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Antonio Alves De Santana x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 311279199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039404-22.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ OMIR VENEZIANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039404-22.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Alves de Santana - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, e consideran… Processo 1039404-22.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Alves de Santana - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), JOSÉ OMIR VENEZIANI JUNIOR (OAB 224631/SP)

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Julio Hideo Shidara e outros x Shs Negocios E Participacoes Ltda

ID: 330920267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010651-38.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIO HIDEO SHIDARA MARCIO DOS SANTOS GALVãO

Polo Passivo:

SHS NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE ALMEIDA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE ALMEIDA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO SESTITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JESUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010651-38.2025.8.26.0577 (processo principal 1013990-22.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Julio Hideo Shidara - - Marcio dos Santos Galvão - Shs Negocios e Parti… Processo 0010651-38.2025.8.26.0577 (processo principal 1013990-22.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Julio Hideo Shidara - - Marcio dos Santos Galvão - Shs Negocios e Participacoes Ltda - Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar que mais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva,intimando-se o devedor pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia de R$ 2.374,35e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO SESTITO (OAB 394437/SP), LUIZ GUSTAVO DE ALMEIDA GONCALVES (OAB 219450MG), FABIO JESUS DOS SANTOS (OAB 318591/SP), FABIO JESUS DOS SANTOS (OAB 318591/SP), LUIZ GUSTAVO DE ALMEIDA GONÇALVES (OAB 485939/SP), BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 421666/SP), LUIZ GUSTAVO DE ALMEIDA GONÇALVES (OAB 485939/SP), LUIZ GUSTAVO DE ALMEIDA GONCALVES (OAB 219450MG)

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Ítalla Pereira Froner x Daniel Takassi Lemes

ID: 307613583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019034-22.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ÍTALLA PEREIRA FRONER

Polo Passivo:

DANIEL TAKASSI LEMES

Intimação

Advogados:

RINALDO RAIMUNDO DE VASCONCELOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGERIO OBREGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019034-22.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ítalla Pereira Froner - Daniel Takassi Lemes e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedi… Processo 1019034-22.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ítalla Pereira Froner - Daniel Takassi Lemes e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar rescindido o contrato realizado entre as partes, e CONDENAR o corréu LUAN à devolução do valor de R$25.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso (fl. 14), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (art.406, § 3º, CC). Anote-se o deferimento da JG ao corréu DANIEL. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: MOACIR MOTA (OAB 498130/SP), MARCOS ROGERIO OBREGON (OAB 373032/SP), RINALDO RAIMUNDO DE VASCONCELOS BARBOSA (OAB 160757/SP)

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Dinamica Academia Ltda - Me x Banco Do Brasil Sa

ID: 319047207

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023754-54.2006.8.18.0140

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DINAMICA ACADEMIA LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ACELINO DE PAULA VANDERLEI FILHO

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0023754-54.2006.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Efeit… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0023754-54.2006.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] APELANTE: DINAMICA ACADEMIA LTDA - ME APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI nos autos dos Embargos de Execução (Proc nº 0023754-54.2006.8.18.0140) ajuizada em face de CÂNDIDO COELH NETO, DINÂMICA ACADEMIA LTDA. e LAURENIR GOMES MATOS. É o relatório. Decido. 2. DOS FUNDAMENTOS Sobre a distribuição dos recursos, deve-se observar o teor do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. nº 02/1987), in verbis: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. In casu, o recurso foi originalmente distribuído para o Des. JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA, no dia 19.11.2019, que, à época, ordenou o retorno dos autos a origem para o julgamento de Embargos de Declaração que se encontravam pendentes (id 1312607). Retornando os autos, após o julgamento dos Embargos de Declaração (id 18564256), esses foram distribuídos para o Des. MANOEL DE SOUSA DOURADO (id 10234112), que, através da decisão id 19512719, determinou a redistribuição do processo à relatoria do Des. FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, sob o fundamento de que foi o primeiro que conheceu da causa, por meio da Apelação Cível nº 0013566-36.2005.8.18.0140. Ao proceder à análise minuciosa dos autos da Apelação Cível nº 0013566-36.2005.8.18.0140, a qual atraiu a competência deste Relator para o feito em epígrafe, verifica-se a existência de divergência quanto à conclusão anteriormente adotada, conforme se passa a expor. A um - A Apelação Cível nº 0013566-36.2005.8.18.0140 foi, inicialmente, distribuída ao Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto, em 19.11.2019 (ID 1099320 do processo indicado). Contudo, de forma equivocada, o feito foi redistribuído ao Desembargador Oton Mário José Lustosa Torres (ID 2071772), sob o argumento de que a “sentença não juntada a estes autos deu origem ao recurso de Apelação Cível nº 0018993-77.2006.8.18.0140”. Ocorre que a Apelação Cível nº 0018993-77.2006.8.18.0140, sob relatoria do Desembargador Oton Mário José Lustosa Torres, não tem origem na mesma sentença que fundamenta a Apelação Cível nº 0013566-36.2005.8.18.0140. Trata-se de processos distintos, com referências diversas (Ref. 209958.2005 e Ref. 209506.2005, respectivamente), os quais versam sobre cédulas bancárias igualmente distintas — a saber, a Cédula de Crédito Comercial nº 21/31197-8 (ID 1036542) e a Cédula de Crédito Comercial nº 21/33615-6 (ID 1036688). Ademais, as partes também são diferentes, envolvendo pessoas jurídicas distintas: Cândido Neto Estúdio Fotográfico e Produções Ltda. - ME (CNPJ nº 03.684.074/0001-82) e Dinâmica Academia Ltda. - ME (CNPJ nº 03.687.303/0001-12), respectivamente. Dessa forma, constata-se que os processos versam sobre execuções distintas, relativas a cédulas de crédito diversas, firmadas em momentos distintos e por pessoas jurídicas igualmente distintas. Ausente, portanto, identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, razão pela qual não se configura a hipótese de conexão entre os feitos, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. A dois – o processo nº 0013566-36.2005.8.18.0140 que motivou a redistribuição do processo em epígrafe a minha relatoria não chegou a ser julgado na origem, como se observa do despacho de mero expediente localizado no id 5181800, que determinou o retorno do processo a origem para julgamento, local onde se encontra até o presente momento. Esse despacho de mero expediente, por não ter cunho decisório, não atrai a prevenção deste relator, devendo, a princípio ser mantido a relatoria da primeira distribuição, qual seja, do Des. Fernando Lopes e Silva Neto. Diante do exposto, sob qualquer circunstância, os presentes autos não devem ser redistribuídos a minha relatoria, pois, como visto alhures, foram primeiramente distribuídos à Relatoria do Des. JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA no dia 19.11.2019 (id1312607), ao passo que o processo 0013566-36.2005.8.18.0140, também distribuído no dia 19.11.2019, porém erroneamente enviado para este TJPI (não teve julgamento na origem), seria de relatoria do Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Nesses termos, uma vez que o processo foi inicialmente distribuído à relatoria do Exmo. Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA (aposentado), a presente apelação cível deve ser redistribuída ao Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que herdou o seu acervo. Em caso de irresignação do Relator originário quanto ao acima decidido, suscito, desde logo, o Conflito de Competência, a fim de que este Tribunal de Justiça defina qual o juízo competente para processar julgar a ação em epígrafe, nos termos do art. 951 c/c o art. 66, II, ambos do CPC, servindo os fundamentos ora lançados como peça inaugural, caso em que determino ao Setor de Distribuição que adote as providências legais para autuar e distribuir o competente Conflito. 3. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, determino a redistribuição, por prevenção, do presente recurso, ao Exmo. Sr. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, na 4ª Câmara Especializada Cível. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

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Carla Adriana Passoni x Dmcard Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 277985061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025727-22.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA ADRIANA PASSONI

Polo Passivo:

DMCARD SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS CARLOS VIEIRA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP) Processo 1025727-22.2024.8.26.0577… ADV: Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP) Processo 1025727-22.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Adriana Passoni - Reqdo: Dmcard Sociedade de Credito Direto S.a. - VISTOS. Defere-se o pedido de assistência judiciária. Com relação ao pedido de tutela provisória, que no caso em questão, qualifica-se como tutela de urgência, nos termos do disposto no artigo 300, do CPC, fica ele aqui indeferido, visto que ausentes os requisitos previstos no artigo acima mencionado. De fato, dispõe o caput do artigo 300, do CPC, em vigor, que "A tutela de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.". Verifica-se, portanto, que para a concessão da tutela provisória de urgência, a norma acima mencionada exige dois requisitos ou pressupostos, quais seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O parágrafo 3° do mesmo artigo, dispõe que "A tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.". Neste caso, em sede de cognição sumária e superficial, impossível se faz a concessão do pedido liminar, ausente o requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cuja solução, por seu turno, depende da análise da questão de mérito que exige cognição ampla em exauriente, sobretudo porque se trata de negócio jurídico sinalagmático. Frise-se ainda que entendimento sedimentado sob a vigência do CPC anterior, pode ser aqui aplicado para a nova linguagem utilizada para descrever as hipóteses de pedido liminar, na medida em que o instituto das tutelas de urgências, assemelham-se às antigas medidas cautelares que não guardam correlação lógica e ontológica com o instituto das tutelas de evidência que, de outra banda, são assemelhadas às antigas tutelas antecipadas. Isso porque, para as tutelas de evidência, exige-se prova inequívoca do direito demandado, nos termos do disposto no artigo 311, do CPC, o que não ocorre no presente caso. Dessa sorte, não sendo o caso de uma ou outra , cabe aqui transcrever o que já ensinou Humberto Theodoro Júnior, em ensaio publicado na Revista dos Tribunais nº 742/49, quando preceituava que, A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. A natureza do pedido formulado possui notória natureza de pedido cautelar, ainda que seja nominada de como urgência, que não pode ser confundido com o pedido de tutela antecipada, ainda que nominada como de urgência. Nesse sentido é antigo ensinamento de Nelson Nery Júnior, em Atualidades sobre o Processo Civil, RT, 2ª, 1996, p. 214, a saber: A tutela cautelar tem por finalidade assegurar o resultado útil do processo de conhecimento ou de execução, bem como a viabilidade do direito afirmado pelo autor. A tutela antecipatória (CPC 273 e 461, § 3º) objetiva adiantar os efeitos da tutela de mérito, mediante pedido do autor, de seu assistente ou do MP. Pode ser fundada na urgência (CPC 273, I) ou no abuso do direito de defesa pelo réu (CPC 273, II). Ainda que baseada na urgência, não tem natureza cautelar. São providências que têm natureza jurídica, conteúdo e finalidades distintas, de modo que não podem ser confundidas. Diante do acima exposto, fica indeferido o pedido formulado, em termos de tutela provisória. Destarte, tendo em conta a particularidade da lide, bem como o princípio que cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo, possível se faz a aplicação do que prescreve o enunciado 35 do ENFAM, segundo o qual Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Uma vez que o artigo 359, do CPC, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes do início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo. Dessa sorte e no mais, cite-se a parte ré, réu, nos termos dos artigos 335 e 212, ambos do CPC, ocasião em que o prazo para contestação passará a fluir a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos. Na hipótese de ocorrência do disposto no artigo 344, tornem os autos conclusos. Em havendo resposta, diga a parte contrária (CPC, arts. 350 e 351), com observância do disposto nos artigos 146, 343, do CPC. Decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para as hipóteses previstas no capítulo X do livro I do CPC. Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação. Intime-se. São José dos Campos, 19 de maio de 2025.

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Carla Adriana Passoni x Dmcard Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 277469780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025727-22.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLA ADRIANA PASSONI

Polo Passivo:

DMCARD SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA

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ADV: Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP) Processo 1025727-22.2024.8.26.0577… ADV: Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP) Processo 1025727-22.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Adriana Passoni - Reqdo: Dmcard Sociedade de Credito Direto S.a. - VISTOS. Defere-se o pedido de assistência judiciária. Com relação ao pedido de tutela provisória, que no caso em questão, qualifica-se como tutela de urgência, nos termos do disposto no artigo 300, do CPC, fica ele aqui indeferido, visto que ausentes os requisitos previstos no artigo acima mencionado. De fato, dispõe o caput do artigo 300, do CPC, em vigor, que "A tutela de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.". Verifica-se, portanto, que para a concessão da tutela provisória de urgência, a norma acima mencionada exige dois requisitos ou pressupostos, quais seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O parágrafo 3° do mesmo artigo, dispõe que "A tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.". Neste caso, em sede de cognição sumária e superficial, impossível se faz a concessão do pedido liminar, ausente o requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cuja solução, por seu turno, depende da análise da questão de mérito que exige cognição ampla em exauriente, sobretudo porque se trata de negócio jurídico sinalagmático. Frise-se ainda que entendimento sedimentado sob a vigência do CPC anterior, pode ser aqui aplicado para a nova linguagem utilizada para descrever as hipóteses de pedido liminar, na medida em que o instituto das tutelas de urgências, assemelham-se às antigas medidas cautelares que não guardam correlação lógica e ontológica com o instituto das tutelas de evidência que, de outra banda, são assemelhadas às antigas tutelas antecipadas. Isso porque, para as tutelas de evidência, exige-se prova inequívoca do direito demandado, nos termos do disposto no artigo 311, do CPC, o que não ocorre no presente caso. Dessa sorte, não sendo o caso de uma ou outra , cabe aqui transcrever o que já ensinou Humberto Theodoro Júnior, em ensaio publicado na Revista dos Tribunais nº 742/49, quando preceituava que, A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. A natureza do pedido formulado possui notória natureza de pedido cautelar, ainda que seja nominada de como urgência, que não pode ser confundido com o pedido de tutela antecipada, ainda que nominada como de urgência. Nesse sentido é antigo ensinamento de Nelson Nery Júnior, em Atualidades sobre o Processo Civil, RT, 2ª, 1996, p. 214, a saber: A tutela cautelar tem por finalidade assegurar o resultado útil do processo de conhecimento ou de execução, bem como a viabilidade do direito afirmado pelo autor. A tutela antecipatória (CPC 273 e 461, § 3º) objetiva adiantar os efeitos da tutela de mérito, mediante pedido do autor, de seu assistente ou do MP. Pode ser fundada na urgência (CPC 273, I) ou no abuso do direito de defesa pelo réu (CPC 273, II). Ainda que baseada na urgência, não tem natureza cautelar. São providências que têm natureza jurídica, conteúdo e finalidades distintas, de modo que não podem ser confundidas. Diante do acima exposto, fica indeferido o pedido formulado, em termos de tutela provisória. Destarte, tendo em conta a particularidade da lide, bem como o princípio que cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo, possível se faz a aplicação do que prescreve o enunciado 35 do ENFAM, segundo o qual Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Uma vez que o artigo 359, do CPC, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes do início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo. Dessa sorte e no mais, cite-se a parte ré, réu, nos termos dos artigos 335 e 212, ambos do CPC, ocasião em que o prazo para contestação passará a fluir a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos. Na hipótese de ocorrência do disposto no artigo 344, tornem os autos conclusos. Em havendo resposta, diga a parte contrária (CPC, arts. 350 e 351), com observância do disposto nos artigos 146, 343, do CPC. Decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para as hipóteses previstas no capítulo X do livro I do CPC. Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação. Intime-se. São José dos Campos, 19 de maio de 2025.

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Carla Adriana Passoni x Dmcard Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 277929902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025727-22.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLA ADRIANA PASSONI

Polo Passivo:

DMCARD SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP) Processo 1025727-22.2024.8.26.0577… ADV: Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP) Processo 1025727-22.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Adriana Passoni - Reqdo: Dmcard Sociedade de Credito Direto S.a. - VISTOS. Defere-se o pedido de assistência judiciária. Com relação ao pedido de tutela provisória, que no caso em questão, qualifica-se como tutela de urgência, nos termos do disposto no artigo 300, do CPC, fica ele aqui indeferido, visto que ausentes os requisitos previstos no artigo acima mencionado. De fato, dispõe o caput do artigo 300, do CPC, em vigor, que "A tutela de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.". Verifica-se, portanto, que para a concessão da tutela provisória de urgência, a norma acima mencionada exige dois requisitos ou pressupostos, quais seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O parágrafo 3° do mesmo artigo, dispõe que "A tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.". Neste caso, em sede de cognição sumária e superficial, impossível se faz a concessão do pedido liminar, ausente o requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cuja solução, por seu turno, depende da análise da questão de mérito que exige cognição ampla em exauriente, sobretudo porque se trata de negócio jurídico sinalagmático. Frise-se ainda que entendimento sedimentado sob a vigência do CPC anterior, pode ser aqui aplicado para a nova linguagem utilizada para descrever as hipóteses de pedido liminar, na medida em que o instituto das tutelas de urgências, assemelham-se às antigas medidas cautelares que não guardam correlação lógica e ontológica com o instituto das tutelas de evidência que, de outra banda, são assemelhadas às antigas tutelas antecipadas. Isso porque, para as tutelas de evidência, exige-se prova inequívoca do direito demandado, nos termos do disposto no artigo 311, do CPC, o que não ocorre no presente caso. Dessa sorte, não sendo o caso de uma ou outra , cabe aqui transcrever o que já ensinou Humberto Theodoro Júnior, em ensaio publicado na Revista dos Tribunais nº 742/49, quando preceituava que, A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. A natureza do pedido formulado possui notória natureza de pedido cautelar, ainda que seja nominada de como urgência, que não pode ser confundido com o pedido de tutela antecipada, ainda que nominada como de urgência. Nesse sentido é antigo ensinamento de Nelson Nery Júnior, em Atualidades sobre o Processo Civil, RT, 2ª, 1996, p. 214, a saber: A tutela cautelar tem por finalidade assegurar o resultado útil do processo de conhecimento ou de execução, bem como a viabilidade do direito afirmado pelo autor. A tutela antecipatória (CPC 273 e 461, § 3º) objetiva adiantar os efeitos da tutela de mérito, mediante pedido do autor, de seu assistente ou do MP. Pode ser fundada na urgência (CPC 273, I) ou no abuso do direito de defesa pelo réu (CPC 273, II). Ainda que baseada na urgência, não tem natureza cautelar. São providências que têm natureza jurídica, conteúdo e finalidades distintas, de modo que não podem ser confundidas. Diante do acima exposto, fica indeferido o pedido formulado, em termos de tutela provisória. Destarte, tendo em conta a particularidade da lide, bem como o princípio que cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo, possível se faz a aplicação do que prescreve o enunciado 35 do ENFAM, segundo o qual Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Uma vez que o artigo 359, do CPC, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes do início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo. Dessa sorte e no mais, cite-se a parte ré, réu, nos termos dos artigos 335 e 212, ambos do CPC, ocasião em que o prazo para contestação passará a fluir a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos. Na hipótese de ocorrência do disposto no artigo 344, tornem os autos conclusos. Em havendo resposta, diga a parte contrária (CPC, arts. 350 e 351), com observância do disposto nos artigos 146, 343, do CPC. Decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para as hipóteses previstas no capítulo X do livro I do CPC. Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação. Intime-se. São José dos Campos, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1024026-91.2025.8.11.0000

ID: 333652913

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024026-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DARI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELSON CRISTOVAO ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024026-91.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024026-91.2025.8.11.0000 Agravante: DARI DOS SANTOS Agravado: SEBASTIÃO DO NASCIMENTO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DARI DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Dr. Lawrence Pereira Midon, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde/MT, que, nos autos da Ação de Indenização por Inadimplemento Contratual c/c Danos Morais n. 1000479-40.2025.8.11.0091, indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas e taxas judiciárias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil (ID 201271492, na origem). Nas razões recursais, o agravante sustenta que, desde o início da demanda, apresentou documentos que comprovam sua hipossuficiência, como extratos bancários recentes e comprovante do benefício previdenciário assistencial que recebe. Alega que, conforme o disposto nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça deve ser concedida sempre que houver declaração de hipossuficiência firmada pela parte, sendo esta presumidamente verdadeira, salvo se houver prova inequívoca em sentido contrário. Defende que a negativa do benefício viola o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura assistência jurídica integral aos necessitados. Aduz que exigir o pagamento das custas neste caso impede o acesso à justiça e compromete a isonomia no processo, transformando o Judiciário em privilégio de quem tem recursos financeiros. Com essas considerações, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e o consequente deferimento da justiça gratuita. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Feitos esses esclarecimentos, passa-se à análise do recurso. Extrai-se dos autos que Dari dos Santos ajuizou Ação de Indenização por Inadimplemento Contratual c/c Danos Morais em face de Sebastião do Nascimento da Silva, pleiteando, entre outros pedidos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 189911974, na origem). Ao apreciar a demanda, o Juízo singular entendeu que o autor “não juntou documentos comprobatórios de que faz jus ao benefício”, razão pela qual determinou a intimação da parte para que acostasse nos autos “documentos que corroborem com o pedido de justiça gratuita, tais como, extratos bancários, holerite, declaração de imposto de renda, entre outros, sob pena de indeferimento do pleito” (ID 193564011, na origem). Em resposta, o autor apresentou Histórico de Créditos do INSS, reiterando ser aposentado por incapacidade de trabalhar (ID 194876923 e 194878799, na origem). Após, o Juízo a quo indeferiu o pedido, nos seguintes termos: “Vistos... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DARI DOS SANTOS em face de SEBASTIÃO DO NASCIMENTO DA SILVA, todos devidamente qualificados. Foi determinada emenda à inicial a fim de que a parte autora para comprovar a hipossuficiência alegada. A parte autora junta documentos (Id. 194876923). Vieram os autos novamente conclusos. É o breve relatório. Decido. Diante da literalidade da legislação pátria, observa-se que é indispensável a efetiva comprovação da insuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça. Depreende-se dos autos a ausência de elementos que possibilitariam a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte requerida, não sendo acostado nenhum documento para tal concessão. A matéria é alvo de disciplina no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o qual dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos”. Verifica-se que a documentação acostada não se revelou hábil a amparar a alegação de hipossuficiência financeira, no entanto, não fora possível identificar. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça em favor da parte autora. Proceda o recolhimento das custas e taxas judiciais, sob pena de cancelamento do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e das custas judiciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. [...]” (ID 201271492, na origem). Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que o presente recurso comporta provimento. Vejamos. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, § 5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, § 6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o artigo 99, § 2º, do CPC. Veja-se: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural, de tal forma que a probabilidade do direito é requisito necessário para o seu deferimento. Nesse sentido, estabelece Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa” (Novo Processo Civil Brasileiro, São Paulo: Atlas, 2015). Destarte, o benefício da gratuidade não pode e nem deve ser deferido ante a simples apresentação da declaração de hipossuficiência ou a mera afirmação unilateral, merecendo análise a real situação do postulante, sob pena de banalizar o instituto da gratuidade da justiça e prejudicar aqueles que realmente necessitam do benefício. No caso em análise, verifica-se que o agravante apresentou extrato de benefício previdenciário comprovando a percepção de renda mensal de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), valor este que provém exclusivamente de aposentadoria concedida pelo INSS (ID 194878799, na origem). De outro lado, conforme estimativa extraída a partir de simulação de cálculo, o valor aproximado das custas iniciais da ação proposta gira em torno de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), montante que supera substancialmente a renda mensal do recorrente, revelando, de forma evidente, a incompatibilidade entre sua capacidade financeira e os encargos necessários para o ajuizamento da demanda. Nesse cenário, revela-se manifestamente desarrazoado exigir do agravante o recolhimento antecipado de valores que comprometeriam sua subsistência, em afronta direta aos princípios da dignidade da pessoa humana e do amplo acesso à justiça, consagrados no artigo 1º, inciso III, e no artigo 5º, inciso LXXIV, ambos da Constituição Federal. A propósito, colhe-se jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE RENDA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. [...] A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, salvo prova em contrário. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, bastando a demonstração de dificuldade financeira que inviabilize o pagamento das custas processuais sem comprometimento da subsistência. Os extratos do benefício do INSS apresentados comprovam que o Agravante percebe renda líquida inferior a um salário mínimo, corroborando sua declaração de hipossuficiência. Indeferir a justiça gratuita nas circunstâncias apresentadas comprometeria o direito de acesso ao Judiciário, fundamental para a garantia dos direitos do Agravante. Jurisprudência consolidada, tanto desta Corte quanto de outros tribunais, reconhece o direito à gratuidade judiciária àqueles que demonstram incapacidade financeira suficiente para custear as despesas processuais. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.” (TJMT, N.U 1036688-24.2024.8.11.0000, Rel. Dra. Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 14/02/2025, publicado no DJE 14/02/2025 – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA – PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos que a parte não dispõe de capacidade financeira para quitar as custas e despesas do processo, impõe-se o deferimento da gratuidade da justiça.” (TJMT, N.U 1024672-38.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 11/11/2024 – grifo nosso). Portanto, diante da ausência de indícios suficientes a infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência e considerando a expressiva desproporção entre os rendimentos do agravante e as custas exigidas, impõe-se a reforma da decisão agravada, com o deferimento do pedido de justiça gratuita. Ante o exposto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por Dari dos Santos para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, ora agravante, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1024026-91.2025.8.11.0000

ID: 333652939

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024026-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO DO NASCIMENTO DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024026-91.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024026-91.2025.8.11.0000 Agravante: DARI DOS SANTOS Agravado: SEBASTIÃO DO NASCIMENTO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DARI DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Dr. Lawrence Pereira Midon, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde/MT, que, nos autos da Ação de Indenização por Inadimplemento Contratual c/c Danos Morais n. 1000479-40.2025.8.11.0091, indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas e taxas judiciárias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil (ID 201271492, na origem). Nas razões recursais, o agravante sustenta que, desde o início da demanda, apresentou documentos que comprovam sua hipossuficiência, como extratos bancários recentes e comprovante do benefício previdenciário assistencial que recebe. Alega que, conforme o disposto nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça deve ser concedida sempre que houver declaração de hipossuficiência firmada pela parte, sendo esta presumidamente verdadeira, salvo se houver prova inequívoca em sentido contrário. Defende que a negativa do benefício viola o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura assistência jurídica integral aos necessitados. Aduz que exigir o pagamento das custas neste caso impede o acesso à justiça e compromete a isonomia no processo, transformando o Judiciário em privilégio de quem tem recursos financeiros. Com essas considerações, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e o consequente deferimento da justiça gratuita. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Feitos esses esclarecimentos, passa-se à análise do recurso. Extrai-se dos autos que Dari dos Santos ajuizou Ação de Indenização por Inadimplemento Contratual c/c Danos Morais em face de Sebastião do Nascimento da Silva, pleiteando, entre outros pedidos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 189911974, na origem). Ao apreciar a demanda, o Juízo singular entendeu que o autor “não juntou documentos comprobatórios de que faz jus ao benefício”, razão pela qual determinou a intimação da parte para que acostasse nos autos “documentos que corroborem com o pedido de justiça gratuita, tais como, extratos bancários, holerite, declaração de imposto de renda, entre outros, sob pena de indeferimento do pleito” (ID 193564011, na origem). Em resposta, o autor apresentou Histórico de Créditos do INSS, reiterando ser aposentado por incapacidade de trabalhar (ID 194876923 e 194878799, na origem). Após, o Juízo a quo indeferiu o pedido, nos seguintes termos: “Vistos... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DARI DOS SANTOS em face de SEBASTIÃO DO NASCIMENTO DA SILVA, todos devidamente qualificados. Foi determinada emenda à inicial a fim de que a parte autora para comprovar a hipossuficiência alegada. A parte autora junta documentos (Id. 194876923). Vieram os autos novamente conclusos. É o breve relatório. Decido. Diante da literalidade da legislação pátria, observa-se que é indispensável a efetiva comprovação da insuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça. Depreende-se dos autos a ausência de elementos que possibilitariam a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte requerida, não sendo acostado nenhum documento para tal concessão. A matéria é alvo de disciplina no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o qual dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos”. Verifica-se que a documentação acostada não se revelou hábil a amparar a alegação de hipossuficiência financeira, no entanto, não fora possível identificar. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça em favor da parte autora. Proceda o recolhimento das custas e taxas judiciais, sob pena de cancelamento do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e das custas judiciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. [...]” (ID 201271492, na origem). Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que o presente recurso comporta provimento. Vejamos. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, § 5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, § 6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o artigo 99, § 2º, do CPC. Veja-se: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural, de tal forma que a probabilidade do direito é requisito necessário para o seu deferimento. Nesse sentido, estabelece Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa” (Novo Processo Civil Brasileiro, São Paulo: Atlas, 2015). Destarte, o benefício da gratuidade não pode e nem deve ser deferido ante a simples apresentação da declaração de hipossuficiência ou a mera afirmação unilateral, merecendo análise a real situação do postulante, sob pena de banalizar o instituto da gratuidade da justiça e prejudicar aqueles que realmente necessitam do benefício. No caso em análise, verifica-se que o agravante apresentou extrato de benefício previdenciário comprovando a percepção de renda mensal de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), valor este que provém exclusivamente de aposentadoria concedida pelo INSS (ID 194878799, na origem). De outro lado, conforme estimativa extraída a partir de simulação de cálculo, o valor aproximado das custas iniciais da ação proposta gira em torno de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), montante que supera substancialmente a renda mensal do recorrente, revelando, de forma evidente, a incompatibilidade entre sua capacidade financeira e os encargos necessários para o ajuizamento da demanda. Nesse cenário, revela-se manifestamente desarrazoado exigir do agravante o recolhimento antecipado de valores que comprometeriam sua subsistência, em afronta direta aos princípios da dignidade da pessoa humana e do amplo acesso à justiça, consagrados no artigo 1º, inciso III, e no artigo 5º, inciso LXXIV, ambos da Constituição Federal. A propósito, colhe-se jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE RENDA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. [...] A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, salvo prova em contrário. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, bastando a demonstração de dificuldade financeira que inviabilize o pagamento das custas processuais sem comprometimento da subsistência. Os extratos do benefício do INSS apresentados comprovam que o Agravante percebe renda líquida inferior a um salário mínimo, corroborando sua declaração de hipossuficiência. Indeferir a justiça gratuita nas circunstâncias apresentadas comprometeria o direito de acesso ao Judiciário, fundamental para a garantia dos direitos do Agravante. Jurisprudência consolidada, tanto desta Corte quanto de outros tribunais, reconhece o direito à gratuidade judiciária àqueles que demonstram incapacidade financeira suficiente para custear as despesas processuais. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.” (TJMT, N.U 1036688-24.2024.8.11.0000, Rel. Dra. Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 14/02/2025, publicado no DJE 14/02/2025 – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA – PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos que a parte não dispõe de capacidade financeira para quitar as custas e despesas do processo, impõe-se o deferimento da gratuidade da justiça.” (TJMT, N.U 1024672-38.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 11/11/2024 – grifo nosso). Portanto, diante da ausência de indícios suficientes a infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência e considerando a expressiva desproporção entre os rendimentos do agravante e as custas exigidas, impõe-se a reforma da decisão agravada, com o deferimento do pedido de justiça gratuita. Ante o exposto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por Dari dos Santos para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, ora agravante, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1018743-22.2024.8.26.0577

ID: 300097781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018743-22.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ROSSI MONTêS, REPRESENTADO PELO SEU SíNDICO O SR. THIAGO LOPES PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GONÇALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018743-22.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Rossi Montês, Representado Pelo Seu Síndico O Sr. Thiago Lopes Penha - Vistos. Trata-se de p… Processo 1018743-22.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Rossi Montês, Representado Pelo Seu Síndico O Sr. Thiago Lopes Penha - Vistos. Trata-se de pedido de penhora sobre imóvel que foi alienado fiduciariamente em garantia à Instituição Financeira, sob o argumento de que as despesas condominiais consistem em obrigaçãopropter rem, ou seja, que aderem à coisa, cuja garantia de pagamento é a própria unidade autônoma geradora da dívida. Sem razão o exequente. Muito embora possua a obrigação condominial naturezapropter rem,em se tratando de unidade condominial gravada com alienação fiduciária em garantia, a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário, sendo o adquirente o titular de direitos oriundos do contrato firmado com o credor. Assim sendo, a penhora não deve recair sobre a própria unidade, mas sobre os direitos que o devedor detém sobre ela. Com efeito, embora não seja possível a penhora de bem alienado fiduciariamente em garantia, nada impede que a constrição incida sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, conforme já decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE.1. Cumprimento de sentença. 2. A técnica diferenciada de julgamento, prevista no artigo 942, caput, § 3°, inciso III, do CPC, só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução, como na hipótese dos autos, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. 3.Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, vistoque o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.(AREsp 1654813/SP 3ª T. - Rel. Minª NANCY ANDRIGHI J. 29/06/2020 - , DJe 01/07/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO.1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário,inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciáriapelas vias ordinárias. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1485972 / SC 4ª T. Rel. Min. MARCO BUZZI J. 14/06/2021 - DJe 17/06/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1.'Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes'(REsp 1.677.079/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe de 1º/10/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1819448 / SP 4ª T. Rel. Min. RAUL ARAÚJO J. 03/03/2020 - DJe 25/03/2020). Assim, a penhora pode incidir sobre os direitos do devedor fiduciantedecorrentes do contrato de alienação fiduciária. Tal possibilidade é, inclusive, expressamente prevista pelo artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Nesse sentido, também é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. EMENTA:Despesas condominiais- Ação, de execução de título extrajudicial, direcionada apenas contra a condômina - Embargos de terceiro - Imóvel gerador do débito objeto de alienação fiduciária - Penhora do bem - Propriedade de terceiro que não integra a lide - Inadmissibilidade -Possibilidade de constrição dos direitos que a executada detém sobre o bem- Recurso provido para os fins indicados - Sentença reformada - Recurso provido. (Ap. 1032962-19.2019.8.26.0576 26ª Câm. Dir. priv. Rel. Des. VIANNA COTRIM J. 27.09.2021). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE A UNIDADE DEVEDORA -Condomínio exequente que insiste na penhora do próprio imóvel - Descabimento- Imóvel alienado fiduciariamente, de modo que o executado, na condição de devedor fiduciário, detém apenas a posse direta do bem - Propriedade resolúvel que pertence à credora fiduciária, que sequer integra o polo passivo da lide - Impossibilidade de que a penhora recaia sobre o imóvel, que não é de propriedade do executado devedor (que exerce a posse da unidade devedora) - Nos termos do § 8º do art. 27 da Lei nº 9.514/97 e do parágrafo único do art. 1.368-B do CC, o credor fiduciário somente responde pelas despesas condominiais nos casos de imissão na posse, o que não se verifica no caso dos autos -Penhora que deve recair, apenas, sobre os direitos que o executado possui sobre o bem alienado fiduciariamente- Entendimento jurisprudencial consolidado pelo Col. STJ - Decisão mantida- RECURSO DESPROVIDO. (AI 2249229-76.2021.8.26.0000 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Desª. ANGELA LOPES J. 24.11.2021). Do mesmo modo, não há que se falar na impossibilidade da penhora dos direitos em razão da falta de anuência do credor fiduciário, tendo em vista que não há qualquer previsão legal sobre este requisito, tampouco se vislumbra prejuízo à instituição financeira com a medida. Este é o entendimento mais recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido daviabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação,não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário,uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Precedentes: REsp n. 1.697.645/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010). III - Recurso especial provido. (REsp 1703548/AP 2ª T. Re. Min. FRANCISCO FALCÃO J. 09/05/2019 - DJe 14/05/2019). Diante do exposto,defiro a penhora dos direitossobre o bem imóvel de propriedade da parte executada descrito na matrícula nº 222.204 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos (fls. 82/86), em nome dos executados AGNALDO DE SOUZA e REGIANE ELISANGELA NASCIMENTO DE SOUZA. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime(m)-se o(s) executado(s) por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para eventual embargos à penhora, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, para fins de avaliaçãoe praceamento do bem penhorado, isso é, dos direitos do devedor (fiduciante) sobre o imóvel. Tal valor deve ser o importe total pago pelo executado ao credor fiduciário. Afinal, eventual arrematante pagará pela obtenção dos direitos e depois sucederá o fiduciante no contrato firmado com o credor fiduciário, sendo que somente após a quitação total do débito, obterá o domínio da coisa. Assim, intime-se o credor fiduciário acerca da penhora, bem como para que informe o importe adimplido pelo devedor, no prazo de quinze dias. Após a efetivação das medidas, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRUNO GONÇALVES RIBEIRO (OAB 263339/SP)

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