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Processo nº 1065482-72.2024.8.26.0506

ID: 278130185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065482-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANETE DE FáTIMA GOMES GUARNIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Evangelista de Souza (OAB 255932/SP) Processo 1065482-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janete de Fátima Gomes Guarnieri - Não tendo havido manifestação expressa da par… ADV: Andre Evangelista de Souza (OAB 255932/SP) Processo 1065482-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janete de Fátima Gomes Guarnieri - Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Empreendimentos Imobiliários Quintas De São José Spe Ltda x Gilberto Vendramini De Almeida

ID: 317192062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017079-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS QUINTAS DE SãO JOSé SPE LTDA

Polo Passivo:

GILBERTO VENDRAMINI DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DAZIO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO MONT ALVÃO VELOSO RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017079-72.2024.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017079-72.2024.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Empreendimentos Imobiliários Quintas de São José Spe Ltda e outro - Embargdo: Gilberto Vendramini de Almeida - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUINTAS DE SÃO JOSÉ SPE LTDA E ASSOCIAÇÃO DOS ESTIGMATINOS PARA EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO POPULAR OPÕEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ORIGINADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DETERMINOU A BAIXA DO RESPECTIVO GRAVAME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À DENOMINAÇÃO DAS PARTES NA MENSAGEM ELETRÔNICA; (II) OBSCURIDADE QUANTO À FORMA DE JUNTADA DA MENSAGEM ELETRÔNICA; (III) OMISSÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA FIDUCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À DENOMINAÇÃO DAS PARTES NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS A DECISÃO É COMPREENSÍVEL EM SUA INTEGRALIDADE, APESAR DA IMPRECISÃO TERMINOLÓGICA. 4. A OBSCURIDADE QUANTO À FORMA DE JUNTADA DO DOCUMENTO NÃO PROCEDE, POIS O FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO PERMANECE ÍNTEGRO E COMPREENSÍVEL. 5. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, POIS OS EMBARGANTES NÃO ESPECIFICARAM O CONTEÚDO DO "NOVEL ENTENDIMENTO" DE 2024, E O ACÓRDÃO APLICOU CORRETAMENTE A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OBSCURIDADE QUANDO A DECISÃO É COMPREENSÍVEL EM SUA INTEGRALIDADE. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A QUESTÃO NÃO É SUSCITADA DE FORMA CLARA E PRECISA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Mont Alvão Veloso Rabelo (OAB: 225726/SP) - Dazio Vasconcelos (OAB: 133791/SP) - 4º andar

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Processo nº 1065482-72.2024.8.26.0506

ID: 279016360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065482-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANETE DE FáTIMA GOMES GUARNIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE EVANGELISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Evangelista de Souza (OAB 255932/SP) Processo 1065482-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janete de Fátima Gomes Guarnieri - Não tendo havido manifestação expressa da par… ADV: Andre Evangelista de Souza (OAB 255932/SP) Processo 1065482-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janete de Fátima Gomes Guarnieri - Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1065191-72.2024.8.26.0506

ID: 305809493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065191-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLORENTINO DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065191-72.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Florentino Dias de Sousa - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, … Processo 1065191-72.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Florentino Dias de Sousa - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1056073-72.2024.8.26.0506

ID: 310761391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1056073-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DE MATOS BRUNELI BRAGHIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PIETRA BAVARESCO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056073-72.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Roberta de Matos Bruneli Braghin - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito… Processo 1056073-72.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Roberta de Matos Bruneli Braghin - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: PIETRA BAVARESCO BARROS (OAB 472965/SP)

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Processo nº 1062572-72.2024.8.26.0506

ID: 319435733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062572-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SíLVIA HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062572-72.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sílvia Helena dos Santos - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no ar… Processo 1062572-72.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sílvia Helena dos Santos - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 487, I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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Empreendimentos Imobiliários Quintas De São José Spe Ltda x Gilberto Vendramini De Almeida

ID: 296306773

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017079-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS QUINTAS DE SãO JOSé SPE LTDA

Polo Passivo:

GILBERTO VENDRAMINI DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DAZIO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO MONT ALVÃO VELOSO RABELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017079-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017079-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Empreendimentos Imobiliários Quintas de São José Spe Ltda e outro - Apelado: Gilberto Vendramini de Almeida - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado João Paulo Mont’Alvão Veloso Rabelo, OAB/SP 225.726 - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUINTAS DE SÃO JOSÉ SPE LTDA E ASSOCIAÇÃO DOS ESTIGMATINOS PARA EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO POPULAR CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ORIGINADA EM CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DETERMINANDO A BAIXA DO GRAVAME REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (II) ANALISAR A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR E-MAIL ENVIADO PELA DEVEDORA FIDUCIÁRIA; (III) DETERMINAR OS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO SOBRE A GARANTIA FIDUCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JULGAMENTO ANTECIPADO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM BASE EM PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES, CONFORME ART. 355, I, DO CPC. 4. O E-MAIL APRESENTADO NÃO CONFIGURA ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, NÃO INTERROMPENDO A PRESCRIÇÃO, CONFORME ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL. 5. A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA PRINCIPAL IMPLICA NA EXTINÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, CONFORME O PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE DAS GARANTIAS REAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA E MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 3.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA PRINCIPAL EXTINGUE A GARANTIA FIDUCIÁRIA. 2. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO FUNDAMENTADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I; ART. 202, VI; ART. 1.422.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I; ART. 487, I; ART. 85, § 11.STJ, RESP N. 2.081.321/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 8/4/2025.STJ, RESP 1.837.457/SC, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 24/9/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026985-82.2020.8.26.0100, REL. DES. ITAMAR GAINO, J. 10/05/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Mont Alvão Veloso Rabelo (OAB: 225726/SP) - Dazio Vasconcelos (OAB: 133791/SP) - 4º andar

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Vilma Lucia Mendes Da Silva x Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 322288125

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022899-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILMA LUCIA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022899-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022899-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Vilma Lucia Mendes da Silva - Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com determinação. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. AINDA FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE A DISPONIBILIZAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00; (II) APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 STJ EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA; (III) MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:O VALOR DE R$ 5.000,00 PARA DANOS MORAIS FOI CONSIDERADO RAZOÁVEL FIXADOS PELO JUÍZO A QUO, ATENDENDO À PROPORCIONALIDADE E AO BINÔMIO DE COMPENSAÇÃO DA DOR SUPORTADA, SEM SER FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS FIXADOS CORRETAMENTE NOS LIMITES DESCRITOS NO ART. 85 § 2º, DO CPC, TENDO EM CONTA QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO É MENSURÁVEL E EXATO, CONSTITUINDO-SE NA SOMATÓRIA DOS MONTANTES DA CONDENAÇÃO EM SI E DO DANO MORAL. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, ACOLHIMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 STJ, VISTO QUE É RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL, ORIUNDA DE ATO ILÍCITO, E RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA FIXAR JUROS DESDE O EVENTO DANOSO.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTABELECER QUE OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO E AO CARÁTER SANCIONATÓRIO. 2. OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A PRÁTICA DO ATO LESIVO EM CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 54; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000418-83.2024.8.26.0549, REL. PASTORELO KFOURI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/03/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 702 – 7º andar

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Município De Ribeirão Preto x Carlos Antonio Ramos

ID: 330136705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020183-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO RAMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE ALVES PEREIRA JARA

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CARLOS ANDRE ZARA

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MARCELO CHAVES JARA

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SILVIA HELENA BAVARESCO ALVES DOS SANTOS

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PATRICIA DE CARVALHO BRANDAO BROCHETTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020183-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020183-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Município de Ribeirão Preto - Apelado: Carlos Antonio Ramos - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso e majoraram a verba honorária, nos termos do acórdão. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO EXECUÇÃO FISCAL INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICAÇÃO DO TEMA 872 E 1.076 DO STJ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.MÉRITO INCONTROVERSO: O MUNICÍPIO APELANTE NÃO SE INSURGIU CONTRA O MÉRITO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL, TORNANDO PRECLUSA A QUESTÃO PRINCIPAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO.PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (TEMA 872/STJ): A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS DE TERCEIRO, CUJO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL FOI ACOLHIDO, É DEVIDA QUANDO A PARTE EMBARGADA (FISCO) RESISTE À PRETENSÃO DO EMBARGANTE APÓS TOMAR CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO DO BEM, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 872 DO STJ (RESP 1.452.840/SP).FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (TEMA 1.076/STJ): A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, SOMENTE É CABÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS: QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, OU QUANDO A FAZENDA PÚBLICA FOR VENCIDA E NÃO HOUVER CONDENAÇÃO OU O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO.NO CASO, O VALOR DA CAUSA (R$ 162.497,27) NÃO SE ENQUADRA COMO IRRISÓRIO OU MUITO BAIXO, TAMPOUCO A DEMANDA SE ENQUADRA NAS DEMAIS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO POR EQUIDADE.APLICAÇÃO DO ART. 85, § 3º, DO CPC: A SENTENÇA APLICOU CORRETAMENTE O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, § 3º, DO CPC E COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO TEMA 1.076 DO STJ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF SOBRE FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM AÇÕES CÍVEIS ORIGINÁRIAS, QUE TRATAM DE QUESTÕES EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, NÃO SE APLICAM AO CASO.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA, TOTALIZANDO 12%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO E MAJORA-SE A VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia de Carvalho Brandao Brochetto (OAB: 125889/SP) (Procurador) - Silvia Helena Bavaresco Alves dos Santos (OAB: 125239/SP) (Procurador) - Marcelo Chaves Jara (OAB: 147825/SP) - Carlos Andre Zara (OAB: 117599/SP) - Cristiane Alves Pereira Jara (OAB: 161325/SP) - 1° andar

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N. G. De S. x M. De R. P.

ID: 293076361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026709-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. G. DE S.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação

Advogados:

FLAVIANA BISSOLI

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ALINE VOLTARELLI

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Processo 0026709-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1021621-70.2023.8.26.0506) (processo principal 1021621-70.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0026709-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1021621-70.2023.8.26.0506) (processo principal 1021621-70.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - N.G.S. - M.R.P. e outro - Vistos. Diante da anuência expressa da Fazenda Pública Estadual, bem como da fixação do valor exequendo em conformidade com a impugnação à execução apresentada pela Fazenda Pública Municipal, defiro a expedição de requisição de pagamento às respectivas Fazendas Públicas, no montante de R$600,00 em desfavor da Fazenda Estadual e R$500,00 em desfavor da Fazenda Municipal, a título de honorários advocatícios, observando o prazo de 2 (dois) meses para cumprimento, nos termos das Leis Municipal nº 13.094/2013, Estadual nº 11.377/2003 e do Código de Processo Civil de 2015. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar os incidentes de Requisição de Pequeno Valor, um para cada executado, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. No caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o incidente, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Intime-se. - ADV: ALINE VOLTARELLI (OAB 275976/SP), FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP)

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