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Alessandra Lemos Daher Bortolo Ltda x Allma Nobre Comercio De Veículos Ltda

ID: 308775593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001782-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LEMOS DAHER BORTOLO LTDA

Polo Passivo:

ALLMA NOBRE COMERCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA

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JOÃO TRANCHESI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LACORTE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001782-88.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandra Lemos Daher Bortolo Ltda - Allma Nobre Comercio de Veículos Ltda e outro - Vistos. 1 - Do … Processo 1001782-88.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandra Lemos Daher Bortolo Ltda - Allma Nobre Comercio de Veículos Ltda e outro - Vistos. 1 - Do contido nos autos, verifica-se a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. 2 Nos termos do artigo 357, I, do CPC, vê-se que há questões processuais pendentes ou preliminares a serem apreciadas. Em primeiro lugar, rejeita-se a alegada inépcia da inicial, uma vez que a prefacial se encontra formalmente em ordem, em observância ao contido no artigo 319 do CPC, contando, inclusive, com pedido compatível com sua causa de pedir; além disso, está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, de modo a permitir o exame da questão de fundo. Ademais, o CRLV do veículo foi apresentado a fls. 250. Igualmente a alegação de ilegitimidade ad causam passiva (do corréu ALLMA NOBRE COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA) não comporta acolhimento, haja vista que foi a concessionária responsável pelo conserto do veículo e, portanto, integrante da cadeia de consumo, levando-se em conta, sobretudo, a aplicação da teoria da asserção. 3 Conforme o inciso II do dispositivo supramencionado, a prova recairá sobre a existência de vício de fabricação oculto no veículo adquirido pela autora. 4 Consigno, outrossim, que não é caso de inversão do ônus da prova, a despeito da relação contratual entabulada entre as partes estar sujeita ao regramento legal consumerista. Com efeito, no vertente caso, os fatos alegados na petição inicial poderão ser demonstrados pela própria parte autora (art. 373, I, CPC), o que afasta a presunção de hipossuficiência do consumidor. 5 Para o julgamento do feito, a teor do disposto no artigo 357, IV, do CPC, são questões relevantes para futura decisão no caso sob exame a responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto (artigos 12 e 18 do CDC), com reflexos nos direitos da personalidade. 6 Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§ 1º e 2º, do CPC. 7 Necessária a prova pericial, que ocorrerá de forma indireta, tendo em vista que, atualmente, o bem encontra-se reparado. A prova obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes, do CPC. Nomeio, desde já, como perito(a), o(a) Sr(a). MÁRIO SÉRGIO CHAGURI determino a entrega do laudo no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimado o experto para início de seus trabalhos. Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). Intime-se o perito para estimar seus honorários, no prazo de 15 dias. Após, intime-se a parte para realizar o pagamento em 15 dias. Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao perito, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). O perito deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 466, §2º c.c. 474, ambos do CPC). Com a comprovação do depósito, intime-se o experto para início de seus trabalhos. Intime-se. - ADV: DANIEL LACORTE FRANÇA (OAB 161435/SP), JOÃO TRANCHESI JUNIOR (OAB 58730/SP), ROBERTA CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA (OAB 131642/SP)

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Processo nº 1005371-88.2025.8.26.0506

ID: 308775614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005371-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MOREIRA COMéRCIO DE TINTAS-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BORGES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005371-88.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Paulo Sergio Moreira Comércio de Tintas-me - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE e… Processo 1005371-88.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Paulo Sergio Moreira Comércio de Tintas-me - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE e CONDENO a requerida, a pagar, à parte autora, os valores descritos na inicial, no total de R$ 5.098,49, acrescida de juros legais e correção monetária desde o vencimento de cada obrigação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais corrigidas desde o efetivo desembolso, mais honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em R$ 2.000,00, o que faço com fundamento no Art. 85, §§ 2º e 8º,do CPC Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: PEDRO BORGES DE MELO (OAB 162478/SP)

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Processo nº 4000731-88.2025.8.26.0506

ID: 307173071

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000731-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

K P DE ASSIS RASTREAMENTO DE VEICULOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MORAES POLIZELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000731-88.2025.8.26.0506/SP AUTOR : K P DE ASSIS RASTREAMENTO DE VEICULOS ADVOGADO(A) : RODRIGO MORAES POLIZELI (OAB SP319660) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A t… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000731-88.2025.8.26.0506/SP AUTOR : K P DE ASSIS RASTREAMENTO DE VEICULOS ADVOGADO(A) : RODRIGO MORAES POLIZELI (OAB SP319660) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . A matéria dos autos não se enquadra no rol do art. 189 do CPC, bem como não constatei material sensível à intimidade da parte, que justifique a decretação de segredo de justiça dos autos, motivo pelo qual, indefiro o pedido . No mais, a teor do Enunciado 7 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) e Enunciado 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais (Comunicado nº 116/2010), ambos disciplinando que na execução de título extrajudicial não é possível o arresto por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099/95 , restando, portanto, indeferido o pedido . Por fim, consoante Enunciados nº 2 do FOJESP, nº 7 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP e nº 2 1 do Colégio Recursal de São Paulo, “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. Assim sendo, deverá a parte autora: I - juntar aos autos sua qualificação tributária (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, atualizada, constante do site https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e a nota fiscal correspondente à prestação de serviços; II - esclarecer se foi celebrado contrato, juntando-o, se for o caso. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção e comunicação ao Fisco. Int. Ribeirão Preto, 24 de junho de 2025 1. https://www.tjsp.jus.br/Download/JuizadosEspeciais/EnunciadosColegio.pdf

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Processo nº 1034277-88.2025.8.26.0506

ID: 333959249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034277-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LEÃO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034277-88.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. 1) Fls. 47/51: recebo como eme… Processo 1034277-88.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. 1) Fls. 47/51: recebo como emenda da inicial. 2) Seguem anexas as fichas cadastrais da primeira requerida, obtidas nesta data via JUCESP. 3) Cuida-se de Ação de Rescisão de Contrato c.c. Danos Materiais e Pedido de Tutela de Urgência, em que a autora pleiteia o arresto de numerário que teria sido retido indevidamente pelos requeridos. Pois bem. Em sede de cognição sumária, para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência, admite-se apenas a análise da existência ou não dos respectivos pressupostos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil), visto que a tutela de urgência é medida voltada a eliminar ou minorar os males do tempo do processo, tendo por fundamento uma situação de perigo. Na hipótese dos autos, vislumbra-se situação de urgência ou perigo a ensejar a concessão da medida acautelatória pleiteada, na medida em que os documentos apresentados são suficientes para demonstração do alegado na inicial. Diante do exposto, os requisitos autorizadores da medida excepcional, convencido este juízo acerca da probabilidade do direito e da urgência da medida, que não pode aguardar prévia ouvida da parte adversa, sob pena de perecimento do direito. A probabilidade do direito está minimamente demonstrada pelos documentos que instruem a inicial. Também presente o requisito do perigo de dano, porquanto o que se visa garantir é a retomada do dinheiro de titularidade do autor e retido indevidamente. Finalmente, ausente o perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso a demanda venha a ser julgada improcedente, os requeridos possuem meios próprios de reaver a quantia. Assim, DEFIRO a concessão da tutela de urgência, independentemente da oitiva da parte contrária, via SISBAJUD,, nas contas de titularidade dos requeridos, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). 3) Deixo, por ora, de designar aaudiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), pois quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos,inclusive no curso do processo judicial. Assim, uma vez executada a medida deferida no item anterior, citem-se e intimem-se os requeridos, nos termos do art. 335 do CPC, inciso III, com as cautelas e advertências de praxe. Intime-se. Ribeirão Preto, 22 de julho de 2025. Ana Paula Franchito Cypriano Juíza de Direito - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP)

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Rafael Gomes Perri Filho x Unidas Locadora S/A

ID: 301653913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016914-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES PERRI FILHO

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL GOMES PERRI FILHO

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1016914-88.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Gomes Perri Filho - Unidas Locadora S/A - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a prese… Processo 1016914-88.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Gomes Perri Filho - Unidas Locadora S/A - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), RAFAEL GOMES PERRI FILHO (OAB 462459/SP)

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Processo nº 4000537-88.2025.8.26.0506

ID: 301570655

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000537-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000537-88.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA. ADVOGADO(A) : ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ (OAB PR089287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000537-88.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA. ADVOGADO(A) : ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ (OAB PR089287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido. No mais, consoante Enunciados nº 2 do FOJESP, nº 7 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP e nº 21 do Colégio Recursal de São Paulo, “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. Assim sendo, deverá a parte exequente: I- juntar aos autos a nota fiscal correspondente à prestação de serviços/ mercadorias entregues; II- considerando tratar-se de assinatura eletrônica, ou seja, sem certificado digital, regularizar a representação processual, ou juntando Relatório de Conformidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s), através do validador disponibilizado pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/), ou juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente), ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que “a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...”; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que “Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos; III- juntar aos autos contrato primário da relação jurídica. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção e comunicação ao Fisco. Int. Ribeirão Preto, 17 de junho de 2025

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Processo nº 1026129-88.2025.8.26.0506

ID: 292512081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026129-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACCOUNT OUTSOURCING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIANA REZENDE PRATA CHAVES

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Processo 1026129-88.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Account Outsourcing Ltda - Vistos os autos. Fls. 67: defiro. Anote-se e observe-se. A … Processo 1026129-88.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Account Outsourcing Ltda - Vistos os autos. Fls. 67: defiro. Anote-se e observe-se. A parte requerente alega ter firmado contrato de prestação de serviços de TI com a requerida em 02/08/2017 (contrato n° 20545438), que foi regularmente cancelado em 10/08/2023, conforme Declaração de Coleta n° RETI3_374264. Não obstante o cancelamento, a requerida teria continuado a efetuar cobranças mensais e, posteriormente, inscrito o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 1.950,34, referente ao contrato n° R0018763261. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para: (i) abstenção imediata de cobranças; (ii) exclusão do nome dos cadastros restritivos; (iii) fixação de multa diária de R$ 500,00 para caso de descumprimento. O art. 300 do CPC estabelece os requisitos para concessão da tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A análise dos documentos apresentados demonstra elementos suficientes para configurar a probabilidade do direito alegado: a) Quanto ao contrato n° 20545438: a Declaração de Coleta n° RETI3_374264, datada de 10/08/2023, comprova o cancelamento do serviço e recolhimento do equipamento, constituindo evidência prima facie do encerramento da relação contratual. b) Quanto às cobranças posteriores: as faturas subsequentes ao cancelamento (1941801082-0, 1949908651-0 e 1957834714-0) indicam, em cognição sumária, a continuidade indevida de cobranças após a rescisão contratual. c) Quanto ao contrato n° R0018763261: a alegação de desconhecimento total da origem deste contrato, aliada à ausência de documentação que comprove sua celebração válida, sugere possível irregularidade na cobrança. O perigo de dano resta configurado pelos seguintes elementos: a) Inscrição em cadastros restritivos: Conforme extrato do SERASA (Doc. 06), o nome da requerente já foi inscrito, caracterizando dano atual e concreto ao crédito empresarial. b) Continuidade das cobranças: A manutenção de cobranças reconhecidamente indevidas configura perturbação contínua à atividade empresarial. c) Teoria do desvio produtivo: O tempo despendido pela requerente na tentativa de solução administrativa representa prejuízo econômico indireto, reconhecido pela jurisprudência pátria como fundamento para reparação. A tutela pleiteada mostra-se proporcional e adequada, pois: (i) preserva o status quo ante; (ii) não causa dano desproporcional à requerida; (iii) pode ser revertida em caso de eventual improcedência. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida TELEFÔNICA BRASIL S.A.: a) ABSTENHA-SE imediatamente de realizar quaisquer cobranças relativas aos contratos n° 20545438 e n° R0018763261, até decisão final de mérito; b) PROCEDA à exclusão/abstenha-se de incluir o nome da requerente ACCOUNT OUTSOURCING LTDA nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA e similares) em decorrência dos débitos ora discutidos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; c) Caso já efetivada a inscrição, COMPROVE nos autos a exclusão no prazo acima estabelecido. FIXO, desde logo, multa diária de R$-500,00 (quinhentos reais), limitada a R$-2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para caso de descumprimento de qualquer obrigação supra. Prazo para cumprimento e comunicação nos autos: 5 dias. Findo o interregno acima sem a vinda aos autos de notícia atinente ao cumprimento da obrigação, a multa revelar-se-á consolidada. Autorizo, outrossim, findo o prazo acima, a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) comunicando a presente decisão. CITE(M)-SE, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, tendo em vista a incumbência legal atribuída aos magistrados a fim de que, a qualquer tempo, promovam a autocomposição, concito as partes à conciliação (artigo 139, V, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: TACIANA REZENDE PRATA CHAVES (OAB 191075/SP)

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Processo nº 1029912-88.2025.8.26.0506

ID: 313141099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029912-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SPE URBEN 08 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

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Processo 1029912-88.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Urben 08 Desenvolvimento Imobiliario Ltda - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, cust… Processo 1029912-88.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Urben 08 Desenvolvimento Imobiliario Ltda - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

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Processo nº 1503563-88.2025.8.26.0506

ID: 316648161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503563-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. S. P.

Intimação

Advogados:

TACIANA THEREZAN MESCA

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CLOVIS NOCENTE

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Processo 1503563-88.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1503845-29.2025.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-… Processo 1503563-88.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1503845-29.2025.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - C.R.S.P. - R.A.C. - Ressalta-se, primeiramente, que as questões patrimoniais, incluindo eventuais medidas urgentes relacionadas à partilha de bens, devem ser tratadas junto ao r. Juízo competente, de Família, e não por este Juízo especializado, conforme já decidido às fls. 120. Sem prejuízo de que os fatos sejam melhor apurados no bojo do inquérito policial, por cautela, fica o averiguado intimado e advertido, através de seu d. advogado, sobre a vigência das medidas protetivas, bem como para respeitar as limitações determinadas, sob pena de ser reprocessado pelo crime tipificado no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, em razão do descumprimento das medidas (02 a 05 anos de reclusão e multa), ficando sujeito a ter decretada sua PRISÃO PREVENTIVA. No mais, embora os fatos que ensejaram a concessão das medidas protetivas tenham ocorridos nesta Comarca (onde continuará tramitando o inquérito policial correlato, nº 1503845-29.2025), considerando a informação de que a vítima reside atualmente em Pradópolis-SP, que pertence à Comarca de Guariba-SP (fls. 96 e 133), e corroborando o entendimento do Ministério Público (fls. 177/179), na esteira do princípio do juízo imediato e da proteção integral da mulher, mais eficaz que esta cautelar tramite no local de domicílio da vítima, que terá melhor condições para fiscalizar o cumprimento das medidas, realizar estudos e encaminhar a vítima à rede de apoio ali existente. Neste sentido, já decidiu o E. STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. PROTEÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE E EFICAZ. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO DE PESSOAS VULNERÁVEIS. DOMICÍLIO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA COMPETÊNCIA RELATIVA À EVENTUAL AÇÃO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A interpretação sistemática do art. 13 da Lei n. 11.343/06, em conjunto com o art. 147, incisos I e II, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do art. 80 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), permite a aplicação do princípio do juízo imediato às ações em que se pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Independentemente do local onde tenham inicialmente ocorrido as supostas condutas criminosas que motivaram o pedido da vítima, o juízo do domicílio da mulher em situação de violência doméstica e familiar é competente para processar e julgar o pleito de medidas protetivas de urgência por aplicação do princípio do juízo imediato. 3. A aplicação do princípio do juízo imediato na apreciação dos pedidos de medidas protetivas de urgência não entra em conflito com as demais disposições da Lei n. 11.343/06. Ao contrário, essa medida facilita o acesso da mulher vítima de violência doméstica a uma rápida prestação jurisdicional, que é o principal objetivo perseguido pelas normas processuais especiais que integram o microssistema de proteção de pessoas vulneráveis que já se delineia no ordenamento jurídico brasileiro. 4. A competência para examinar as medidas protetivas de urgência atribuída ao juízo do domicílio da vítima não altera a competência do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, que deve ser definida conforme as regras gerais fixadas pelo Código de Processo Penal. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. (CC n. 190.666/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 14/2/2023 - grifei). Assim, considerando o atual domicílio da vítima na Comarca de Guariba-SP, determino a redistribuição destes autos, com urgência, àquela r. Comarca. Traslade-se cópia desta decisão ao IP nº 1503845-29.2025, do qual devem ser desapensados estes autos, pois continuará tramitando nesta Vara. Intime-se, publicando. - ADV: CLOVIS NOCENTE (OAB 85651/SP), TACIANA THEREZAN MESCA (OAB 402805/SP)

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Processo nº 1036023-88.2025.8.26.0506

ID: 333037880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036023-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINA SERRANO DE SOUZA BONOME LEANDRO BONOME GARCIA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM

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Processo 1036023-88.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Bonome Garcia Peixoto - - Bruna Carolina Serrano de Souza Bonome - Vistos. 1 -… Processo 1036023-88.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Bonome Garcia Peixoto - - Bruna Carolina Serrano de Souza Bonome - Vistos. 1 - Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos e os documentos comprobatórios da situação econômica dos requerentes, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2 - Leandro Bonome Garcia Peixoto e Bruna Carolina Serrano de Souza Bonome propuseram a presente ação de rescisão contratual cumulada com revisão de cláusulas e devolução de quantias pagas, com pedido de tutela de urgência, em face de Barretos Country Empreendimentos Imobiliários Ltda 02 Ltda. Alegam que, em 17 de setembro de 2023, celebraram com a requerida contrato de compromisso de compra e venda de fração imobiliária sob o regime de multipropriedade, concernente à unidade nº 518-C do empreendimento Barretos Country Suítes Torre C, com valor total de R$ 45.627,00. Informam que adimpliram aproximadamente R$ 15.000,00 até o momento, mas não mais possuem condições financeiras de continuar os pagamentos, principalmente em razão dos reajustes considerados excessivos, atrelados a índices acima da inflação. Narram que tentaram, sem sucesso, realizar distrato amigável, ocasião em que propuseram retenção contratual de até 25%, conforme precedentes jurisprudenciais, mas a empresa ré recusou qualquer forma de devolução proporcional. Sustentam que o empreendimento ainda não foi entregue, com previsão de conclusão para junho de 2025, e que não usufruíram da fração adquirida. Alegam ainda que o contrato prevê cláusula penal com retenção de 50% dos valores pagos, a qual consideram abusiva e desproporcional. Postulam tutela de urgência para suspender imediatamente as cobranças contratuais e impedir a negativação de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de irreversibilidade dos prejuízos, diante da manifesta intenção de rescindir o contrato. Pedem, ao final, a restituição de 75% dos valores pagos, a revisão das cláusulas penais, a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os pedidos liminares formulados pelos autores encontram respaldo em farta jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça. A plausibilidade do direito invocado decorre da possibilidade de o consumidor rescindir unilateralmente contratos de promessa de compra e venda de imóvel, ainda que imotivadamente, devendo a retenção de valores ser limitada a patamar razoável (10% a 25%), sob pena de enriquecimento sem causa do fornecedor. O risco de dano irreparável também se evidencia na possibilidade de negativação indevida do nome dos autores, bem como na manutenção de cobrança de obrigação que se pretende desconstituir por vias judiciais. A medida pleiteada é reversível, já que eventual improcedência da ação permitirá à ré adotar os mecanismos legais de cobrança. Também há coerência entre o pedido liminar e a liberação, pelos autores, da posse do imóvel à ré, eximindo-se voluntariamente de qualquer fruição futura. Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para: a) determinar que a ré abstenha-se de incluir o nome dos autores em cadastros restritivos de crédito (SERASA, SCPC etc.), em razão do contrato objeto da presente ação; b) suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e vencidas relativas ao contrato discutido nos autos, até decisão final; c) determinar que a ré, assumindo a liberação do imóvel pelos autores, passe a ser exclusivamente responsável pelo pagamento das taxas e tributos incidentes sobre o bem, inclusive IPTU, a partir desta data; d) fixar multa diária no valor de R$ 1.000,00 para o caso de cada eventual descumprimento das obrigações acima impostas, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. 3 - Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se. - ADV: ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM (OAB 337528/SP), ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM (OAB 337528/SP)

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