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Processo nº 7000267-63.2016.8.26.0268

ID: 333690839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000267-63.2016.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALBER JOSE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS LEONARDO QUIRINO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7000267-63.2016.8.26.0268 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - WALBER JOSE DE OLIVEIRA - Vistos. Cuida-se de pedido de sustação cautelar do regime aberto, efetuado pelo Minist… Processo 7000267-63.2016.8.26.0268 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - WALBER JOSE DE OLIVEIRA - Vistos. Cuida-se de pedido de sustação cautelar do regime aberto, efetuado pelo Ministério Público às fls. 279/280, em decorrência da evasão do referido regime por parte do sentenciado. Em que pese manifestação do r. membro do Ministério Público, o sentenciado faz jus ao TCP em 12/07/2025, ainda que o referido não tenha comparecido em juízo, fato este justificado pelo início da COVID-19 que suspendeu a fiscalização dos cumprimentos das penas privativas de liberdade em meio aberto, justamente após sua advertência de ingresso em fevereiro de 2020. Após o final do período de suspensão, o sentenciado não foi intimado para que retomasse o cumprimento das condições. Logo, não é possível presumir descumprimento intencional. Em sentido análogo, este Egrégio Tribunal tem se posicionado no sentido de não penalizar reeducandos que não tenham descumprido de forma deliberada as condições impostas para o regime aberto: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Extinção da pena privativa de liberdade. Recurso Ministerial. Alegação de impossibilidade da extinção ante o descumprimento de uma das obrigações estipuladas para o regime aberto. Sentenciado que compareceu regularmente em juízo antes da pandemia, mas que não retornou à VEC desde a retomada dos comparecimentos. Superação do termo final da pena sem que o regime tivesse sido sustado cautelarmente, sem que o órgão ministerial tivesse apontado em tempo hábil o não cumprimento das obrigações, e sem que o sentenciado tivesse sido intimado para retomar o comparecimento mensal. Descabimento. Descumprimento que não foi deliberado pelo agravante. Precedentes. Pandemia da COVID-19 que provocou a suspensão dessa atividade fiscalizatória. Retomada anunciada pelo Comunicado CG nº 152/2022, e que também dependia da intimação pessoal do beneficiário, o que não ocorreu antes da superação do TCP. Sentenciado que cumpriu todas as demais condicionantes impostas, motivo pelo qual o período em que ficou com a liberdade restrita deve ser computado no cálculo da pena, para não configurar excesso de execução. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Execução Penal nº 0006925-90.2024.8.26.0577, Des. Relator MARCELO SEMER, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, 16/09/2024. Ante o exposto, e com base no entendimento supra, tendo em vista o cumprimento integral da pena imposta ao sentenciado nos autos do processo nº 0000855-29.2015.8.26.0268, que tramitou na 1ª Vara Criminal do Foro de Itapecerica, e 0000205-79.2015.8.26.0268, que tramitou na 4ª Vara Criminal do Foro de Itapecerica da Serra, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do sentenciado WALBER JOSE DE OLIVEIRA. Havendo pendências no BNMP, com relação aos presentes autos, proceda-se a regularização, expedindo-se alvará de soltura, se o caso. Com a publicação desta, certifique-se o trânsito em julgado após ciência do Ministério Público. Procedam-se as anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: LUCAS LEONARDO QUIRINO RODRIGUES (OAB 392056/SP)

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Joaquim Araujo Alvares x Detran Mt

ID: 260748188

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036677-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ARAUJO ALVARES

Polo Passivo:

DETRAN MT

Decisão

Advogados:

IVAN COSTA DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1036677-32.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: JOAQUIM ARAUJO ALVARES IMPETRADO: D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1036677-32.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: JOAQUIM ARAUJO ALVARES IMPETRADO: DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por JOAQUIM ARAUJO ALVARES, contra ato indigitado coator da lavra do Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinada a continuidade da validade da Carteira Nacional de Habilitação do impetrante. Consta do processo que o Impetrante se habilitou em 05/05/2021, ocasião em que lhe foi concedida a Permissão para Dirigir, válida pelo período de um ano, conforme dispõe o artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No entanto, em 23/12/2021, durante o período de validade da CNH provisória, o Impetrante cometeu infração de natureza grave, qual seja: transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% e até 50%, conforme registrado no Auto de Infração nº UF:GO-292210-R020586188-7463/00, ocorrido no município de Anápolis/GO. Em 22/02/2022, o Impetrante apresentou recurso contra a referida autuação, que, até a presente data, encontra-se com status de “recurso em julgamento”. Por fim, o Impetrante alega que, apenas ao buscar alteração da categoria de sua CNH para “AD”, tomou ciência da suposta cassação do documento, fato que motivou o ajuizamento da presente ação mandamental. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Como se sabe, o prazo para impetração do Mandado de Segurança é de 120 (cento e vinte dias) dias, contados da ciência do ato impugnado, de acordo com o art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Desse modo, o marco inicial de cento e vinte dias para requerer Mandado de Segurança começa a fluir a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Tal prazo é de decadência do direito à impetração, pelo que, iniciado, não se interrompe e nem se suspende, uma vez contado, a partir da data em que o ato torna-se operante e exequível, isto é, a partir do momento em que se torna apto a produzir a lesão. Verifica-se que o Impetrante menciona que, ao procurar uma autoescola para realizar a mudança de categoria para AD, foi informado de que sua CNH havia sido cassada há mais de um ano, em 21/04/2024 (Id. 191549766, pág. 03). Entretanto, a presente demanda foi distribuída somente em 23/04/2025, ou seja, mais de 120 (cento e vinte) dias após o ato impugnado. Importante salientar que a parte autora alega ter tomado ciência do ato coator em 22/04/2025. Todavia, não apresentou qualquer comprovação do alegado, tampouco demonstrou causa capaz de interromper o prazo para a impetração do presente remédio constitucional. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LANÇAMENTO EM CONTA CORRENTE FISCAL – TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS – DECADÊNCIA CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. Se o mandado de segurança foi impetrado após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias do ato impugnado, deve ser declarada a decadência do direito à impetração.”. (AP, 41290/2011, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 24/04/2012, Data da publicação no DJE 01/05/2012) – Destacamos. À vista dos fundamentos apresentados, constata-se o transcurso do prazo decadencial, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009. Por fim, o reconhecimento da decadência na impetração do Mandado de Segurança não inibe eventual ajuizamento de ação pelo Procedimento Comum. Ante o exposto, em face das razões expostas, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009. Sem custas e honorários. Intime-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, cumpra-se o disposto no art. 331, § 3º, do CPC. Após, arquive-se. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1036677-10.2025.4.01.3900

ID: 337038711

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036677-10.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GECIENE GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA NEVES DE JESUS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1036677-10.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GECIENE GONCALVES SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1036677-10.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GECIENE GONCALVES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA NEVES DE JESUS - PA20546 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars, em que a parte autora requer, face a presença de seus pressupostos autorizadores, que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a UNIÃO proceda à imediata reintegração da parte autora ao certame, assegurando-lhe a sua reinclusão no Processo Seletivo QOCon Tec 2025/2026, regido pelo AVICON, e realize o a etapa de Inspeção de Saúde (INSPSAU), bem como sua participação nas demais etapas do concurso, caso aprovada. Narra a parte autora que é participante do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Superior do Comando da Aeronáutica, com vistas à Prestação do Serviço Militar Voluntário, em caráter temporário, no Processo Seletivo QOCon Tec 2025/2026, regido pelo AVICON (edital) aprovado pela Portaria DIRAP nº 454/2SM1, de 23 de março de 2025, na jurisdição do SEREP-BELÉM, para o cargo de especialidade ADMIISTRAÇÃO (ADM) BELÉM e, que, foi convocada para a etapa de Inspeção de Saúde (INSPSAU), com data marcada para 15/07/2025, constando seu nome na Lista de Convocação divulgada pela FAB (id 2199961741). Alega, contudo, que na véspera da antes referida convocação, no dia 14/07/2025, nas dependências da FAB, houve a divulgação de que o horário de chegada para a etapa de INSPSAU seria de 6h45min, consoante print da tela (id 2199961382). Informa que, confiando na informação oficial transmitida pela própria instituição organizadora, chegou às 6h32min, sendo, inclusive, autorizada a ingressar nos portões da Organização Militar, adentrando as dependências da FAB. Informa, no entanto, que ao apresentar-se para a realização da inspeção médica, foi impedida de realizar o exame, sob o argumento de que o edital previa fechamento às 6h30min, desconsiderando que a própria Administração Militar havia permitido sua entrada. Aduz que sua eliminação se dera mesmo tendo comparecido no horário informado pelo próprio órgão militar, sendo patente, conseguintemente, a ilegalidade de sua eliminação. É o breve relatório, decido. O deferimento da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3.º do CPC). Em juízo de cognição sumária, próprio do presente momento procedimental, entendo que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência satisfativa. Não se pode perder de vista que o regramento editalício é a lei do concurso público. Pela documentação acostada, nota-se que a parte autora procedeu conforme as informações prestadas pelo órgão militar, que alterou o horário de início da inspeção de saúde, de maneira que não pode dar guarida a comportamentos contraditórios no direito, aplicação do princípio do venire contra factum proprium. Nessa perspectiva vislumbro a probabilidade do direito invocado pela parte autora. O periculum in mora também se encontra evidenciado, uma vez que o Processo Seletivo está em curso. Por acréscimo, entendo que se trata de ato cujos efeitos não acarretam perigo inverso à Administração se, após, for verificada razão para improcedência da demanda. Ante o exposto: a) defiro a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo de exclusão da parte autora do Processo Seletivo, devendo-se proceder à sua imediata reintegração ao certame, Processo Seletivo QOCon Tec 2025/2026, regido pelo AVICON, para que realize a etapa de Inspeção de Saúde (INSPSAU), devendo-se agendar nova data para a realização da referida etapa, bem como lhe permitir sua participação nas demais etapas do concurso, caso aprovada; b) defiro os benefícios da gratuidade processual; c) cite-se a UNIÃO, via oficial de Justiça, com urgência e no PLANTÃO, intimando-a acerca da presente decisão para imediato cumprimento; d) contestado o feito, vistas à parte autora para réplica, caso se verifique algumas das hipóteses dos artigos 337 e 350 do CPC, no prazo de 15 dias; e) após, intimem-se as partes para que digam, no prazo de 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de provas além daquelas acostadas aos autos, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia, devendo confirmar eventuais requerimentos probatórios específicos já formulados, sob pena de se configurar desistência tácita; f) ausente requerimento de dilação probatória, conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1011748-90.2024.8.26.0577

ID: 310103858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011748-90.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA DOS SANTOS VANESSA SANTANA DOS SANTOS CAVALCANTI VANIA CRISTINA DOS SANTOS PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA SOUZA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011748-90.2024.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vania Cristina dos Santos Paula - - Vanessa Santana dos Santos Cavalcanti - - Daniela Cristina dos Santos - 1. No prazo … Processo 1011748-90.2024.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vania Cristina dos Santos Paula - - Vanessa Santana dos Santos Cavalcanti - - Daniela Cristina dos Santos - 1. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, deverá a parte autora se manifestar quanto ao seu interesse de agir na presente demanda, visto que teve parte do imóvel doado após o óbito de um dos proprietários, conforme narrado às fls. 73/76. Se o caso, no mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar documentalmente a impossibilidade do registro da documentação do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente. 2. No mesmo prazo, esclareça a parte autora a ausência dos respectivos cônjuges do polo ativo da demanda, devendo, se o caso, emedar a inicial para a sua adequação. 3. Em que pesem os argumentos trazidos pela parte autora (fls. 73/76), os confrontantes Sylvio dos Santos, Geminiano Jorge dos Santos e Sueli Aparecida Mendes dos Santos também devem constar no polo passivo da demanda como titulares de domínio. Providencie a serventia as anotações necessárias. 4. Em relação aos titulares de domínio Benedicto Moreira dos Santos, Maria Therezinha Teixeira dos Santos, Maria Aparecida dos Santos Dias, Almicar Veneziani Dias e Artur Pereira Dias Neto, adveio informações de que são falecidos (fls. 73/74). Desde o momento da morte surge a figura do espólio, que é a massa patrimonial indivisa de bens deixada pelo falecido. Assim, a princípio a figura do espólio é que deve figurar como parte, sucedendo o de cujus em todas as relações de ordem patrimonial. O espólio preexiste à abertura de inventário, uma vez que subsiste desde o falecimento. A princípio, é representado pela figura do administrador provisório, que á aquele que se encontra na posse dos bens. Em seguida, com a abertura do inventário incumbe ao inventariante essa representação, que perdura até o trânsito em julgado da sentença de partilha. Na hipótese de encerramento do inventário, o polo passivo invariavelmente deverá ser ocupado pelos sucessores do de cujus. Deste modo, visando aferir o polo passivo da presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, deverá a parte autora comprovar a legitimidade passiva do Espólio, representado por seu inventariante. Alternativamente, no mesmo prazo, caso já tenha sido encerrado o inventário, deverá a parte autora aditar a inicial para a inclusão dos sucessores do de cujus. Não tendo sido providenciada a abertura do inventário, deverá a parte autora regularizar o polo passivo para figurar o espólio representado pelo administrador da herança, nos termos do art. 1.797 do Código Civil. A situação do espólio, conforme determinado neste item, deverá ser comprovada documentalmente, inclusive com certidão de distribuição cível, escritura pública de partilha de bens, decisão judicial nomeando inventariante para o espólio, sentença judicial homologando eventual partilha apresentada em ação de inventário/arrolamento ou qualquer documento judicial ou extrajudicial apto à comprovação. 5. A fim de viabilizar a ampla defesa e o contraditório, deverá a parte autora apontar a qualificação e endereço completos dos confrontantes (registrais e de fato dos lados e do fundo) e, respectivos cônjuges ou companheiro (a), se o caso. Int. - ADV: MARIA APARECIDA SOUZA BASTOS (OAB 188373/SP), MARIA APARECIDA SOUZA BASTOS (OAB 188373/SP), MARIA APARECIDA SOUZA BASTOS (OAB 188373/SP)

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Estado De São Paulo x Paulo Rogério Da Motta

ID: 300390488

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037938-90.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO ROGéRIO DA MOTTA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037938-90.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Rogério da Motta - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037938-90.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Rogério da Motta - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AORRPM). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO LÁ DECIDIDA NOS TERMOS DO PUIL N. 0004787-15.2024.8.26.9061. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE NELE NÃO FOI OBSERVADO O TEMA REPETITIVO 1029 DO STJ. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO QUE PROVAVELMENTE IMPLICARÁ NO CHAMADO "DANO ZERO", POIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 DISPÔS SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (ART. 1º, III), REVOGANDO A LCE Nº 689/1992, E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 (VIDE ARTIGO 7º, INCISO I). CONSEQUENTEMENTE, 50% DO VALOR ATINENTE AO ALE FOI ABSORVIDO PELO SALÁRIO PADRÃO E 50% PELA RETP. VANTAGEM DEVIDAMENTE ABSORVIDA AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO RECORRENTE. "VENCIMENTOS" CORRESPONDE À SOMA DO SALÁRIO BASE (VENCIMENTO) COM AS DEMAIS VERBAS PAGAS EM CARÁTER PERMANENTE, SENDO A RETP GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. HIPÓTESE, INCLUSIVE, CONSTATADA NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 05) QUE ASSIM ENTENDEU: “COM ISSO, A ABSORÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DIVIDIU O VALOR PAGO A TÍTULO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO EM DUAS PARTES, SENDO METADE ACRESCIDA AO VENCIMENTO-PADRÃO E OUTRA PARTE ACRESCIDO AO RETP, DADO QUE ESTE ÚLTIMO CORRESPONDE ATUALMENTE A 100% DO VENCIMENTO-PADRÃO, RESULTA NO CORRETO CUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. NESTE PASSO, PORTANTO, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% AO SALÁRIO-BASE (OU PADRÃO) DOS SERVIDORES, COM CONSEQUENTE NOVO CÔMPUTO NO RETP, QUE DARIA ENSEJO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA VERBA”. PLEITO FORMULADO PELO AUTOR QUE GERA BIS IN IDEM QUE É VEDADO CONSTITUCIONALMENTE PERMITINDO A APLICAÇÃO DO TEMA 100 DO STF. HIPÓTESE QUE, SE VERIFICADA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DESTE JULGADO, ENSEJARÁ A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IX, "D" DA LEI 9099/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO, DEVENDO A MESMA TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP) - Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP)

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Processo nº 1002770-97.2025.8.26.0704

ID: 259509405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1002770-97.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANNA ROMANO GHIRALDINI DANIELA DE CáSSIA GONçALVES GHIRALDINI FERRARI HUGO TADEU GHIRALDINI MARIANA DE CáSSIA GONçALVES GHIRALDINI DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DA SILVA COSTA HOFF

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ADV: Gabriel da Silva Costa Hoff (OAB 244862/SP) Processo 1002770-97.2025.8.26.0704 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Anna Romano Ghiraldini, Hugo Tadeu Ghiraldini… ADV: Gabriel da Silva Costa Hoff (OAB 244862/SP) Processo 1002770-97.2025.8.26.0704 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Anna Romano Ghiraldini, Hugo Tadeu Ghiraldini, Daniela de Cássia Gonçalves Ghiraldini Ferrari, Mariana de Cássia Gonçalves Ghiraldini de Medeiros - Vistos. Cuida-se de retificação de registro civil ajuizada por ANNA ROMANO GHIRALDINI, HUGO TADEU GHIRALDINI, DANIELA DE CÁSSIA GONÇALVES GHIRALDINI e MARIANA DE CÁSSIA GONÇALVES GHIRALDINI DE MEDEIROS. Postulam a correção de equívocos existentes em registros civis de seus antepassados para obtenção de cidadania italiana. Alegam que, a partir da certidão de casamento de seu antepassado Giuliano Ugo Ghiraldini, uma série de equívocos ocorreram e que foram registrados nos assentos subsequentes. O feito foi instruído pelos documentos de fls. 32/67. É o relatório. O pedido procede. Os documentos juntados aos autos comprovam os equívocos apontados na inicial. Conforme se depreende da certidão de batismo a fls. 33 (com tradução a fls. 34/35), Giuliano Ugo Ghiraldini nasceu em 29 de maio de 1870, natural de Bergantino, Província de Rovigo, Itália, e era filho de Telesforo e Isabella Biancardi. Quando Giuliano Ugo Ghiraldini se casou, deixou de constar no assento (fls. 36/37) que o contraente era italiano, natural de Bergantino, Província de Rovigo e nascido em 29/05/1870, bem como constou incorretamente grafado o nome da contraente como Caetana Chirole (em vez de Regina Gaetan Chiroli Ghiraldini). Tais equívocos também foram reproduzidos nos assentos subsequentes, bem como outros pequenos equívocos apontados na inicial, nos assento de: óbito de Giuliano Ugo Ghiraldini (fls. 43/44); nascimento, casamento e óbito de Guiliano Ghiraldini (fls. 40/44); nascimento, casamento e óbito de Durval Ghiraldini (fls. 45 e 9/50); nascimento de Hugo Tadeu Ghiraldini (fls.51/53); nascimento, casamento e óbito de Durval Ghiraldini Filho (fls. 54/59); nascimento de Daniela de Cássia Gonçalves Ghiraldini (fls. 61) e nascimento de Mariana de Cássia Gonçalves Ghiraldini de Medeiros (fls.64/65). Destarte, à luz do princípio da veracidade registral, comprovadas as imprecisões relatadas na inicial e não havendo prejuízo a terceiros, cabíveis as retificações pretendidas. Nesse sentido já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. Retificação de registro civil para obtenção de cidadania italiana. Sentença de parcial procedência, apenas para autorizar as retificações nos assentos dos recorrentes. Insurgência dos autores. Pretensão de alteração de dados de ascendentes. Admissibilidade. Princípio da veracidade dos registros públicos - Ausência de prejuízo a terceiros que possa resultar das alterações pleiteadas, pois os apelantes não buscam qualquer mudança em seus próprios nomes. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003115-90.2024.8.26.0577; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2024; Data de Registro: 20/10/2024) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para deferir o requerido e autorizo a retificação pleiteada por ANNA ROMANO GHIRALDINI, HUGO TADEU GHIRALDINI, DANIELA DE CÁSSIA GONÇALVES GHIRALDINI e MARIANA DE CÁSSIA GONÇALVES GHIRALDINI DE MEDEIROS, de acordo coma petição inicial, bem como de todas as cópias necessárias. Esta sentença servirá como mandado, desde que assinada digitalmente por esta Magistrada e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive certidão do trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivamento do processo no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ) P.R.I.

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Cinthia Molina Peneluppi Dias x Janaina De Oliveira

ID: 302641574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034543-90.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA MOLINA PENELUPPI DIAS

Polo Passivo:

JANAINA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TANIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO RAMOS DE SOUZA

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ISI RENATA MACHADO SALDÃO DUANETTO

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Processo 1034543-90.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Cinthia Molina Peneluppi Dias - Janaina de Oliveira e outros - julgo IMPROC… Processo 1034543-90.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Cinthia Molina Peneluppi Dias - Janaina de Oliveira e outros - julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. - ADV: TANIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO RAMOS DE SOUZA (OAB 91441/SP), ISI RENATA MACHADO SALDÃO DUANETTO (OAB 293820/SP)

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Processo nº 1037453-90.2024.8.26.0577

ID: 302665357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037453-90.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO TEIXEIRA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA

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Processo 1037453-90.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Fábio Teixeira Correia - JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o réu… Processo 1037453-90.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Fábio Teixeira Correia - JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o réu retire do prontuário da parte autora a penalidade discutida na demanda (AIT nº. D351841330 e C352483240), cessando todos seus efeitos em relação a ela, transferindo-a ao real condutor IAN DE OLIVEIRA CORREIA (Fls. 17/18). Confirmo a tutela deferida à fl. 29. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA (OAB 90863/SP)

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Processo nº 1037744-90.2024.8.26.0577

ID: 298549614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037744-90.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANDA ADELINA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALTO MARTINS DA SILVA

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Processo 1037744-90.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vanda Adelina Coelho - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487… Processo 1037744-90.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vanda Adelina Coelho - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ADALTO MARTINS DA SILVA (OAB 435634/SP)

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Saulo Camargo Silva Salum x Mobly Comércio Varejista Ltda

ID: 313496690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038714-90.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAULO CAMARGO SILVA SALUM

Polo Passivo:

MOBLY COMéRCIO VAREJISTA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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BARBARA ALMEIDA MONTEIRO

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Processo 1038714-90.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Saulo Camargo Silva Salum - Mobly Comércio Varejista Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos … Processo 1038714-90.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Saulo Camargo Silva Salum - Mobly Comércio Varejista Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se o indeferimento da JG ao autor. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: BARBARA ALMEIDA MONTEIRO (OAB 272036/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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