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M. Do C. S. x J. C. M.

ID: 335132627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009063-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DO C. S.

Polo Passivo:

J. C. M.

Intimação

Advogados:

SAMUEL DONIZETE JORGE

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FRED ALEX JORGE

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ALVAIR FERREIRA HAUPENTHAL

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Processo 1009063-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.C.S. - J.C.M. - Vistos. 1. Fls. 353: concedo o prazo de quinze dias. 2. Presentes as condições da açã… Processo 1009063-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.C.S. - J.C.M. - Vistos. 1. Fls. 353: concedo o prazo de quinze dias. 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 3. Indefiro a quebra de sigilos bancários ou requisições de dados sobre bens das empresas indicadas, pois possuem personalidade jurídica própria e não fazem parte da presente relação jurídica processual. O fato de se discutir a partilha das participações societárias, por si somente, não o autoriza. 4. Assim, como medidas de instrução para elucidação do ponto controvertido (capacidade econômica do alimentante, necessidades da parte alimentada e patrimônio comunicável), determino os seguintes meios de prova: a)a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor de ambas as partes. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome de ambas as partes, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) consulta ONR para apurar a existência de imóveis em nome de ambas as partes; d) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade de ambas as partes; e) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal por ambas as partes nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. 5. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do período da união estável e do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. Int. e prov. - ADV: ALVAIR FERREIRA HAUPENTHAL (OAB 117187/SP), SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP), FRED ALEX JORGE (OAB 272662/SP)

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Processo nº 1036223-95.2025.8.26.0506

ID: 337595626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036223-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIDELMA SEBASTIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1036223-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maridelma Sebastião - 1.Por cautela, apensem-se estes autos ao de nº 1033808-42.2025. 2.Verifico por meio de consulta ao si… Processo 1036223-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maridelma Sebastião - 1.Por cautela, apensem-se estes autos ao de nº 1033808-42.2025. 2.Verifico por meio de consulta ao sistema SAJ, que a parte autora distribuiu face à mesma ré outra ação revisional de contrato bancário, que tramita neste Juízo sob o nº 1033808-42.2025. Dessa forma, suspendo a presente ação e determino à parte autora que providencie a emenda da inicial daquele processo para incluir o pedido deduzido nesta ação, juntando os documentos que entender necessários, em quinze dias. Assim o é pois, a possibilidade de fragmentação suscita problemas de perpetuação da lide através do ajuizamento de várias demandas com pequenas variações na causa de pedir, de modo que a parte ativa escalona a ação de direito material em diversas demandas conforme seja o resultado obtido na ação anterior ou conforme seu interesse em obter alguma vantagem. Portanto, não se justifica o ajuizamento de uma ação revisional para cada contrato bancário, já que o objeto litigioso é o mesmo. Registro que a Corregedoria Geral de Justiça editou o Comunicado CG 424/2024, que contém diversos enunciados que versam sobre litigância predatória: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. Desta forma, intime-se a parte autora para que emende a inicial do processo mencionado no item "1", incluindo os fatos, causa de pedir e pedidos aqui realizados. Após, estes autos serão extintos no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1036708-84.2025.4.01.3300

ID: 311493889

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036708-84.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036708-84.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036708-84.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA - BA31925 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: ( X ) Apresentar comprovante de requerimento administrativo de suspensão dos descontos, nos termos da Instrução Normativa INSS nº 162/2024 e da Instrução Normativa INSS nº 186/2024 e de continuidade dos mesmos, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1024486-95.2025.8.26.0506

ID: 293414741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024486-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LIMA VILAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO SILVA COELHO

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Processo 1024486-95.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Lima Vilas Boas - Por todo o exposto, e havendo necessidade do contraditório, é que… Processo 1024486-95.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Lima Vilas Boas - Por todo o exposto, e havendo necessidade do contraditório, é que indefiro a tutela provisória pleiteada, proceda a serventia a retirada da tarja de urgência. Sem prejuízo, desde já advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema E-Saj; II - esclarecer acerca de sua legitimidade ativa (fls. 46/48); III - considerando tratar-se de assinatura eletrônica, ou seja, sem certificado digital, regularizar a representação processual, juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente) e/ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se e intime-se. - ADV: FABRÍCIO SILVA COELHO (OAB 520940/SP)

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Pasquini & Ajona Advogados E Associados x Hb Itália Serviços Ltda.

ID: 293521110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006374-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PASQUINI & AJONA ADVOGADOS E ASSOCIADOS

Polo Passivo:

HB ITáLIA SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO AJONA

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RENATA RODRIGUES LIMA

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Processo 0006374-95.2025.8.26.0506 (processo principal 1000325-94.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Pasquini & Ajona Advogados e Associados - Hb Itália Serviços Lt… Processo 0006374-95.2025.8.26.0506 (processo principal 1000325-94.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Pasquini & Ajona Advogados e Associados - Hb Itália Serviços Ltda. - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, segundo o qual as despesas processuais abrangem, além das custas, outros encargos decorrentes da tramitação do feito, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de isenção legal. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a isenção do recolhimento da taxa judiciária, nos termos aplicáveis. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório, cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENATA RODRIGUES LIMA (OAB 284292/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)

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Yasmim Silva Fortes x Start Fomento Comercial Eireli

ID: 311222384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006471-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YASMIM SILVA FORTES

Polo Passivo:

START FOMENTO COMERCIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

YASMIM SILVA FORTES

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ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0006471-95.2025.8.26.0506 (processo principal 1028514-19.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Yasmim Silva Fortes - Start Fomento Comercial Eireli - Vistos. Considerando… Processo 0006471-95.2025.8.26.0506 (processo principal 1028514-19.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Yasmim Silva Fortes - Start Fomento Comercial Eireli - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento.Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), YASMIM SILVA FORTES (OAB 424174/SP)

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José Sérgio Pereira x São Francisco Sistemas De Saúde Sociedade Empresária Ltda

ID: 294309269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008217-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SéRGIO PEREIRA

Polo Passivo:

SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IGOR MACEDO FACÓ

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DANIELA STEFANO

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Processo 0008217-95.2025.8.26.0506 (processo principal 1041920-44.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cobrança - José Sérgio Pereira - São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Lt… Processo 0008217-95.2025.8.26.0506 (processo principal 1041920-44.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cobrança - José Sérgio Pereira - São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 23.110,26 (Vinte e Três Mil, Cento e Dez Reais e Vinte e Seis Reais), em 03/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Ribeirão Preto, 09/06/2025. - ADV: DANIELA STEFANO (OAB 121314/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE)

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Processo nº 1028172-95.2025.8.26.0506

ID: 311051760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028172-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PASCOAL MARTONI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO

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Processo 1028172-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Pascoal Martoni Neto - Vistos. Diante do documento de fl. 32, concedo ao autor os benefícios da gratuidade da j… Processo 1028172-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Pascoal Martoni Neto - Vistos. Diante do documento de fl. 32, concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Pretende o autor a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos relativos ao imposto de renda retido na fonte de seus proventos de aposentadoria, sob o fundamento de ser portador de doença grave (fls. 01/10). Juntou documentos. Decido. Os documentos juntados com a inicial: relatórios médicos e exames de fls. 18/23 atestam que o autor é portador de doença grave (neoplasia de parótida direita). A Lei nº 7.713/88 (que alterou a legislação do imposto de renda), com redação dada pela Lei nº 11.052/04, estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que: "XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" A Lei acima fala em neoplasia grave. E com base na declaração médica de fls.20/21 deduz-se que a doença da qual o autor é portador inserida no rol previsto acima, elemento que traduz a probabilidade do direito alegado, em sede sumária de cognição. Por sua vez, a urgência é inerente à condição da pessoa em tratamento oncológico. Ressalte-se que o ajuizamento da ação independe de prévio requerimento administrativo, notadamente, em casos graves como o ora apresentado. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar às requeridas que se abstenham de proceder ao desconto do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, ressalvando-se que não sendo confirmado o diagnóstico, aquele terá que devolver os valores não descontados por conta desta decisão. Citem-se e intimem-se, com as advertências legais, expedindo-se o necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO (OAB 478947/SP)

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Processo nº 1028560-95.2025.8.26.0506

ID: 317262126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028560-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1028560-95.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citaç… Processo 1028560-95.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: IVECO DAILY 35-150CS, placa BSY5H58, chassi 93ZC0359ZM8494460, Renavam 01257531384, fabricado em 2021, modelo 2021, cor BRANCA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 176.853 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Processo nº 1034283-95.2025.8.26.0506

ID: 330081934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034283-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1034283-95.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apre… Processo 1034283-95.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de notificação e ou protesto, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na contra-fé em favor do credor, na pessoa do depositário indicado nos autos, a qual fica desde logo deferida. Em cumprimento expeça-se o necessário, citando-se do réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), tal como previsto no art. 3º § 2º do Dec. Lei 911/69, acrescidas dos encargos da mora, fazendo-o no prazo de 05 (cinco) dias contados da apreensão, hipótese na qual o bem lhe será restituído, e/ou apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar, nos termos do § 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04), advertindo-se-o de que não sendo contestada a ação, serão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial pelo autor (Art. 344, do NCPC). Outrossim, nos termos do disposto no art. 3º, §9º do Dec. Lei 911/69, defiro o bloqueio de transferência do veículo em questão no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, devendo o autor promover o recolhimento da taxa necessária, em cinco dias. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia, bem como o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para a regra prevista no art. 212, parágrafos 1º e 2º do NCPC. Defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se estritamente necessário, o que deverá ser verificado e certificado pelo Oficial de Justiça. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com a contrafé, servirá de mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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