Resultados para "1036675-42.2024.8.26.0506" – Página 39 de 45

Carolina Paulino Penna x Scio Desenvolvimento E Inclusão

ID: 277022384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PAULINO PENNA

Polo Passivo:

SCIO DESENVOLVIMENTO E INCLUSãO

Intimação

Advogados:

CAROLINA PAULINO PENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALILEIA DO CARMO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina Paulino Penna (OAB 375038/SP), Alileia do Carmo Ferreira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 51929/SP) Processo 1000009-42.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Carolin…

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Processo nº 0024480-42.2024.8.26.0506

ID: 333036952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024480-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024480-42.2024.8.26.0506 (processo principal 1043949-28.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho - Vistos. Fls. 27/29: A de…

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Processo nº 1058112-42.2024.8.26.0506

ID: 333133273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058112-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA MARIA PERDIZA VILLAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1058112-42.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tereza Maria Perdiza Villas Boas - Vistos. A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para s…

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Giovani Lino De Souza x Residencial Estância Santa Clara Cássia Minas Spe Eirelli

ID: 293391547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056754-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANI LINO DE SOUZA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL ESTâNCIA SANTA CLARA CáSSIA MINAS SPE EIRELLI

Intimação

Advogados:

MATHEUS TROVO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AZENHA UZUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO GONÇALVES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056754-42.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Giovani Lino de Souza - Residencial Estância Santa Clara Cássia Minas Spe Eirelli - Trata-se exceção de pré-executiv…

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Luana Carla Ariane Baldoino Dos Passos x Hotel Urbano Viagens E Turismo S/A

ID: 293400462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021395-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUANA CARLA ARIANE BALDOINO DOS PASSOS

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A

Intimação

Advogados:

SARAH SANTOS HENRIQUE DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0021395-48.2024.8.26.0506 (processo principal 1025714-42.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luana Carla Ariane Baldoino dos Passos - Hotel Urbano Viage… Processo 0021395-48.2024.8.26.0506 (processo principal 1025714-42.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luana Carla Ariane Baldoino dos Passos - Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A - Não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos. Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2. Recurso conhecido e improvido. (...) (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011). Em se tratando de execução judicial, expeça-se certidão de crédito, se necessário. Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. P. R. I. - ADV: SARAH SANTOS HENRIQUE DE FARIA (OAB 284721/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Universidade De São Paulo - Usp x Rose Mary Zumstein Georgetto Naal

ID: 311893474

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017663-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - USP

Polo Passivo:

ROSE MARY ZUMSTEIN GEORGETTO NAAL

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELDA FREIRIA PRESOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE PAIVA TANGERINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017663-42.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Universidade de São Paulo - Usp - Recorrida: Rose Mary Zumstein George…

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Processo nº 0024189-42.2024.8.26.0506

ID: 319278276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024189-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024189-42.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1011834-17.2023.8.26.0506) (processo principal 1011834-17.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Wagner Chagas da… Processo 0024189-42.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1011834-17.2023.8.26.0506) (processo principal 1011834-17.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Wagner Chagas da Silva - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 64, homologo os cálculos de fls. 55 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$3.086,05 (atualizado até SET/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Carlos Lucio Alves Cardoso x Boa Vista Servicos S A

ID: 323534346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008642-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUCIO ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008642-42.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008642-42.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Carlos Lucio Alves Cardoso (Justiça Gratuita) - Apelado: Boa Vista Servicos S A - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO, SEM AUTORIZAÇÃO, DE DADOS PESSOAIS E 'SENSÍVEIS' DO AUTOR NAS PLATAFORMAS DIGITAIS DENOMINADAS 'ACERTA CADASTRAL', 'ACERTA BÁSICO', 'ACERTA INTERMEDIÁRIO', 'ACERTA COMPLETO', OFERECIDOS PELA REQUERIDA BOA VISTA SERVIÇOS (SCPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR EM PLATAFORMA DIGITAL MANTIDA PELA RÉ. SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 'CREDIT SCORING'. SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ QUE NÃO ENCONTRA VEDAÇÃO LEGAL NO TOCANTE AOS DADOS DISPONIBILIZADOS PARA A AFERIÇÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO POR PESSOAS JURÍDICAS QUE OS CONSULTAM MEDIANTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS. TEMA Nº 710 E SÚMULA STJ Nº 550. MATÉRIA JULGADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. DADOS NÃO SENSÍVEIS, EM CONFORMIDADE COM A LGPD (LEI Nº 13.709/2018) E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 83

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Regina De Fatima Gonçalves x João Almir De Souza e outros

ID: 326004846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040846-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DE FATIMA GONçALVES

Polo Passivo:

JOãO ALMIR DE SOUZA MARCILIO CESAR NOGUEIRA RAFAEL SANTOS NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALILEIA DO CARMO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040846-42.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Regina de Fatima Gonçalves - Marcilio Cesar Nogueira - - João Almir de Souza - - Rafael Santos Nogueira - VISTOS. … Processo 1040846-42.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Regina de Fatima Gonçalves - Marcilio Cesar Nogueira - - João Almir de Souza - - Rafael Santos Nogueira - VISTOS. Bem analisando os autos, obtempero que o imóvel da autora faz divisa com um prédio de apartamentos, edificação esta que na petição inicial foi indicada como causadora dos danos fortuitamente causados ao primeiro. Referido prédio aparenta estar constituído por 4 unidades imobiliárias (apartamentos), mas nos deparamos no polo passivo com apenas três réus/proprietários, conforme certidões de matrícula que instruíram a contestação. E relativamente ao apartamento nº 4, consta a pág. 106 que ele pertence a Rafael Marques Fernandes. Logo, ao menos a princípio, a indicação na inicial dos réus, que devem necessariamente integrar o polo passivo desta ação, dada sua relação com o imóvel e os danos por ele eventualmente causados, não coaduna com a prova dos autos, estando incoerente ainda com o contido a pág. 136. Diante deste quadro, antes de pronunciar sobre a alteração do polo passivo, inclusive à vista do postulado a pág. 135, determino que a autora esclareça: 1) se realmente Rafael Marques Fernandes, proprietário do apartamento nº 04, deve integrar o polo passivo desta ação e, em caso negativo, quais os motivos; 2) qual a relação que Rafael Santos Nogueira guarda com os fatos descritos na inicial e 3) quem é o proprietário da unidade ainda não identificada (apartamento nº 03) e porque ele não figurou no polo passivo. Sem prejuízo do acima, devem os réus esclarecer ao Juízo se o edifício em que situados seus imóveis possui condomínio regularmente instituído, acostando aos autos o respectivo estatuto, se o caso. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB 440951/SP), RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB 440951/SP), RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB 440951/SP), ALILEIA DO CARMO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51929/SP)

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Catiane Dos Santos Lopes x Telefônica Brasil S.A

ID: 330283513

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027945-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CATIANE DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027945-42.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027945-42.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Catiane dos Santos Lopes (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMUNICADO CG Nº 424/2024. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, 330 E 485, I, DO CPC, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AUTORA ATENDEU ADEQUADAMENTE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, À LUZ DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CONFIGURA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 330, IV, DO CPC.A EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM ELEMENTOS DE AUTENTICIDADE ESTÁ RESPALDADA NO COMUNICADO CG Nº 424/2024, ESPECIALMENTE NO ENUNCIADO Nº 5, COMO MEDIDA DESTINADA À CONFIRMAÇÃO DO EFETIVO CONHECIMENTO E CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA QUANTO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.A PROVIDÊNCIA SE MOSTRA LEGÍTIMA E PROPORCIONAL DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, PRÁTICA QUE COMPROMETE A EFICIÊNCIA E A BOA-FÉ PROCESSUAL, AUTORIZANDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

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