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Mariluce Da Silva x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 306059615

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0178819-11.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILUCE DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0178819-11.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Mariluce da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036701-17.2019.8.26.0053/0001 1ª Vara do Jui… Processo 0178819-11.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Mariluce da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036701-17.2019.8.26.0053/0001 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Processo nº 1036701-54.2023.4.01.3400

ID: 260462937

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036701-54.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO AZEVEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WENDI PALACIO TOME

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KEILLE COSTA FERREIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1036701-54.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: LEONARDO AZEVEDO DE OLIVEIRA CONTRA REU: CAIXA EC… Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1036701-54.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: LEONARDO AZEVEDO DE OLIVEIRA CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Transcrevo também a ementa do respectivo Acórdão: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Considerando o efeito vinculante da decisão proferida, a correção do FGTS deverá ser procedida na forma determinada pelo STF. Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (ex nunc) estabelecidos pelo STF, não se cogita de diferenças pretéritas. Diante disso, está caracterizada a perda do objeto da ação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse em agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários, incabíveis no primeiro grau de jurisdição dos JEFs, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1º. da Lei n. 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 1015943-60.2024.8.26.0564

ID: 292310576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015943-60.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE APARECIDA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER BISPO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015943-60.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prorrogação - Arlete Aparecida Pereira Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da le… Processo 1015943-60.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prorrogação - Arlete Aparecida Pereira Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por ARLETE APARECIDA PEREIRA SILVA, visando à reserva de vaga em concurso público. A autora foi aprovada no concurso n.º 01/2022, mas ainda não concluiu o curso de pedagogia exigido para a posse. Para regularizar sua situação, ingressou com ação na Justiça Federal (processo n.º 5001821-80.2024.4.03.6114) contra a instituição de ensino, requerendo a emissão antecipada do diploma, diante de seu bom desempenho acadêmico. Simultaneamente, protocolou em 16/05/2024 pedido administrativo de prorrogação do prazo para posse. Diante da proximidade da data-limite (05/06/2024), busca medida judicial que assegure a vaga e a prorrogação do prazo até a expedição do diploma. A liminar foi indeferida. É a síntese. Ação deve ser julgada improcedente. O edital é claro no que concerne à exigência de documento, que por óbvio não se afigura ilegal ou desarrazoada, bem como às datas e aos prazos prefixados para o cumprimento de todas as suas etapas, inclusive da nomeação: 15. DA NOMEAÇÃO 15.5. Perderá os direitos decorrentes do Concurso o candidato que: c) não comprovar, na data da posse, os requisitos estabelecidos neste Edital. 15.12.1. Por ocasião da posse, serão exigidos do candidato aprovado: 15.12.2. ORIGINAIS E CÓPIAS REPROGRÁFICAS l) Diplomas (serão exigidos quando houver legislação que estabeleça sua emissão). Nos casos em que a legislação não estabelece a obrigatoriedade da emissão dos Diplomas, somente serão aceitos para comprovação de conclusão de cursos os Certificados/Certidões acompanhados de Histórico Escolar dos Requisitos estabelecidos e identidade profissional, se for o caso. Nos Certificados/Certidões acompanhados do Histórico Escolar, deverá constar a data de colação de grau e dados referentes ao reconhecimento do Curso. Nessa toada, ressalte-se, o edital faz lei entre as partes e deve ser, pois, rigorosamente respeitado em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e, inclusive, no tocante ao presente pleito, sob pena de afronta à preservação da isonomia entre os candidatos. Nesse sentido: "APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Concurso público - Professor de Educação Básica (PEB I) - Nível superior - Exigência constante em edital- Caráter eliminatório e comprovação necessária - Eliminação do certame- Preservada a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação - Ordem denegada. RECURSO NÃO PROVIDO. O edital é a regra de regência do concurso e, a ele, todos estão obrigados e vinculados,inclusive quanto à exigência de escolaridade específica (nível superior),cujo exame não pode afastar-se da observância dos princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia." (TJSP; Apelação Cível 1052030-11.2015.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; ÓrgãoJulgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:09/08/2016; Data de Registro: 11/08/2016) No caso em tela, a autora sequer havia terminado o curso de Pedagogia conforme aduzido na petição inicial "A Autora é estudante do curso de Pedagogia, regularmente matriculada na Universidade Paulista, encontrando-se no último semestre do referido curso, com término programado para o final de junho de 2024- (fls. 02/03)". O acolhimento dos pedidos, na forma pretendida, violaria o princípio da isonomia por parte da Administração Pública, ao conferir tratamento diferenciado, em detrimento dos demais candidatos e pelos fundamentos supra. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação nesta fase processual. Transitada em julgado arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: KLEBER BISPO DOS SANTOS (OAB 207847/SP)

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Processo nº 1028650-60.2024.8.26.0564

ID: 312773073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028650-60.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HANS VERRIPJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN FERREIRA CARDIA HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028650-60.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Alexandre Hans Verripj - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/9… Processo 1028650-60.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Alexandre Hans Verripj - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. ALEXANDRE HANS VERRIPJ, move ação de repetição de indébito contra o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO alegando, em síntese, que por ocasião da aquisição imóvel localizado à Rua Dr. Vital Brasil, 241, Apto 85, Torre B, Taboão, São Bernardo do Campo/SP , recolheu a título deITBI, sobre o valor calculado pelo requerido, denominado "valor mínimo apurado". Sustenta a ilegalidade do lançamento, porquanto entende que o tributo deve recair sobre o valor da transação, conforme legislação vigente. Requer a procedência da ação, para reaver recolhido a maior. Pois bem. No mérito, a ação é procedente. A matéria em debate na presente demanda foi objeto do Tema nº1113, dos Recursos Especiais Repetitivos, fixando o Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese: "a) a base de cálculo doITBIé o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo doITBIcom respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." Nesta senda, diante da orientação firmada nos termos supra, e considerando que o novo Código de Processo Civil determinou de modo expresso a necessidade de manutenção da estabilidade, integralidade e coerência da jurisprudência, nos termos de seu artigo 926, bem como o dever de observância das decisões do Superior Tribunal de Justiça em julgamentos de recurso especial repetitivo, conforme preconiza o artigo 927, inciso III, outra não pode ser a solução adotada nesta demanda. Diga-se, ademais, que este juízo já reputava inviável a adoção do valor de referência doITBIno município de São Bernardo do Campo, eis que o mesmo se revela inconstitucional em sua essência, resultando na majoração do valor final do tributo suportado pelo contribuinte ao estabelecer equivoca forma de apuração da base de cálculo do tributo, casuisticamente, em valor fixo e individual para cada imóvel, e ainda, possibilitando a sua majoração periódica independentemente da edição de lei, em idêntica violação aos Princípios da Legalidade, da Anterioridade e daSegurançaJurídica. Ressalte-se, contudo, que a Corte Superior igualmente acabou por rechaçar a possibilidade de utilização do valor venal do IPTU para fins de cobrança doITBI, vinculando a base de cálculo do referido tributo exclusivamente ao valor da transação declarado pelo contribuinte, o qual goza de presunção de veracidade, e ressalvando a possibilidade de instauração pelo Fisco Municipal de procedimento administrativo em que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Assim, a procedência da ação é medida de rigor. Isto Posto, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar a devolução ao autor, da quantia recolhida a maior, referente ao ITBI, do imóvel localizado à Rua Dr. Vital Brasil, 241, Apto 85, Torre B, Taboão, São Bernardo do Campo/SP, melhor descrito na inicial. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: No caso da Repetição de Indébito Tributário(Devolução de tributo pago indevidamente) Desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado: Correção pelo IPCA-E (Súmula 162/STJ); Após o trânsito em julgado: Juros + correção pela SELIC (Súmula 188/STJ); Após 09/12/2021: Aplicação única da SELIC Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente como ofício. P.R.I. - ADV: LILIAN FERREIRA CARDIA HADDAD (OAB 258514/SP)

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Diego Derzie x Banco Bradesco S.A.

ID: 296116397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036022-60.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DERZIE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN LUIZ DA SILVA

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JOAO BARBATO NETO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1036022-60.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Derzie - BANCO BRADESCO S.A. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso … Processo 1036022-60.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Derzie - BANCO BRADESCO S.A. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para: a) Confirmando a tutela de urgência deferida, declarar nulo o contrato de empréstimo nº. 012 3 512737204 e, por conseguinte, determinar a suspensão de todas as formas de cobrança das parcelas, sob pena de aplicação de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ato indevido de cobrança. Para fins do disposto no Enunciado nº. 410 da Súmula do Col. Superior Tribunal de Justiça, esta decisão assinada digitalmente, serve como ofício a ser protocolado pelo i. Patrono da parte autora diretamente perante a instituição ré; b) Determinar que a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a exclusão do apontamento realizado junto aos orgãos de proteção ao crédito em detrimento do autor relativamente a parcela do contrato declarado nulo, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso, até o limite inicial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Para fins do disposto no Enunciado nº. 410 da Súmula do Col. Superior Tribunal de Justiça, esta decisão assinada digitalmente, serve como ofício a ser protocolado pelo i. Patrono da parte autora diretamente perante a instituição ré; c) Condenar a parte requerida a restituir à parte autora as parcelas do contrato supracitado que foram efetivamente quitadas, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora pela taxa legal a contar de cada pagamento; d) Condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de indenização dos danos morais causados, R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar da data desta sentença e juros de mora pela taxa legal a contar da citação; e) Fica permitida a compensação dos valores supracitados com o montante que foi creditado na conta bancária do autor, no importe de R$ 9.998,00, o qual será corrigido pela Tabela Prática do TJSP a contar de 18/10/2024. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido (valor do contrato nulo + indenização) (artigo 85, § 2º, do CPC). Aplico à parte ré multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, consistente no descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser vertida em favor do FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O depósito deverá ocorrer em 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de inclusão em dívida ativa. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. P.I - ADV: JOAO BARBATO NETO (OAB 385420/SP), RENAN LUIZ DA SILVA (OAB 340631/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 0005494-60.2024.8.26.0564

ID: 312775532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005494-60.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ PRADO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILLA ELLEN BORGES

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Processo 0005494-60.2024.8.26.0564 (processo principal 1034264-17.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Sergio Luiz Prado Junior - Visto… Processo 0005494-60.2024.8.26.0564 (processo principal 1034264-17.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Sergio Luiz Prado Junior - Vistos. Diante do silêncio da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 33/34. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: KEILLA ELLEN BORGES (OAB 288311/SP)

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Katiuscia De Arruda Silveira De Oliveira e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 262209632

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036701-22.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KATIUSCIA DE ARRUDA SILVEIRA DE OLIVEIRA MANOEL HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

FERNANDA DOMINGAS RONDON

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OZANA BAPTISTA GUSMÃO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036701-22.2021.8.11.0002. AUTOR(A): KATIUSCIA DE ARRUDA SILVEIRA DE OLIVEIRA, MANOEL HENRIQUE FERREIRA DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036701-22.2021.8.11.0002. AUTOR(A): KATIUSCIA DE ARRUDA SILVEIRA DE OLIVEIRA, MANOEL HENRIQUE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos; Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Katiuscia de Arruda Silveira de Oliveira e Manoel Henrique Ferreira da Silva em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, na condição de beneficiários do seguro de vida contratado por sua filha, Ingryd Fernanda Silveira da Silva, falecida em 25 de junho de 2021. Narram os autores que Ingryd Fernanda firmou contrato de consórcio junto à requerida, o qual incluía seguro de vida com capital segurado no valor de R$ 360.000,00. A apólice entrou em vigor em 31 de março de 2021, estando ativa e com os pagamentos devidamente em dia até a data do óbito da segurada. Após o falecimento, foi formalizado pedido de indenização, o qual foi negado pela seguradora sob a alegação de que a segurada teria omitido informações relevantes no momento da contratação, notadamente cirurgia realizada em 2019. Aduzem os autores que, no momento da contratação, Ingryd encontrava-se em perfeito estado de saúde, sem qualquer diagnóstico oncológico, sendo a cirurgia de 2019 relativa a apendicectomia sem qualquer correlação com o óbito. Sustentam que o primeiro diagnóstico de câncer ocorreu apenas em março de 2021. Reforçam que não houve pedido de exames ou preenchimento de questionário de saúde, e que a proposta foi assinada eletronicamente, sem entrevista ou avaliação médica. A parte requerida, em sua contestação, defendeu a legalidade da negativa sob o argumento de que a segurada omitiu informação relevante sobre tratamento anterior, o que violaria o dever de boa-fé objetiva e atrairia a aplicação do art. 766 do Código Civil. Aduz que a cirurgia de 2019 já evidenciava condição de saúde grave, e que a segurada assinou declaração afirmando inexistência de tratamento anterior. Em réplica, os autores reiteraram a ausência de má-fé e a improcedência da negativa, reforçando que não havia diagnóstico oncológico à época da contratação e que a cirurgia anterior foi puramente diagnóstica. Afirmaram, ainda, que a negativa de cobertura e a demora na resposta administrativa geraram profundo abalo emocional, configurando dano moral. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Eis o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria é exclusivamente de direito e de fato documentalmente provada, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à legalidade da negativa de cobertura securitária sob o fundamento de omissão de informação relevante à época da contratação do seguro, notadamente cirurgia realizada em 2019, e à existência de má-fé da segurada. A jurisprudência do STJ é clara no sentido de que, para que se configure a perda do direito à indenização securitária por doença preexistente, é imprescindível a comprovação inequívoca da má-fé do segurado. Nesse sentido, foi editada a Súmula 609 do STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. No caso dos autos, está comprovado que a seguradora não exigiu exames prévios nem submeteu a segurada a entrevista qualificada ou avaliação de risco. A contratação ocorreu de forma remota, sem diligência sobre o estado de saúde. A cirurgia realizada em 2019 não teve caráter oncológico e, conforme relatórios médicos, o diagnóstico de câncer só foi identificado em março de 2021, após a contratação da apólice. Tampouco há prova de que a segurada tivesse ciência de doença grave à época. A declaração por ela firmada não pode ser interpretada em desfavor do consumidor, especialmente por se tratar de contrato de adesão regido pelo CDC. Nesse sentido, aplica-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme Apelação Cível nº 1000244-50.2020.8.11.0026: “A recusa de cobertura securitária fundada em suposta doença preexistente é ilícita quando não comprovada má-fé do segurado e ausente a exigência de exames médicos no momento da contratação.” (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julgado em 02/04/2025) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da abusividade da negativa de cobertura pela ré, que não comprovou fato impeditivo do direito dos autores, nos termos do art. 373, II, do CPC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a negativa indevida, por si só, não configura abalo moral indenizável, à luz da jurisprudência atual do TJMT e do STJ, salvo se demonstrado que a conduta da seguradora extrapolou os limites do inadimplemento contratual comum. No caso concreto, embora configurado o descumprimento contratual, não há prova de que os autores tenham sofrido lesão à personalidade apta a ensejar reparação moral. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a ré Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC até 27 de agosto de 2024 e, a partir de então, pela taxa SELIC integral, que contempla atualização monetária e juros de mora, conforme a Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora, até 27 de agosto de 2024, incidem à razão de 1% ao mês, conforme o art. 406 do Código Civil. Ambos os encargos incidem a partir de 02 de fevereiro de 2022, data em que a ré praticou seu primeiro ato no processo, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Até 27 de agosto de 2024, os juros de mora incidem à razão de 1% ao mês, conforme o art. 406 do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Não há que se falar em sucumbência recíproca, pois, embora indeferido o pedido de danos morais, os autores obtiveram êxito integral no pedido principal, que era o pagamento da indenização securitária. O indeferimento de pedido acessório não configura sucumbência recíproca quando o pedido principal é acolhido integralmente. Após o trânsito em julgado arquive-se. P. R. I. C. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1036701-93.2019.4.01.3400

ID: 294754324

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036701-93.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA CECILIA LEITE MOREIRA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036701-93.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ REU: … Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036701-93.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando: “a) seja decretada a nulidade do referido ato de revisão, condenando-se a União ao restabelecimento do direito assegurado no processo nº 2006.03.0262, que em 22/02/2006, determinou a averbação de 1.985 dias trabalhados na Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de aposentadoria, disponibilidade e especialmente sobre férias na Magistratura, deferindo-se: a.1.) o direito ao gozo de 2 (dois) períodos de férias relativos ao exercício de 2005/2006, com os respectivos terços constitucionais ou ; a.2.) caso se decida pela impossibilidade de fruição dos períodos o respectivo pagamento em pecúnia, acrescidos dos respectivos terços constitucionais,tudo com base nos vencimentos da Magistratura; b) subsidiariamente, na remota hipótese de que venha a ser reconhecido o direito a apenas 30 dias de férias que seja deferida: b.1.) a fruição das férias, com pagamento do terço constitucional, tudo com base nos vencimentos da Magistratura, ou b.2.) o seu pagamento em pecúnia, também com acréscimo do terço constitucional, igualmente com base nos vencimentos da Magistratura; c) subsidiariamente, ainda, o reconhecimento do direito ao período de férias não indenizado e não usufruído que consta da certidão de tempo de serviço prestado perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com pagamento em pecúnia do valor correspondente, acrescido do terço constitucional, com juros de mora e correção monetária”. A parte autora alega, em síntese, que: - ingressou na magistratura federal da 3ª Região em 06/01/2006, tendo pleiteado a averbação para fins de aposentadoria, disponibilidade e férias, do período de 31/07/2000 a 05/01/2006 (num total de 1.985 dias), relativo a serviço público federal exercido na Procuradoria da Fazenda Nacional, em razão de declaração de vacância do cargo anteriormente ocupado, sem solução de continuidade, por posse em cargo não-acumulável, devidamente comprovado por certidão expedida pelo setor de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, o que foi deferido pela então Presidente do Tribunal, em 22/09/2006, nos autos do processo nº 2006.03.0262, reconhecendo-se o direito a dois períodos de férias referentes ao exercício de 2005/2006; - por força de decisão proferida por aquele mesmo Conselho da 3ª Região, nos autos do processo nº 2010.03.0224 (publicada em 26/02/2013), que solucionou consulta sobre a “aplicabilidade das decisões prolatadas pelo CNJ, CJF e Resolução nº 109/2010-CJF”, que, por seus turnos, resolveram questões atinentes a pedidos de averbação de tempo de serviço público federal para os fins de reconhecimento de direito a férias, foi determinada a revisão de atos concessivos praticados anteriormente, determinando a exclusão dos 1º e 2º períodos do exercício de 2005/2006 do histórico de férias do magistrado ora Requerente; - inconformado com o ato revisional, ingressou com o competente recurso administrativo, em 04 de março de 2013, visando o reconhecimento da nulidade de referida decisão, com a finalidade de preservação do ato administrativo datado de 22/09/2006, contudo não obteve resposta da administração. Inicial instruída com procuração e documentos. Em atenção ao Despacho (id131078385) a parte autora emendou a petição inicial (id305244364). Contestação da União (id443829139) em que requer a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (id 476591383). DECIDO. PRELIMINARMENTE: DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. Inicialmente, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que compete à Justiça Comum o julgamento das lides em que o pedido e a causa de pedir envolvam, exclusivamente, a nulidade de ato administrativo, ainda que a decisão tenham reflexos de natureza trabalhista. (Cf. CC 163.695/GO, decisão monocrática do ministro Og Fernandes, DJ 03/05/2019; CC 116.282/PR, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/09/2011.) Assim, considerando que a causa de pedir e o pedido da presente ação envolvem nulidade de ato administrativo, rejeito preliminar de incompetência desta Justiça Federal. DA DECADÊNCIA Observa-se que a Administração tem o poder-dever de autotutela, de sorte que deve anular os atos que forem praticados com vício de legalidade, seja no âmbito interno, nas relações com seus servidores, seja no âmbito externo, na relação com os administrados e que a ela se vinculam por atos unilaterais ou contratuais. A correção do ato administrativo nas hipóteses em que ficar constatada qualquer irregularidade, decorre da antiga Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal e do art. 53 da Lei 9.784/1999, que dispõe: A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A caducidade do direito de a Administração anular seus próprios atos de que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários opera-se no prazo de 5 (cinco) anos, conforme art. 54 da Lei 9.784/1999, contada do ato concessivo. No caso, da análise do caderno processual, verifica-se que no Processo Administrativo nº 2006.03.0262, já em 22/11/2007, a Desembargadora Federal Marli Ferreira, então Presidente desta Corte Regional, em uma primeira revisão de citado ato administrativo, tornou sem efeito referida averbação de férias, indeferindo o pedido, portanto, não há que se falar em decadência do direito de revisão e na violação do artigo 54 da Lei 9.784/99. Como, no caso dos autos, foi tornado sem efeito o registro do ato concessório um ano após o registro, e houve causas interruptivas do processo administrativo, em 2009 e 2012, (id443896384 - Pág. 29) não há que se falar em decadência do direito de a Administração Pública revisar o ato de concessão do benefício. MÉRITO: O cerne da questão é saber se a parte autora tem direito a usufruir de 2 (dois) período de férias não gozadas ou a União deve ser condenada a converter as referidas férias em pecúnia com base nos vencimentos da Magistratura, referente ao período aquisitivo 2005/2006 no cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional. Num primeiro momento, registre-se que o direito às férias é uma garantia constitucional de todos os trabalhadores, consoante se extraí da redação do art. 7º, inciso XVII da CRFB/88, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;(...) Tal garantia é expressamente estendida aos Servidores Públicos, conforme preceituam os artigos 37, XVII e 39, parágrafo 3º: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;(...) Art. 39. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.(...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII E XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.(...) No caso, a parte autora ingressou na magistratura federal da 3ª Região em 06/01/2006, no cargo de Juiz Substituto, e o Conselho da 3ª Região determinou a exclusão dos 1º e 2º períodos do exercício de 2005/2006 do histórico de férias do magistrado que havia sido averbado para fins de férias, referentes ao período de 31/07/2000 a 05/01/2006 (id119361407 - Pág. 48). No caso, o autor embora tenha tomado posse em cargo público em outro órgão da União, passou a ser submetido ao regime jurídico da Lei Complementar nº 35/1979 e não mais à Lei nº 8.112/1990. Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que deve ser aplicado ao caso em apreço, conforme ementa ora colacionada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA. CONTAGEM DO PERÍODO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ANTERIOR PARA FINS DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.112/1990 E LEI COMPLEMENTAR 35/1979. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESOLUÇÃO 40/CSJT. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cinge a controvérsia recursal acerca da contagem do tempo de serviço público federal regido pela Lei 8.112/90 e anterior ao ingresso da recorrida na magistratura do trabalho para fins de férias. 2. A Lei 8.112/1990 ao dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, não se aplica, em regra, aos magistrados, os quais se submetem a regime jurídico próprio, in casu, a Lei Complementar 35/1979, tendo em vista as peculiaridades da carreira. 3. A vacância da recorrida do cargo de Analista Judiciário e a posse no cargo de Juíza do Trabalho Substituta, implicou no rompimento do vínculo anterior e o estabelecimento de um vínculo novo, agora sob o égide de uma nova norma, passando o gozo das férias a submeter-se a novo período aquisitivo, sem afastar o direito do servidor, quanto ao período anterior, a eventual indenização. 4. "O cômputo do tempo de trabalho para finalidade pleiteada - gozo de férias - seria admissível caso o cargo de Juiz fosse submetido ao mesmo regime jurídico do cargo de Advogado da União, o que não ocorre" (MS 12107/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2006, DJ 18/12/2006, p. 302). 5. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no julgamento do processo CSJT 150.2006.000.90.00.6, da relatoria do Conselheiro José dos Santos Pereira Braga, decidiu que "o tempo de serviço público federal, na condição de servidor público, não deve ser computado para efeito de inicio do período aquisitivo de férias na condição de juiz. Para efeito de férias, deve ser considerado exclusivamente o tempo da magistratura. Do contrário, o tempo de serviço prestado como servidor público concorreria para a aquisição de um direito que, evidentemente, à época, não havia, ou seja, de férias de sessenta dias". 6. No mesmo sentido: Consulta TST-CSJT-122/2005-000-90-00.8, Rel. Min. Conselheiro João Oreste Dalazen, julgado em 9/04/2007, DJU 22/6/2007; Consulta CSJT-331/2006-000-90-00.2, Rel. Conselheiro Tarcísio Alberto Giboski, Red. Conselheiro Rider de Brito, DJU 18/6/2007. 7. A 2ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1.421.612/PB, da relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu que o gozo das primeiras férias pelos juízes substitutos se dará apenas após o cumprimento do primeiro período aquisitivo de 12 (doze) meses da judicatura (julgado em 03/06/2014, DJe 24/06/2014). 8. Recurso especial provido. (STJ, RESP 1496970, Segunda Turma, Relator Mauro Campbell Marques, DJE 15/12/2014). (grifo nosso) Neste contexto, não seria possível o cômputo do período de atuação como servidor público federal para fins de férias na qualidade de Magistrado. Tendo a parte autora comprovado a vacância do cargo de Procurador da Fazenda Nacional em 05/01/2006 (id 119361407 - Pág. 3), porém, sem o recebimento de indenização de férias sobre o cargo, e, por outro lado, tendo sido nomeado em 06/01/2006 para o cargo de Juiz Federal Substituto, vinculado ao Tribunal Regional do Federal da 3ª Região, no qual não é possível, pela distinção de regime jurídico, o aproveitamento de período anterior para cômputo do primeiro período aquisitivo de férias do magistrado, faz jus, sob pena de enriquecimento ilícito da ré, à indenização em pecúnia dois períodos de férias referentes ao exercício de 2005/2006, no cargo de Procurador da Fazenda Nacional e não aproveitada para outro regime, a partir do ingresso na magistratura federal em 06/01/2006, acrescida do terço constitucional. Não se configura razoável a concessão de férias com base na remuneração de magistrado, isso porque a remuneração é diversa, o cargo é diverso e as férias devem ser concedidas após o exercício do trabalho na magistratura. Nesse cenário, a parte autora faz jus às férias indenizadas no cargo de Procurador-Geral da Fazenda Nacional, com pagamento em pecúnia do valor correspondente, acrescido do terço constitucional, com juros de mora e correção monetária. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a União Federal a converter em pecúnia dois períodos de férias referentes ao exercício de 2005/2006, no cargo de Procurador da Fazenda Nacional e pagar ao autor o valor correspondente, acrescido do terço constitucional, com base em sua última remuneração do referido cargo, monetariamente corrigidas desde a vacância do cargo (06/01/2006). Os valores deverão ser apurados na fase de liquidação do julgado. Aos valores pagos em atraso deverão incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação no percentual mínimo, observando-se os limites e critérios do art. 85, § 3º, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico da diferença de remuneração da indenização de férias entre o cargo Juiz Federal Substituto e de Procurador da Fazenda Nacional. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data de assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Ivonete Prazeres Dos Santos x Associacao Brasileira Dos Servidores Publicos - Absp

ID: 303264766

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009908-73.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE PRAZERES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0009908-73.2025.8.17.2001 AUTOR(A): IVONETE PRAZERES DOS SANTOS RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207197078, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos etc. IVONETE PRAZERES DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, através de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente ação sob o procedimento comum em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS – ABSP/ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL/AAPEN, igualmente qualificada. Em síntese, insurge-se a autora contra o desconto em folha de pagamento (benefício previdenciário) relativamente a contribuição associativa, no valor de R$75,04, sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, nos meses de novembro e outubro de 2023. Ressalta a demandante que jamais solicitou a filiação junto à demandada, tampouco assinou qualquer documento que legitimasse os referidos descontos, os quais reputa indevidos e que estariam comprometendo sua margem consignável. Do exposto, busca a declaração de inexistência do débito e, por conseguinte, a restituição em dobro dos descontos alegadamente indevidos, além de reparação por danos morais no patamar de R$10.000,00. Contestação id. 197082010. Inicialmente, pleiteia a gratuidade judiciária, ao argumento de que é associação sem fins lucrativos, e arguiu carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a inaplicável da legislação consumerista por se tratar de vínculo associativo. Defende, ainda, a ausência de má-fé a ensejar a repetição em dobro do indébito e a inexistência de danos morais indenizáveis ou, subsidiariamente, a desproporcionalidade do valor pleiteado. Ao final, pugna pela improcedência da pretensão autoral. Réplica id. 201781741. É o relatório. DECIDO. De proêmio, passo a resolver as questões processuais pendentes. Na hipótese, apesar das alegações da ré, esta não trouxe à baila nenhuma prova, sequer indícios, da reportada insuficiência financeira. Nesse aspecto, relevo que o simples fato de se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos, por si só, não é suficiente para evidenciar a hipossuficiência econômica e autorizar a gratuidade judiciária. Nesse sentido, entendimento sumulado do STJ – Súmula nº 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim sendo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré. Quanto à preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, tenho que se confunde com o próprio mérito da demanda, pelo que será oportunamente apreciado. Dito isto, passo a análise do mérito. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. De logo, registre-se que, em regra, não há que se falar em aplicação da legislação consumerista as entidades sem fins econômicos. Todavia, no caso em apreço, constata-se que a demandada exerce atividade lucrativa, destarte, com a oferta, de produtos e serviços, condicionada a prévia adesão associativa e mediante remuneração ou contribuição, mesmo que para um grupo ou público específico - aposentados. Decerto, a relação é caracterizada como de consumo, especialmente quando há captação de associados de forma ampla, como sói ocorrer in espécie. Outrossim, resta latente, na espécie, a vulnerabilidade dos consumidores/associados. Portanto, tem-se que a controvérsia ora posta deve ser apreciada a luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Pois bem. A questão posta nos autos, fundamentalmente, visa a perquirir a legitimidade (ou não) da cobrança objeto de questionamento na peça inaugural (contribuição associativa) e, por seu turno, apurar eventual responsabilidade. In casu, a autora sustenta que jamais solicitou a sua filiação perante a associação ora demandada, de modo que afigura-se impossível para o demandante fazer prova de fato negativo circunstância esta, inclusive, denominada pela doutrina de prova diabólica. Dessa forma, caberia a ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor (art. 373, inciso II do CPC), na hipótese que a autora de forma volitiva anuiu com o ingresso no quadro de associados, o que, deveras, não o fez. Indubitavelmente, competia a ré coligir aos autos a documentação referente ao termo de adesão e de autorização de desconto da respectiva mensalidade. Para além disso, destaque-se, inclusive, a notória existência de denúncias de cobrança indevida que recentemente levaram o INSS a suspender os repasses das mensalidades e a bloquear o sistema de inclusão dos malsinados descontos consignados. É fato notório, portanto, a existência de inúmeros casos semelhantes, distribuídos por todo o país, com o mesmo objeto, nos quais, se discutem as indigitadas fraudes na filiação. Logo, não comprovada a regularidade da filiação, resta latente a ilegalidade dos descontos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da autora a título de contribuição associativa, pelo que reputo merecer guarida a pretensão autoral. Dessa forma, forçoso concluir pela inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, pela ilegitimidade da respectiva operação e inexigibilidade dos descontos descritos na peça vestibular. No tocante aos danos materiais, restou incontroverso e comprovado nos autos (id. 93983335 - Pág. 33 -34) os descontos de duas mensalidades entre os meses de outubro e novembro de 2023, no valor de R$ R$75,07, totalizando R$150,14 sem, contudo, qualquer prova indicativa da correspondente devolução. Assim, deve, igualmente, prosperar a pretensão autoral de restituição em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não restou demonstrado na espécie qualquer situação de engano justificável, mas, ao revés, afigura-se visível a má-fé da demandada. Mutatis mutandis, trago à colação decisão do TJSP: Apelação Cível. Associação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Sentença de procedência. Apelação da associação requerida. Parcial provimento. Restituição em dobro mantida diante da caracterização de má-fé. Dano moral não configurado. Ausência de prova de violação a direitos da personalidade. Improcedência do pedido indenizatório. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001783-31.2024.8.26.0596; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Serrana - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Associações. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. 1. Repetição do indébito em dobro. Evidente prática abusiva (art. 39, IV, CDC). Devolução em dobro cabível, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ofensa à boa-fé objetiva. 2. Pretensão de majoração da indenização por dano moral configurado. Discussão da descaracterização protegida pela proibição da reformatio in pejus. Danos morais fixados em valor aceitável. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1030008-60.2024.8.26.0564; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Por derradeiro, relativamente aos danos morais pretendidos, tenho que estes não merecem prosperar. Explico. Em que pese a irregularidade do desconto perpetrado, o fato, por si só, não é apto a causar dano moral, na medida em que, no caso concreto, os descontos pontuais ocorreram há mais de 01 (um) anos antes do ajuizamento da presente ação, bem assim não subsistem provas de que tal importância, mesmo oriunda de benefício previdenciário, haja abalado ou alterado o estado anímico da autora ou mesmo comprometido seu mínimo existencial. Nesse sentir, reputo que tais circunstâncias não ultrapassam a esfera do mero dissabor. Seguindo similar linha de raciocínio, decisão do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AAPEN). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Validade do vínculo associativo não comprovada. Irregularidade do desconto incontroversa. Restituição de valores devida, com incidência dos juros de mora a partir da data de cada desconto. Aplicação da súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral não configurado. Inexistência de dano presumido. Descontos mensais em importe não significativo, questionados após sete meses. Apesar do desconto em benefício previdenciário, não há prova de prejuízo ao sustento do autor e de sua família, ou outras repercussões aptas a causar dano moral. Aborrecimento e dissabor não indenizáveis. Readequação dos honorários sucumbenciais, por equidade, nos termos do §8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. A tabela de valores mencionada no §8º-A é apenas referência, não tem aplicação compulsória. No caso concreto, a matéria é singela e repetitiva. Apelo acolhido em parte tão somente para alteração do termo inicial dos juros moratórios e readequação parcial dos honorários de sucumbência. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001464-77.2024.8.26.0462; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. b) condenar a ré a devolver, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, no montante de R$150,14 (cento e cinquenta reais e quatorze centavos), com correção monetária pela tabela ENCOGE, desde a data do desembolso, e incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento. A partir do dia 30/08/2024, de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios incide a taxa legal (SELIC menos IPCA) e com metodologia de cálculo definida na Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024. b.1) condeno a demandada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$1.000,00 (um mil reais), com fundamento no art. 85, §8°, do CPC. c) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. c.1) condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% sobre o valor pretendido a tal título, com espeque no art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, porquanto beneficiária da gratuidade judiciária. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Com base no princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Por derradeiro, alerto às partes que, ao opor-se a decisão deste juízo, atente às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Nada mais requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 12 de junho de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 18 de junho de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1036701-83.2025.4.01.3400

ID: 313784487

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036701-83.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA RODRIGUES CUTRIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SIMONE ALEXANDRA STUARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1036701-83.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : NATHALIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1036701-83.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : NATHALIA RODRIGUES CUTRIM e outros RÉU : PRESIDENTE INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP) e outros SENTENÇA TIPO: B I – RELATÓRIO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado NATHALIA RODRIGUES CUTRIM contra ato coator imputado ao PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, objetivando a sua inscrição no REVALIDA 2025, concedendo-lhe o direito de apresentar o seu Diploma apostilado para a faculdade que irá revalidar, após a segunda fase ou em outro momento estabelecido pelo judiciário, autorizando realizar todas as fases do certame nos termos do Edital. Informou que é médica brasileira formado em instituição de ensino superior estrangeira e pretende revalidar seu diploma por intermédio do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), Edição 2025/1 - Edital nº 4, de 17 de janeiro de 2025. Afirmou que o edital exige a entrega do certificado de conclusão de curso e/ou diploma com apostilamento de Haia. Alegou que não conseguiu realizar o apostilamento deste certificado, visto que o cartório da Argentina não faz este procedimento sem a chancela do Ministério da Educação e o Ministério da Saúde. Defendeu a dilação de prazo para entregar essa documentação após as duas etapas do exame, seja para INEP e/ou para faculdade revalidadora. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas. É o que importava a relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos autos cinge-se à possibilidade de se flexibilizar a exigência editalícia de apresentação de diploma médico expedido por instituição estrangeira, devidamente apostilado conforme a Convenção de Haia, no momento da inscrição no certame, postergando-a para etapa posterior do processo de revalidação. Embora não tenha sido juntado aos autos o Edital nº 4, de 17 de janeiro de 2025, Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA 2025/1, em breve consulta ao site[1] verifiquei que ele dispôs o seguinte acerca do tema dos autos: 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 Este Edital, regido pela Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos da 1ª Etapa do Revalida 2025/1. (...) 1.9 Os requisitos mínimos para participação no Revalida são: 1.9.1 ter Cadastro de Pessoa Física – CPF; 1.9.2 possuir diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, e autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. 1.9.2.1 Na eventualidade de não possuir diploma de graduação conforme item 1.9.2, é necessário possuir declaração/certificado de conclusão de curso expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo seu Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016. 1.9.2.2 A declaração/certificado de conclusão de curso deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos: a) comprovação de conclusão de todo o componente curricular obrigatório do curso de medicina realizado no exterior, inclusive de eventuais internatos, estágios obrigatórios e/ou provas finais de graduação; b) menção específica quanto à condição de expedição do diploma em trâmite. 1.9.2.3 A documentação comprobatória de conclusão de curso em idioma diferente da língua portuguesa, inglesa, francesa ou espanhola deve ser acompanhada de tradução juramentada. 1.9.2.5 O participante da 1ª etapa do Revalida 2025/1 deverá enviar documentação comprobatória de conclusão de curso (diploma, certificado ou declaração) pelo Sistema Revalida, disponível no endereço eletrônico , durante o período disposto no item 1.4 deste Edital. 1.10 Haverá edital específico para participação na 2ª Etapa do Revalida 2025/1, referente à prova de habilidades clínicas. Estará apto a fazer as provas dessa Etapa o participante que: 1.10.1 Tiver documentação comprobatória de conclusão de curso (diploma, certificado ou declaração) aprovada e que alcançar o desempenho mínimo esperado (nota de corte) divulgado pelo Inep na 1ª Etapa do Revalida 2025/1; Grifei Por sua vez, a Portaria Normativa MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, em consonância com o Decreto nº 8.660/16, que promulgou a Convenção sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros – Convenção de Haia, trouxe a seguinte redação sobre o tema: Art. 11. Os diplomas de graduação obtidos no exterior serão revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas e mantidas pelo Poder Público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 12. Os requerentes deverão instruir os pedidos de revalidação com os seguintes documentos: I - cópia do diploma; II - cópia do histórico escolar, no qual devem constar as disciplinas ou atividades cursadas e aproveitadas em relação aos resultados das avaliações, bem como a tipificação e o aproveitamento de estágio e outras atividades de pesquisa e extensão; (...) § 1- Os documentos de que tratam os incisos I e II deverão ser registrados por instituição estrangeira responsável pela diplomação, de acordo com a legislação vigente no país de origem, apostilado no caso de sua origem ser de um país signatário da Convenção de Haia (Resolução CNJ n- 228, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça) ou autenticado por autoridade consular competente, no caso de país não signatário. Grifei O arcabouço normativo se completa com a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, é clara ao estabelecer a necessidade de serem respeitados os acordos internacionais de reciprocidade e equiparação em relação aos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, vejamos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Grifei Da análise dos autos, constato que a impetrante não apresentou o diploma médico ou declaração/certificado de conclusão de curso com o devido apostilamento de Haia ou autenticação consular, tampouco comprovou ter alcançado o desempenho mínimo exigido na 1ª Etapa do certame[2], requisitos imprescindíveis para a participação no processo de revalidação, conforme exigido pelo edital. Embora a impetrante alegue ter iniciado o processo para obtenção do diploma e do apostilamento de Haia, não há nos autos qualquer comprovação documental de ter adotado as providências necessárias para tal finalidade, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC[3]. O único documento apresentado foi um pedido de expedição de diploma, datado de 09.04.2025 (ID 2182782947), claramente insuficiente para demonstrar o atendimento dos requisitos editalícios. A questão posta em debate, conforme se verifica, foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dada a multiplicidade de ações judiciais versando sobre a mesma matéria: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ADMISSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 976 E SEGUINTES. INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP). EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRAS (REVALIDA). INSCRIÇÃO NO REVALIDA, INDEPENDENTEMENTE DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR, NO ATO DA INSCRIÇÃO, O DIPLOMA DE GRADUAÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADO NO PAÍS EM QUE FOI CONCLUÍDO O CURSO DE MEDICINA. REPETIÇÃO DE DEMANDAS. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. 1. A existência de inúmeras demandas a respeito da mesma questão jurídica, isto é, a possibilidade ou não de inscrição de candidatos no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), independentemente da apresentação do diploma de conclusão do curso superior de Medicina expedido no exterior, em curso devidamente reconhecido pelo ministério da educação ou órgão correspondente do país de conclusão, satisfaz o primeiro requisito do art. 976 do CPC. 2. A ocorrência de decisões divergentes traz risco à isonomia e à segurança jurídica, satisfazendo o segundo requisito e autorizando, portanto, a instauração do incidente. 3. Não se tem notícia, até o presente momento, no âmbito da competência dos Tribunais Superiores, da afetação de recurso para a definição de tese sobre a questão de direito material ou processual repetitiva (art. 976, § 4º, do Código de Processo Civil). 4. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 06/03/2018 PAG.). Grifei Em 28.02.2019, foi concluído o julgamento do IRDR, tendo transitado em julgado no dia 05.08.2019, sendo firmada a tese da necessidade da prévia existência do diploma para que possa ser revalidado, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso de poder a exigência da sua apresentação no ato da inscrição, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2. A legislação aplicável ao caso (art. 48 da Lei n. 9.394/1996) dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial 278 dos Ministérios da Educação e da Saúde, que instrumentaliza o procedimento comum e unificado para a revalidação dos diplomas estrangeiros. 3. É necessária a prévia existência do diploma para que se possa revalidá-lo. Vale dizer, não se pode revalidar o que ainda não existe, ou que ainda é uma mera expectativa de direito. 4. O Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os candidatos, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n. 278). 5. O Revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. 6. A Administração necessita de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para serem revalidados. 7. Não deve haver o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. TESE JURÍDICA DEFINIDA: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Modulação de efeitos: a) a tese jurídica definida deverá ser imediatamente aplicada ao Revalida atualmente em curso, excluindo-se do procedimento os candidatos que não são portadores do diploma, tendo-se como momento de corte a data da inscrição; b) Os processos atualmente em curso serão julgados liminarmente improcedentes, caso a pretensão neles deduzida contrarie o entendimento firmado no presente IRDR, conforme dispõe o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC; d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/02/2019 PAG.). Grifei Importante, ainda, trazer à baila a jurisprudência do TRF-1 acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR PELO TRF1. INCIDÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. É imprescindível a existência prévia do diploma para que se possa revalidá-lo, uma vez que não se pode revalidar o que ainda não existe; mera expectativa de direito. 2. A Administração precisa de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para concluir a revalidação; inclusive para se evitar o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. 3. O REVALIDA não é concurso público, afastando a aplicação do Enunciado nº 266 da Súmula do STJ. 4. Incidência do entendimento firmado pela Terceira Seção do TRF1, no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, julgado em 19/02/2019. 5. Pretensão, na espécie, que não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal nem se adéqua à modulação de efeitos consignada no aludido IRDR, porquanto se trata de seleção iniciada depois de 2017. 6. Nos termos do art. 7º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, não sendo o revalida o único instrumento disponível para a revalidação do diploma estrangeiro, inexistem prejuízos aos candidatos que ficaram de fora, os quais podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições de ensino superior. 7. Agravo de instrumento provido. (AG 1006559-48.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 02/09/2024 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. INSCRIÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual o juízo a quo denegou a segurança na qual se objetivou a inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diploma de Médico Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida 2023/1), diferindo a apresentação do diploma autenticado/legalizado para os últimos 15 (quinze) dias anteriores ao término do processo de revalidação. 2. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 0045947-19.2017.4.01.0000, de relatoria do Desembargador DANIEL PAES RIBEIRO, com publicação no e-DJF1 em 28/02/2019, definiu a seguinte tese jurídica: "Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". 3. Hipótese em que cabível a aplicação da tese fixada no IRDR mencionado, especialmente porque os documentos anexados com a petição inicial não demonstram que o curso de medicina foi integralmente concluído. 4. Apelação desprovida. (AC 1010673-49.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/08/2024 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR PELO TRF1. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. É imprescindível a existência prévia do diploma para que se possa revalidá-lo, uma vez que não se pode revalidar o que ainda não existe; a mera expectativa de direito. 2. A Administração precisa de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para concluir a revalidação; inclusive para se evitar o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. 3. O REVALIDA não é concurso público, afastando a aplicação do Enunciado nº 266 da Súmula do STJ. 4. Incidência do entendimento firmado pela Terceira Seção do TRF1, no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, julgado em 19/02/2019. 5. Embora esta Corte já tenha afastado, de forma excepcional, a aplicação da tese firmada em IRDR, em virtude da demora na entrega do diploma pela instituição estrangeira decorrente dos entraves impostos pela pandemia de COVID-19, as provas juntadas não comprovam as alegações da impetrante. 6. Pretensão, na espécie, que não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal nem se adéqua à modulação de efeitos consignada no aludido IRDR, porquanto se trata de seleção iniciada depois de 2017. 7. Apelação e remessa necessária providas. (AMS 1038588-44.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/05/2024 PAG.). Grifei Ressalto que o procedimento de apostilamento ou legalização consular constitui etapa fundamental na garantia da autenticidade e validade dos documentos estrangeiros no ordenamento jurídico nacional. A exigência encontra respaldo no princípio da segurança jurídica e na necessidade de controle, pelo Estado brasileiro, da qualidade dos profissionais que atuarão na área médica, setor intimamente ligado à saúde pública e à preservação de vidas. A flexibilização pretendida pela impetrante, além de contrariar expressa disposição editalícia e a tese jurídica firmada no IRDR, poderia comprometer a isonomia entre os candidatos e criar precedente capaz de desestabilizar o sistema de revalidação de diplomas médicos estrangeiros, que possui regras claras e objetivas. Portanto, o caso dos autos autoriza a imediata prolação de sentença de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, inciso III e art. 927, III do CPC[4], o qual se aplica também ao rito do mandado de segurança por força do disposto no art. 1.046, § 2º, do CPC[5]. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, DENEGO LIMINARMENTE A SEGURANÇA e resolvo o mérito, nos termos dos arts. 332, inciso III e 487, inciso I, do Código de Processo Civil[6]. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, tornem-me os autos conclusos nos termos do art. 332, § 3º do CPC. Caso não haja apelação, com o trânsito em julgado, intime-se a ré, nos termos do art. 332, § 2º, do CPC[7]; após, arquive-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-n-4-de-17-de-janeiro-de-2025-608144741 [2] 1. Será considerado aprovado na 1ª Etapa do Revalida 2025/1 o participante que alcançar, no mínimo, 88 dos 150 pontos, contagem correspondente à soma dos pontos obtidos nas provas objetiva (P1) e discursiva (P2), não havendo possibilidade de equivalência percentual ou arredondamentos. [3] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [4] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; [5] Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. [6] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [7] Art. 332 (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

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