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Processo nº 1040986-49.2024.8.26.0224

ID: 279731197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040986-49.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROGRESSO EDUCACIONAL COMANDITA SIMPLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLI ROSTIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Willi Rostin Junior (OAB 173829/SP) Processo 1040986-49.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Progresso Educacional Comandita Simples - Vistos. 1. Nos termos do artigo 782,… ADV: Willi Rostin Junior (OAB 173829/SP) Processo 1040986-49.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Progresso Educacional Comandita Simples - Vistos. 1. Nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a inclusão de apontamento em nome do(a) executado(a) via sistema SerasaJud. Para tanto, comprove o(a) exequente, em dez dias, o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP). 2. Trata-se de pedido formulado pelo(a) exequente visando o bloqueio de bens do(a) executado (a) junto a Central de Indisponibilidade. Não é o caso de se deferir o pedido, por ora. O cadastro mencionado foi cadastro criado pelo Provimento nº 39/2014, do CNJ e se destina precipuamente a anotação de indisponibilidade de bens imóveis do devedor, tanto assim, que a ARISP funciona como principal administradora do sistema. Nada obstante a jurisprudência admita a utilização desta central para o fim de promover a efetividade da execução, certo é que também se exige o esgotamento dos meios de localização de bens do devedor para ensejar a inscrição aludida. Neste sentido: "PROCESSO - Indeferimento do pedido de registro do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens - Admissível o deferimento de registro do nome do executado junto à Central de Indisponibilidade de Bens, cadastro instituído pelo Provimento 39/2014, da Col. Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, quando não localizados bens passíveis de penhora, por se tratar de medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente ou cumprimento de sentença de obrigação de pagar, visto que idônea e eficaz para agilizar a busca por bens aptos para satisfação de crédito executados, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, sendo certo que, se é verdade que a execução deve ser feita da forma menos onerosa para o devedor (CPC/2015, art. 805, correspondente ao art. 620, do CPC/1973), não é menos verdadeiro que ela é processada para satisfação do direito do credor (CPC/2015, art. 789, 797 e 824, correspondentes aos arts. 591, 612 e 646, do CPC/1973) - Como, na espécie, restaram infrutíferas as diligências realizadas para localização do executado e de bens penhoráreis, mediantes os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud e expedição de ofício à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, de rigor, a reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido de expedição de ordem indisponibilidade de bens dos executado, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, como requerido pela parte agravante, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. Recurso provido." (grifos não são do original) (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2040398-62.2017.8.26.0000 - Relator(a): Rebello Pinho; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/03/2017; Data de registro: 29/03/2017) E no caso dos autos é de se observar que ainda não foi(ram) efetivada(s) pesquisa(s) junto à ARISP. Logo, sequer se tem notícia de que o(a) executado(a) seja titular de bens imóveis, para que seja registrada sua indisponibilidade pela Central. Oportuno ressaltar, outrossim, que caso seja localizado bem imóvel de propriedade do(a) devedor(a), reveste-se de maior efetividade a tentativa de sua penhora e posterior venda ou adjudicação, do que a declaração de sua indisponibilidade. Desta feita, como acima exposto, fica indeferido o pedido. Requeira o(a) exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação do(a) interessado(a). Intime-se.

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Processo nº 1047776-49.2024.8.26.0224

ID: 302458771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047776-49.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HANSHKOV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047776-49.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rodrigo Hanshkov - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PAR… Processo 1047776-49.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rodrigo Hanshkov - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: 1) declarar o direito do autor ao recebimento retroativo da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) 2) condenar a requerida ao pagamento das parcelas de 06/2024 a 08/2024. Reconhecida a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que deveria ter se realizado o pagamento, além de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP)

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Processo nº 1036718-11.2023.4.01.3200

ID: 322554640

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036718-11.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRY SAMPAIO DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036718-11.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036718-11.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIMEIRY SAMPAIO DE FRANCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Siriri Eventos E Participacoes Ltda - Me x Cuiaba Plaza Shopping Empreendimentos Imobiliarios E Participacoes Ltda

ID: 257774297

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036718-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SIRIRI EVENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

RENAN PHELIPE SANTOS VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAMELA GHIOTTE MATEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAYSSA MARTINS AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WILLIAN BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREITAS DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELADIO MIRANDA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA PIRES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALMEIDA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036718-38.2021.8.11.0041 AUTOR(A): SIRIRI EVENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME REU: CUIABA PLAZA SHOPPING E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036718-38.2021.8.11.0041 AUTOR(A): SIRIRI EVENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME REU: CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, cujas partes estão devidamente qualificadas. A tutela de urgência foi indeferida no Id. 60364408. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, onde alega, em sede de preliminar, a inépcia da inicial, bem como, no mérito, aduz que não há prova técnica ou documental que comprove o uso indevido de hidrante por seus funcionários. Sustenta que o incidente decorreu do rompimento inesperado de um hidrante, configurando caso fortuito ou força maior, e que todas as medidas foram tomadas de forma imediata, permitindo a realização do evento poucos dias após o ocorrido. Ainda, afirma que a parte autora seria responsável pela contratação do seguro obrigatório previsto contratualmente. Argumenta que não há comprovação dos danos materiais ou lucros cessantes alegados pela autora, tampouco dos demais prejuízos apontados. Diante disso, requer a total improcedência dos pedidos iniciais (Id. 106564998). A parte autora apresentou réplica no Id. 107980669, refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos formulados na petição inicial. Devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré pleiteou pelo julgamento antecipado e a autora pela produção de prova oral e testemunhal (Ids. 152386819 e 152390764). É o relato do essencial. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Diante da apresentação da contestação e réplica, cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil, com o enfrentamento das preliminares arguidas. Da preliminar de inépcia da petição inicial A parte ré suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que esta não estaria acompanhada dos documentos necessários à comprovação dos fatos alegados. Contudo, nos termos do art. 319 do CPC, a petição inicial deve conter os requisitos legais, os quais foram devidamente observados no caso concreto. Ainda, o art. 320 do CPC impõe à parte autora o dever de instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o que não se confunde com a exigência de prova plena do direito alegado. A ausência de determinados documentos pode eventualmente influenciar o julgamento do mérito, mas não implica, por si só, a inépcia da petição inicial, especialmente quando a narrativa dos fatos está clara, coerente e acompanhada de elementos mínimos que viabilizam o contraditório e o exercício da ampla defesa pela parte adversa, de modo que a preliminar deve ser rejeitada. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. DECLARA-SE saneado o feito, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Revendo os termos nos quais se assenta a lide, e não se olvidando das diversas questões eminentemente de direito a serem oportunamente decididas, na forma do artigo 357, inciso II do CPC, fixa-se como ponto controvertido, sem prejuízo de outros que se revelem tangentes: (i) se o alagamento ocorrido no local do evento foi causado por falha humana ou por falha no equipamento; (ii) se houve descumprimento contratual por parte da ré quanto à metragem disponibilizada para o evento, à cessão de espaços de mídia, à emissão de credenciais de estacionamento e ao suporte técnico e estrutural para a realização da mostra; (iii) se a estrutura física do empreendimento apresentava condições adequadas e compatíveis com a realização do evento; e (iv) se os prejuízos materiais alegados pela autora, incluindo perda de lucros, valores pagos a fornecedores, e rescisão do contrato de franquia, decorreram do incidente e da atuação da ré. FIXA-SE o ônus probatório conforme a regra do art. 373, inc. I e II, CPC. Considerando haver pedido de produção de prova oral/testemunhal, DESIGNA-SE Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02/07/2025, às 16h30 (MT), que será realizada presencialmente na sala de audiências da 6ª Vara Cível da Cuiabá/MT. INTIMEM-SE as partes para comparecimento, bem como, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem o rol de testemunhas, conforme disposto no artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Pamela Sena Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 300577815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065915-49.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA SENA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1065915-49.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pamela Sena Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO … Processo 1065915-49.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pamela Sena Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Designo sessão de conciliação virtual para o dia 13 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos, devendo os patronos das partes providenciarem o comparecimento de seus constituintes ao ato. Anote-se napauta dede audiência e noMicrosoftTeams. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arbitro os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 11.779,66 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais, excetuando-se os casos de gratuidade judiciária cujo benefício tenha sido expressamente deferido nos autos. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50 % que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, a audiência de conciliação será por videoconferência, que será realizada por meio da ferramentaMicrosoftTeams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Deverão os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio, no prazo de 05 dias,sob pena de preclusão. Ao ser agendada a audiência na plataformaMicrosoftTeams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. No dia e horário designados, as partes e os advogados deverão acessar o link enviado por meio de qualquer dispositivo eletrônico (smartphone, microcomputador ounotebook) com acesso à internet, câmera e microfone. Em respeito ao Juízo, consigno que as partes e seus advogados deverão estar imbuídos da vontade de resolver o conflito por concessão mútua, com propostas de acordo viáveis, e os procuradores nomeados ou substabelecidos deverão ter poderes para transacionar por seus clientes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Processo nº 1021780-49.2024.8.26.0224

ID: 293738471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021780-49.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSEAS VIEGAS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAELSON BARBOSA DA SILVA

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Processo 1021780-49.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Oseas Viegas da Costa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por OSEAS VIEGAS DA COSTA em face de… Processo 1021780-49.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Oseas Viegas da Costa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por OSEAS VIEGAS DA COSTA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do parágrafo único do artigo 129 da Lei n. 8.213/91 c.c. Art. 7º II da Lei n. 11.608/2003, deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários periciais, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.044), decidiu que nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91). Todavia, o Estado de São Paulo não é parte neste processo e não integrou a lide, não havendo, assim, possibilidade de atribuir a ele o ônus do pagamento de honorários do perito judicial, previamente antecipados pelo INSS, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Tendo o mencionadoTema1044/STJatribuído ao Estado o custeio destas despesas, poderá a autarquia reclamar o reembolso dos salários do perito em ação própria. Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Lesão no pé direito - Demanda julgada improcedente. RECURSO DO AUTOR - Pedido de inversão do julgado, diante dos elementos acostados aos autos - Indenização infortunística indevida. RECURSO DO INSS - Controvérsia relativa à hipótese de ressarcimento de honorários periciais à cargo do Estado - Tema 1044 (j. em 21.10.2021) - Possibilidade de ressarcimento, contudo, em que pese o teor do julgamento do tema 1.044, cabe a ressalva já realizada de que a autarquia deve postular o direito à restituição dos valores em demanda autônoma. RECURSO DO INSS e RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS.(grifo não constante no original)(TJSP; Apelação Cível 1064651-59.2023.8.26.0053; Relator (a):Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Acidente típico - Traumatismo craniano e fatura no membro superior direito do obreiro - Concessão de benefício e pagamento de diferenças- - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do novo Código de Processo Civil - Precedentes - Ação julgada improcedente - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido de realização de outra perícia médica - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelos das partes - Pedido de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Adoção da tese firmada pelo Colendo STJ quando do julgamento dos REsps nºs 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, relativo ao Tema 1044, no sentido de que aquela verba ficará a cargo do Estado nessas hipóteses - Inadmissibilidade - Estado de São Paulo que não é parte no processo e não integrou a lide, inexistindo desse modo a viabilidade de se atribuir a ele o encargo do pagamento dos salários periciais, até mesmo diante da ausência de previsão de tal gasto em seu orçamento, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal - Receitas do Fundo de Assistência Judiciária destinadas, exclusivamente, a financiar as despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita aos legalmente necessitados, nos moldes do que preconiza o inciso II, do §3°, do art. 95, do CPC - Repasse à Defensoria Pública, apenas e tão somente, da sua gestão, nos termos do art. 236, da LC n° 988/06, razão pela qual é inafastável a conclusão de que não incide à hipótese a regra prevista no disposto no §5º, do art. 95, do mesmo CPC - Possibilidade de a autarquia reclamar o reembolso em ação própria ajuizada para tal finalidade - Decisão mantida - Recursos não providos.(TJSP; Apelação Cível 1001295-90.2023.8.26.0053; Relator (a):Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, feitas as comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JAELSON BARBOSA DA SILVA (OAB 371976/SP)

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Alisson Fonseca Verissimo x Banco Bradesco S/A

ID: 300035057

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145280-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON FONSECA VERISSIMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

ERIKA LOPES DO COUTO DONADEL

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ANTONIO BATISTA BARBOSA

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GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

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DESPACHO Nº 2145280-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145280-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alisson Fonseca Verissimo - Agravado: Banco Bradesco S/A - VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação de cobrança rejeitou a arguição de nulidade da citação. Expõe que o ato se deu via postal, recebido por terceiro, em endereço que não reside há anos. Não houve pedido de efeito suspensivo/ativo (fls. 48). É O RELATÓRIO. Cuida-se de ação de cobrança em que proferida a seguinte decisão: Vistos. Aduz o réu que a citação postal não seria válida, já que o respectivo AR teria sido assinado pelo porteiro, e ele não morava no imóvel em questão. Com efeito, da análise do aviso de recebimento de fl. 140, conclui-se que o réu foi devidamente citada, nos termos do art. 248, § 4º do CPC/15. Isto porque, tratando-se de condomínio edilício, é valido o recebimento da carta de citação pelo funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, sendo que, caberia ao réu comprovar cabalmente que o condomínio efetivamente tivesse conhecimento de que ele não residia naquela unidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CITAÇÃO PELO CORREIO CONDOMÍNIO CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELO PORTEIRO OU ZELADOR VALIDADE. 1 Considera-se hígida a citação pelo correio, com o recebimento da carta por porteiro do condomínio, sem se exigir poder de representação. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2131234-18.2016.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2016; Data de Registro: 11/10/2016) APELAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CITAÇÃO PELOS CORREIOS RECEBIDA PELO PORTEIRO VALIDADE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO TIVESSE CONHECIMENTO DE QUE OS CITANDOS NÃO RESIDIAM NO LOCAL. - É válida a citação recebida por porteiro de condomínio residencial, o que se adequa à realidade social. - Na esteira da decisão do STJ no julgamento REsp 1.345.331/RS, realizado nos termos do art. 543-C do CPC/73, não residindo mais no local, os impugnantes deveriam dar ciência inequívoca ao condomínio, indicando-lhe endereço atual. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação 1005317-55.2014.8.26.0071; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2017; Data de Registro: 23/03/2017) Pesem as alegações do réu, pois, válida a citação levada a efeito. Int. (fls. 164/165 dos principais). Em relação ao recurso, reza o art. 1007, § 2º, § 4º, do CPC: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. O agravante foi intimado a verter o preparo em dobro, comando descumprido, o que impede a abordagem da insurgência recursal. A alegação de que o preparo foi recolhido tempestivamente e, apenas por equívoco não foi juntado não se sustenta. O agravo foi interposto em 14.5.2025. O comando foi disponibilizado no DJE em 19.5.2025 (fls. 49) e a guia paga nesse dia, veja-se: O agravo não merece conhecimento. Em situações análogas, pronunciamentos do STJ e da Corte Paulista: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual. 3. Hipótese em que o recorrente comprovou a realização do preparo minutos após o ato de interposição do recurso especial e, constatada a irregularidade, houve a intimação da parte para o recolhimento em dobro, o que não restou atendido, de modo que não há como afastar a incidência da Súmula 187 desta Corte. 4. À luz do disposto no art. 1.007, §§ 2º, 6º e 7º, do NCPC, o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Precedentes do STJ. 5. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp 1707524/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. Hipótese em que se determinou o recolhimento do preparo em dobro. Agravante que o recolheu de forma simples. Vedação de nova complementação. Dicção do art. 1.007, § 5º, do CPC. Deserção operada. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061416-61.2025.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) APELAÇÃO. PREPARO. Juntada apenas da guia DARE-SP, desacompanhada do respectivo comprovante de pagamento. Concessão de prazo para recolhimento do preparo em dobro na forma do art. 1.007, §4º do CPC. Recolhimento do valor de forma simples. Deserção configurada. CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1001992-49.2024.8.26.0224, Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Guarulhos 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) A interposição de embargos de declaração com intuito protelatório implicará na penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo da multa pela litigância de má-fé, nos moldes do art. 80, I, II, III e VII, do CPC. Em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Advs: Guilherme Ayres Castanheira Camargo (OAB: 352196/SP) - Antonio Batista Barbosa (OAB: 422687/SP) - Erika Lopes do Couto Donadel (OAB: 97700/MG) - 3º andar

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Jucelia Santana Sampaio x Banco Bradesco S.A

ID: 326638912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007521-49.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIA SANTANA SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA PEREIRA

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JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 1007521-49.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jucelia Santana Sampaio - Banco Bradesco S.a - Vistos. Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Cobrança c/c Indenizaç… Processo 1007521-49.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jucelia Santana Sampaio - Banco Bradesco S.a - Vistos. Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais proposta por JUCELIA SANTANA SAMPAIO em face de BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, a Autora alega estar sofrendo cobranças por parte do Réus e seus agentes autorizados, que afirmam ser ela detentora de um débito junto à instituição Ré. Relata que, a cada ligação, reiteradamente esclarece não possuir conta junto à Ré e nega a contratação de empréstimos, contudo, sem sucesso. Afirma estar sendo ameaçada de protestos, execuções e penhoras, o que lhe causa constrangimento. Afirma que, no final do ano passado, as cobranças escalaram, levando-a a procurar uma agência do Bradesco, onde foi informada de que possuía uma conta ativa com movimentação. A Autora sustenta que a situação lhe causou desespero, pois o Réu teria aberto uma conta para terceiros em seu nome, sem seu consentimento, e que esta estaria sendo movimentada, gerando prejuízos. Menciona que tentou negociar o valor do débito de R$ 1.329,29, contudo, deixando de adimplir voluntariamente ao valor, visto que a conta continuaria ativa e movimentada por estranhos. Em decorrência disso, a Autora afirma estar protestada e negativada, impedida de usufruir de crédito. Preliminarmente, a Autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer que o Banco Réu seja compelido a apresentar toda a documentação relativa à abertura da conta corrente, sob pena de confissão. Ao final, pugna pela declaração de inexigibilidade da cobrança do valor de R$ 1.329,29, e requer a condenação do Réu a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (Fls. 1/11). Com a Inicial vieram os documentos às fls. 12/15. Houve sentença de extinção do feito, pela ausência de recolhimento de custas processuais (fls. 28), contudo, ao final, anulada pelo v. acórdão de fls. 47/51 que defere a gratuidade de justiça à Autora. Contestação apresentada pelo Réu BANCO BRADESCO S/A às fls. 132/145 , na qual, preliminarmente, arguiu a sua ilegitimidade passiva, alegando que o crédito teria sido cedido à empresa RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Em sequência, afirma que as cobranças estão sendo realizadas pela empresa RECOVERY, e não pelo Banco Bradesco, suscitando ser ela a única responsável pelos contratos. Para embasar o quanto suscita, afirma que o beneficiário do boleto acostado às fls. 14 não seria o Réu, mas sim a empresa FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Para comprovar a cessão de crédito, o Réu apresenta um documento que atesta a transação em 12/09/2012, nos termos da Resolução nº 2.836 de 30 de maio de 2001, ao final, pugnando para que o Réu seja excluído da lide nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. No mérito, o Réu alega ter investigado os fatos narrados pelo Autor e afirma não ter apurado qualquer falha em sua prestação de serviço. Reitera que é parte ilegítima, pois o débito foi cedido à empresa RECOVERY, que se tornou a responsável exclusiva pelo contrato. Adicionalmente, destaca que a cessão da dívida ocorreu em 12/09/2012, conforme Resolução nº 2.836 de 30 de maio de 2001. Argumenta que as ofertas de contas atrasadas não devem ser confundidas com negativação em cadastros de inadimplentes, nem consideradas no cálculo de score. Afirma que não houve vício no serviço prestado, não havendo que se falar em dano ou responsabilidade objetiva. Sobre o dever de indenizar, o Réu defende inexistir conduta ilícita de sua parte, culpa, dolo ou nexo de causalidade entre o suposto dano e sua conduta. Em relação à inexistência de abalo moral, o Réu sustenta que a Autora não comprovou que sua imagem sofreu qualquer mácula, nem a existência de constrangimento. Ao final, o Réu requer que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, subsidiariamente, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica às fls. 183/187. Manifestação da Autora às fls. 182, na qual pugna pela produção de prova oral, documental, protesta pelo depoimento pessoal da Ré e requer a produção de prova pericial. É o relatório, passo a decidir. Consoante se constata, a presente demanda resta permeada de obscuridades, de forma a obstar o julgamento do feito da forma como se encontra. Primeiro, consoante se narra na peça inicial, a Autora afirmaria ser vítima de consecutivos atos de cobrança promovidos pela Ré e seus prepostos, contudo, inexistindo nos autos quaisquer provas documentais referentes aos aludidos atos, nem mesmo observando extratos telefônicos a amparar o quanto suscita. Segundo, a despeito da Autora aduzir a indevida negativação de seu nome nos órgãos de proteção de crédito, constata-se tão somente nos autos o documento de fls. 15, cujo teor remete a uma proposta de negociação perante uma empresa terceira e sem procedência conhecida. Com efeito, a ausência de lastro probatório mínimo e a completa inexistência de correlação lógica entre os fatos e a conclusão da peça inicial tem condão de obstar o exercício de contraditório e ampla defesa pelo Réu. Embora a Autora alegue ser vítima de cobranças extrajudiciais por parte do Réu, inexistiria qualquer documento a sequer identificar o débito e contrato ora em debate, de modo a inviabilizar o prosseguimento da presente lide. Ademais, observa se tratar de débitos cuja cessão o Réu alega ter sucedido há tempos em 12/09/2012. Concomitantemente, é sabido que a terceira RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. recorrentemente atuaria na cobrança extrajudicial de débitos prescritos perante plataformas como o SERASA LIMPA NOME, circunstância que ensejaria a afetação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Voto Nº 37032 TJ/SP), com consequente suspensão da demanda. Diante do exposto, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a Autora discrimine os débitos cuja cobrança se atribuí a parte Ré, bem como traga aos autos os documentos que demonstrem os atos de cobrança promovidos pela parte adversa, sob pena de preclusão. Em igual prazo, esclareça a Autora se os débitos descritos na inicial seriam objeto de cobrança extrajudicial e apresentação de ofertas perante o SERASA LIMPA NOME ou plataformas análogas, diante dos indícios apresentados às fls. 15. Ato subsequente, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o Réu traga aos autos a cópia dos contratos de Cessão de Crédito firmado com a terceira RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., bem como acoste aos autos os extratos bancários e contratos de empréstimos firmados pela Autora que justificariam a legitimidade da cobrança, tal como defende a parte, tudo sob pena de preclusão. Após o decurso do prazo, exercido o contraditório pela Autora, retornem os autos conclusos para apreciação das questões remanescentes. Intime-se. - ADV: SONIA MARIA PEREIRA (OAB 283963/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA (OAB 122639/SP)

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