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Adiante Recebíveis S/A x Fundação Da Area De Saúde De Campinas - Fascamp

ID: 294468284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018957-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADIANTE RECEBíVEIS S/A

Polo Passivo:

FUNDAçãO DA AREA DE SAúDE DE CAMPINAS - FASCAMP

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO DE PÁDUA DUARTE

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SILVIA CRISTINA REIS NOVAES MESQUITA

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ARTHUR ZEGER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018957-44.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018957-44.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Adiante Recebíveis S/A - Apelado: Fundação da Area de Saúde de Campinas - Fascamp - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE REFLEXO CONCRETO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, TENDO EM VISTA QUE A MODALIDADE IN RE IPSA É PRÓPRIA DE PESSOAS NATURAIS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO NO CASO CONCRETO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE DANOS À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, NOS TERMOS EM QUE DISPÕE A SÚMULA 227 DO STJ. CADASTRO PEFIN QUE NÃO EQUIVALE À NEGATIVAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.3. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO PARA O FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur Zeger (OAB: 267068/SP) - Silvia Cristina Reis Novaes Mesquita (OAB: 253477/SP) - Guilherme Ribeiro de Pádua Duarte (OAB: 375074/SP) - 3º andar

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Comércio De Ferros São João Ltda x Acos Hoffmann Comercio De Ferro E Aco Ltda

ID: 290981072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011100-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE FERROS SãO JOãO LTDA

Polo Passivo:

ACOS HOFFMANN COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSIANI SANTOS DOS REIS

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JAIR RATEIRO

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Processo 1011100-44.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comércio de Ferros São João Ltda - Acos Hoffmann Comercio de Ferro e Aco Ltda e outro - Vistos. Deferida a sucessã…

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Processo nº 1026620-44.2024.8.26.0114

ID: 260182363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026620-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCONDES SERVIçOS DE SEGURANçA E VIGILâNCIA PATRIMONIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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JOÃO CARLOS CALIL JÚNIOR

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ADV: João Carlos Calil Júnior (OAB 160658/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 34933/PR) Processo 1026620-44.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Marcondes Serviços de Segurança e V… ADV: João Carlos Calil Júnior (OAB 160658/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 34933/PR) Processo 1026620-44.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Marcondes Serviços de Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda - Vistos. O valor de R$14.958,29 constrito junto ao Banco Bradesco já foi desbloqueado, conforme extrato Sisbajud de fls. 252/253, mantendo-se o bloqueio apenas do valor localizado no Itaú Unibanco. Assim, considerando o bloqueio do valor integral da execução, conforme planilha de fls.123, com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente Execução. Defiro o levantamento dos valores, em favor do exequente, por meio da ferramenta do Mandado de Levantamento Eletrônico. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação (caso não tenha), bem como& proceder ao preenchimento do formulário, conforme CG 12/2024, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Intime-se a parte executada 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por mandado ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346, NCPC), para pagamento das custas finais, no prazo legal, no valor equivalente a 1% do valor da execução fixado na sentença (mínimo 5 UFESPs). A ser providenciado mediante o preenchimento da guia de recolhimento de custas no Portal de Custas com acesso pelo site www.tjsp.jus.br, código do serviço 230-6 - e, por fim, entregar a via devidamente autenticada (ou com o comprovante de pagamento anexado) no cartório da UPJ I - 1ª a 4ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DECAMPINASE-mail: upj1a4campinascv@tjsp.jus.br informando tratar-se de recolhimento de custas finais, a fim de ser extinto o processo. Na inércia ou em caso de retorno negativo do AR/mandado, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Transitada a presente em julgado, comunique-se o Distribuidor e arquivem-se. P.R.I.C..

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Renata Montemor Heten x Bruno Alves Dos Santos

ID: 328313358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006762-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MONTEMOR HETEN

Polo Passivo:

BRUNO ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO BENASSI

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ANDRÉA CRISTINA GODOY DE PAULA

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ANA CAROLINA DE OLIVEIRA CARON PASQUALE

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Processo 0006762-44.2024.8.26.0114 (processo principal 1039688-03.2020.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Renata Montemor Heten - Bruno Alves dos Santos - Vist… Processo 0006762-44.2024.8.26.0114 (processo principal 1039688-03.2020.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Renata Montemor Heten - Bruno Alves dos Santos - Vistos. Defiro a penhora do veículoo FIAT/PALIO EX, PLACA CCZ6884, ANO 1998, CHASSI 9BD178096W0702844, encontrado através do sistema RENAJUD, servindo a presente decisão como termo de penhora independentemente de outra formalidade. Fica, por ora, nomeado como depositário o possuidor direto do veículo. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 841, § 1º), acerca da penhora que recaiu sobre o bem de sua propriedade, para que ofereça impugnação por simples petição no prazo de 15 dias (CPC, art. 917, § 1º). Determino a imposição de restrição de transferência e circulação do referido veículo, efetivando-se por meio do sistema RENAJUD, bem como a consulta do endereço constante dos cadastros junto ao órgão de trânsito. Diante da natureza do bem, sendo presumível o risco de deterioração, determino a remoção, avaliação e intimação do executado, depositando-se ao encargo da parte exequente, sob as penas da lei, nos termos do art. 840, § 1º do Código de Processo Civil (Súmula 19 do TJSP). Faculta-se à parte executada a entrega voluntária do bem, a ser ajustada com a parte exequente. Expeça-se o necessário, condicionando-se ao fornecimento dos meios. Ressalto que, nos termos do art. 841, § 4º, Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 16 de julho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP), ANDRÉA CRISTINA GODOY DE PAULA (OAB 421661/SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA CARON PASQUALE (OAB 326458/SP)

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Processo nº 1057757-44.2024.8.26.0114

ID: 293765270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1057757-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. E. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE BONAROTTE MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA

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Processo 1057757-44.2024.8.26.0114 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.E.F.T. - Esclareça a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, se: 1) o formal de partilha será expedido pela parte, s… Processo 1057757-44.2024.8.26.0114 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.E.F.T. - Esclareça a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, se: 1) o formal de partilha será expedido pela parte, sem emissão por este juízo, diretamente junto ao Tabelionato de Notas local, conforme Provimento CG nº 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ou 2) há interesse na expedição do formal de partilha no formato digital, conforme autoriza o artigo 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informando nos autos. Nessa hipótese e não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento apenas da Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9); ou 3) pretende que o formal de partilha seja impresso. Nesse caso deverá a parte indicar corretamente as peças que o comporão, informando os números das páginas correspondentes (1. petição inicial, 2. primeiras declarações, 3. todos os documentos que instruíram a ação, plano de partilha, termos de renúncia/doação se o caso, certidões negativas municipal e federal referentes apenas aos imóveis objetos do formal, 4. cálculos de ITCMD (se houver) e custas, 5. guias de recolhimento, manifestação da fazenda pública estadual, 6. homologação da partilha ou auto de adjudicação e 7. trânsito em julgado). Não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento das taxas devidas: Cópias reprográficas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 201-0), Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9) e, tratando-se de processo físico convertido em digital pela empresa terceirizada, e não por advogado(a), também deverá proceder ao recolhimento da Taxa de Autenticação das peças que foram digitalizadas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 221-6) Os valores são atualizados anualmente e podem ser consultados no sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, através do link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA (OAB 392375/SP), MONIQUE BONAROTTE MARTINS RODRIGUES (OAB 478347/SP)

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Processo nº 1061055-44.2024.8.26.0114

ID: 275943112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1061055-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1061055-44.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - I- Requeira a parte VENCEDORA… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1061055-44.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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Victor Daniel Souza Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 322892998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019054-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR DANIEL SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDRÉ ALIA BORELLI

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Processo 1019054-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Victor Daniel Souza Oliveira - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fu… Processo 1019054-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Victor Daniel Souza Oliveira - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 771252111-6, bem como da respectiva reserva de margem consignável (RCC) dele decorrente; CONDENAR o réu a cessar definitivamente os descontos no benefício previdenciário da parte autora a título do referido contrato; CONDENAR o réu a restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados de seu benefício, de forma simples, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, permitida a compensação com o valor líquido do saque creditado na conta da autora (R$ 1.253,00), este último com correção monetária desde a data do crédito (02/03/2023); CONDENAR o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este atualizado a partir desta data, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. A parte ré será responsável pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRÉ ALIA BORELLI (OAB 405738/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Vidottinho Bar E Restaurante Ltda

ID: 322687082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1048639-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

VIDOTTINHO BAR E RESTAURANTE LTDA

Intimação

Advogados:

THAMIRIS RODINES REIS DE MORAES

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 1048639-44.2024.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vidottinho Bar e Restaurante Ltda e outros - 1. Considerando que o requerido Silas Arruda Ribeiro assinou a… Processo 1048639-44.2024.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vidottinho Bar e Restaurante Ltda e outros - 1. Considerando que o requerido Silas Arruda Ribeiro assinou a procuração outorgada pelo requerido Vidottinho Bar (fls. 87), na condição de sócio/representante legal da empresa (fls. 123/135 e 130/136), considero-o citado. Da mesma forma, como Silas também é sócio da requerida S.R.M.L.F. Participações Ltda (fls. 130), considero a empresa igualmente citada. Quanto aos demais requeridos, é o caso de se aplicar o art. 248, §4º, do CPC. 2. Defiro a medida liminar. O e. TJSP tem admitido a aplicação subsidiária do art. 828, do CPC às ações de conhecimento, desde que preenchidos os requisitos da tutela provisória, como é o caso dos autos. Há probabilidade do direito, já que os requeridos assumiram a obrigação de pagar as parcelas previstas na Cédula de Crédito Bancário (fls. 30/39), cuja validade não foi questionada na peça defensiva. O risco de dano, por sua vez, se dessume do esvaziamento parcial do patrimônio do sócio Silas Arruda Ribeiro, após a assinatura do título (fls. 152/156). Expeça-se certidão premonitória, por analogia ao art. 828 do CPC, cabendo ao autor seu registro junto ao cartório de imóvel. 3. No mais, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, se a hipótese o permitir, especifiquem as partes em 15 dias as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram, genericamente, na inicial e na contestação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de prova testemunhal, sob pena de preclusão, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Digam, ainda, sobre o real interesse na designação de audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), THAMIRIS RODINES REIS DE MORAES (OAB 337000/SP)

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Processo nº 0021506-44.2024.8.26.0114

ID: 327083271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021506-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOUZA RAMOS RC REPRESENTAçõES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO

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Processo 0021506-44.2024.8.26.0114 (processo principal 1009693-37.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Souza Ramos Rc Representações Ltda Me - Autos nº 202… Processo 0021506-44.2024.8.26.0114 (processo principal 1009693-37.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Souza Ramos Rc Representações Ltda Me - Autos nº 2023/000508 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Intimem-se. Campinas, 27 de maio de 2025. - ADV: VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO (OAB 317393/SP)

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Processo nº 1503084-44.2024.8.26.0114

ID: 259863243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503084-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. H. D. O.

Intimação

Advogados:

FÁBIO ROSSI NUNES FERNANDES DE OLIVEIRA

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ADV: Fábio Rossi Nunes Fernandes de Oliveira (OAB 421356/SP) Processo 1503084-44.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. H. D. O. - Vistos. Diante da necessidade de readequação… ADV: Fábio Rossi Nunes Fernandes de Oliveira (OAB 421356/SP) Processo 1503084-44.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. H. D. O. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 04/09/2025 às 13:30h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

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