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Processo nº 5592372-06.2024.8.09.0114

ID: 282302896

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5592372-06.2024.8.09.0114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITÃRIA RÃGIA DE FREITAS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso: 5592372-06.2024.8.09.0114Pol… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso: 5592372-06.2024.8.09.0114Polo Ativo: Wagner Fernandes Da SilvaPolo Passivo: Banco Votorantim SaSENTENÇATrata-se de Ação indenizatória por danos materiais e morais. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Questões Processuaisa) Da ilegitimidade passivaInicialmente, as partes requeridas suscitaram a preliminar ilegitimidade passiva. Todavia, tal discussão se confunde com o mérito da presente demanda, devendo esta questão ser analisada em momento oportuno.Portanto as preliminares não merecem ser acolhida.Questões de méritoNão havendo questões processuais, e nulidade a ser reconhecida de ofício, verificando que não há necessidade de produção de outras provas, passo à análise do mérito.Em apertada síntese, necessária à análise da demanda, a parte autora sustenta na exordial que foi vítima de um golpe; que buscando quitar seu financiamento, no site da BV e de la foi direcionado a um WhatsApp e encaminhado um boleto para a quitação do financiamento, no valor de R$ 16.498,26, sendo realizado o pagamento.Aduz que após solicitar o comprovante de quitação, tomou conhecimento que o pagamento não fora destinado a conta do credor e sim de um terceiro golpista.Os requeridos, ao contestarem, verberam que não são responsáveis pelo prejuízo sofrido pela parte requerente, haja vista que tal fato se deu por culpa exclusiva desta e de terceiros.Segundo o art. 141 do CPC, aplicável no Juizado Especial Cível, “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. A norma trata do princípio da adstrição, que determina que a jurisdição está limitada pelos pedidos, e pela causa de pedir, apresentados pela parte autora na inicial. Por esse motivo, só é possível à parte requerente alterar sua pretensão (pedidos e causa de pedir) antes da citação da parte requerida. Após a angularização do processo, alterações no seu objeto só são possíveis se houver acordo entre os litigantes.Quanto ao ônus da prova, em interpretação às regras do art. 373 do CPC, observa-se que o presente caso há que prevalecer a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no Art. 373 do CPC, segundo a qual incumbirá ao autor a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas apenas provas de natureza documental.Pois bem. A controvérsia do presente feito cinge-se na responsabilidade ou não da parte Ré em reparar os prejuízos suportados pela parte autora, em decorrência de eventual falha na prestação dos serviços.Nesse ponto, sabe-se que a responsabilidade civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada. É o que se extrai do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento subjetivo. Portanto, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal.No mesmo sentido é o que dispõe a Súmula 479 do STJ, a qual disciplina que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.Por outro lado, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar alguma excludente de ilicitude prevista no §3º do art. 14 do Código Consumerista.Analisando o caderno processual, vê-se que o caso dos autos não se enquadra na hipótese tratada na Súmula 479 do STJ, uma vez que, ao que tudo indica, os danos causados ao consumidor foram gerados por fortuito externo, relativo a fraudes praticadas por terceiros, no âmbito das operações bancárias, razão pela qual, em que pese os argumentos da parte autora, não há que se falar em culpa da instituição financeira, especialmente porque as conversas com os golpistas aconteceram em canais (Sites e WhatsApp) que não são os oficiais das instituições financeiras. Cabe ressaltar que nem mesmo o requerente soube informar qual o site em que se iniciou o contato.A culpa exclusiva de terceiro deve ser entendida como um fortuito externo capaz de retirar a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados, pois restou evidenciado que mesmo que todas as medidas de segurança fossem adotadas, a fraude ocorreria, porque não poderia o banco ou o provedor do aplicativo impedir o consumidor de realizar uma transferência por sua própria vontade.Nessa confluência, entendo que assiste razão ao banco requerido, na medida em que não ficou evidenciada qualquer conduta comissiva ou omissiva da instituição financeira que caracterize falha na prestação dos seus serviços para com o autor.Ao contrário, verifico que restou caracterizada hipótese de culpa exclusiva do terceiro (e até mesmo da própria vítima), excludente da responsabilidade civil do banco, nos termos do art. 14, § 3°, II, do CDC, apta a afastar a pretensão indenizatória.Não se pode dizer, pelo que consta dos autos, que houve falha nos procedimentos de segurança estabelecidos pelo banco, pois a parte autora, por livre e espontânea vontade, entrou em contato com os fraudadores, informou seus dados pessoais e a placa do veículo objeto do financiamento, e, por fim, efetuou o pagamento do boleto sem se atentar para os dados do beneficiário da transação - pessoa jurídica "Solução de Pgmnt Veicular" com conta bancária junto ao Banco Inter S/A.Forçoso reconhecer que a parte autora não agiu com a esperada cautela ao lhe ser solicitado o repasse de dinheiro para uma pessoa estranha. Efetuou a transação bancária sem se certificar de que estava realmente conversando com algum atendente da instituição financeira, tudo ocorrendo sem a mínima atenção com relação à higidez da transferência, sobretudo nos dias contemporâneos, em que os crimes cibernéticos estão avançando cada vez mais dentro do mercado virtual de consumo. O crescimento da prática desses crimes é fato público e notório, sendo amplamente difundido nos mais diversificados veículos de comunicação do País. Vale anotar que o autor não é uma pessoa idosa, não havendo nenhum elemento que indique menor capacidade intelectual, presumindo-se que tem razoável compreensão sobre o funcionamento e funcionalidades de aplicativos de bancos.Dessa forma, sem deixar de reconhecer o infortúnio pelo qual a parte autora passou, não se verifica conduta antijurídica específica do banco requerido, pois não há nexo de causalidade entre os fatos ocorridos e a conduta da instituição bancária.Com efeito, não há indicativos de falha no sistema de segurança bancário ou mesmo uma conduta negligente, imprudente ou imperita do agente bancário que pudesse contribuir para os prejuízos sofridos.Sobre o assunto, trago à colação os precedentes do TJGO e de outros Tribunais Estaduais em casos semelhantes:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA VIA PIX. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO PIX REALIZADA DENTRO DO PERFIL PADRÃO DO CONSUMIDOR E POR MEIO DE SENHA PESSOAL DO SEU APARELHO CELULAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1- Tratando-se de relação típica de consumo, aplicável os dispositivos do CDC (Súmula 297 STJ). 2- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativos às fraudes e aos delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 STJ), sendo essa responsabilidade afastada caso o recorrente comprove ''que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste'' ou ''a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro'' (art. 14, §3º, do CDC). 3- As provas produzidas pelo banco apelado afastam a existência de falha na prestação dos serviços, mormente porque demonstram que a operação questionada se deu dentro do perfil habitual do consumidor, por dispositivo autorizado/autenticado, com senha pessoal por ele mesmo criada. 4- Embora se possa determinar contra a instituição financeira a inversão do ônus da prova, deve a parte autora comprovar um lastro mínimo do alegado (art. 373, I, do CPC), sob pena de imputar a parte adversária prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. 5- Não se desconhece as inúmeras fraudes perpetradas no âmbito das operações financeiras, inclusive por meio de Pix, que evidenciam a falha no sistema bancário colocado à disposição do consumidor, todavia, para que sejam reconhecidas, deve haver ao menos prova mínima de sua ocorrência, o que não se verificou na hipótese. 6- Não tendo sido comprovada a falha interna nos serviços da apelada ou a existência de fraude na operação, não há que se falar em dano material ou moral devido APELO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, Apelação Cível 5550922-55.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) (grifei e sublinhei) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE EM REDE SOCIAL. GOLPE APLICADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. PAGAMENTO ATRAVÉS DE PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Recurso Inominado Cível 5041384-04.2022.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (grifei)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. TRANSAÇÃO VIA “PIX”. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO (ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO PELA AUTORA E A CONDUTA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido" (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001054-30.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 04.09.2023) (grifei)APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE WHATSAPP. AUSÊNCIA FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CULPA TERCEIRO E DO CONSUMIDOR, EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É cediço que, mesmo nos casos que envolvem a ocorrência de fraude, a responsabilidade do fornecedor de serviços não é absoluta, em face da existência de alguma das hipóteses contidas no art. 14, § 3º, I a II, do CDC, ou da demonstração de que tal situação é decorrente de fortuito externo, para o fim de refutar a sua responsabilidade civil. - Não verificado nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor de serviços e os danos sofridos pelo autor, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.156120-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2023, publicação da súmula em 04/08/2023) (grifei e sublinhei)Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais – Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor – Súmula 479 do E. STJ – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência – Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC – Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude – Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Rompimento do nexo de causalidade – Improcedência do pedido que se impõe – Recurso provido" (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) (grifei e sublinhei) Assim, é forçoso concluir que não houve nenhuma ilicitude por parte da instituição financeira requerida, sendo certo se tratar de hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, circunstância que tem o condão de romper o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pelos bancos e o dano experimentado pela parte autora, na forma do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse passo, se o banco não foi o responsável pelo ato ilícito, logicamente a decisão de mérito não pode servir para condená-lo ao pagamento de qualquer quantia perseguida em pleito indenizatório, já que somente o causador de um ato ilícito pode ser obrigado a repará-lo (art. 927 do CC).Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC e o art. 485, inciso VIII, resolvo o mérito da lide e julgo improcedente a pretensão deduzida na exordial.Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 5592372-06.2024.8.09.0114

ID: 282302911

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5592372-06.2024.8.09.0114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM SA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso: 5592372-06.2024.8.09.0114Pol… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso: 5592372-06.2024.8.09.0114Polo Ativo: Wagner Fernandes Da SilvaPolo Passivo: Banco Votorantim SaSENTENÇATrata-se de Ação indenizatória por danos materiais e morais. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Questões Processuaisa) Da ilegitimidade passivaInicialmente, as partes requeridas suscitaram a preliminar ilegitimidade passiva. Todavia, tal discussão se confunde com o mérito da presente demanda, devendo esta questão ser analisada em momento oportuno.Portanto as preliminares não merecem ser acolhida.Questões de méritoNão havendo questões processuais, e nulidade a ser reconhecida de ofício, verificando que não há necessidade de produção de outras provas, passo à análise do mérito.Em apertada síntese, necessária à análise da demanda, a parte autora sustenta na exordial que foi vítima de um golpe; que buscando quitar seu financiamento, no site da BV e de la foi direcionado a um WhatsApp e encaminhado um boleto para a quitação do financiamento, no valor de R$ 16.498,26, sendo realizado o pagamento.Aduz que após solicitar o comprovante de quitação, tomou conhecimento que o pagamento não fora destinado a conta do credor e sim de um terceiro golpista.Os requeridos, ao contestarem, verberam que não são responsáveis pelo prejuízo sofrido pela parte requerente, haja vista que tal fato se deu por culpa exclusiva desta e de terceiros.Segundo o art. 141 do CPC, aplicável no Juizado Especial Cível, “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. A norma trata do princípio da adstrição, que determina que a jurisdição está limitada pelos pedidos, e pela causa de pedir, apresentados pela parte autora na inicial. Por esse motivo, só é possível à parte requerente alterar sua pretensão (pedidos e causa de pedir) antes da citação da parte requerida. Após a angularização do processo, alterações no seu objeto só são possíveis se houver acordo entre os litigantes.Quanto ao ônus da prova, em interpretação às regras do art. 373 do CPC, observa-se que o presente caso há que prevalecer a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no Art. 373 do CPC, segundo a qual incumbirá ao autor a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas apenas provas de natureza documental.Pois bem. A controvérsia do presente feito cinge-se na responsabilidade ou não da parte Ré em reparar os prejuízos suportados pela parte autora, em decorrência de eventual falha na prestação dos serviços.Nesse ponto, sabe-se que a responsabilidade civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada. É o que se extrai do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento subjetivo. Portanto, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal.No mesmo sentido é o que dispõe a Súmula 479 do STJ, a qual disciplina que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.Por outro lado, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar alguma excludente de ilicitude prevista no §3º do art. 14 do Código Consumerista.Analisando o caderno processual, vê-se que o caso dos autos não se enquadra na hipótese tratada na Súmula 479 do STJ, uma vez que, ao que tudo indica, os danos causados ao consumidor foram gerados por fortuito externo, relativo a fraudes praticadas por terceiros, no âmbito das operações bancárias, razão pela qual, em que pese os argumentos da parte autora, não há que se falar em culpa da instituição financeira, especialmente porque as conversas com os golpistas aconteceram em canais (Sites e WhatsApp) que não são os oficiais das instituições financeiras. Cabe ressaltar que nem mesmo o requerente soube informar qual o site em que se iniciou o contato.A culpa exclusiva de terceiro deve ser entendida como um fortuito externo capaz de retirar a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados, pois restou evidenciado que mesmo que todas as medidas de segurança fossem adotadas, a fraude ocorreria, porque não poderia o banco ou o provedor do aplicativo impedir o consumidor de realizar uma transferência por sua própria vontade.Nessa confluência, entendo que assiste razão ao banco requerido, na medida em que não ficou evidenciada qualquer conduta comissiva ou omissiva da instituição financeira que caracterize falha na prestação dos seus serviços para com o autor.Ao contrário, verifico que restou caracterizada hipótese de culpa exclusiva do terceiro (e até mesmo da própria vítima), excludente da responsabilidade civil do banco, nos termos do art. 14, § 3°, II, do CDC, apta a afastar a pretensão indenizatória.Não se pode dizer, pelo que consta dos autos, que houve falha nos procedimentos de segurança estabelecidos pelo banco, pois a parte autora, por livre e espontânea vontade, entrou em contato com os fraudadores, informou seus dados pessoais e a placa do veículo objeto do financiamento, e, por fim, efetuou o pagamento do boleto sem se atentar para os dados do beneficiário da transação - pessoa jurídica "Solução de Pgmnt Veicular" com conta bancária junto ao Banco Inter S/A.Forçoso reconhecer que a parte autora não agiu com a esperada cautela ao lhe ser solicitado o repasse de dinheiro para uma pessoa estranha. Efetuou a transação bancária sem se certificar de que estava realmente conversando com algum atendente da instituição financeira, tudo ocorrendo sem a mínima atenção com relação à higidez da transferência, sobretudo nos dias contemporâneos, em que os crimes cibernéticos estão avançando cada vez mais dentro do mercado virtual de consumo. O crescimento da prática desses crimes é fato público e notório, sendo amplamente difundido nos mais diversificados veículos de comunicação do País. Vale anotar que o autor não é uma pessoa idosa, não havendo nenhum elemento que indique menor capacidade intelectual, presumindo-se que tem razoável compreensão sobre o funcionamento e funcionalidades de aplicativos de bancos.Dessa forma, sem deixar de reconhecer o infortúnio pelo qual a parte autora passou, não se verifica conduta antijurídica específica do banco requerido, pois não há nexo de causalidade entre os fatos ocorridos e a conduta da instituição bancária.Com efeito, não há indicativos de falha no sistema de segurança bancário ou mesmo uma conduta negligente, imprudente ou imperita do agente bancário que pudesse contribuir para os prejuízos sofridos.Sobre o assunto, trago à colação os precedentes do TJGO e de outros Tribunais Estaduais em casos semelhantes:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA VIA PIX. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO PIX REALIZADA DENTRO DO PERFIL PADRÃO DO CONSUMIDOR E POR MEIO DE SENHA PESSOAL DO SEU APARELHO CELULAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1- Tratando-se de relação típica de consumo, aplicável os dispositivos do CDC (Súmula 297 STJ). 2- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativos às fraudes e aos delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 STJ), sendo essa responsabilidade afastada caso o recorrente comprove ''que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste'' ou ''a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro'' (art. 14, §3º, do CDC). 3- As provas produzidas pelo banco apelado afastam a existência de falha na prestação dos serviços, mormente porque demonstram que a operação questionada se deu dentro do perfil habitual do consumidor, por dispositivo autorizado/autenticado, com senha pessoal por ele mesmo criada. 4- Embora se possa determinar contra a instituição financeira a inversão do ônus da prova, deve a parte autora comprovar um lastro mínimo do alegado (art. 373, I, do CPC), sob pena de imputar a parte adversária prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. 5- Não se desconhece as inúmeras fraudes perpetradas no âmbito das operações financeiras, inclusive por meio de Pix, que evidenciam a falha no sistema bancário colocado à disposição do consumidor, todavia, para que sejam reconhecidas, deve haver ao menos prova mínima de sua ocorrência, o que não se verificou na hipótese. 6- Não tendo sido comprovada a falha interna nos serviços da apelada ou a existência de fraude na operação, não há que se falar em dano material ou moral devido APELO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, Apelação Cível 5550922-55.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) (grifei e sublinhei) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE EM REDE SOCIAL. GOLPE APLICADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. PAGAMENTO ATRAVÉS DE PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Recurso Inominado Cível 5041384-04.2022.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (grifei)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. TRANSAÇÃO VIA “PIX”. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO (ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO PELA AUTORA E A CONDUTA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido" (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001054-30.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 04.09.2023) (grifei)APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE WHATSAPP. AUSÊNCIA FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CULPA TERCEIRO E DO CONSUMIDOR, EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É cediço que, mesmo nos casos que envolvem a ocorrência de fraude, a responsabilidade do fornecedor de serviços não é absoluta, em face da existência de alguma das hipóteses contidas no art. 14, § 3º, I a II, do CDC, ou da demonstração de que tal situação é decorrente de fortuito externo, para o fim de refutar a sua responsabilidade civil. - Não verificado nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor de serviços e os danos sofridos pelo autor, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.156120-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2023, publicação da súmula em 04/08/2023) (grifei e sublinhei)Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais – Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor – Súmula 479 do E. STJ – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência – Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC – Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude – Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Rompimento do nexo de causalidade – Improcedência do pedido que se impõe – Recurso provido" (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) (grifei e sublinhei) Assim, é forçoso concluir que não houve nenhuma ilicitude por parte da instituição financeira requerida, sendo certo se tratar de hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, circunstância que tem o condão de romper o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pelos bancos e o dano experimentado pela parte autora, na forma do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse passo, se o banco não foi o responsável pelo ato ilícito, logicamente a decisão de mérito não pode servir para condená-lo ao pagamento de qualquer quantia perseguida em pleito indenizatório, já que somente o causador de um ato ilícito pode ser obrigado a repará-lo (art. 927 do CC).Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC e o art. 485, inciso VIII, resolvo o mérito da lide e julgo improcedente a pretensão deduzida na exordial.Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 5592372-06.2024.8.09.0114

ID: 282302930

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5592372-06.2024.8.09.0114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Sentença

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso: 5592372-06.2024.8.09.0114Pol… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso: 5592372-06.2024.8.09.0114Polo Ativo: Wagner Fernandes Da SilvaPolo Passivo: Banco Votorantim SaSENTENÇATrata-se de Ação indenizatória por danos materiais e morais. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Questões Processuaisa) Da ilegitimidade passivaInicialmente, as partes requeridas suscitaram a preliminar ilegitimidade passiva. Todavia, tal discussão se confunde com o mérito da presente demanda, devendo esta questão ser analisada em momento oportuno.Portanto as preliminares não merecem ser acolhida.Questões de méritoNão havendo questões processuais, e nulidade a ser reconhecida de ofício, verificando que não há necessidade de produção de outras provas, passo à análise do mérito.Em apertada síntese, necessária à análise da demanda, a parte autora sustenta na exordial que foi vítima de um golpe; que buscando quitar seu financiamento, no site da BV e de la foi direcionado a um WhatsApp e encaminhado um boleto para a quitação do financiamento, no valor de R$ 16.498,26, sendo realizado o pagamento.Aduz que após solicitar o comprovante de quitação, tomou conhecimento que o pagamento não fora destinado a conta do credor e sim de um terceiro golpista.Os requeridos, ao contestarem, verberam que não são responsáveis pelo prejuízo sofrido pela parte requerente, haja vista que tal fato se deu por culpa exclusiva desta e de terceiros.Segundo o art. 141 do CPC, aplicável no Juizado Especial Cível, “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. A norma trata do princípio da adstrição, que determina que a jurisdição está limitada pelos pedidos, e pela causa de pedir, apresentados pela parte autora na inicial. Por esse motivo, só é possível à parte requerente alterar sua pretensão (pedidos e causa de pedir) antes da citação da parte requerida. Após a angularização do processo, alterações no seu objeto só são possíveis se houver acordo entre os litigantes.Quanto ao ônus da prova, em interpretação às regras do art. 373 do CPC, observa-se que o presente caso há que prevalecer a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no Art. 373 do CPC, segundo a qual incumbirá ao autor a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas apenas provas de natureza documental.Pois bem. A controvérsia do presente feito cinge-se na responsabilidade ou não da parte Ré em reparar os prejuízos suportados pela parte autora, em decorrência de eventual falha na prestação dos serviços.Nesse ponto, sabe-se que a responsabilidade civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada. É o que se extrai do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento subjetivo. Portanto, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal.No mesmo sentido é o que dispõe a Súmula 479 do STJ, a qual disciplina que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.Por outro lado, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar alguma excludente de ilicitude prevista no §3º do art. 14 do Código Consumerista.Analisando o caderno processual, vê-se que o caso dos autos não se enquadra na hipótese tratada na Súmula 479 do STJ, uma vez que, ao que tudo indica, os danos causados ao consumidor foram gerados por fortuito externo, relativo a fraudes praticadas por terceiros, no âmbito das operações bancárias, razão pela qual, em que pese os argumentos da parte autora, não há que se falar em culpa da instituição financeira, especialmente porque as conversas com os golpistas aconteceram em canais (Sites e WhatsApp) que não são os oficiais das instituições financeiras. Cabe ressaltar que nem mesmo o requerente soube informar qual o site em que se iniciou o contato.A culpa exclusiva de terceiro deve ser entendida como um fortuito externo capaz de retirar a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados, pois restou evidenciado que mesmo que todas as medidas de segurança fossem adotadas, a fraude ocorreria, porque não poderia o banco ou o provedor do aplicativo impedir o consumidor de realizar uma transferência por sua própria vontade.Nessa confluência, entendo que assiste razão ao banco requerido, na medida em que não ficou evidenciada qualquer conduta comissiva ou omissiva da instituição financeira que caracterize falha na prestação dos seus serviços para com o autor.Ao contrário, verifico que restou caracterizada hipótese de culpa exclusiva do terceiro (e até mesmo da própria vítima), excludente da responsabilidade civil do banco, nos termos do art. 14, § 3°, II, do CDC, apta a afastar a pretensão indenizatória.Não se pode dizer, pelo que consta dos autos, que houve falha nos procedimentos de segurança estabelecidos pelo banco, pois a parte autora, por livre e espontânea vontade, entrou em contato com os fraudadores, informou seus dados pessoais e a placa do veículo objeto do financiamento, e, por fim, efetuou o pagamento do boleto sem se atentar para os dados do beneficiário da transação - pessoa jurídica "Solução de Pgmnt Veicular" com conta bancária junto ao Banco Inter S/A.Forçoso reconhecer que a parte autora não agiu com a esperada cautela ao lhe ser solicitado o repasse de dinheiro para uma pessoa estranha. Efetuou a transação bancária sem se certificar de que estava realmente conversando com algum atendente da instituição financeira, tudo ocorrendo sem a mínima atenção com relação à higidez da transferência, sobretudo nos dias contemporâneos, em que os crimes cibernéticos estão avançando cada vez mais dentro do mercado virtual de consumo. O crescimento da prática desses crimes é fato público e notório, sendo amplamente difundido nos mais diversificados veículos de comunicação do País. Vale anotar que o autor não é uma pessoa idosa, não havendo nenhum elemento que indique menor capacidade intelectual, presumindo-se que tem razoável compreensão sobre o funcionamento e funcionalidades de aplicativos de bancos.Dessa forma, sem deixar de reconhecer o infortúnio pelo qual a parte autora passou, não se verifica conduta antijurídica específica do banco requerido, pois não há nexo de causalidade entre os fatos ocorridos e a conduta da instituição bancária.Com efeito, não há indicativos de falha no sistema de segurança bancário ou mesmo uma conduta negligente, imprudente ou imperita do agente bancário que pudesse contribuir para os prejuízos sofridos.Sobre o assunto, trago à colação os precedentes do TJGO e de outros Tribunais Estaduais em casos semelhantes:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA VIA PIX. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO PIX REALIZADA DENTRO DO PERFIL PADRÃO DO CONSUMIDOR E POR MEIO DE SENHA PESSOAL DO SEU APARELHO CELULAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1- Tratando-se de relação típica de consumo, aplicável os dispositivos do CDC (Súmula 297 STJ). 2- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativos às fraudes e aos delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 STJ), sendo essa responsabilidade afastada caso o recorrente comprove ''que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste'' ou ''a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro'' (art. 14, §3º, do CDC). 3- As provas produzidas pelo banco apelado afastam a existência de falha na prestação dos serviços, mormente porque demonstram que a operação questionada se deu dentro do perfil habitual do consumidor, por dispositivo autorizado/autenticado, com senha pessoal por ele mesmo criada. 4- Embora se possa determinar contra a instituição financeira a inversão do ônus da prova, deve a parte autora comprovar um lastro mínimo do alegado (art. 373, I, do CPC), sob pena de imputar a parte adversária prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. 5- Não se desconhece as inúmeras fraudes perpetradas no âmbito das operações financeiras, inclusive por meio de Pix, que evidenciam a falha no sistema bancário colocado à disposição do consumidor, todavia, para que sejam reconhecidas, deve haver ao menos prova mínima de sua ocorrência, o que não se verificou na hipótese. 6- Não tendo sido comprovada a falha interna nos serviços da apelada ou a existência de fraude na operação, não há que se falar em dano material ou moral devido APELO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, Apelação Cível 5550922-55.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) (grifei e sublinhei) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE EM REDE SOCIAL. GOLPE APLICADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. PAGAMENTO ATRAVÉS DE PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Recurso Inominado Cível 5041384-04.2022.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (grifei)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. TRANSAÇÃO VIA “PIX”. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO (ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO PELA AUTORA E A CONDUTA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido" (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001054-30.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 04.09.2023) (grifei)APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE WHATSAPP. AUSÊNCIA FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CULPA TERCEIRO E DO CONSUMIDOR, EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É cediço que, mesmo nos casos que envolvem a ocorrência de fraude, a responsabilidade do fornecedor de serviços não é absoluta, em face da existência de alguma das hipóteses contidas no art. 14, § 3º, I a II, do CDC, ou da demonstração de que tal situação é decorrente de fortuito externo, para o fim de refutar a sua responsabilidade civil. - Não verificado nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor de serviços e os danos sofridos pelo autor, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.156120-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2023, publicação da súmula em 04/08/2023) (grifei e sublinhei)Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais – Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor – Súmula 479 do E. STJ – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência – Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC – Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude – Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Rompimento do nexo de causalidade – Improcedência do pedido que se impõe – Recurso provido" (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) (grifei e sublinhei) Assim, é forçoso concluir que não houve nenhuma ilicitude por parte da instituição financeira requerida, sendo certo se tratar de hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, circunstância que tem o condão de romper o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pelos bancos e o dano experimentado pela parte autora, na forma do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse passo, se o banco não foi o responsável pelo ato ilícito, logicamente a decisão de mérito não pode servir para condená-lo ao pagamento de qualquer quantia perseguida em pleito indenizatório, já que somente o causador de um ato ilícito pode ser obrigado a repará-lo (art. 927 do CC).Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC e o art. 485, inciso VIII, resolvo o mérito da lide e julgo improcedente a pretensão deduzida na exordial.Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 5889648-53.2024.8.09.0114

ID: 319048758

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5889648-53.2024.8.09.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEAN RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cíve… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso: 5889648-53.2024.8.09.0114Polo Ativo: Jean Rodrigues Da SilvaPolo Passivo: Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a.SENTENÇATrata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Questões processuaisa) Da ilegitimidade passivaInicialmente, a instituição requerida apresentou preliminar de ilegitimidade passiva.Pois bem, segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida pelo julgador com fulcro nos elementos afirmados pela parte autora na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria no mérito. Nesse passo, as informações elencadas na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda. Ademais, em sintonia com o conjunto probatório presente nos autos, nota-se que há existência de vínculo jurídico por meio da conta de titularidade da parte requerente, a qual é mantida pelos bancos reclamados.Assim, rejeito a preliminar aduzida pelos requeridos.b) Da incompetência territorial (comprovante de endereço)Compulsando os autos, verifica-se no evento 1.4 que o requerente anexa comprovante de endereço atualizado e em seu nome. Portanto, sem mais delongas, a preliminar sustentada não merece prosperar.c) Da denunciação da lideO instituto da denunciação da lide trata-se de intervenção de terceiro, prevista no Código de Processo Civil, art. 125 e seguintes. Contudo, a presente ação rege-se pela Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais – cuja norma não admite nenhuma forma de intervenção de terceiro, motivo pelo qual indefiro a denunciação.Questões de méritoNão havendo questões processuais e nulidade a ser reconhecida de ofício, verificando que não há necessidade de produção de outras provas, passo à análise do mérito.Em apertada síntese, necessária à análise da demanda, a parte autora sustenta na exordial que foi vítima do golpe do Pix; que, em agosto de 2024, terceiros fizeram falsas promessas ao autor, que realizou 2 (duas) transferências bancárias que totalizaram R$ 8.180,00 (oito mil, cento e oitenta reais).Os requeridos, ao contestarem, verberam que não são responsáveis pelo prejuízo sofrido pela parte requerente, haja vista que tal fato se deu por culpa exclusiva desta e de terceiros.Segundo o art. 141 do CPC, aplicável no Juizado Especial Cível, “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. A norma trata do princípio da adstrição, que determina que a jurisdição está limitada pelos pedidos e pela causa de pedir, apresentados pela parte autora na inicial. Por esse motivo, só é possível à parte requerente alterar sua pretensão (pedidos e causa de pedir) antes da citação da parte requerida. Após a angularização do processo, alterações no seu objeto só são possíveis se houver acordo entre os litigantes.Quanto ao ônus da prova, em interpretação às regras do art. 373 do CPC, observa-se que no presente caso há que prevalecer a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no art. 373 do CPC, segundo a qual incumbirá ao autor a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I), e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II).Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas apenas provas de natureza documental.Pois bem. A controvérsia do presente feito cinge-se à responsabilidade ou não da parte ré em reparar os prejuízos suportados pela parte autora, em decorrência de eventual falha na prestação dos serviços.Nesse ponto, sabe-se que a responsabilidade civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada. É o que se extrai do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Por se tratar de responsabilidade civil objetiva, é dispensável a análise do elemento subjetivo. Portanto, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal.No mesmo sentido, é o que dispõe a Súmula 479 do STJ, a qual disciplina que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.Por outro lado, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar alguma excludente de ilicitude prevista no § 3º do art. 14 do Código Consumerista.Analisando o caderno processual, vê-se que o caso dos autos não se enquadra na hipótese tratada na Súmula 479 do STJ, uma vez que, ao que tudo indica, os danos causados ao consumidor foram gerados por fortuito externo, relativo a fraudes praticadas por terceiros, no âmbito das operações bancárias, razão pela qual, em que pese os argumentos da parte autora, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras, uma vez que as conversas com os golpistas aconteceram em canais (sites e WhatsApp) que não são os oficiais das instituições financeiras.A culpa exclusiva de terceiro deve ser entendida como um fortuito externo capaz de retirar a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados, pois restou evidenciado que, mesmo que todas as medidas de segurança fossem adotadas, a fraude ocorreria, porque não poderia o banco ou o provedor do aplicativo impedir o consumidor de realizar uma transferência por sua própria vontade.Nessa confluência, entendo que assiste razão aos bancos requeridos, na medida em que não ficou evidenciada qualquer conduta comissiva ou omissiva da instituição financeira que caracterizasse falha na prestação dos seus serviços para com o autor.Ao contrário, verifico que restou caracterizada hipótese de culpa exclusiva do terceiro (e até mesmo da própria vítima), excludente da responsabilidade civil do banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, apta a afastar a pretensão indenizatória.Como pode ser analisado, não se pode dizer que houve falha nos procedimentos de segurança estabelecidos pelo banco, pois a parte autora, por livre e espontânea vontade, efetuou a transferência.Não assiste razão ao autor ao afirmar que a abertura de conta pelas instituições rés, por iniciativa dos fraudadores, implicaria defeito na prestação de seus serviços, pois, a meu ver, não está verificado o nexo de causalidade entre tal conduta - que sequer é objeto da presente demanda, além de envolver terceiros que não foram incluídos no polo passivo - e o dano sofrido pelo autor.Forçoso reconhecer que a parte autora não agiu com a esperada cautela ao lhe ser solicitado o repasse de dinheiro para uma pessoa estranha. Efetuou a transação bancária sem se certificar de que o negócio que lhe fora proposto era legítimo, sobretudo nos dias contemporâneos, em que os crimes cibernéticos estão avançando cada vez mais dentro do mercado virtual de consumo. O crescimento da prática desses crimes é fato público e notório, sendo amplamente difundido nos mais diversificados veículos de comunicação do país.Vale anotar que o autor não é uma pessoa idosa, não havendo nenhum elemento que indique menor capacidade intelectual, presumindo-se que tem razoável compreensão sobre o funcionamento e funcionalidades de aplicativos de bancos.Dessa forma, sem deixar de reconhecer o infortúnio pelo qual a parte autora passou, não se verifica conduta antijurídica específica do banco requerido, pois não há nexo de causalidade entre os fatos ocorridos e a conduta da instituição bancária.Com efeito, não há indicativos de falha no sistema de segurança bancário ou mesmo uma conduta negligente, imprudente ou imperita do agente bancário que pudesse contribuir para os prejuízos sofridos.Sobre o assunto, trago à colação os precedentes do TJGO e de outros Tribunais Estaduais em casos semelhantes:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA VIA PIX. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO PIX REALIZADA DENTRO DO PERFIL PADRÃO DO CONSUMIDOR E POR MEIO DE SENHA PESSOAL DO SEU APARELHO CELULAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1- Tratando-se de relação típica de consumo, aplicável os dispositivos do CDC (Súmula 297 STJ). 2- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativos às fraudes e aos delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 STJ), sendo essa responsabilidade afastada caso o recorrente comprove ''que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste'' ou ''a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro'' (art. 14, §3º, do CDC). 3- As provas produzidas pelo banco apelado afastam a existência de falha na prestação dos serviços, mormente porque demonstram que a operação questionada se deu dentro do perfil habitual do consumidor, por dispositivo autorizado/autenticado, com senha pessoal por ele mesmo criada. 4- Embora se possa determinar contra a instituição financeira a inversão do ônus da prova, deve a parte autora comprovar um lastro mínimo do alegado (art. 373, I, do CPC), sob pena de imputar a parte adversária prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. 5- Não se desconhece as inúmeras fraudes perpetradas no âmbito das operações financeiras, inclusive por meio de Pix, que evidenciam a falha no sistema bancário colocado à disposição do consumidor, todavia, para que sejam reconhecidas, deve haver ao menos prova mínima de sua ocorrência, o que não se verificou na hipótese. 6- Não tendo sido comprovada a falha interna nos serviços da apelada ou a existência de fraude na operação, não há que se falar em dano material ou moral devido APELO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, Apelação Cível 5550922-55.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) (grifei e sublinhei)JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE EM REDE SOCIAL. GOLPE APLICADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. PAGAMENTO ATRAVÉS DE PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Recurso Inominado Cível 5041384-04.2022.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (grifei)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. TRANSAÇÃO VIA “PIX”. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO (ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO PELA AUTORA E A CONDUTA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido" (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001054-30.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 04.09.2023) (grifei)APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE WHATSAPP. AUSÊNCIA FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CULPA TERCEIRO E DO CONSUMIDOR, EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É cediço que, mesmo nos casos que envolvem a ocorrência de fraude, a responsabilidade do fornecedor de serviços não é absoluta, em face da existência de alguma das hipóteses contidas no art. 14, § 3º, I a II, do CDC, ou da demonstração de que tal situação é decorrente de fortuito externo, para o fim de refutar a sua responsabilidade civil. - Não verificado nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor de serviços e os danos sofridos pelo autor, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.156120-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2023, publicação da súmula em 04/08/2023) (grifei e sublinhei)Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais – Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor – Súmula 479 do E. STJ – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência – Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC – Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude – Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Rompimento do nexo de causalidade – Improcedência do pedido que se impõe – Recurso provido" (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) (grifei e sublinhei).Assim, é forçoso concluir que não houve nenhuma ilicitude por parte das instituições financeiras requeridas, sendo certo tratar-se de hipótese de culpa exclusiva da vítima, circunstância que tem o condão de romper o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pelos bancos e o dano experimentado pela parte autora, na forma do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.Nesse passo, se o banco não foi o responsável pelo ato ilícito, logicamente a decisão de mérito não pode servir para condená-lo ao pagamento de qualquer quantia perseguida em pleito indenizatório. Somente o causador de um ato ilícito pode ser obrigado a repará-lo (art. 927 do CC).Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, e do art. 485, inciso VIII, resolvo o mérito da lide e julgo improcedente a pretensão deduzida na exordial.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 5889648-53.2024.8.09.0114

ID: 319048776

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5889648-53.2024.8.09.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cíve… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso: 5889648-53.2024.8.09.0114Polo Ativo: Jean Rodrigues Da SilvaPolo Passivo: Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a.SENTENÇATrata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Questões processuaisa) Da ilegitimidade passivaInicialmente, a instituição requerida apresentou preliminar de ilegitimidade passiva.Pois bem, segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida pelo julgador com fulcro nos elementos afirmados pela parte autora na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria no mérito. Nesse passo, as informações elencadas na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda. Ademais, em sintonia com o conjunto probatório presente nos autos, nota-se que há existência de vínculo jurídico por meio da conta de titularidade da parte requerente, a qual é mantida pelos bancos reclamados.Assim, rejeito a preliminar aduzida pelos requeridos.b) Da incompetência territorial (comprovante de endereço)Compulsando os autos, verifica-se no evento 1.4 que o requerente anexa comprovante de endereço atualizado e em seu nome. Portanto, sem mais delongas, a preliminar sustentada não merece prosperar.c) Da denunciação da lideO instituto da denunciação da lide trata-se de intervenção de terceiro, prevista no Código de Processo Civil, art. 125 e seguintes. Contudo, a presente ação rege-se pela Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais – cuja norma não admite nenhuma forma de intervenção de terceiro, motivo pelo qual indefiro a denunciação.Questões de méritoNão havendo questões processuais e nulidade a ser reconhecida de ofício, verificando que não há necessidade de produção de outras provas, passo à análise do mérito.Em apertada síntese, necessária à análise da demanda, a parte autora sustenta na exordial que foi vítima do golpe do Pix; que, em agosto de 2024, terceiros fizeram falsas promessas ao autor, que realizou 2 (duas) transferências bancárias que totalizaram R$ 8.180,00 (oito mil, cento e oitenta reais).Os requeridos, ao contestarem, verberam que não são responsáveis pelo prejuízo sofrido pela parte requerente, haja vista que tal fato se deu por culpa exclusiva desta e de terceiros.Segundo o art. 141 do CPC, aplicável no Juizado Especial Cível, “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. A norma trata do princípio da adstrição, que determina que a jurisdição está limitada pelos pedidos e pela causa de pedir, apresentados pela parte autora na inicial. Por esse motivo, só é possível à parte requerente alterar sua pretensão (pedidos e causa de pedir) antes da citação da parte requerida. Após a angularização do processo, alterações no seu objeto só são possíveis se houver acordo entre os litigantes.Quanto ao ônus da prova, em interpretação às regras do art. 373 do CPC, observa-se que no presente caso há que prevalecer a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no art. 373 do CPC, segundo a qual incumbirá ao autor a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I), e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II).Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas apenas provas de natureza documental.Pois bem. A controvérsia do presente feito cinge-se à responsabilidade ou não da parte ré em reparar os prejuízos suportados pela parte autora, em decorrência de eventual falha na prestação dos serviços.Nesse ponto, sabe-se que a responsabilidade civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada. É o que se extrai do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Por se tratar de responsabilidade civil objetiva, é dispensável a análise do elemento subjetivo. Portanto, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal.No mesmo sentido, é o que dispõe a Súmula 479 do STJ, a qual disciplina que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.Por outro lado, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar alguma excludente de ilicitude prevista no § 3º do art. 14 do Código Consumerista.Analisando o caderno processual, vê-se que o caso dos autos não se enquadra na hipótese tratada na Súmula 479 do STJ, uma vez que, ao que tudo indica, os danos causados ao consumidor foram gerados por fortuito externo, relativo a fraudes praticadas por terceiros, no âmbito das operações bancárias, razão pela qual, em que pese os argumentos da parte autora, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras, uma vez que as conversas com os golpistas aconteceram em canais (sites e WhatsApp) que não são os oficiais das instituições financeiras.A culpa exclusiva de terceiro deve ser entendida como um fortuito externo capaz de retirar a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados, pois restou evidenciado que, mesmo que todas as medidas de segurança fossem adotadas, a fraude ocorreria, porque não poderia o banco ou o provedor do aplicativo impedir o consumidor de realizar uma transferência por sua própria vontade.Nessa confluência, entendo que assiste razão aos bancos requeridos, na medida em que não ficou evidenciada qualquer conduta comissiva ou omissiva da instituição financeira que caracterizasse falha na prestação dos seus serviços para com o autor.Ao contrário, verifico que restou caracterizada hipótese de culpa exclusiva do terceiro (e até mesmo da própria vítima), excludente da responsabilidade civil do banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, apta a afastar a pretensão indenizatória.Como pode ser analisado, não se pode dizer que houve falha nos procedimentos de segurança estabelecidos pelo banco, pois a parte autora, por livre e espontânea vontade, efetuou a transferência.Não assiste razão ao autor ao afirmar que a abertura de conta pelas instituições rés, por iniciativa dos fraudadores, implicaria defeito na prestação de seus serviços, pois, a meu ver, não está verificado o nexo de causalidade entre tal conduta - que sequer é objeto da presente demanda, além de envolver terceiros que não foram incluídos no polo passivo - e o dano sofrido pelo autor.Forçoso reconhecer que a parte autora não agiu com a esperada cautela ao lhe ser solicitado o repasse de dinheiro para uma pessoa estranha. Efetuou a transação bancária sem se certificar de que o negócio que lhe fora proposto era legítimo, sobretudo nos dias contemporâneos, em que os crimes cibernéticos estão avançando cada vez mais dentro do mercado virtual de consumo. O crescimento da prática desses crimes é fato público e notório, sendo amplamente difundido nos mais diversificados veículos de comunicação do país.Vale anotar que o autor não é uma pessoa idosa, não havendo nenhum elemento que indique menor capacidade intelectual, presumindo-se que tem razoável compreensão sobre o funcionamento e funcionalidades de aplicativos de bancos.Dessa forma, sem deixar de reconhecer o infortúnio pelo qual a parte autora passou, não se verifica conduta antijurídica específica do banco requerido, pois não há nexo de causalidade entre os fatos ocorridos e a conduta da instituição bancária.Com efeito, não há indicativos de falha no sistema de segurança bancário ou mesmo uma conduta negligente, imprudente ou imperita do agente bancário que pudesse contribuir para os prejuízos sofridos.Sobre o assunto, trago à colação os precedentes do TJGO e de outros Tribunais Estaduais em casos semelhantes:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA VIA PIX. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO PIX REALIZADA DENTRO DO PERFIL PADRÃO DO CONSUMIDOR E POR MEIO DE SENHA PESSOAL DO SEU APARELHO CELULAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1- Tratando-se de relação típica de consumo, aplicável os dispositivos do CDC (Súmula 297 STJ). 2- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativos às fraudes e aos delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 STJ), sendo essa responsabilidade afastada caso o recorrente comprove ''que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste'' ou ''a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro'' (art. 14, §3º, do CDC). 3- As provas produzidas pelo banco apelado afastam a existência de falha na prestação dos serviços, mormente porque demonstram que a operação questionada se deu dentro do perfil habitual do consumidor, por dispositivo autorizado/autenticado, com senha pessoal por ele mesmo criada. 4- Embora se possa determinar contra a instituição financeira a inversão do ônus da prova, deve a parte autora comprovar um lastro mínimo do alegado (art. 373, I, do CPC), sob pena de imputar a parte adversária prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. 5- Não se desconhece as inúmeras fraudes perpetradas no âmbito das operações financeiras, inclusive por meio de Pix, que evidenciam a falha no sistema bancário colocado à disposição do consumidor, todavia, para que sejam reconhecidas, deve haver ao menos prova mínima de sua ocorrência, o que não se verificou na hipótese. 6- Não tendo sido comprovada a falha interna nos serviços da apelada ou a existência de fraude na operação, não há que se falar em dano material ou moral devido APELO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, Apelação Cível 5550922-55.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) (grifei e sublinhei)JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE EM REDE SOCIAL. GOLPE APLICADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. PAGAMENTO ATRAVÉS DE PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Recurso Inominado Cível 5041384-04.2022.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (grifei)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. TRANSAÇÃO VIA “PIX”. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO (ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO PELA AUTORA E A CONDUTA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido" (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001054-30.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 04.09.2023) (grifei)APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE WHATSAPP. AUSÊNCIA FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CULPA TERCEIRO E DO CONSUMIDOR, EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É cediço que, mesmo nos casos que envolvem a ocorrência de fraude, a responsabilidade do fornecedor de serviços não é absoluta, em face da existência de alguma das hipóteses contidas no art. 14, § 3º, I a II, do CDC, ou da demonstração de que tal situação é decorrente de fortuito externo, para o fim de refutar a sua responsabilidade civil. - Não verificado nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor de serviços e os danos sofridos pelo autor, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.156120-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2023, publicação da súmula em 04/08/2023) (grifei e sublinhei)Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais – Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor – Súmula 479 do E. STJ – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência – Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC – Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude – Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Rompimento do nexo de causalidade – Improcedência do pedido que se impõe – Recurso provido" (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) (grifei e sublinhei).Assim, é forçoso concluir que não houve nenhuma ilicitude por parte das instituições financeiras requeridas, sendo certo tratar-se de hipótese de culpa exclusiva da vítima, circunstância que tem o condão de romper o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pelos bancos e o dano experimentado pela parte autora, na forma do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.Nesse passo, se o banco não foi o responsável pelo ato ilícito, logicamente a decisão de mérito não pode servir para condená-lo ao pagamento de qualquer quantia perseguida em pleito indenizatório. Somente o causador de um ato ilícito pode ser obrigado a repará-lo (art. 927 do CC).Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, e do art. 485, inciso VIII, resolvo o mérito da lide e julgo improcedente a pretensão deduzida na exordial.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 5889648-53.2024.8.09.0114

ID: 319048786

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5889648-53.2024.8.09.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cíve… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso: 5889648-53.2024.8.09.0114Polo Ativo: Jean Rodrigues Da SilvaPolo Passivo: Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a.SENTENÇATrata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Questões processuaisa) Da ilegitimidade passivaInicialmente, a instituição requerida apresentou preliminar de ilegitimidade passiva.Pois bem, segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida pelo julgador com fulcro nos elementos afirmados pela parte autora na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria no mérito. Nesse passo, as informações elencadas na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda. Ademais, em sintonia com o conjunto probatório presente nos autos, nota-se que há existência de vínculo jurídico por meio da conta de titularidade da parte requerente, a qual é mantida pelos bancos reclamados.Assim, rejeito a preliminar aduzida pelos requeridos.b) Da incompetência territorial (comprovante de endereço)Compulsando os autos, verifica-se no evento 1.4 que o requerente anexa comprovante de endereço atualizado e em seu nome. Portanto, sem mais delongas, a preliminar sustentada não merece prosperar.c) Da denunciação da lideO instituto da denunciação da lide trata-se de intervenção de terceiro, prevista no Código de Processo Civil, art. 125 e seguintes. Contudo, a presente ação rege-se pela Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais – cuja norma não admite nenhuma forma de intervenção de terceiro, motivo pelo qual indefiro a denunciação.Questões de méritoNão havendo questões processuais e nulidade a ser reconhecida de ofício, verificando que não há necessidade de produção de outras provas, passo à análise do mérito.Em apertada síntese, necessária à análise da demanda, a parte autora sustenta na exordial que foi vítima do golpe do Pix; que, em agosto de 2024, terceiros fizeram falsas promessas ao autor, que realizou 2 (duas) transferências bancárias que totalizaram R$ 8.180,00 (oito mil, cento e oitenta reais).Os requeridos, ao contestarem, verberam que não são responsáveis pelo prejuízo sofrido pela parte requerente, haja vista que tal fato se deu por culpa exclusiva desta e de terceiros.Segundo o art. 141 do CPC, aplicável no Juizado Especial Cível, “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. A norma trata do princípio da adstrição, que determina que a jurisdição está limitada pelos pedidos e pela causa de pedir, apresentados pela parte autora na inicial. Por esse motivo, só é possível à parte requerente alterar sua pretensão (pedidos e causa de pedir) antes da citação da parte requerida. Após a angularização do processo, alterações no seu objeto só são possíveis se houver acordo entre os litigantes.Quanto ao ônus da prova, em interpretação às regras do art. 373 do CPC, observa-se que no presente caso há que prevalecer a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no art. 373 do CPC, segundo a qual incumbirá ao autor a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I), e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II).Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas apenas provas de natureza documental.Pois bem. A controvérsia do presente feito cinge-se à responsabilidade ou não da parte ré em reparar os prejuízos suportados pela parte autora, em decorrência de eventual falha na prestação dos serviços.Nesse ponto, sabe-se que a responsabilidade civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada. É o que se extrai do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Por se tratar de responsabilidade civil objetiva, é dispensável a análise do elemento subjetivo. Portanto, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal.No mesmo sentido, é o que dispõe a Súmula 479 do STJ, a qual disciplina que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.Por outro lado, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar alguma excludente de ilicitude prevista no § 3º do art. 14 do Código Consumerista.Analisando o caderno processual, vê-se que o caso dos autos não se enquadra na hipótese tratada na Súmula 479 do STJ, uma vez que, ao que tudo indica, os danos causados ao consumidor foram gerados por fortuito externo, relativo a fraudes praticadas por terceiros, no âmbito das operações bancárias, razão pela qual, em que pese os argumentos da parte autora, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras, uma vez que as conversas com os golpistas aconteceram em canais (sites e WhatsApp) que não são os oficiais das instituições financeiras.A culpa exclusiva de terceiro deve ser entendida como um fortuito externo capaz de retirar a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados, pois restou evidenciado que, mesmo que todas as medidas de segurança fossem adotadas, a fraude ocorreria, porque não poderia o banco ou o provedor do aplicativo impedir o consumidor de realizar uma transferência por sua própria vontade.Nessa confluência, entendo que assiste razão aos bancos requeridos, na medida em que não ficou evidenciada qualquer conduta comissiva ou omissiva da instituição financeira que caracterizasse falha na prestação dos seus serviços para com o autor.Ao contrário, verifico que restou caracterizada hipótese de culpa exclusiva do terceiro (e até mesmo da própria vítima), excludente da responsabilidade civil do banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, apta a afastar a pretensão indenizatória.Como pode ser analisado, não se pode dizer que houve falha nos procedimentos de segurança estabelecidos pelo banco, pois a parte autora, por livre e espontânea vontade, efetuou a transferência.Não assiste razão ao autor ao afirmar que a abertura de conta pelas instituições rés, por iniciativa dos fraudadores, implicaria defeito na prestação de seus serviços, pois, a meu ver, não está verificado o nexo de causalidade entre tal conduta - que sequer é objeto da presente demanda, além de envolver terceiros que não foram incluídos no polo passivo - e o dano sofrido pelo autor.Forçoso reconhecer que a parte autora não agiu com a esperada cautela ao lhe ser solicitado o repasse de dinheiro para uma pessoa estranha. Efetuou a transação bancária sem se certificar de que o negócio que lhe fora proposto era legítimo, sobretudo nos dias contemporâneos, em que os crimes cibernéticos estão avançando cada vez mais dentro do mercado virtual de consumo. O crescimento da prática desses crimes é fato público e notório, sendo amplamente difundido nos mais diversificados veículos de comunicação do país.Vale anotar que o autor não é uma pessoa idosa, não havendo nenhum elemento que indique menor capacidade intelectual, presumindo-se que tem razoável compreensão sobre o funcionamento e funcionalidades de aplicativos de bancos.Dessa forma, sem deixar de reconhecer o infortúnio pelo qual a parte autora passou, não se verifica conduta antijurídica específica do banco requerido, pois não há nexo de causalidade entre os fatos ocorridos e a conduta da instituição bancária.Com efeito, não há indicativos de falha no sistema de segurança bancário ou mesmo uma conduta negligente, imprudente ou imperita do agente bancário que pudesse contribuir para os prejuízos sofridos.Sobre o assunto, trago à colação os precedentes do TJGO e de outros Tribunais Estaduais em casos semelhantes:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA VIA PIX. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO PIX REALIZADA DENTRO DO PERFIL PADRÃO DO CONSUMIDOR E POR MEIO DE SENHA PESSOAL DO SEU APARELHO CELULAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1- Tratando-se de relação típica de consumo, aplicável os dispositivos do CDC (Súmula 297 STJ). 2- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativos às fraudes e aos delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 STJ), sendo essa responsabilidade afastada caso o recorrente comprove ''que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste'' ou ''a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro'' (art. 14, §3º, do CDC). 3- As provas produzidas pelo banco apelado afastam a existência de falha na prestação dos serviços, mormente porque demonstram que a operação questionada se deu dentro do perfil habitual do consumidor, por dispositivo autorizado/autenticado, com senha pessoal por ele mesmo criada. 4- Embora se possa determinar contra a instituição financeira a inversão do ônus da prova, deve a parte autora comprovar um lastro mínimo do alegado (art. 373, I, do CPC), sob pena de imputar a parte adversária prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. 5- Não se desconhece as inúmeras fraudes perpetradas no âmbito das operações financeiras, inclusive por meio de Pix, que evidenciam a falha no sistema bancário colocado à disposição do consumidor, todavia, para que sejam reconhecidas, deve haver ao menos prova mínima de sua ocorrência, o que não se verificou na hipótese. 6- Não tendo sido comprovada a falha interna nos serviços da apelada ou a existência de fraude na operação, não há que se falar em dano material ou moral devido APELO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, Apelação Cível 5550922-55.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) (grifei e sublinhei)JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE EM REDE SOCIAL. GOLPE APLICADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. PAGAMENTO ATRAVÉS DE PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Recurso Inominado Cível 5041384-04.2022.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (grifei)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. TRANSAÇÃO VIA “PIX”. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO (ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO PELA AUTORA E A CONDUTA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido" (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001054-30.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 04.09.2023) (grifei)APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE WHATSAPP. AUSÊNCIA FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CULPA TERCEIRO E DO CONSUMIDOR, EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É cediço que, mesmo nos casos que envolvem a ocorrência de fraude, a responsabilidade do fornecedor de serviços não é absoluta, em face da existência de alguma das hipóteses contidas no art. 14, § 3º, I a II, do CDC, ou da demonstração de que tal situação é decorrente de fortuito externo, para o fim de refutar a sua responsabilidade civil. - Não verificado nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor de serviços e os danos sofridos pelo autor, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.156120-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2023, publicação da súmula em 04/08/2023) (grifei e sublinhei)Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais – Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor – Súmula 479 do E. STJ – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência – Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC – Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude – Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Rompimento do nexo de causalidade – Improcedência do pedido que se impõe – Recurso provido" (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) (grifei e sublinhei).Assim, é forçoso concluir que não houve nenhuma ilicitude por parte das instituições financeiras requeridas, sendo certo tratar-se de hipótese de culpa exclusiva da vítima, circunstância que tem o condão de romper o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pelos bancos e o dano experimentado pela parte autora, na forma do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.Nesse passo, se o banco não foi o responsável pelo ato ilícito, logicamente a decisão de mérito não pode servir para condená-lo ao pagamento de qualquer quantia perseguida em pleito indenizatório. Somente o causador de um ato ilícito pode ser obrigado a repará-lo (art. 927 do CC).Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, e do art. 485, inciso VIII, resolvo o mérito da lide e julgo improcedente a pretensão deduzida na exordial.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Demetrio Felipe Chiella e outros x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.A.

ID: 295475209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065433-90.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEMETRIO FELIPE CHIELLA SUL GRUPO ALIMENTOS LTDA ME

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

VALDIR MARQUES DE BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PERES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1065433-90.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sul Grupo Alimentos Ltda Me - - Demetrio Felipe Chiella - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. - Vistos. SUL … Processo 1065433-90.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sul Grupo Alimentos Ltda Me - - Demetrio Felipe Chiella - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. - Vistos. SUL GRUPO ALIMENTOS LTDA ME e DEMETRIO FELIPE CHIELLA, devidamente representado por sua curadora VERA LUCIA CHIELLA, movem a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A asseverando, em apertada síntese, que "(...) firmou com a Requerida em 12/01/2018 Apólice de Seguro de Vida Empresa nº 114148, com vigência de 12 (doze) meses compreendendo o período de 12/01/2018 a 12/01/2019, conforme proposta nº 012561493770. Referido seguro de vida em grupo, tem como cobertura e capital segurado as pessoas de seus funcionários, cônjuge e filho de funcionário, sócios ou diretores bem como cônjuge e filho de sócio ou diretor, por morte ou invalidez destes. Na época da assinatura da Apólice, figurava como sócio e administrador o SR. DEMETRIO FELIPE CHIELA, conforme ficha cadastral da JUCESP que se junta. Acontece que por problemas de saúde, o SR. DEMETRIO foi afastado de suas funções laborais, vindo a se aposentar por IVALIDEZ PREVIDENCIÁRIO a partir de 19/06/2018, conforme Comunicação de Decisão e Carta de Concessão do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, pelo NIT nº 102.66441.36-7 e número do benefício 624.940.435-3, conforme documentos juntados. Diante da invalidez, em sessão de 01/02/2019 conforme registro na JUCESP, o SR. DEMETRIO retira-se da sociedade, e por inúmeras vezes tentou junto a Requerida habilitar-se e receber a cobertura e o capital segurado a que tem direito, conforme Apólice anteriormente declinada. No entanto, contrariando toda e qualquer legítima expectativa, a parte Requerente postulou requerimento administrativo das mais diversas formas (telefone, verbal, protocolos) sempre fazendo de forma imediata comunicação junto ao setor de atendimento ao cliente da requerida, sempre houve escusa, negativa de pagamento sob meras alegações genéricas sem fundamento, não restando outra alternativa senão recorrer ao D. Juízo. Até o presente momento o Requerente nada recebeu da Requerida, o que merece ser revisto em face do princípio da boa-fé e pelos fatos e motivos que dispõe na presente peça". Requereram assim fosse julgada "totalmente procedente a demanda, condenando a Requerida ao pagamento do prêmio contratado por INVALIDEZ PERMANENTE, corrigido monetariamente, exatamente como constante na Apólice original, estimando-se o valor original em R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais) e a condenação da Requerida ao pagamento danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)". Juntaram documentos. Devidamente citada a ré, ofereceu resposta insurgindo-se contra a pretensão dos autores: "No presente caso, a empresa SUL GRUPO ALIMENTOS LTDA ME realizou a contratação de um seguro de vida para atender os sócios e funcionários que estaria devidamente registrados na empresa, contratação essa que ocorreu em 12/01/2018. Em 19/06/2018, ou seja, 6 (seis) meses depois da contração do referido seguro, um dos sócios foi afastado da empresa, sendo concedido pelo INSS a aposentadoria por invalidez, vindo as autoras pleitear indenização securitária tendo em vista a suposta cobertura contratual. Nas condições gerais do seguro anexado a sua integralidade na presente peça defensiva -, disponíveis no sítio eletrônico da ré e também junto a SUSEP, há previsão expressa acerca da necessidade de envio de documentos a seguradora para regulação do sinistro, o que por si só, é suficiente para mostrar a ciência prévia do segurado acerca das condições gerais do seguro. (...) Assim sendo, as condições gerais do seguro prevêem na cláusula 18 a forma de abertura do sinistro, ressaltando ainda nas cláusulas 18.1.1.2, 18.1.1.3. e 18.3.1.1., todas as medidas a serem tomadas na ocorrência do sinistro além da possibilidade de solicitação de documentos extras ao beneficiário. (...) Contudo, apesar da comunicação imediata do sinistro a ré, deixou a parte autora de enviar documentos essenciais para a sua regulação, mesmo após solicitação desta seguradora. Tal fato fez com que a Cia ré enviasse uma carta em 11/05/2021 informando que estaria encerrando o sinistro, pois, apesar de reiteradas solicitações, não foi enviado para a seguradora todos os documentos necessários para a análise devida do sinistro(documento anexo em sua integralidade a presente peça defensiva). (...) Exa., em que pese os argumentos firmados pela parte autora, não houve o envio da documentação necessária para a devida análise do sinistro pela seguradora, impedindo assim, qualquer pagamento de indenização securitária. Salienta que não há nos autos qualquer prova de que tais documentos tenham sido encaminhados a seguradora, sendo certo que a imposição de tal comprovação pela Ré configuraria prova diabólica, sendo o ônus da prova, neste caso totalmente da parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC. Tem-se portanto que não houve negativa ao pagamento do seguro, mas sim encerramento do procedimento administrativo por ausência de envio dos documentos pertinentes, estando a seguradora até a presente data no aguardo do envio da documentação exigida para a análise do sinistro, conforme comprova a notificação enviada a parte autora em 11/05/2021 e disponível em sua integralidade a esta contestação. Diante do exposto, verifica-se que a Ré sempre agiu na mais estreita transparência e boa fé, dando o devido cumprimento ao contrato entabulado entre as partes e às normas reguladoras da SUSEP. Por outro lado, a parte autora não traz aos autos provas que sejam capazes de afastar as evidências apresentadas na peça defensiva. Ao contrário, faz alegações desprovidas de fundamento, no claro intuito de locupletar-se às custas do judiciário. Ocorre, V. Exa., que o envio da documentação se faz necessária para seja possível averiguar se o autor, Sr. Demetrio, faz jus ao recebimento de indenização securitária ou não, e tendo em vista, a ausência de documentação necessária não foi possível que a Seguradora, ora ré, avaliasse a possibilidade de pagamento da indenização. Observa-se que a parte autora junta um laudo, às fls. 28, em que é possível identificar que o segurado seria portador de degeneração lobar frontotemporal autossômica dominante. (...) A doença em questão, trata-se de uma moléstia degenerativa por transtornos progressivos de comportamento, conforme pode se observar a partir do estudo clínico feito pelo 1° Simpósio Latino-Americano de Degeneração Lobar Frontotemporal e 3º Simpósio Brasileiro de Degeneração Lobar Frontotemporal, realizados em Belo Horizonte (MG) que ocorreu nos dias 14, 15 e 16 de junho de 2012 e que a ré passa a juntar na integralidade da peça defensiva. Tal informação nos leva a crer que a enfermidade não pode ter sido desenvolvida em apenas 6 (seis) meses após a contratação do seguro (seguro contratado em 12/01/2018 e aposentadoria por invalidez solicitada em 19/06/2018 vide documentação de fls. 29/33), sendo certo que a apresentação de laudos médicos era essencial para a análise do sinistro". Juntou documentos. Os autores ofereceram réplica. Realizou-se prova pericial técnica no bojo do feito instaurado e em alegações finais, as partes litigantes ratificaram seus posicionamentos anteriores. O Ministério Público opinou pela parcial procedência da demanda. Relatados. Fundamento e decido. A presente demanda merece prosperar parcialmente. Explico porque. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso do feito principal, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, na doutrina: "Portanto, os contratos de seguro estão submetidos ao Código de Proteção do Consumidor, devendo suas cláusulas estarem de acordo com tal diploma legal, devendo ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do contrato, a fim de coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Atualmente, não é o modo de formação dos contratos que é responsável pelo surgimento de desequilíbrios contratuais, mas sim, a inserção de cláusulas limitativas e abusivas, introduzidas unilateralmente pelo fornecedor, pelo fato de ocupar uma posição de destaque e poder, estabelecendo antecipadamente o conteúdo do contrato, situação que ocorre nos contratos de seguro" ("Contrato de Seguro Interpretação doutrinária e jurisprudencial", Celso Marcelo de Oliveira, editora LZN, 1ª edição, 2002, página 126). Subsumível, ainda, no caso concreto e agora no campo do direito processual, o disposto no artigo 6º, inciso VII, do mesmo diploma legal - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor -, o qual tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura dos autores há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação aos mesmos mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: "Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova" ("Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor", Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). Muito antes do advento da norma consumerista, Carlos Maximiliano ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", editora Forense, 13ª edição, 1993, páginas 352 353) já ensinava que: "Todas as presunções militam a favor de quem recebeu, para assinar, um documento já feito. Às vezes pouco entende do assunto e comumente age com a máxima boa-fé: lê às pressas, desatento, confiante. É justo, portanto, que o elaborador do instrumento ou título sofra as conseqüências das próprias ambigüidades e imprecisões de linguagem, talvez propositadas, que levaram o outro a aceitar o pacto por o ter entendido em sentido inverso do que convinha ao coobrigado. Casos freqüentes desta espécie de litígio verificam-se a propósito de apólices de seguros, e notas promissórias. Palavras de uma proposta interpretam-se contra o proponente; de uma aceitação, contra o aceitante. Assim, pois, as dúvidas resultantes de obscuridade e imprecisões em apólices de seguro interpretam-se contra o segurador. Presume-se que ele conheça melhor do assunto e haja tido inúmeras oportunidades práticas de verificar o mal resultante de uma redação, talvez propositadamente feita em termos equívocos, a fim de atrair a clientela, a princípio, e diminuir, depois, as responsabilidades da empresa na ocasião de pagar o sinistro". Neste sentido: "CONTRATO DE ADESÃO - Seguro - Cláusulas que devem ser interpretadas em favor do aderente, atendendo-se a boa-fé, a eqüidade das relações econômicas e ao finalismo contratual - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (TAPR - RT 808/424). No bojo de sua petição inicial, os autores asseveram, em apertada síntese, que "(...) firmou com a Requerida em 12/01/2018 Apólice de Seguro de Vida Empresa nº 114148, com vigência de 12 (doze) meses compreendendo o período de 12/01/2018 a 12/01/2019, conforme proposta nº 012561493770. Referido seguro de vida em grupo, tem como cobertura e capital segurado as pessoas de seus funcionários, cônjuge e filho de funcionário, sócios ou diretores bem como cônjuge e filho de sócio ou diretor, por morte ou invalidez destes. Na época da assinatura da Apólice, figurava como sócio e administrador o SR. DEMETRIO FELIPE CHIELA, conforme ficha cadastral da JUCESP que se junta. Acontece que por problemas de saúde, o SR. DEMETRIO foi afastado de suas funções laborais, vindo a se aposentar por IVALIDEZ PREVIDENCIÁRIO a partir de 19/06/2018, conforme Comunicação de Decisão e Carta de Concessão do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, pelo NIT nº 102.66441.36-7 e número do benefício 624.940.435-3, conforme documentos juntados. Diante da invalidez, em sessão de 01/02/2019 conforme registro na JUCESP, o SR. DEMETRIO retira-se da sociedade, e por inúmeras vezes tentou junto a Requerida habilitar-se e receber a cobertura e o capital segurado a que tem direito, conforme Apólice anteriormente declinada. No entanto, contrariando toda e qualquer legítima expectativa, a parte Requerente postulou requerimento administrativo das mais diversas formas (telefone, verbal, protocolos) sempre fazendo de forma imediata comunicação junto ao setor de atendimento ao cliente da requerida, sempre houve escusa, negativa de pagamento sob meras alegações genéricas sem fundamento, não restando outra alternativa senão recorrer ao D. Juízo. Até o presente momento o Requerente nada recebeu da Requerida, o que merece ser revisto em face do princípio da boa-fé e pelos fatos e motivos que dispõe na presente peça". Estes os fatos constitutivos de seu direito material, os quais lograram ser, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado e mediante produção judicial de prova eminentemente documental, e agora em fase processual instrutória do feito instaurado e mediante produção judicial de prova pericial técnica, devidamente comprovados pelos autores - "Semper onus probandi incumbit qui dicit". Vamos direto, sem mais delongas, ao trabalho pericial, cuja parte conclusiva vem assim redigida: "Com base no laudo apresentado, conclui-se que, diante do Exame Médico Pericial Direto, Documentos acostados aos autos, o Autor apresenta invalidez funcional permanente e total, consequente a doença Demência Frontotemporal. Além disso, a patologia é preexistente a compra do seguro". Ouçamos o Ministério Público: "(...) No curso da instrução, foi produzida prova pericial médica, em que foi ratificado o estado de invalidez funcional permanente e total, decorrente da doença "Demência Frontotemporal" (fl. 309). Nas conclusões dos laudos, ainda, consta que a doença é preexistente à contratação do seguro (fl. 309). De qualquer modo, aplica-se ao caso o enunciado de Súmula 609 do STJ: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado" (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). No mesmo sentido, o enunciado de Súmula 105 do e. TJSP dispõe: "Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional". No caso dos autos, verifico tratar-se de contrato de adesão, em cuja proposta consta declaração de que o contratante está "em perfeito estado de saúde física e mental e não foram diagnosticados como portadores de doença grave nos últimos anos" (fl. 152). Não há comprovação de que, no momento da contratação, tenha sido exigida qualquer outra comprovação de saúde. Ademais, compulsando as condições gerais do seguro (fls. 115/149), não foi localizada cláusula com exigência de apresentação de exames médicos prévios à contratação. Desse modo, para que fosse possível a recusa da indenização pleiteada, ter-se-ia que demonstrar a má-fé do segurado ao realizar a contratação. No entanto, não existe prova da má-fé do segurado ao realizar a contratação. Em seu laudo pericial complementar, a ilustre perita notou que o diagnóstico somente foi formalizado por laudo médico datado de 19/08/2019 (fl. 341), referindo-se ao documento de fl. 28. Ademais, a aposentadoria por invalidez do autor se deu em 19/06/2018 (durante a vigência do contrato de seguro de vida, mas após a sua contratação fl. 29). Ambas as datas são posteriores à contratação do seguro (ocorrida em 12/01/2018). Assim, não há, nos autos, qualquer prova de que fosse conhecida a doença preexistente quando da contratação do seguro. Em verdade, a prova aponta em sentido contrário: de que o contrato foi firmado segundo os ditames da boa-fé objetiva. Desse modo, a requerida não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, como lhe incumbia, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil". Buscam ainda os autores verem-se ressarcidos pelos prejuízos morais sofridos. Danos morais, "os danos de natureza não econômica e que se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado" (Carlos Alberto Bittar, "Reparação Civil por Danos Morais", editora RT, 2ª edição, 1993, n. 05, página 31). Danos morais, cuja completa configuração jurídica reclama a ocorrência, no mundo fenomênico, de uma situação fática de extrema gravidade e importância, capaz, por si só, de causar, em efetivo, abalos consideráveis "(...) na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana ("o da intimidade e da consideração pessoal"), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua ("o da reputação ou da consideração social")(Humberto Theodoro Júnior ("Dano Moral", editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999, página 02). Ora, pelos acontecimentos históricos narrados nos presentes autos, salvo melhor juízo, não há como se vislumbrar, em absoluto, a mais remota ocorrência de danos morais na esfera jurídica de interesses próprios dos autores. Segundo os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho ("Programa de Responsabilidade Civil", editora Malheiros, 4ª edição, 2003, página 99), ao tratar da configuração do dano moral: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos par banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". Danos morais incabíveis na espécie, vez que o "inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. Recurso especial não conhecido" (STJ 3ª Turma Resp n. 201.414 Relator Ari Pargendler DJU 05.02.2001). Dando os trâmites por findos julgo parcialmente procedente a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por SUL GRUPO ALIMENTOS LTDA ME e DEMETRIO FELIPE CHIELLA, devidamente representado por sua curadora VERA LUCIA CHIELLA, contra ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A. E o faço para CONDENAR "a Requerida ao pagamento do prêmio contratado por INVALIDEZ PERMANENTE, corrigido monetariamente, exatamente como constante na Apólice original, estimando-se o valor original em R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais)". Juros moratórios legais devidos desde a data da citação da ré. Aplicável no caso dos autos o disposto no artigo 86, do novo Código de Processo Civil, entendo de todo factível que as despesas processuais e custas judiciais sejam recíproca e igualitariamente suportadas por cada parte litigante, arcando ainda as mesmas com os honorários advocatícios de seus respectivos causídicos constituídos para a empreitada P. R. I. C. - ADV: VALDIR MARQUES DE BONFIM (OAB 336692/SP), AMANDA PERES DOS SANTOS (OAB 182662/RJ), VALDIR MARQUES DE BONFIM (OAB 336692/SP)

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Processo nº 5961114-04.2024.8.09.0116

ID: 318487122

Tribunal: TJGO Órgão: Padre Bernardo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5961114-04.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO MIRANDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA FORTE MUNIZ

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PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Ber… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: comarcapadrebernardo@tjgo.jus.brPROCESSO: 5961114-04.2024.8.09.0116CLASSE:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Manoel Francisco Miranda De AlmeidaPROMOVIDO(A):Banco Do Brasil S/aNos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MANOEL FRANCISCO MIRANDA DE ALMEIDA, EDNA APARECIDA M DOS SANTOS F DE ALMEIDA e DAVID FRANCA DE ALMEIDA em face de BANCO DO BRASIL S/A. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., partes qualificadas, sob alegação de falha na prestação de serviços bancários. Os autores alegaram que a autora EDNA foi induzida a erro por meio de mensagens recebidas via aplicativo de mensagens, nas quais um terceiro se fez passar por seu filho, o autor DAVID, solicitando transferências bancárias via PIX. Acreditando tratar-se de seu filho, a autora EDNA, com auxílio de funcionários do setor financeiro da empresa DANISA, efetuou diversas transferências bancárias, que totalizaram R$ 244.861,00. Deste montante, R$ 151.374,00 foram transferidos da conta conjunta de MANOEL e EDNA, e R$ 78.987,00 da conta do autor DAVID, todas realizadas através do Banco do Brasil para contas mantidas junto à PAGSEGURO, excetuando-se R$ 14.500,00 transferidos via Banco Itaú, valor este que não integra a presente demanda.Os autores sustentaram que os bancos réus não implementaram mecanismos eficazes de detecção e prevenção de transações fraudulentas, mesmo após alerta da situação e diante da permanência de transferências vultosas em curto espaço de tempo. Argumentaram que houve falha no dever de segurança, que atrai a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Requereram a inversão do ônus da prova, a restituição de danos materiais no valor de R$ 230.361,00, a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 30.000,00, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20%. A petição inicial foi recebida e o pedido de tutela de urgência indeferido pela decisão constante no mov. 25. A negativa de tutela fundou-se na necessidade de instrução probatória para a apuração da alegada fraude, ante a voluntariedade das transações bancárias, ainda que sob induzimento. A restituição imediata dos valores, sem o contraditório e sem provas robustas, poderia implicar risco de irreversibilidade da medida. Determinou-se a citação dos réus.A ré PAGSEGURO apresentou contestação (mov. 29), alegando culpa exclusiva das vítimas, considerando que o golpe mencionado é amplamente conhecido e objeto de campanhas preventivas. Aduziu que as contas recebedoras foram abertas regularmente, conforme as normas da Resolução nº 96/2021 do Banco Central do Brasil, as quais impõem verificação da identidade civil do titular, mas não responsabilizam a instituição pela veracidade dos e-mails informados. Afirmou que, após ser informada do golpe, procedeu ao bloqueio e encerramento das contas envolvidas, mas os valores já haviam sido retirados, tornando inviável a restituição. Alegou que a responsabilidade primária pela análise do perfil transacional dos autores seria do Banco do Brasil, instituição de origem das transferências, e que, inexistindo falha nos seus mecanismos de controle, não há que se falar em responsabilidade. Por fim, requereu, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente dos autores, com redução de ao menos 50% em eventual condenação.O Banco do Brasil, por sua vez, apresentou contestação no mov. 32, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de inexistir nexo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos suportados pelos autores. Sustentou que apenas administrou as contas correntes e que a responsabilidade pela segurança pública recai sobre o Estado. Alegou que as transferências foram realizadas com o uso de senha pessoal e intransferível dos autores, o que descaracterizaria falha do serviço. Disse que o banco não possui mecanismos para distinguir, no momento da operação, se a transação é lícita ou não, e que os sistemas de alerta são divulgados pela instituição e pela mídia. Destacou que, por se tratar de pagamento via PIX, não é possível o cancelamento da transação após sua liquidação. Impugnou os pedidos de danos morais, por reputá-los indevidos, e defendeu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos bancários, além de citar jurisprudência sobre temas desconexos ao presente feito.Em réplica (mov. 37), os autores refutaram os argumentos das rés, reiterando a responsabilidade solidária das instituições financeiras. Enfatizaram a hipossuficiência da autora EDNA, pessoa idosa, o que acentua sua condição de hipervulnerabilidade. Rechaçaram a tese de que as contas utilizadas pelos golpistas foram regularmente abertas, afirmando que a própria documentação da PAGSEGURO revela a abertura de 17 contas por fraudadores, sendo 11 com e-mails inválidos ou falsos, muitas delas criadas em datas próximas ou simultâneas às transferências. Argumentaram que a PAGSEGURO agiu com negligência ao aprovar cadastros de forma automática, sem critérios robustos de verificação. Quanto ao Banco do Brasil, sustentaram que cabia à instituição de origem monitorar e bloquear as transações atípicas, nos termos das Resoluções nº 01/2020, 147 e 269 do Banco Central, as quais impõem aos participantes do sistema PIX o dever de gerenciamento de riscos e a adoção de medidas preventivas. Reafirmaram a aplicabilidade do CDC e a pertinência da inversão do ônus da prova.Intimadas para manifestação quanto à produção de provas (mov. 38), apenas a PAGSEGURO apresentou petição (mov. 44), reiterando a suficiência do conjunto probatório constante nos autos e requerendo o julgamento antecipado da lide. Reafirmou que não houve falha na abertura das contas recebedoras e que a verificação de e-mails não é exigência regulatória.Por certidão de mov. 45, constatou-se que os autores e o Banco do Brasil quedaram-se inertes quanto à indicação de provas que pretendem produzir.É o relatório.Decido.A legitimidade ad causam é entendida como a pertinência subjetiva à lide, sendo legitimado ativo aquele apontado como titular do direito pleiteado, enquanto a legitimidade passiva cabe àquele cujo interesse se opuser ao do autor. Tal entendimento encontra amparo na teoria da asserção, encampada por nosso sistema processual, segundo a qual o simples fato de o requerente indicar a requerida como responsável pela conduta danosa relacionada é o quanto basta para conferir ao banco legitimidade para figurar no polo passivo da ação.REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil.Em compulso do feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, do CPC).A presente controvérsia deve ser solucionada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista a existência de relação de consumo entre as partes, enquadrando-se o autor na condição de consumidor e os bancos requeridos como fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, bem como conforme entendimento consagrado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.Dessa forma, à medida que se aplica a legislação consumerista, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito deixa de ser subjetiva, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil, para assumir caráter objetivo, consoante dispõe o artigo 14 do CDC.A configuração da responsabilidade objetiva demanda a verificação da conduta do fornecedor (independentemente de culpa), do dano e do nexo de causalidade entre ambos. A ausência de qualquer desses elementos exime o fornecedor do dever de indenizar.No que se refere ao nexo causal, este poderá ser afastado nos casos em que não se verificar defeito no serviço ou produto, bem como quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme preveem os incisos I e II do § 3º do artigo 14 do CDC.Nessa linha, embora os fornecedores assumam, em regra, integral responsabilidade pelos danos causados aos consumidores, é possível a exclusão do dever de indenizar quando demonstradas as excludentes legais acima mencionadas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE VEÍCULO. SOLIDARIEDADE (SÚMULA 83/STJ). MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). RECURSO NÃO PROVIDO. (…). 2. Esta Corte Superior entende ser objetiva a responsabilidade do fornecedor no caso de defeito na prestação do serviço, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou o fato do serviço, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito externo. (…). (AgInt no AREsp 1598606/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020)Importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor não alterou as regras do ônus da prova dispostas no artigo 373 do Código de Processo Civil, permanecendo com o autor o encargo de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e com o réu a demonstração de eventuais fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão deduzida.No caso em análise, extrai-se dos autos que a parte autora busca a responsabilização civil das instituições financeiras rés em razão da alegação de ter sido vítima de fraude perpetrada por meio do aplicativo WhatsApp, em que terceiro, fazendo-se passar por seu filho, solicitou, entre os dias 04 e 10 de setembro de 2024, a realização de diversas transferências bancárias via Pix, que totalizaram R$ 230.361,00 (duzentos e trinta mil, trezentos e sessenta e um reais), para contas de terceiros mantidas junto ao segundo requerido. Apesar das providências adotadas posteriormente, os réus não restituíram os valores.Todavia, verifico que não restou evidenciada qualquer falha na prestação de serviços pelas instituições financeiras requeridas. Ao revés, constata-se a existência de culpa exclusiva de terceiro — e, até mesmo, da própria vítima —, circunstância que rompe o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC.A autora, Edna Aparecida, orientou seu funcionário a realizar as referidas transferências, acreditando tratar-se de solicitações legítimas de seu filho, também supostamente vítima da fraude. Os diálogos constantes do aplicativo indicam que todas as transferências foram feitas de forma voluntária, após o recebimento de chaves Pix, sem qualquer indício de coação, violação de segurança bancária ou atuação direta dos réus.Salienta-se que, apesar da condição de pessoa idosa, Edna é empresária e advogada, presumindo-se, portanto, possuir discernimento e conhecimento mínimos acerca dos riscos das operações bancárias e das funcionalidades de aplicativos financeiros.É inegável que a autora agiu com imprudência, ao realizar repasses de vultosos valores a terceiros sem qualquer verificação prévia da autenticidade do solicitante, especialmente diante do atual contexto de crescente criminalidade virtual, fartamente divulgado e de conhecimento geral.A conduta da autora, destituída de cautela, por si só, rompe o nexo causal necessário para responsabilização dos bancos, que, no caso concreto, não incorreram em omissão ou falha sistêmica. Tampouco houve evidências de irregularidade na abertura das contas recebedoras, ou de que os valores poderiam ter sido prontamente bloqueados no momento da comunicação do ilícito.Neste ponto, vale destacar que, conforme a Súmula 479 do STJ, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras limita-se aos casos de fortuito interno, ou seja, falhas diretamente ligadas ao serviço bancário. No caso em exame, o evento danoso decorreu de fortuito externo, perpetrado por terceiro, totalmente alheio à atividade bancária.Com efeito, o golpe teve origem em ambiente externo à esfera de controle dos réus, não havendo qualquer elemento que indique que o Banco do Brasil ou a segunda instituição financeira tenham contribuído para o evento danoso.A jurisprudência pátria tem reconhecido, reiteradamente, que em situações como a dos autos — golpes praticados por terceiros por meio do aplicativo WhatsApp, nos quais o consumidor realiza transferências voluntárias — a responsabilidade civil das instituições financeiras é afastada diante da existência de excludente legal, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do CDC, conforme ilustram os precedentes jurisprudenciais mencionados.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX VIA WHATSAPP. DEVER DE INDENIZAR . AUSENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU TERCEIROS. 1. Na hipótese, percebe-se incontroverso o fato de que a autora/apelante foi vítima de um golpe, ao realizar um pix no valor de R$ 7 .000,00 (sete mil reais) para, supostamente, regularizar um problema que estava ocorrendo em sua conta bancária, transação esta feita pelo aplicativo Whatsapp. 2. Embora as instituições financeiras, em observância da teoria do risco da atividade, responderem objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores em decorrência de seus serviços, independentemente de prova da culpa (art. 14 do CDC), necessário dizer que a referida responsabilidade poderá ser ilidida mediante desconstituição do ato ilícito, do nexo de causalidade ou da existência de dano e, ainda, por prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (incisos I e II do § 3º, do art . 14, do Código Consumerista). 3. No caso em comento, exsurge-se, com robustez, que a própria autora/apelante realizou o pagamento via pix, com o uso de senha pessoal, visto que para tais transações é necessário informar a senha cadastrada junto à instituição financeira. Dessarte, resta caracterizada a culpa exclusiva da vítima/autora e de terceiros . 4. Não se pode afirmar a existência de falha nos serviços prestados pelo banco, assim como não há como imputar ao requerido/apelado a responsabilidade pelo ilícito em testilha, uma vez que não concorreu para o prejuízo sofrido pela autora/apelante, inexistindo qualquer ato comissivo ou omissivo de sua parte, hipótese em que resta afastado o dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 57169792320238090051, Relator.: ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2024)"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA VIA PIX. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO PIX REALIZADA DENTRO DO PERFIL PADRÃO DO CONSUMIDOR E POR MEIO DE SENHA PESSOAL DO SEU APARELHO CELULAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1- Tratando-se de relação típica de consumo, aplicável os dispositivos do CDC (Súmula 297 STJ). 2- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativos às fraudes e aos delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 STJ), sendo essa responsabilidade afastada caso o recorrente comprove ''que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste'' ou ''a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro'' (art. 14, §3º, do CDC). 3- As provas produzidas pelo banco apelado afastam a existência de falha na prestação dos serviços, mormente porque demonstram que a operação questionada se deu dentro do perfil habitual do consumidor, por dispositivo autorizado/autenticado, com senha pessoal por ele mesmo criada. 4- Embora se possa determinar contra a instituição financeira a inversão do ônus da prova, deve a parte autora comprovar um lastro mínimo do alegado (art. 373, I, do CPC), sob pena de imputar a parte adversária prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. 5- Não se desconhece as inúmeras fraudes perpetradas no âmbito das operações financeiras, inclusive por meio de Pix, que evidenciam a falha no sistema bancário colocado à disposição do consumidor, todavia, para que sejam reconhecidas, deve haver ao menos prova mínima de sua ocorrência, o que não se verificou na hipótese. 6- Não tendo sido comprovada a falha interna nos serviços da apelada ou a existência de fraude na operação, não há que se falar em dano material ou moral devido APELO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, Apelação Cível 5550922-55.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO EMPREGO REMOTO AMAZON. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. SENTENÇA REFORMADA"(TJGO, Recurso Inominado Cível 5693568-20.2022.8.09.0007, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/07/2023, DJe de 19/07/2023)."Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais – Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor – Súmula 479 do E. STJ – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência – Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC – Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude – Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Rompimento do nexo de causalidade – Improcedência do pedido que se impõe – Recurso provido" (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022)."RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. TRANSAÇÃO VIA “PIX”. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO (ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO PELA AUTORA E A CONDUTA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido" (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001054-30.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 04.09.2023)."APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE WHATSAPP. AUSÊNCIA FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CULPA TERCEIRO E DO CONSUMIDOR, EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É cediço que, mesmo nos casos que envolvem a ocorrência de fraude, a responsabilidade do fornecedor de serviços não é absoluta, em face da existência de alguma das hipóteses contidas no art. 14, § 3º, I a II, do CDC, ou da demonstração de que tal situação é decorrente de fortuito externo, para o fim de refutar a sua responsabilidade civil. - Não verificado nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor de serviços e os danos sofridos pelo autor, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.156120-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2023, publicação da súmula em 04/08/2023)."DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DE GOLPE POR TERCEIROS. CLONAGEM DE APLICATIVO DE MENSAGENS. WHATSAPP. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. TESE DE CLONAGEM DE CHIP. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCISO II DO § 3º DO ART. 14 DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O já conhecido "golpe via WhatsApp", em que terceiros clonam o perfil de um usuário no aplicativo para, passando-se por essa vítima, solicitar dinheiro de seus contatos, não enseja responsabilidade de operadora de telefonia móvel se não há provas de que o ilícito decorreu de clonagem de chip de celular. 2 - Verificando-se que os contatos da pessoa cujo perfil foi clonado realizaram as transferências requeridas pelos golpistas, depositando dinheiro em favor de completos estranhos sem a adoção de mínima cautela no sentido de conferir se de fato estavam atendendo ao pedido de um amigo, há mais uma razão para afastar a responsabilidade da operadora de telefonia. 3 - Em casos tais, incide o inciso II do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que exime o fornecedor de serviços da responsabilidade por fato do serviço quando houver "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Apelação Cível desprovida" (TJDFT - Acórdão 1312494, 07182264220208070001, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 9/2/2021).Ademais, intimada para produzir provas que corroborassem suas alegações, a parte autora manteve-se inerte, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Alegações de fraude devem ser devidamente instruídas, sob pena de inviabilizar o acolhimento da pretensão indenizatória.Assim, não evidenciado ato ilícito imputável às instituições financeiras, inexiste fundamento legal para imposição de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais, pois somente aquele que dá causa ao dano pode ser compelido à reparação, nos termos do artigo 927 do Código Civil.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no § 1º, art. 1.009, CPC; ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Implementado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024) A2

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Processo nº 5961114-04.2024.8.09.0116

ID: 318487123

Tribunal: TJGO Órgão: Padre Bernardo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5961114-04.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA MONTEIRO DOS SANTOS FRANCA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA FORTE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Ber… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: comarcapadrebernardo@tjgo.jus.brPROCESSO: 5961114-04.2024.8.09.0116CLASSE:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Manoel Francisco Miranda De AlmeidaPROMOVIDO(A):Banco Do Brasil S/aNos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MANOEL FRANCISCO MIRANDA DE ALMEIDA, EDNA APARECIDA M DOS SANTOS F DE ALMEIDA e DAVID FRANCA DE ALMEIDA em face de BANCO DO BRASIL S/A. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., partes qualificadas, sob alegação de falha na prestação de serviços bancários. Os autores alegaram que a autora EDNA foi induzida a erro por meio de mensagens recebidas via aplicativo de mensagens, nas quais um terceiro se fez passar por seu filho, o autor DAVID, solicitando transferências bancárias via PIX. Acreditando tratar-se de seu filho, a autora EDNA, com auxílio de funcionários do setor financeiro da empresa DANISA, efetuou diversas transferências bancárias, que totalizaram R$ 244.861,00. Deste montante, R$ 151.374,00 foram transferidos da conta conjunta de MANOEL e EDNA, e R$ 78.987,00 da conta do autor DAVID, todas realizadas através do Banco do Brasil para contas mantidas junto à PAGSEGURO, excetuando-se R$ 14.500,00 transferidos via Banco Itaú, valor este que não integra a presente demanda.Os autores sustentaram que os bancos réus não implementaram mecanismos eficazes de detecção e prevenção de transações fraudulentas, mesmo após alerta da situação e diante da permanência de transferências vultosas em curto espaço de tempo. Argumentaram que houve falha no dever de segurança, que atrai a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Requereram a inversão do ônus da prova, a restituição de danos materiais no valor de R$ 230.361,00, a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 30.000,00, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20%. A petição inicial foi recebida e o pedido de tutela de urgência indeferido pela decisão constante no mov. 25. A negativa de tutela fundou-se na necessidade de instrução probatória para a apuração da alegada fraude, ante a voluntariedade das transações bancárias, ainda que sob induzimento. A restituição imediata dos valores, sem o contraditório e sem provas robustas, poderia implicar risco de irreversibilidade da medida. Determinou-se a citação dos réus.A ré PAGSEGURO apresentou contestação (mov. 29), alegando culpa exclusiva das vítimas, considerando que o golpe mencionado é amplamente conhecido e objeto de campanhas preventivas. Aduziu que as contas recebedoras foram abertas regularmente, conforme as normas da Resolução nº 96/2021 do Banco Central do Brasil, as quais impõem verificação da identidade civil do titular, mas não responsabilizam a instituição pela veracidade dos e-mails informados. Afirmou que, após ser informada do golpe, procedeu ao bloqueio e encerramento das contas envolvidas, mas os valores já haviam sido retirados, tornando inviável a restituição. Alegou que a responsabilidade primária pela análise do perfil transacional dos autores seria do Banco do Brasil, instituição de origem das transferências, e que, inexistindo falha nos seus mecanismos de controle, não há que se falar em responsabilidade. Por fim, requereu, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente dos autores, com redução de ao menos 50% em eventual condenação.O Banco do Brasil, por sua vez, apresentou contestação no mov. 32, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de inexistir nexo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos suportados pelos autores. Sustentou que apenas administrou as contas correntes e que a responsabilidade pela segurança pública recai sobre o Estado. Alegou que as transferências foram realizadas com o uso de senha pessoal e intransferível dos autores, o que descaracterizaria falha do serviço. Disse que o banco não possui mecanismos para distinguir, no momento da operação, se a transação é lícita ou não, e que os sistemas de alerta são divulgados pela instituição e pela mídia. Destacou que, por se tratar de pagamento via PIX, não é possível o cancelamento da transação após sua liquidação. Impugnou os pedidos de danos morais, por reputá-los indevidos, e defendeu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos bancários, além de citar jurisprudência sobre temas desconexos ao presente feito.Em réplica (mov. 37), os autores refutaram os argumentos das rés, reiterando a responsabilidade solidária das instituições financeiras. Enfatizaram a hipossuficiência da autora EDNA, pessoa idosa, o que acentua sua condição de hipervulnerabilidade. Rechaçaram a tese de que as contas utilizadas pelos golpistas foram regularmente abertas, afirmando que a própria documentação da PAGSEGURO revela a abertura de 17 contas por fraudadores, sendo 11 com e-mails inválidos ou falsos, muitas delas criadas em datas próximas ou simultâneas às transferências. Argumentaram que a PAGSEGURO agiu com negligência ao aprovar cadastros de forma automática, sem critérios robustos de verificação. Quanto ao Banco do Brasil, sustentaram que cabia à instituição de origem monitorar e bloquear as transações atípicas, nos termos das Resoluções nº 01/2020, 147 e 269 do Banco Central, as quais impõem aos participantes do sistema PIX o dever de gerenciamento de riscos e a adoção de medidas preventivas. Reafirmaram a aplicabilidade do CDC e a pertinência da inversão do ônus da prova.Intimadas para manifestação quanto à produção de provas (mov. 38), apenas a PAGSEGURO apresentou petição (mov. 44), reiterando a suficiência do conjunto probatório constante nos autos e requerendo o julgamento antecipado da lide. Reafirmou que não houve falha na abertura das contas recebedoras e que a verificação de e-mails não é exigência regulatória.Por certidão de mov. 45, constatou-se que os autores e o Banco do Brasil quedaram-se inertes quanto à indicação de provas que pretendem produzir.É o relatório.Decido.A legitimidade ad causam é entendida como a pertinência subjetiva à lide, sendo legitimado ativo aquele apontado como titular do direito pleiteado, enquanto a legitimidade passiva cabe àquele cujo interesse se opuser ao do autor. Tal entendimento encontra amparo na teoria da asserção, encampada por nosso sistema processual, segundo a qual o simples fato de o requerente indicar a requerida como responsável pela conduta danosa relacionada é o quanto basta para conferir ao banco legitimidade para figurar no polo passivo da ação.REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil.Em compulso do feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, do CPC).A presente controvérsia deve ser solucionada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista a existência de relação de consumo entre as partes, enquadrando-se o autor na condição de consumidor e os bancos requeridos como fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, bem como conforme entendimento consagrado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.Dessa forma, à medida que se aplica a legislação consumerista, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito deixa de ser subjetiva, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil, para assumir caráter objetivo, consoante dispõe o artigo 14 do CDC.A configuração da responsabilidade objetiva demanda a verificação da conduta do fornecedor (independentemente de culpa), do dano e do nexo de causalidade entre ambos. A ausência de qualquer desses elementos exime o fornecedor do dever de indenizar.No que se refere ao nexo causal, este poderá ser afastado nos casos em que não se verificar defeito no serviço ou produto, bem como quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme preveem os incisos I e II do § 3º do artigo 14 do CDC.Nessa linha, embora os fornecedores assumam, em regra, integral responsabilidade pelos danos causados aos consumidores, é possível a exclusão do dever de indenizar quando demonstradas as excludentes legais acima mencionadas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE VEÍCULO. SOLIDARIEDADE (SÚMULA 83/STJ). MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). RECURSO NÃO PROVIDO. (…). 2. Esta Corte Superior entende ser objetiva a responsabilidade do fornecedor no caso de defeito na prestação do serviço, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou o fato do serviço, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito externo. (…). (AgInt no AREsp 1598606/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020)Importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor não alterou as regras do ônus da prova dispostas no artigo 373 do Código de Processo Civil, permanecendo com o autor o encargo de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e com o réu a demonstração de eventuais fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão deduzida.No caso em análise, extrai-se dos autos que a parte autora busca a responsabilização civil das instituições financeiras rés em razão da alegação de ter sido vítima de fraude perpetrada por meio do aplicativo WhatsApp, em que terceiro, fazendo-se passar por seu filho, solicitou, entre os dias 04 e 10 de setembro de 2024, a realização de diversas transferências bancárias via Pix, que totalizaram R$ 230.361,00 (duzentos e trinta mil, trezentos e sessenta e um reais), para contas de terceiros mantidas junto ao segundo requerido. Apesar das providências adotadas posteriormente, os réus não restituíram os valores.Todavia, verifico que não restou evidenciada qualquer falha na prestação de serviços pelas instituições financeiras requeridas. Ao revés, constata-se a existência de culpa exclusiva de terceiro — e, até mesmo, da própria vítima —, circunstância que rompe o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC.A autora, Edna Aparecida, orientou seu funcionário a realizar as referidas transferências, acreditando tratar-se de solicitações legítimas de seu filho, também supostamente vítima da fraude. Os diálogos constantes do aplicativo indicam que todas as transferências foram feitas de forma voluntária, após o recebimento de chaves Pix, sem qualquer indício de coação, violação de segurança bancária ou atuação direta dos réus.Salienta-se que, apesar da condição de pessoa idosa, Edna é empresária e advogada, presumindo-se, portanto, possuir discernimento e conhecimento mínimos acerca dos riscos das operações bancárias e das funcionalidades de aplicativos financeiros.É inegável que a autora agiu com imprudência, ao realizar repasses de vultosos valores a terceiros sem qualquer verificação prévia da autenticidade do solicitante, especialmente diante do atual contexto de crescente criminalidade virtual, fartamente divulgado e de conhecimento geral.A conduta da autora, destituída de cautela, por si só, rompe o nexo causal necessário para responsabilização dos bancos, que, no caso concreto, não incorreram em omissão ou falha sistêmica. Tampouco houve evidências de irregularidade na abertura das contas recebedoras, ou de que os valores poderiam ter sido prontamente bloqueados no momento da comunicação do ilícito.Neste ponto, vale destacar que, conforme a Súmula 479 do STJ, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras limita-se aos casos de fortuito interno, ou seja, falhas diretamente ligadas ao serviço bancário. No caso em exame, o evento danoso decorreu de fortuito externo, perpetrado por terceiro, totalmente alheio à atividade bancária.Com efeito, o golpe teve origem em ambiente externo à esfera de controle dos réus, não havendo qualquer elemento que indique que o Banco do Brasil ou a segunda instituição financeira tenham contribuído para o evento danoso.A jurisprudência pátria tem reconhecido, reiteradamente, que em situações como a dos autos — golpes praticados por terceiros por meio do aplicativo WhatsApp, nos quais o consumidor realiza transferências voluntárias — a responsabilidade civil das instituições financeiras é afastada diante da existência de excludente legal, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do CDC, conforme ilustram os precedentes jurisprudenciais mencionados.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX VIA WHATSAPP. DEVER DE INDENIZAR . AUSENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU TERCEIROS. 1. Na hipótese, percebe-se incontroverso o fato de que a autora/apelante foi vítima de um golpe, ao realizar um pix no valor de R$ 7 .000,00 (sete mil reais) para, supostamente, regularizar um problema que estava ocorrendo em sua conta bancária, transação esta feita pelo aplicativo Whatsapp. 2. Embora as instituições financeiras, em observância da teoria do risco da atividade, responderem objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores em decorrência de seus serviços, independentemente de prova da culpa (art. 14 do CDC), necessário dizer que a referida responsabilidade poderá ser ilidida mediante desconstituição do ato ilícito, do nexo de causalidade ou da existência de dano e, ainda, por prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (incisos I e II do § 3º, do art . 14, do Código Consumerista). 3. No caso em comento, exsurge-se, com robustez, que a própria autora/apelante realizou o pagamento via pix, com o uso de senha pessoal, visto que para tais transações é necessário informar a senha cadastrada junto à instituição financeira. Dessarte, resta caracterizada a culpa exclusiva da vítima/autora e de terceiros . 4. Não se pode afirmar a existência de falha nos serviços prestados pelo banco, assim como não há como imputar ao requerido/apelado a responsabilidade pelo ilícito em testilha, uma vez que não concorreu para o prejuízo sofrido pela autora/apelante, inexistindo qualquer ato comissivo ou omissivo de sua parte, hipótese em que resta afastado o dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 57169792320238090051, Relator.: ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2024)"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA VIA PIX. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO PIX REALIZADA DENTRO DO PERFIL PADRÃO DO CONSUMIDOR E POR MEIO DE SENHA PESSOAL DO SEU APARELHO CELULAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1- Tratando-se de relação típica de consumo, aplicável os dispositivos do CDC (Súmula 297 STJ). 2- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativos às fraudes e aos delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 STJ), sendo essa responsabilidade afastada caso o recorrente comprove ''que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste'' ou ''a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro'' (art. 14, §3º, do CDC). 3- As provas produzidas pelo banco apelado afastam a existência de falha na prestação dos serviços, mormente porque demonstram que a operação questionada se deu dentro do perfil habitual do consumidor, por dispositivo autorizado/autenticado, com senha pessoal por ele mesmo criada. 4- Embora se possa determinar contra a instituição financeira a inversão do ônus da prova, deve a parte autora comprovar um lastro mínimo do alegado (art. 373, I, do CPC), sob pena de imputar a parte adversária prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. 5- Não se desconhece as inúmeras fraudes perpetradas no âmbito das operações financeiras, inclusive por meio de Pix, que evidenciam a falha no sistema bancário colocado à disposição do consumidor, todavia, para que sejam reconhecidas, deve haver ao menos prova mínima de sua ocorrência, o que não se verificou na hipótese. 6- Não tendo sido comprovada a falha interna nos serviços da apelada ou a existência de fraude na operação, não há que se falar em dano material ou moral devido APELO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, Apelação Cível 5550922-55.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO EMPREGO REMOTO AMAZON. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. SENTENÇA REFORMADA"(TJGO, Recurso Inominado Cível 5693568-20.2022.8.09.0007, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/07/2023, DJe de 19/07/2023)."Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais – Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor – Súmula 479 do E. STJ – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência – Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC – Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude – Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Rompimento do nexo de causalidade – Improcedência do pedido que se impõe – Recurso provido" (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022)."RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. TRANSAÇÃO VIA “PIX”. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO (ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO PELA AUTORA E A CONDUTA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido" (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001054-30.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 04.09.2023)."APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE WHATSAPP. AUSÊNCIA FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CULPA TERCEIRO E DO CONSUMIDOR, EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É cediço que, mesmo nos casos que envolvem a ocorrência de fraude, a responsabilidade do fornecedor de serviços não é absoluta, em face da existência de alguma das hipóteses contidas no art. 14, § 3º, I a II, do CDC, ou da demonstração de que tal situação é decorrente de fortuito externo, para o fim de refutar a sua responsabilidade civil. - Não verificado nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor de serviços e os danos sofridos pelo autor, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.156120-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2023, publicação da súmula em 04/08/2023)."DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DE GOLPE POR TERCEIROS. CLONAGEM DE APLICATIVO DE MENSAGENS. WHATSAPP. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. TESE DE CLONAGEM DE CHIP. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCISO II DO § 3º DO ART. 14 DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O já conhecido "golpe via WhatsApp", em que terceiros clonam o perfil de um usuário no aplicativo para, passando-se por essa vítima, solicitar dinheiro de seus contatos, não enseja responsabilidade de operadora de telefonia móvel se não há provas de que o ilícito decorreu de clonagem de chip de celular. 2 - Verificando-se que os contatos da pessoa cujo perfil foi clonado realizaram as transferências requeridas pelos golpistas, depositando dinheiro em favor de completos estranhos sem a adoção de mínima cautela no sentido de conferir se de fato estavam atendendo ao pedido de um amigo, há mais uma razão para afastar a responsabilidade da operadora de telefonia. 3 - Em casos tais, incide o inciso II do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que exime o fornecedor de serviços da responsabilidade por fato do serviço quando houver "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Apelação Cível desprovida" (TJDFT - Acórdão 1312494, 07182264220208070001, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 9/2/2021).Ademais, intimada para produzir provas que corroborassem suas alegações, a parte autora manteve-se inerte, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Alegações de fraude devem ser devidamente instruídas, sob pena de inviabilizar o acolhimento da pretensão indenizatória.Assim, não evidenciado ato ilícito imputável às instituições financeiras, inexiste fundamento legal para imposição de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais, pois somente aquele que dá causa ao dano pode ser compelido à reparação, nos termos do artigo 927 do Código Civil.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no § 1º, art. 1.009, CPC; ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Implementado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024) A2

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Processo nº 5961114-04.2024.8.09.0116

ID: 318487124

Tribunal: TJGO Órgão: Padre Bernardo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5961114-04.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVID FRANCA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA FORTE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Ber… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: comarcapadrebernardo@tjgo.jus.brPROCESSO: 5961114-04.2024.8.09.0116CLASSE:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Manoel Francisco Miranda De AlmeidaPROMOVIDO(A):Banco Do Brasil S/aNos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MANOEL FRANCISCO MIRANDA DE ALMEIDA, EDNA APARECIDA M DOS SANTOS F DE ALMEIDA e DAVID FRANCA DE ALMEIDA em face de BANCO DO BRASIL S/A. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., partes qualificadas, sob alegação de falha na prestação de serviços bancários. Os autores alegaram que a autora EDNA foi induzida a erro por meio de mensagens recebidas via aplicativo de mensagens, nas quais um terceiro se fez passar por seu filho, o autor DAVID, solicitando transferências bancárias via PIX. Acreditando tratar-se de seu filho, a autora EDNA, com auxílio de funcionários do setor financeiro da empresa DANISA, efetuou diversas transferências bancárias, que totalizaram R$ 244.861,00. Deste montante, R$ 151.374,00 foram transferidos da conta conjunta de MANOEL e EDNA, e R$ 78.987,00 da conta do autor DAVID, todas realizadas através do Banco do Brasil para contas mantidas junto à PAGSEGURO, excetuando-se R$ 14.500,00 transferidos via Banco Itaú, valor este que não integra a presente demanda.Os autores sustentaram que os bancos réus não implementaram mecanismos eficazes de detecção e prevenção de transações fraudulentas, mesmo após alerta da situação e diante da permanência de transferências vultosas em curto espaço de tempo. Argumentaram que houve falha no dever de segurança, que atrai a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Requereram a inversão do ônus da prova, a restituição de danos materiais no valor de R$ 230.361,00, a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 30.000,00, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20%. A petição inicial foi recebida e o pedido de tutela de urgência indeferido pela decisão constante no mov. 25. A negativa de tutela fundou-se na necessidade de instrução probatória para a apuração da alegada fraude, ante a voluntariedade das transações bancárias, ainda que sob induzimento. A restituição imediata dos valores, sem o contraditório e sem provas robustas, poderia implicar risco de irreversibilidade da medida. Determinou-se a citação dos réus.A ré PAGSEGURO apresentou contestação (mov. 29), alegando culpa exclusiva das vítimas, considerando que o golpe mencionado é amplamente conhecido e objeto de campanhas preventivas. Aduziu que as contas recebedoras foram abertas regularmente, conforme as normas da Resolução nº 96/2021 do Banco Central do Brasil, as quais impõem verificação da identidade civil do titular, mas não responsabilizam a instituição pela veracidade dos e-mails informados. Afirmou que, após ser informada do golpe, procedeu ao bloqueio e encerramento das contas envolvidas, mas os valores já haviam sido retirados, tornando inviável a restituição. Alegou que a responsabilidade primária pela análise do perfil transacional dos autores seria do Banco do Brasil, instituição de origem das transferências, e que, inexistindo falha nos seus mecanismos de controle, não há que se falar em responsabilidade. Por fim, requereu, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente dos autores, com redução de ao menos 50% em eventual condenação.O Banco do Brasil, por sua vez, apresentou contestação no mov. 32, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de inexistir nexo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos suportados pelos autores. Sustentou que apenas administrou as contas correntes e que a responsabilidade pela segurança pública recai sobre o Estado. Alegou que as transferências foram realizadas com o uso de senha pessoal e intransferível dos autores, o que descaracterizaria falha do serviço. Disse que o banco não possui mecanismos para distinguir, no momento da operação, se a transação é lícita ou não, e que os sistemas de alerta são divulgados pela instituição e pela mídia. Destacou que, por se tratar de pagamento via PIX, não é possível o cancelamento da transação após sua liquidação. Impugnou os pedidos de danos morais, por reputá-los indevidos, e defendeu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos bancários, além de citar jurisprudência sobre temas desconexos ao presente feito.Em réplica (mov. 37), os autores refutaram os argumentos das rés, reiterando a responsabilidade solidária das instituições financeiras. Enfatizaram a hipossuficiência da autora EDNA, pessoa idosa, o que acentua sua condição de hipervulnerabilidade. Rechaçaram a tese de que as contas utilizadas pelos golpistas foram regularmente abertas, afirmando que a própria documentação da PAGSEGURO revela a abertura de 17 contas por fraudadores, sendo 11 com e-mails inválidos ou falsos, muitas delas criadas em datas próximas ou simultâneas às transferências. Argumentaram que a PAGSEGURO agiu com negligência ao aprovar cadastros de forma automática, sem critérios robustos de verificação. Quanto ao Banco do Brasil, sustentaram que cabia à instituição de origem monitorar e bloquear as transações atípicas, nos termos das Resoluções nº 01/2020, 147 e 269 do Banco Central, as quais impõem aos participantes do sistema PIX o dever de gerenciamento de riscos e a adoção de medidas preventivas. Reafirmaram a aplicabilidade do CDC e a pertinência da inversão do ônus da prova.Intimadas para manifestação quanto à produção de provas (mov. 38), apenas a PAGSEGURO apresentou petição (mov. 44), reiterando a suficiência do conjunto probatório constante nos autos e requerendo o julgamento antecipado da lide. Reafirmou que não houve falha na abertura das contas recebedoras e que a verificação de e-mails não é exigência regulatória.Por certidão de mov. 45, constatou-se que os autores e o Banco do Brasil quedaram-se inertes quanto à indicação de provas que pretendem produzir.É o relatório.Decido.A legitimidade ad causam é entendida como a pertinência subjetiva à lide, sendo legitimado ativo aquele apontado como titular do direito pleiteado, enquanto a legitimidade passiva cabe àquele cujo interesse se opuser ao do autor. Tal entendimento encontra amparo na teoria da asserção, encampada por nosso sistema processual, segundo a qual o simples fato de o requerente indicar a requerida como responsável pela conduta danosa relacionada é o quanto basta para conferir ao banco legitimidade para figurar no polo passivo da ação.REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil.Em compulso do feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, do CPC).A presente controvérsia deve ser solucionada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista a existência de relação de consumo entre as partes, enquadrando-se o autor na condição de consumidor e os bancos requeridos como fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, bem como conforme entendimento consagrado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.Dessa forma, à medida que se aplica a legislação consumerista, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito deixa de ser subjetiva, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil, para assumir caráter objetivo, consoante dispõe o artigo 14 do CDC.A configuração da responsabilidade objetiva demanda a verificação da conduta do fornecedor (independentemente de culpa), do dano e do nexo de causalidade entre ambos. A ausência de qualquer desses elementos exime o fornecedor do dever de indenizar.No que se refere ao nexo causal, este poderá ser afastado nos casos em que não se verificar defeito no serviço ou produto, bem como quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme preveem os incisos I e II do § 3º do artigo 14 do CDC.Nessa linha, embora os fornecedores assumam, em regra, integral responsabilidade pelos danos causados aos consumidores, é possível a exclusão do dever de indenizar quando demonstradas as excludentes legais acima mencionadas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE VEÍCULO. SOLIDARIEDADE (SÚMULA 83/STJ). MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). RECURSO NÃO PROVIDO. (…). 2. Esta Corte Superior entende ser objetiva a responsabilidade do fornecedor no caso de defeito na prestação do serviço, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou o fato do serviço, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito externo. (…). (AgInt no AREsp 1598606/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020)Importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor não alterou as regras do ônus da prova dispostas no artigo 373 do Código de Processo Civil, permanecendo com o autor o encargo de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e com o réu a demonstração de eventuais fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão deduzida.No caso em análise, extrai-se dos autos que a parte autora busca a responsabilização civil das instituições financeiras rés em razão da alegação de ter sido vítima de fraude perpetrada por meio do aplicativo WhatsApp, em que terceiro, fazendo-se passar por seu filho, solicitou, entre os dias 04 e 10 de setembro de 2024, a realização de diversas transferências bancárias via Pix, que totalizaram R$ 230.361,00 (duzentos e trinta mil, trezentos e sessenta e um reais), para contas de terceiros mantidas junto ao segundo requerido. Apesar das providências adotadas posteriormente, os réus não restituíram os valores.Todavia, verifico que não restou evidenciada qualquer falha na prestação de serviços pelas instituições financeiras requeridas. Ao revés, constata-se a existência de culpa exclusiva de terceiro — e, até mesmo, da própria vítima —, circunstância que rompe o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC.A autora, Edna Aparecida, orientou seu funcionário a realizar as referidas transferências, acreditando tratar-se de solicitações legítimas de seu filho, também supostamente vítima da fraude. Os diálogos constantes do aplicativo indicam que todas as transferências foram feitas de forma voluntária, após o recebimento de chaves Pix, sem qualquer indício de coação, violação de segurança bancária ou atuação direta dos réus.Salienta-se que, apesar da condição de pessoa idosa, Edna é empresária e advogada, presumindo-se, portanto, possuir discernimento e conhecimento mínimos acerca dos riscos das operações bancárias e das funcionalidades de aplicativos financeiros.É inegável que a autora agiu com imprudência, ao realizar repasses de vultosos valores a terceiros sem qualquer verificação prévia da autenticidade do solicitante, especialmente diante do atual contexto de crescente criminalidade virtual, fartamente divulgado e de conhecimento geral.A conduta da autora, destituída de cautela, por si só, rompe o nexo causal necessário para responsabilização dos bancos, que, no caso concreto, não incorreram em omissão ou falha sistêmica. Tampouco houve evidências de irregularidade na abertura das contas recebedoras, ou de que os valores poderiam ter sido prontamente bloqueados no momento da comunicação do ilícito.Neste ponto, vale destacar que, conforme a Súmula 479 do STJ, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras limita-se aos casos de fortuito interno, ou seja, falhas diretamente ligadas ao serviço bancário. No caso em exame, o evento danoso decorreu de fortuito externo, perpetrado por terceiro, totalmente alheio à atividade bancária.Com efeito, o golpe teve origem em ambiente externo à esfera de controle dos réus, não havendo qualquer elemento que indique que o Banco do Brasil ou a segunda instituição financeira tenham contribuído para o evento danoso.A jurisprudência pátria tem reconhecido, reiteradamente, que em situações como a dos autos — golpes praticados por terceiros por meio do aplicativo WhatsApp, nos quais o consumidor realiza transferências voluntárias — a responsabilidade civil das instituições financeiras é afastada diante da existência de excludente legal, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do CDC, conforme ilustram os precedentes jurisprudenciais mencionados.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX VIA WHATSAPP. DEVER DE INDENIZAR . AUSENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU TERCEIROS. 1. Na hipótese, percebe-se incontroverso o fato de que a autora/apelante foi vítima de um golpe, ao realizar um pix no valor de R$ 7 .000,00 (sete mil reais) para, supostamente, regularizar um problema que estava ocorrendo em sua conta bancária, transação esta feita pelo aplicativo Whatsapp. 2. Embora as instituições financeiras, em observância da teoria do risco da atividade, responderem objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores em decorrência de seus serviços, independentemente de prova da culpa (art. 14 do CDC), necessário dizer que a referida responsabilidade poderá ser ilidida mediante desconstituição do ato ilícito, do nexo de causalidade ou da existência de dano e, ainda, por prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (incisos I e II do § 3º, do art . 14, do Código Consumerista). 3. No caso em comento, exsurge-se, com robustez, que a própria autora/apelante realizou o pagamento via pix, com o uso de senha pessoal, visto que para tais transações é necessário informar a senha cadastrada junto à instituição financeira. Dessarte, resta caracterizada a culpa exclusiva da vítima/autora e de terceiros . 4. Não se pode afirmar a existência de falha nos serviços prestados pelo banco, assim como não há como imputar ao requerido/apelado a responsabilidade pelo ilícito em testilha, uma vez que não concorreu para o prejuízo sofrido pela autora/apelante, inexistindo qualquer ato comissivo ou omissivo de sua parte, hipótese em que resta afastado o dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 57169792320238090051, Relator.: ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2024)"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA VIA PIX. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO PIX REALIZADA DENTRO DO PERFIL PADRÃO DO CONSUMIDOR E POR MEIO DE SENHA PESSOAL DO SEU APARELHO CELULAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1- Tratando-se de relação típica de consumo, aplicável os dispositivos do CDC (Súmula 297 STJ). 2- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativos às fraudes e aos delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 STJ), sendo essa responsabilidade afastada caso o recorrente comprove ''que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste'' ou ''a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro'' (art. 14, §3º, do CDC). 3- As provas produzidas pelo banco apelado afastam a existência de falha na prestação dos serviços, mormente porque demonstram que a operação questionada se deu dentro do perfil habitual do consumidor, por dispositivo autorizado/autenticado, com senha pessoal por ele mesmo criada. 4- Embora se possa determinar contra a instituição financeira a inversão do ônus da prova, deve a parte autora comprovar um lastro mínimo do alegado (art. 373, I, do CPC), sob pena de imputar a parte adversária prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. 5- Não se desconhece as inúmeras fraudes perpetradas no âmbito das operações financeiras, inclusive por meio de Pix, que evidenciam a falha no sistema bancário colocado à disposição do consumidor, todavia, para que sejam reconhecidas, deve haver ao menos prova mínima de sua ocorrência, o que não se verificou na hipótese. 6- Não tendo sido comprovada a falha interna nos serviços da apelada ou a existência de fraude na operação, não há que se falar em dano material ou moral devido APELO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, Apelação Cível 5550922-55.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO EMPREGO REMOTO AMAZON. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. SENTENÇA REFORMADA"(TJGO, Recurso Inominado Cível 5693568-20.2022.8.09.0007, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/07/2023, DJe de 19/07/2023)."Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais – Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor – Súmula 479 do E. STJ – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência – Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC – Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude – Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Rompimento do nexo de causalidade – Improcedência do pedido que se impõe – Recurso provido" (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022)."RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. TRANSAÇÃO VIA “PIX”. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO (ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO PELA AUTORA E A CONDUTA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido" (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001054-30.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 04.09.2023)."APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE WHATSAPP. AUSÊNCIA FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CULPA TERCEIRO E DO CONSUMIDOR, EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É cediço que, mesmo nos casos que envolvem a ocorrência de fraude, a responsabilidade do fornecedor de serviços não é absoluta, em face da existência de alguma das hipóteses contidas no art. 14, § 3º, I a II, do CDC, ou da demonstração de que tal situação é decorrente de fortuito externo, para o fim de refutar a sua responsabilidade civil. - Não verificado nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor de serviços e os danos sofridos pelo autor, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.156120-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2023, publicação da súmula em 04/08/2023)."DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DE GOLPE POR TERCEIROS. CLONAGEM DE APLICATIVO DE MENSAGENS. WHATSAPP. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. TESE DE CLONAGEM DE CHIP. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCISO II DO § 3º DO ART. 14 DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O já conhecido "golpe via WhatsApp", em que terceiros clonam o perfil de um usuário no aplicativo para, passando-se por essa vítima, solicitar dinheiro de seus contatos, não enseja responsabilidade de operadora de telefonia móvel se não há provas de que o ilícito decorreu de clonagem de chip de celular. 2 - Verificando-se que os contatos da pessoa cujo perfil foi clonado realizaram as transferências requeridas pelos golpistas, depositando dinheiro em favor de completos estranhos sem a adoção de mínima cautela no sentido de conferir se de fato estavam atendendo ao pedido de um amigo, há mais uma razão para afastar a responsabilidade da operadora de telefonia. 3 - Em casos tais, incide o inciso II do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que exime o fornecedor de serviços da responsabilidade por fato do serviço quando houver "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Apelação Cível desprovida" (TJDFT - Acórdão 1312494, 07182264220208070001, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 9/2/2021).Ademais, intimada para produzir provas que corroborassem suas alegações, a parte autora manteve-se inerte, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Alegações de fraude devem ser devidamente instruídas, sob pena de inviabilizar o acolhimento da pretensão indenizatória.Assim, não evidenciado ato ilícito imputável às instituições financeiras, inexiste fundamento legal para imposição de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais, pois somente aquele que dá causa ao dano pode ser compelido à reparação, nos termos do artigo 927 do Código Civil.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no § 1º, art. 1.009, CPC; ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Implementado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024) A2

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