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"1036736-12.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 39 de 45

Banco Santander S/A x Neusa Maria Morelli Ramos

ID: 309653383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005502-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER S/A

Polo Passivo:

NEUSA MARIA MORELLI RAMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX ZANCO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005502-12.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Maria Benedita Da Silva Benedeti x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 310186514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006232-06.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA DA SILVA BENEDETI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FÁTIMA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006232-06.2025.8.26.0114 (processo principal 1022186-12.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Benedita da Silva Benedeti - Banco Mercantil do Brasi… Processo 0006232-06.2025.8.26.0114 (processo principal 1022186-12.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Benedita da Silva Benedeti - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Em face do depósito realizado às fls. 282, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024, e informe se o valor depositado satisfaz integralmente o débito, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Após, se em termos o formulário apresentado, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx Certificada a baixa do MLE, e não havendo requerimento de prosseguimento, encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: BEATRIZ FÁTIMA MENDES (OAB 319192/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)

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Processo nº 1055845-12.2024.8.26.0114

ID: 300247131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055845-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055845-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a pa…

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Processo nº 0030167-12.2024.8.26.0114

ID: 314910995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030167-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA DE CASSIA LARANJEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0030167-12.2024.8.26.0114 (processo principal 1020103-62.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos … Processo 0030167-12.2024.8.26.0114 (processo principal 1020103-62.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Castro & Gomes Advogados Associados - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Obs: o peticionamento eletrônico com o código indicado confere celeridade à análise da petição. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), ANA LUIZA DE CASSIA LARANJEIRA (OAB 74623/DF)

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Estado De São Paulo x Eduardo Gonçalves Vieira Santos

ID: 280586407

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011128-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDUARDO GONçALVES VIEIRA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO SACOMAN MENEGUESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011128-12.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Eduardo Gonçalves Vieira Santos … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011128-12.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Eduardo Gonçalves Vieira Santos - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - 1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE RECURSO INOMINADO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MAIORIA, E MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.2- RECURSO INOMINADO - PERITO CRIMINAL EXERCÍCIO EM UNIDADE/DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA DE ORIGEM - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO RECENTE ORIENTAÇÃO FIRMADA NO PUIL Nº 000014-80.2024.8.26.9010, QUE REVOGOU O PUIL Nº 000006744.2022.9.26.9006 PRECEDENTE VINCULANTE E DE ADOÇÃO OBRIGATÓRIA.3 ENTENDIMENTO RECENTE E UNÂNIME DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS(COM VOTO DESTE RELATOR) DORAVANTE, O BENEFÍCIO ALVITRADO SÓ É CONFERIDO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA E ESCRIVÃES POLICIAIS.4 - ADEQUAÇÃO/RETRATAÇÃO NECESSIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, COM EFEITO INFRINGENTE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Sacoman Meneguesso (OAB: 421671/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1047600-12.2024.8.26.0114

ID: 280221410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047600-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SãO CAMILO - SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP) Processo 1047600-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hospital São Camilo - Santana - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC…

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Lucas Alencar Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 278718762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047794-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALENCAR SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: João Raphael Plese de Oliveira Neves (OAB 297259/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1047794-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Ale… ADV: João Raphael Plese de Oliveira Neves (OAB 297259/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1047794-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Alencar Silva - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. 1. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 2. APÓS O TRÂNSITO, em face do depósito realizado às fls. 169, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024, e informe se o valor depositado satisfaz integralmente o débito, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Após, se em termos o formulário apresentado, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx Certificada a baixa do MLE, e não havendo requerimento de prosseguimento, encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Int.

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Companhia Paulista De Força E Luz x Allianz Seguros S/A.

ID: 319421725

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034699-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034699-12.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034699-12.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Allianz Seguros S/a. - Magistrado(a) Morais Pucci - Recurso desprovido, com alteração, de ofício, quanto ao marco inicial da incidência dos juros de mora e quanto ao cálculo dos juros e correção monetária, questões de ordem pública. V.U. - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE ELETRICIDADE PELO VALOR POR ELA PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANOS EM EQUIPAMENTOS EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER EXIGIDO COMO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º DA CF POR SOBRECARGA ELÉTRICA EM SUA REDE, AINDA QUE ORIUNDA DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (RAIO), EVENTOS PREVISÍVEIS E INSERIDOS NOS RISCOS DA ATIVIDADE DA RÉ. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA, QUE PASSEI A SEGUIR, O LAUDO EXTRAJUDICIAL ELABORADO PELA OFICINA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NÃO SE QUALIFICA COMO PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DOS CONSUMIDORES.ENTRETANTO, HÁ UMA PECULIARIDADE NO PRESENTE CASO. ISSO PORQUE, EFETUADOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS, A RÉ NÃO CUIDOU DE VISTORIAR OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS E OS IMÓVEIS SEGURADOS E, NESTES AUTOS, FORNECEU RELATÓRIO DESPROVIDO DE PRINTS DE TELA DE SEU SISTEMA QUANTO À ENERGIA FORNECIDA NOS DIAS DOS SINISTROS. EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, HÁ QUE SE ADMITIR OS LAUDOS EXTRAJUDICIAIS COMO PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE AS FALHAS NO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS NO EQUIPAMENTO.JUROS DE MORA INCIDEM DA CITAÇÃO (ART.405 DO C

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Processo nº 1040616-12.2024.8.26.0114

ID: 275839681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1040616-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA GONçALEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR HENRIQUE SCARDOVELLI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Henrique Scardovelli Coelho (OAB 492280/SP) Processo 1040616-12.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Patricia Aparecida Gonçalez - Autos nº 2024/00…

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Processo nº 0016908-13.2025.8.26.0114

ID: 323729270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016908-13.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA FERNANDES NARCISO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

S. FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016908-13.2025.8.26.0114 (processo principal 1057009-12.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Rafaela Fernandes Narciso - Vistos. 1. H…

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