Resultados para "1036712-69.2024.8.26.0506" – Página 39 de 40

E. Do N. De M. x C. D.

ID: 277877414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1024102-69.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. DO N. DE M.

Polo Passivo:

C. D.

Intimação

Advogados:

RENATA MANTOVANI MOREIRA

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE CAMPOS MACHADO

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ADV: Luciana de Campos Machado (OAB 265906/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Maria Carolina Guesso Biaggi (OAB 480681/SP) Processo 1024102-69.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Reqte:… ADV: Luciana de Campos Machado (OAB 265906/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Maria Carolina Guesso Biaggi (OAB 480681/SP) Processo 1024102-69.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. do N. de M. - Reqdo: C. D. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 2. No que se refere ao divórcio, a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, deu nova redação ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, suprimindo os requisitos da prévia separação judicial por mais de 1(um)ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos paradissolução do casamento civil pelo divórcio.Ademais, tornou desnecessária a concordância do cônjuge para a desconstituição do vínculo matrimonial. Com isso, o constituinte derivado afastou a necessidade de preenchimento de qualquer outra condição ou prazo, bastando a mera vontade da parte, o que condiz com a natureza do direito que é potestativo. Assim sendo, julgo antecipado e parcialmente o mérito em relação a ele, nos termos do artigo 356, inciso I, combinado com artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para decretar o divórcio do casal. Decorrido o prazo sem recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, encaminhando-o via CRC-Jud. Voltará a requerente a utilizar seu nome de solteira, ou seja, E. do N. (fl. 12). 3. Em que pese a revelia do requerido (contestação intempestiva certificada à fl. 72), o feito prosseguirá para resolução da questão atinente à partilha de bens. 4. Anoto, por oportuno, que houve anuência da parte ré à proposta de partilha de alguns bens - itens 2 a 5 da petição de ingresso (fls. 04/05) - apresentada pela autora. No entanto, para homologação do acordo deverão as partes comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a propriedade de tais bens, sob pena de exclusão da partilha. 5. Da mesma forma deverão proceder em relação ao imóvel cuja partilha é controvertida, descrito no item 1 da exordial (um terreno urbano, situado nesta cidade, com frente para a Avenida A - pista direita, constituído pelo lote nº 03 da quadra nº 01, do Conjunto Habitacional Jornalista Orestes Lopes de Camargo), comprovando-se documentalmente a sua propriedade ou eventuais direitos patrimoniais a ele relativos, também sob pena de exclusão da partilha. 6. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 7. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. Intimem-se.

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E. Do N. De M. x C. D.

ID: 277854745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1024102-69.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. DO N. DE M.

Polo Passivo:

C. D.

Intimação

Advogados:

RENATA MANTOVANI MOREIRA

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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LUCIANA DE CAMPOS MACHADO

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ADV: Luciana de Campos Machado (OAB 265906/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Maria Carolina Guesso Biaggi (OAB 480681/SP) Processo 1024102-69.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Reqte:… ADV: Luciana de Campos Machado (OAB 265906/SP), Renata Mantovani Moreira (OAB 328290/SP), Maria Carolina Guesso Biaggi (OAB 480681/SP) Processo 1024102-69.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. do N. de M. - Reqdo: C. D. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 2. No que se refere ao divórcio, a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, deu nova redação ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, suprimindo os requisitos da prévia separação judicial por mais de 1(um)ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos paradissolução do casamento civil pelo divórcio.Ademais, tornou desnecessária a concordância do cônjuge para a desconstituição do vínculo matrimonial. Com isso, o constituinte derivado afastou a necessidade de preenchimento de qualquer outra condição ou prazo, bastando a mera vontade da parte, o que condiz com a natureza do direito que é potestativo. Assim sendo, julgo antecipado e parcialmente o mérito em relação a ele, nos termos do artigo 356, inciso I, combinado com artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para decretar o divórcio do casal. Decorrido o prazo sem recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, encaminhando-o via CRC-Jud. Voltará a requerente a utilizar seu nome de solteira, ou seja, E. do N. (fl. 12). 3. Em que pese a revelia do requerido (contestação intempestiva certificada à fl. 72), o feito prosseguirá para resolução da questão atinente à partilha de bens. 4. Anoto, por oportuno, que houve anuência da parte ré à proposta de partilha de alguns bens - itens 2 a 5 da petição de ingresso (fls. 04/05) - apresentada pela autora. No entanto, para homologação do acordo deverão as partes comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a propriedade de tais bens, sob pena de exclusão da partilha. 5. Da mesma forma deverão proceder em relação ao imóvel cuja partilha é controvertida, descrito no item 1 da exordial (um terreno urbano, situado nesta cidade, com frente para a Avenida A - pista direita, constituído pelo lote nº 03 da quadra nº 01, do Conjunto Habitacional Jornalista Orestes Lopes de Camargo), comprovando-se documentalmente a sua propriedade ou eventuais direitos patrimoniais a ele relativos, também sob pena de exclusão da partilha. 6. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 7. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. Intimem-se.

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Fabricio Tasca Scalon e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 314319443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041465-69.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO TASCA SCALON RAFAELA MARIA SIQUEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1041465-69.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabricio Tasca Scalon - - Rafaela Maria Siqueira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - … Processo 1041465-69.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabricio Tasca Scalon - - Rafaela Maria Siqueira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte autora, julgo extinto este processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Outrossim, desde já saliento que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes" (art, 51, § 1º, da Lei 9.099/95). Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P. R. I. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO (OAB 79721/PR), HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO (OAB 79721/PR)

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Processo nº 1058731-69.2024.8.26.0506

ID: 319832105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1058731-69.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY NUNES FERNANDES ROSA PAULA NUNES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDER BATISTA LOPES

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Processo 1058731-69.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosa Paula Nunes Araujo - - Emilly Nunes Fernandes - Vistos. 1) Justiça gratuita concedida (fls. 36/39). 2) Certidão de hom… Processo 1058731-69.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosa Paula Nunes Araujo - - Emilly Nunes Fernandes - Vistos. 1) Justiça gratuita concedida (fls. 36/39). 2) Certidão de homologação emitiada pela Secretaria da Fazenda do Estado declarando a extinção dos débitos tributários (fls. 57). 3) Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 69/73 destes autos, em que figura como inventariante r. P. N. A, relativo aos bens deixados por J. D. F. N. B., atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 4) Transitada em julgado, esta sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que a senha de acesso está disponibilizada neste documento (cabeçalho) para acesso pelo Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do Prov. CG14/2020, para conferência, valendo-se da gratuidade de justiça inclusive para a expedição, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, cumprimento e registro. Ainda, caso seja do seu interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. Ressalta-se que a circunstância da parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita não afasta a expedição pelo Oficial Extrajudicial, pois a gratuidade abrange todos os atos necessários a expedição. Nesse sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento de bens. Espólio beneficiário da Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu a extensão da benesse à serventia extrajudicial para registro do respectivo formal de partilha, sem a cobrança de emolumentos. Descabimento. Gratuidade judiciária que engloba emolumentos de registro, desde que necessária à plena eficácia da sentença judicial homologatória da partilha. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Viabilização do cumprimento de decisão e garantia da prestação jurisdicional plena que devem prevalecer in casu. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido 2215603-32.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha Relator(a): Ana Zomer Comarca: Altinópolis Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 Data de publicação: 31/10/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Parte beneficiária da justiça gratuita. Determinação judicial para a expedição do formal de partilha, nas vias extrajudiciais, em observância às normas do Provimento CG 31/2013 - Afastado pedido de expedição de formal de partilha, via judicial - Medida destinada à celeridade e eficiência nos serviços judiciários - Inexistência de prejuízo, por ora, à agravante, ante inexistência de nota de recusa do tabelionato - Benefício que abrange os emolumentos devidos a notários em decorrência da prática de qualquer ato necessário à continuidade do processo judicial - Incidência do art. 98, §1º, IX do NCPC. Precedentes desta Col. Corte - Alegação quanto à necessidade de deslocamento entre cidades a extrapolar o alcance da benesse. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO 2109774-62.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Reconhecimento / Dissolução Relator(a): Elcio Trujillo Comarca: Marília Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/09/2022 Data de publicação: 13/09/2022. 5) Defiro a expedição de alvarás, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, para a transferência dos veículos identificados nos certificados de registro de fls.27/29, observando-se os termos da partilha agora homologada. 6) Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: WANDER BATISTA LOPES (OAB 369251/SP), WANDER BATISTA LOPES (OAB 369251/SP)

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Alves Neves - Sociedade Individual De Advocacia x Piramid Imoveis Ltda

ID: 277833460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014914-69.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALVES NEVES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

PIRAMID IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES NEVES

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ANDRE RENATO SERVIDONI

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ADV: Andre Renato Servidoni (OAB 133572/SP), Marcelo Alves Neves (OAB 416422/SP) Processo 0014914-69.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alves Neves - Sociedade Individual de Advocacia… ADV: Andre Renato Servidoni (OAB 133572/SP), Marcelo Alves Neves (OAB 416422/SP) Processo 0014914-69.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alves Neves - Sociedade Individual de Advocacia - Exectdo: Piramid Imoveis Ltda - Vistos.Trata-se de execução de honorários advocatícios - verba de inequívoco caráter alimentar - em que figura como exequente a sociedade de advogados ALVES NEVES e como executada a empresa PIRAMID IMÓVEIS LTDA. Às fls. 63-68 foi proferida decisão deferindo medidas constritivas voltadas à satisfação do crédito. Posteriormente, às fls. 77-79, a executada requereu a compensação do débito exequendo com crédito que afirma deter em face da pessoa de Prates & Moraes, sustentando a existência de comunhão subjetiva que legitimaria a extinção parcial da obrigação. O exequente, instado a se manifestar, ato ordinatório de fl. 80, apresentou petição de fls. 83-84, rechaçando a pretensão compensatória, alegando, em síntese: (a) a absoluta inexistência de identidade de partes entre a presente execução e a relação jurídica invocada pela executada; (b) a natureza alimentar do crédito perseguido; e (c) a manifesta improcedência da alegação de litigância de má-fé que lhe foi imputada. Vieram os autos conclusos. Impende, de início, enfrentar o pleito de compensação formulado às fls. 77-79. A compensação - modo indireto de extinção das obrigações - exige, como requisito basilar, a existência de dívidas recíprocas entre as mesmas partes, em ações próprias e na qualidade de credor e devedor, condição que se revela ausente, porquanto: 1) Falta de identidade subjetiva. O crédito exequendo pertence à sociedade de advogados, enquanto o suposto crédito compensável teria como titular a pessoa jurídica executada em relação a terceiros (Prates & Moraes,). Não se configura, pois, a reciprocidade necessária. 2) Natureza alimentar dos honorários. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, ostentam caráter alimentar, encontrando guarida em princípios constitucionais de proteção do trabalho intelectual e de manutenção da dignidade do profissional. 3) Prestígio à efetividade da tutela executiva. Compulsando-se os autos, verifica-se que a decisão de fls. 63-68, que determinou atos constritivos, não foi objeto de recurso e, portanto, precluiu, adquirindo imutabilidade que impõe sua preservação, até porque visa justamente à satisfação célere de crédito de índole alimentar. Permitir a compensação agora aventada implicaria flagrante subversão à lógica do processo executivo e vulneraria a confiança legítima depositada na decisão judicial. Dessarte, indefiro o pedido compensatório veiculado às fls. 77-79, mantendo hígida a decisão de fls. 63-68. No que tange à alegação de litigância de má-fé, reconheço que a executada, embora derrotada em sua pretensão, não extrapolou os limites do direito de defesa nem atuou com o deliberado propósito de obstruir a atividade jurisdicional. Ausentes os requisitos subjetivos caracterizadores da conduta temerária, afasto a aplicação de penalidade. Diante do exposto, rejeito o pedido formulado pela executada de fls. 77-79 Considerando a natureza alimentar do crédito, solicito à UPJ o prosseguimento dos atos executivos, com a urgência que o caso reclama. Sem prejuízo, em atenção aos princípios da autocomposição e da duração razoável do processo - fatores especialmente relevantes diante do expressivo acervo de feitos em tramitação neste Gabinete - designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO para o dia 17 de maio de 2025, às 14h00 (horário de Brasília), a ser realizada por meio da plataforma oficial deste Tribunal. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se. Intime-se e providencie-se.

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Processo nº 1066297-69.2024.8.26.0506

ID: 306379366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066297-69.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELVIA LEI DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMES MURTHA OLIVEIRA

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Processo 1066297-69.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1062973-71.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elvia Lei de Campos - Vistos. O benefício da gratuidade da jus… Processo 1066297-69.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1062973-71.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elvia Lei de Campos - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 43/45, e contratou advogado particular, renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP)

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Processo nº 1066297-69.2024.8.26.0506

ID: 306355291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066297-69.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELVIA LEI DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMES MURTHA OLIVEIRA

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Processo 1066297-69.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1062973-71.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elvia Lei de Campos - Vistos. O benefício da gratuidade da jus… Processo 1066297-69.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1062973-71.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elvia Lei de Campos - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 43/45, e contratou advogado particular, renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP)

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Sergio Alex Loubies Reyes x Banco C6 Consignado S/A

ID: 297586342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1056403-69.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALEX LOUBIES REYES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1056403-69.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Sergio Alex Loubies Reyes - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regula… Processo 1056403-69.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Sergio Alex Loubies Reyes - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 07/09). Também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato do advogado, que representa a autora, dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA, atuar em mais de 19.000 (dezenove mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores, do que se infere advocacia predatória. A Superior Instância vem reconhecendo a prática da advocacia predatória pelo mencionado advogado, cabendo transcrever trecho de v. acórdão, da lavra da Desembargadora Rosangela Telles: "Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo o Dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto" (TJSP; Apelação Cível 1005430-13.2024.8.26.0506; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Gaspar Andrade e outros x Paulo Zucchi Rodas

ID: 297237673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037294-69.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GASPAR ANDRADE JOSE FRANCISCO DA SILVA ANDRADE TALITA ANDRADE BARBOSA

Polo Passivo:

PAULO ZUCCHI RODAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRUNO FERREIRA BARBOSA

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LUÍS ANTONIO ROSSI

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JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA

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CLITO FORNACIARI JUNIOR

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Processo 1037294-69.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Gaspar Andrade - - Talita Andrade Barbosa - JOSE FRANCISCO DA SILVA ANDRADE - Paulo Zucchi Rodas e… Processo 1037294-69.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Gaspar Andrade - - Talita Andrade Barbosa - JOSE FRANCISCO DA SILVA ANDRADE - Paulo Zucchi Rodas e outro - Decisão de fls. 199/201: "Vistos. 1) Cuidam os autos de ação de cobrança objetivando o recebimento de diferenças de valores decorrentes de contrato de parceria agrícola, com fundamento em decisão transitada em julgado que declarou a nulidade de aditivo contratual nos autos nº 1047467-70.2015.8.26.0506. Os réus impugnaram o valor atribuído à causa (R$ 20.000,00), sustentando que deveria corresponder ao montante efetivamente discutido, estimado em R$ 937.961,88 (novecentos e trinta e sete mil, novecentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos). Tal impugnação merece acolhimento. Conforme o art. 292, II, do CPC, nas ações que tenham por objeto "a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico", o valor da causa deve corresponder ao valor do ato discutido ou de sua parte controvertida. No caso concreto, os autores pretendem o recebimento de diferenças entre os valores do contrato original e do aditivo declarado nulo, referentes ao período de três anos anteriores à propositura da ação. Conforme informado na inicial, cada autor recebeu em julho do ano passado o montante de R$ 156.326,98 (cento e cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos) por ano. Considerando o período de três anos e dois demandantes, o valor em discussão efetivamente alcança cifra próxima à indicada pelos réus. Logo, acolho determino a correção do valor da causa para R$ 468.980,94 (quatrocentos e sessenta e oito mil, novecentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos), correspondente à pretensão de ambos os autores pelo período de três anos, com o respectivo recolhimento da diferença de custas. 2) Sobreveio aos autos pedido (fls. 89/93) formulado por JOSÉ FRANCISCO DA SILVA ANDRADE, a fim de que seja admitido como litisconsorte ativo facultativo. Tal pleito ocorreu antes da citação dos réus. O pedido deve ser deferido. Explico. O litisconsórcio ativo facultativo é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme previsto no art. 113 do CPC, desde que preenchidos os requisitos legais. À hipótese vertente, possível aferir que há legitimidade de JOSÉ FRANCISCO para ingressar no polo ativo, pois é herdeiro de JOSÉ GASPAR DE ANDRADE e possui os mesmos direitos sucessórios que os demais requerentes em relação ao contrato de parceria agrícola. Ademais, há interesse comum dos herdeiros na cobrança das diferenças decorrentes do restabelecimento do contrato original, fundamentado na mesma causa de pedir. E considere-se, ainda, que o pedido foi formulado antes da citação dos réus, não havendo violação ao princípio da estabilidade da demanda nem prejuízo ao direito de defesa, não olvidando que a pretensão baseia-se nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos (nulidade do aditivo e retorno ao contrato original). Nesse contexto, defiro o ingresso de JOSÉ FRANCISCO DA SILVA ANDRADE como litisconsorte ativo, devendo a serventia providenciar o necessário, inclusive para correção do valor à causa que agora deverá ser corrigido para o montante de R$ 703.471,41 (setecentos e três mil, quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos), correspondente à pretensão dos três litisconsortes pelo período de três anos. 3) No mais, intime-se a parte autora para complementar o recolhimento das custas processuais em complementação, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes." - ADV: LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), RAFAEL BRUNO FERREIRA BARBOSA (OAB 371004/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA (OAB 189584/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP), RAFAEL BRUNO FERREIRA BARBOSA (OAB 371004/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP)

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João Batista Veiga x Banco Pan S/A

ID: 331157501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014957-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA VEIGA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1014957-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Batista Veiga - BANCO PAN S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de… Processo 1014957-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Batista Veiga - BANCO PAN S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. Consulta ao sistema SAJ revela que o advogado utilizou a mesma procuração para ingressar com três ações distintas envolvendo as mesmas partes (proc. 1014984-69.2024.8.26.0506 - fls. 18, 1014970-85.2024.8.26.0506 - fls. 24, e 1014957-86.2024.8.26.0506 - fls. 24). Além disso, o advogadoPAULOVINICIUSGUIMARÃESatua em mais de 21.000 (vinte e um mil) processos, conforme revela consulta à rede mundial de computadores realizada nesta data, apesar de ter começado a atuar como advogado em 18.04.2018 (consulta de inscritos da OAB/SP na rede mundial de computadores), o que permite concluir que, mesmo com o auxílio de sócios e considerando o ingresso de ao menos 03 (três) processos por cliente, dada sua notória prática de pulverizar demandas, logrou atender cerca de 944 mandantes por ano. A Superior Instância já reconheceu, em diversas demandas, a prática da advocacia predatória por esse advogado, cabendo reproduzir trecho do voto do Desembargador Jayme de Oliveira (Agravo de Instrumento 2013646-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2014; Data de Registro: 26/03/2025): "Em consulta às informações do sistema SAJ, constata-se que a prática de litigância predatória e o uso abusivo do direito de ação pelos patronos da recorrente (PAULO VINICIUS GUIMARÃES e MARCOS RAIMUNDO DA SILVA) foram reconhecidos em diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça". Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. Ribeirão Preto, . - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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