela Maria Stuch de Almeida - - Jose Marcelo Forim - - Gisele Aparecida Ruiz Forim - - Márcio Almeida Forim - - Jucilene Perpétua Marteli Forim - - Milton Antonio Forim - - Marcia Perpétua Carvalho Forim - - Sandra Forim Jorge Estevam - - Paulo Henrique Jorge Estevam - Vistos. Fls. 335/336: expeçam-se alvarás, com prazo de validade de sessenta dias, autorizando o espólio de P. A. de A. (fls. 121), representado pelo inventariante J. A. S. (fls. 14), a proceder ao levantamento e saque dos saldos existentes na conta corrente 11.696-3 da agência 1969-0 do Banco do Brasil S/A. e na conta corrente 000753649732-7 da agência 1612 da Caixa Econômica Federal (fls. 198/200), ambas de titularidade da de cujus, visando o pagamento do ITCMD em relação aos óbitos de A. C. fe A, M. T. S. de A. e P. A. de A, o que deverá comprovar nos autos, no prazo de quinze dias, contado da data do recolhimento. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP)

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Servimed Comercial Ltda. x Kelvin Felipe Guerreiro De Assis

ID: 310290577

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2055799-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

KELVIN FELIPE GUERREIRO DE ASSIS

Despacho

Advogados:

RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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RONALDO DE ROSSI FERNANDES

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ROBERTO GOMES NOTARI

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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DESPACHO Nº 2055799-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2055799-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Servimed Comercial Ltda. - Agravado: Kelvin Felipe Guerreiro de Assis - Interessado: Cabezón Administração Judicial Eireli - AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de sentença que julgou incidente de habilitação de crédito, da recuperação judicial de Servimed Comercial Ltda. Este agravo de instrumento foi distribuído a este relator em razão da prevenção decorrente do agravo de instrumento n. 2388929-62.2024.8.26.0000, que, por sua vez, originalmente seria distribuído ao E. Des. Azuma Nishi, em razão de prevenção decorrente do agravo de instrumento n. 2130284-28.2024.8.26.0000, interposto contra decisão da recuperação judicial da Servimed (autos n. 1019112-35.2024.8.26.0506). O agravo de instrumento n. 2388929-62.2024.8.26. 0000 apenas não foi distribuído por prevenção ao E. Des. Azuma Nishi em razão de impedimento declarado em relação à advogada de uma das partes daquele recurso específico (em impugnação de crédito), Drª Julia Tamer Langen. O impedimento, conforme previsão do artigo 181, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, não rompe a prevenção originalmente firmada pelo primeiro agravo de instrumento interposto nos autos da recuperação judicial, do agravo de instrumento n. 2130284-28.2024.8.26.0000. Nos termos do artigo 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Como este recurso não possui a causa de impedimento declarada pelo E. Des. Azuma Nishi, justificativa da distribuição do agravo de instrumento n. 2388929-62.2024.8.26.0000 não gera a prevenção para este recurso. Ante o exposto, REPRESENTA-SE quanto à necessidade de redistribuição deste recurso, por prevenção, à relatoria do E. Des. Azuma Nishi. Valho-me da oportunidade para renovar os protestos da mais elevada estima e consideração. - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Ronaldo de Rossi Fernandes (OAB: 277348/SP) - Ricardo de Moraes Cabezon (OAB: 183218/SP) - Raul Cezar dos Santos Tigre (OAB: 358974/SP) - 4º andar

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Arnaldo Longuim De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 292325466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058785-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO LONGUIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN MARIE DE MENEZES PIMENTEL

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MARCELO NORONHA MARIANO

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KAROLINA BRENDEL DANTAS

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Processo 1058785-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Arnaldo Longuim de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum d… Processo 1058785-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Arnaldo Longuim de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: KAROLINA BRENDEL DANTAS (OAB 76901/BA), MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP), VIVIAN MARIE DE MENEZES PIMENTEL (OAB 36863/PE)

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Luiz Augusto Monici Villela Dos Reis e outros x Espólio Inocencio Ximines

ID: 281325800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012931-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO MONICI VILLELA DOS REIS SHIRLEY CORTEZ BORGES VILLELA DOS REIS

Polo Passivo:

ESPóLIO INOCENCIO XIMINES

Intimação

Advogados:

LUCAS BAETA SANTOS

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LEANDRO FURNO PETRAGLIA

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ADV: Leandro Furno Petraglia (OAB 317950/SP), Lucas Baeta Santos (OAB 348441/SP) Processo 0012931-35.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Augusto Monici Villela dos Reis, Shirley C… ADV: Leandro Furno Petraglia (OAB 317950/SP), Lucas Baeta Santos (OAB 348441/SP) Processo 0012931-35.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Augusto Monici Villela dos Reis, Shirley Cortez Borges Villela dos Reis - Exectdo: Espólio Inocencio Ximines - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 13.562 do 2° Cartório de Registro de Imóveis de Santos (fls. 49/51), em nome de Inocencio Ximines . Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica (m) o(s) executado(s) devidamente intimado (s) acerca da penhora, bem como do prazo de impugnação/embargos, por seu representante legal constituído nos autos, via DJE. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. Ribeirão Preto, 26 de maio de 2025.

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Servimed Comercial Ltda. x Thamirys Pereira Limados Santos

ID: 318688733

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2039382-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

THAMIRYS PEREIRA LIMADOS SANTOS

Despacho

Advogados:

RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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ROBERTO GOMES NOTARI

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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JORGE NICOLA JUNIOR

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DESPACHO Nº 2039382-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2039382-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Servimed Comercial Ltda. (Em recuperação judicial) - Agravada: Thamirys Pereira Limados Santos - Interessado: Cabezón Administração Judicial Eireli - AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de sentença que julgou incidente de habilitação de crédito, da recuperação judicial de Servimed Comercial Ltda. Este agravo de instrumento foi distribuído a este relator em razão da prevenção decorrente do agravo de instrumento n. 2388929-62.2024.8.26.0000, que, por sua vez, originalmente seria distribuído ao E. Des. Azuma Nishi, em razão de prevenção decorrente do agravo de instrumento n. 2130284-28.2024.8.26.0000, interposto contra decisão da recuperação judicial da Servimed (autos n. 1019112-35.2024.8.26.0506). O agravo de instrumento n. 2388929-62.2024.8.26. 0000 apenas não foi distribuído por prevenção ao E. Des. Azuma Nishi em razão de impedimento declarado em relação à advogada de uma das partes daquele recurso específico (em impugnação de crédito), Drª Julia Tamer Langen. O impedimento, conforme previsão do artigo 181, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, não rompe a prevenção originalmente firmada pelo primeiro agravo de instrumento interposto nos autos da recuperação judicial, do agravo de instrumento n. 2130284-28.2024.8.26.0000. Nos termos do artigo 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Como este recurso não possui a causa de impedimento declarada pelo E. Des. Azuma Nishi, justificativa da distribuição do agravo de instrumento n. 2388929-62.2024.8.26.0000 não gera a prevenção para este recurso. Ante o exposto, REPRESENTA-SE quanto à necessidade de redistribuição deste recurso, por prevenção, à relatoria do E. Des. Azuma Nishi. Valho-me da oportunidade para renovar os protestos da mais elevada estima e consideração. - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Jorge Nicola Junior (OAB: 295406/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Ricardo de Moraes Cabezon (OAB: 183218/SP) - Raul Cezar dos Santos Tigre (OAB: 358974/SP) - 4º andar

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Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Maria Ines Da Silva

ID: 328466680

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016784-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

MARIA INES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016784-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016784-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrida: Maria Ines da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PARIDADE E INTEGRALIDADE. TEMA 139 DO STF. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DOIS DIAS ÚTEIS DE DESLIGAMENTO CARACTERIZAM A INTERRUPÇÃO DE VINCULO; E (II) O DIREITO DA PARTE AUTORA À PARIDADE E INTEGRALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOIS DIAS ÚTEIS DE DESLIGAMENTO NÃO SÃO CAPAZES DE INTERROMPER O VÍNCULO DE 10 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, POIS DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA NÃO TINHA INTENÇÃO DE SE AFASTAR DO SERVIÇO PÚBLICO.4. CONFORME A TESE FIXADA NO TEMA 139 DO STF, SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 TÊM DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE, OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005.5. PARTE AUTORA, PROFESSORA, CONTAVA COM 58 ANOS DE IDADE E 35 ANO(S), 2 MES(ES) E 13 DIA(S) DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SENDO MAIS DE 31 NO SERVIÇO PÚBLICO E MAIS DE 19 ANOS NO CARGO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA, DE MODO QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DA EC 47/2005.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A INTERRUPÇÃO DE DOIS DIAS NÃO CARACTERIZA A INTERRUPÇÃO DE VINCULO COM O SERVIÇO PUBLICO."; 2. "OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEVEM SER CALCULADOS COM PARIDADE E INTEGRALIDADE TENDO EM VISTA QUE PREENCHIDO OS REQUISITOS DA EC 47/2005."LEGISLAÇÃO CITADA: EC 47/2005, ARTS. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 139. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1045690-35.2024.8.26.0506

ID: 310175403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045690-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA LUCIA ALVES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 1045690-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Márcia Lucia Alves Soares - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos co… Processo 1045690-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Márcia Lucia Alves Soares - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para DECLARAR o direito da parte autora à promoção para o Nível 23.3.01 desde fevereiro de 2022 e CONDENAR o réu ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias, com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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