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"1036738-70.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Processo nº 1503114-70.2024.8.26.0602

ID: 325058717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503114-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON CÉSAR DOS SANTOS ANDRE LUIZ LEITE CAIO CÉSAR SILVA GUSTAVO DIAS RAMOS JEAN CARLOS FERREIRA DE LIMA LUCAS DOS SANTOS COUTO LUIS CARLOS TORRES MARINA BARBOSA DE CARVALHO THIAGO HENRIQUE JACINTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

TIAGO LEARDINI BELLUCCI

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RENAN HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

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PEDRO LUIZ DA CRUZ PAULO

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LEDE DE CAMPOS CORRÊA

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JOSE MARIA SOARES MENICONI

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DIEGO PEREIRA DA SILVA

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CLETO PESSINI

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BRUNO MARTINGHI SPINOLA

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ADRIANA ALVES LISBÔA DINI

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Processo 1503114-70.2024.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEAN CARLOS FERREIRA DE LIMA - - ANDRE LUIZ LEITE - - ADILSON CÉSAR DOS SANTOS -… Processo 1503114-70.2024.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEAN CARLOS FERREIRA DE LIMA - - ANDRE LUIZ LEITE - - ADILSON CÉSAR DOS SANTOS - - MARINA BARBOSA DE CARVALHO - - CAIO CÉSAR SILVA - - GUSTAVO DIAS RAMOS - - LUCAS DOS SANTOS COUTO - - LUIS CARLOS TORRES - - THIAGO HENRIQUE JACINTO DE SOUZA e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal para: i - condenar CAIO CÉSAR SILVA, RG. 37.208.546, CPF n.º 407.024.268-65, às penas de 3 (anos) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa de menor valor, como incurso no artigo 35 da Lei n.º 11.343/06. A pena privativa de liberdade fica substituída pelas penas restritivas de direitos, consistentes no pagamento de prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo, cuja destinação será determinada em sede de execução, em favor de entidade com finalidade social, e prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, na forma a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções; ii - condenar LUÍS CARLOS TORRE, RG. 75.059.666, às penas de 3 (anos) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa de menor valor, como incurso no artigo 35 da Lei n.º 11.343/06. A pena privativa de liberdade fica substituída pelas penas restritivas de direitos, consistentes no pagamento de prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo, cuja destinação será determinada em sede de execução, em favor de entidade com finalidade social, e prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, na forma a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções; iii - condenar GUSTAVO DIAS RAMOS, RG. 41.438.174, às penas de 3 (anos) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa de menor valor, como incurso no artigo 35 da Lei n.º 11.343/06. A pena privativa de liberdade fica substituída pelas penas restritivas de direitos, consistentes no pagamento de prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo, cuja destinação será determinada em sede de execução, em favor de entidade com finalidade social, e prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, na forma a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções; iv - condenar JEAN CARLOS FERREIRA DE LIMA, RG. 50.086.505, CPF n.º 453.004.158-12, às penas de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, e 1.020 (mil e vinte) dias-multa de menor valor, como incurso no artigo 35, da Lei n.º 11.343/06; v - condenar THIAGO HENRIQUE JACINTO DE SOUZA, RG. 48.883.602, CPF n.º 404.863.588-36, às penas de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 980 (novecentos e oitenta) dias-multa de menor valor, como incurso no artigo 35, da Lei n.º 11.343/06; vi - condenar ADILSON CÉSAR DOS SANTOS, RG. 26.720.933, CPF n.º 218.344.628-51, às penas de 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.333 (mil trezentos e trinta e três) dias-multa de menor valor, como incurso no artigo 35, da Lei n.º 11.343/06; vii - condenar ANDRÉ LUIZ LEITE, RG. 46.253.283, CPF n.º 388.086.518-35, às penas de 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.110 (mil cento e dez) dias-multa de menor valor, como incurso no artigo 35, da Lei n.º 11.343/06; viii - condenar ALEX SANDER GONÇALVES PEREIRA, RG. 35.680.048, CPF n.º 259.909.058-07, às penas de 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.110 (mil cento e dez) dias-multa de menor valor, como incurso no artigo 35, da Lei n.º 11.343/06; ix - condenar LUCAS DOS SANTOS COUTO, RG. 10.785.961, às penas de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa de menor valor, como incurso no artigo 35, da Lei n.º 11.343/06. Inalteradas as condições que determinaram a decretação das prisões preventivas dos réus JEAN CARLOS FERREIRA DE LIMA, THIAGO HENRIQUE JACINTO DE SOUZA, ADILSON CÉSAR DOS SANTOS, ANDRÉ LUIZ LEITE, ALEX SANDER GONÇALVES PEREIRA e LUCAS DOS SANTOS COUTO, é de rigor sua manutenção, notadamente ante a presente de fato contemporâneos que determinam a necessidade de medida para garantir a ordem pública e o cumprimento da lei penal, em razão do grande envolvimento das partes no nefasto comércio de substâncias entorpecentes, por meio da criação e manutenção de associação criminosa dirigida a tal finalidade. Recomendem-se os réus THIAGO HENRIQUE JACINTO DE SOUZA, ADILSON CÉSAR DOS SANTOS, ANDRÉ LUIZ LEITE, ALEX SANDER GONÇALVES PEREIRA e LUCAS DOS SANTOS COUTO aos estabelecimentos prisionais em que se encontram, uma vez que fixado regime fechado quanto ao cumprimento de pena. Quanto ao réu JEAN CARLOS FERREIRA DE LIMA, cumpra-se o mandado de prisão preventiva já expedido, atualizando-se, caso necessário. Quanto aos réus CAIO CÉSAR SILVA, GUSTAVO DIAS RAMOS e LUÍS CARLOS TORRE, uma vez que houve a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos, inexistem motivos para a manutenção de suas prisões preventivas, de forma que devem ser expedidos, com urgência, ALVARÁS DE SOLTURA. Deixa-se de fixar valor mínimo da indenização, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, uma vez que se trata de crime vago. Os réus arcarão com o pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, com fulcro no artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, ressalvando-se, no entanto, o preceituado nos artigos 2º, 3º, 9º e 12, da Lei n.º 1.060/50, observando-se a concessão do benefício da justiça gratuita ao réu GUSTAVO DIAS RAMOS. Após o trânsito em julgado: 1 - expeça-se a guia para a execução da pena; 2 - intimem-se os réus para o pagamento das sanções pecuniárias; 3 - expeça-se ofício ao IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt; 4 - expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins previstos no artigo 15, III, da Constituição Federal, fornecendo informações sobre a decisão. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: BRUNO MARTINGHI SPINOLA (OAB 390511/SP), CLETO PESSINI (OAB 60952/PR), LEDE DE CAMPOS CORRÊA (OAB 489559/SP), DIEGO PEREIRA DA SILVA (OAB 483878/SP), RENAN HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 421765/SP), JOSE MARIA SOARES MENICONI (OAB 77932/SP), PEDRO LUIZ DA CRUZ PAULO (OAB 381708/SP), TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP), ADRIANA ALVES LISBÔA DINI (OAB 136369/SP)

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Patio Rca Remocao E Guarda De Veiculos Ltda , x Banco Pan S/A

ID: 310544078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036738-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA ,

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036738-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda , - BANCO PAN S/A - Vistos. PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS… Processo 1036738-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda , - BANCO PAN S/A - Vistos. PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA ajuizou ação de cobrança contra BANCO PAN S/A Alega que é proprietária de um pátio/estacionamento de veículos, credenciado junto à Polícia Rodoviária Federal, e que presta serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos de terceiros sujeitos a medidas administrativas aplicadas por agentes da Polícia Rodoviária Federal. Narra que, em 04.06.23, o veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placas OCS-3598, de propriedade do banco réu foi apreendido e encaminhado para seu pátio, em virtude de acidente. Afirma que, mesmo após a notificação extrajudicial para a retirada do veículo e o pagamento das despesas de pátio, o réu permaneceu inerte. Pede que o réu seja condenado a lhe pagar a quantia de R$ 7.020,18 referente as diárias de estadia e o serviço de guincho prestado para a remoção do veículo. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 52/61. Sustenta, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, alega ausência de responsabilidade do credor fiduciário. Afirma que não possui relação com a apreensão do veículo e não pode ser responsabilizado pela ausência de diligência do proprietário. Aduz que não há proporcionalidade entre o valor das estadias e o valor do veículo, configurando enriquecimento ilícito. Réplica às fls. 97/108. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois ausentes as hipóteses do artigo 330, §1º do CPC. Passo ao exame do mérito. É incontroverso que o veículo é objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária (fls. 30), foi apreendido em 04.06.23 e encaminhado ao pátio da autora (fls. 29). A despeito das alegações feitas pelo réu, restou demonstrado que o veículo indicado na inicial foi apreendido e levado ao pátio da autora (fls. 29), onde permaneceu, mesmo após a notificação extrajudicial (fls. 31/32), em razão da inércia do réu em adotar as medidas que lhe são cabíveis. O art. 1.361 do CC define a alienação fiduciária como negócio jurídico pelo qual o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor a propriedade resolúvel de bem móvel, mantendo para si apenas a posse direta. O credor fiduciário, por sua vez, permanece com a titularidade do bem, com a posse indireta e o direito de retomar a posse plena em caso de inadimplemento. Assim, no contrato de financiamento, o devedor recebe a posse direta do bem, enquanto o credor fiduciário mantém a propriedade sobre este durante a vigência do contrato e, somente após o pagamento da dívida é que a propriedade resolúvel do credor se encerra em favor do devedor. A responsabilidade do réu em relação as despesas do veículo é inquestionável. Uma vez configurada a condição de credor fiduciário do automóvel objeto de contrato com alienação fiduciária, responde, pois, pelas obrigações financeiras referentes ao bem, por se tratar de obrigação propter rem. Por conseguinte, a obrigação de ressarcir tais despesas acompanha a titularidade do bem, recaindo sobre o proprietário, independentemente de quem tenha cometido a infração ou originado a apreensão, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o réu é o real detentor da propriedade resolúvel e da posse indireta do automóvel, sendo o responsável pelo pagamento das despesas com a remoção e com o depósito do bem, sem prejuízo de, posteriormente, reaver o bem em virtude do inadimplemento do devedor fiduciante. Desse modo, a responsabilidade pelo débito independe de ter o banco réu ter dado causa à apreensão, tratando-sede obrigação real que acompanha o bem (propter rem). Nesse sentido: Apelação cível Ação de cobrança c/c obrigação de fazer Veículo apreendido em razão de infração de trânsito Bem alienado fiduciariamente- Sentença de procedência Irresignação do pátio autor e do Credor fiduciário Despesas de remoção, guarda e estadia do bem dado em garantia que possuem natureza propter rem. Credor fiduciário que é responsável pelo pagamento de taxas inerentes ao bem, independentemente da origem da apreensão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C.STJ Pedido de perdimento do bem que não encontra amparo legal Mero desinteresse pelo veículo manifestado pelo credor fiduciário que não odesobriga do pagamentos das despesas de remoção - Apreensão do veículoocorrida em decorrência de infração contratual - Limitação das despesas em 180 (cento e oitenta) dias, conforme art. 271, § 10, do CTB Sentença mantida Improvidos os recursos da autora e do réu. (TJSP; Apelação Cível 1041459-53.2023.8.26.0100; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª VaraCível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) E, ainda, o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69: "No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas." Pois bem. O art. 271, §1º do CTB diz que para a retirada do veículo removido é necessário: o pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica No caso em exame, verifica-se que o valor das diárias do veículo no pátio foi de R$ 6.930,00, (considerando o valor de R$ 38,50 a diária e o período de permanência de 180 dias), acrescido do serviço de remoção (guincho) no valor de R$ 90,18, totalizando, assim, o valor de R$ 7.020,18. Ressalta-se que o período de permanência respeitou o limite de 6 meses estabelecido no art. 271, §10, do CTB. Não há que se falar em enriquecimento ilícito em razão do excesso dos valores cobrados, porque não foram especificamente impugnados e demonstrados na planilha de fls. 34. Ademais, o valor cobrado é inferior ao valor do veículo de R$ 26.000,00 (valor tabela FIPE -fls. 109). Assim, demonstrada a responsabilidade do banco réu, o inadimplemento enseja a condenação do devedor a pagar do débito apontado na inicial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar a quantia de R$ 7.020,18 à autora, com correção monetária do vencimento e juros de mora da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencido, o réu arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS (OAB 458128/SP)

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Processo nº 1005190-06.2025.8.26.0048

ID: 304247689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005190-06.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005190-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.A.A.C. - Vistos. 1. Custas processuais e despesas para citação devidamente recolhidas (fls. 62/65). 2. Trata-s… Processo 1005190-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.A.A.C. - Vistos. 1. Custas processuais e despesas para citação devidamente recolhidas (fls. 62/65). 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual objetiva a empresa autora a obtenção de provimento jurisdicional que determine a rescisão imediata do contrato firmado entre as partes, bem como que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades em período posterior ou providencie a inserção de seu nome no cadastro de devedores do Serasa, sob pena de multa diária. Asseverou a requerente, em breve síntese, que no dia 26/02/2025 solicitou o cancelamento do plano de saúde empresarial (PME). Contudo, ao receber o pedido, a requerida informou que seria aplicado o aviso prévio de 60 dias, com o pagamento de multa consistente em duas mensalidades. Sustentou que tal estipulação de aviso prévio é abusiva e ilegal e fere a legislação consumerista. Para que sejam antecipados os efeitos do provimento jurisdicional final, necessária a presença dos requisitos previstos nos artigos 299 e seguintes do vigente Código de Processo Civil. No caso em exame, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado, uma vez que, embora devam ser observadas as cláusulas do contrato firmado entre as partes, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, como anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido, vem decidindo nosso Tribunal Bandeirante: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator: José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Apelação cível. Ação Declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Plano de saúde coletivo. Multa por rescisão contratual antes do término do prazo de fidelidade. Multa com fulcro no art. 17, parágrafo único da Resolução 195/2009 da ANS. ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 que declarou nulo o referido dispositivo. Resolução 455/2020 que de forma expressa revoga o parágrafo único do art. 17 da Resolução 195/2009. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível nºPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1119981-36.2019.8.26.0100 -Voto nº 8.305 5 1131623-06.2019.8.26.0100, Relator: Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). "Plano de saúde. Tutela de urgência concedida para suspensão da cobrança após o pedido de cancelamento pela contratante e impedimento da inscrição do nome da agravada nos órgãos de proteção de crédito. Requisitos do artigo 300 do CPC preenchidos. Risco de inadimplemento e negativação dos dados da parte autora se mantida a exigibilidade da cobrança. Exigência, ademais, suspensa, por força da Ação Civil Pública 0136265-83.2013. 4.02.5101 (TRF 2ª Região). Decisão mantida. Recurso desprovido" Agravo de Instrumento nº 2346429-78.2024.8.26.0000, Relator: Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/06/2025). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela operadora de saúde contra sentença que declarou nulas as cobranças de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo empresarial, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde coletivo; (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, considerando a apelada como destinatária final na relação de consumo. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula emdecisão judicial, sendo abusiva e inexigível, conforme julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. 5. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido" (Apelação Cível nº 1011307-68.2023.8.26.0020, Relator: Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 17/06/2025). Por tais razões, com fulcro nos artigos 300, caput, e 311, II, ambos do Código de Processo Civil, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA para determinar à requerida que suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como que se abstenha de incluir o nome da autora no rol de maus pagadores, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 10 (dez) dias. Por medida de celeridade e eficiência, cópia desta decisão, digitalmente assinada, funcionará como MANDADO, cabendo à parte autora a impressão, instrução e encaminhamento, comprovando-se nos autos nos 15 (quinze) dias subsequentes. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB 362957/SP)

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Processo nº 1000828-14.2024.8.26.0462

ID: 323353093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000828-14.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE PIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000828-14.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Leonardo Silva Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n… Processo 1000828-14.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Leonardo Silva Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, aduzindo que, em razão da baixa resposta aos fármacos utilizados no controle da patologia, foi-lhe indicado o uso do medicamento Canabidiol Revivid Whole Full Spectrum 6000 mg. Todavia, sustenta que o Estado negou-lhe o fornecimento da medicação. Assim, requer que a fazenda ré seja compelida a fornecer o medicamento em questão. Por sua vez, a fazenda requerida, preliminarmente, argui a incompetência da Justiça Estadual em razão da necessidade de inclusão da União no polo passivo. No mérito, defende a improcedência da ação. Inicialmente, rejeito a preliminar arguida, uma vez que se aplica ao caso o Tema nº 1.161 do STF, que reconhece a legitimidade passiva do Estado nas ações que demandam o fornecimento de medicamento não registrado, mas cuja importação foi autorizada pela ANVISA. No mérito, a pretensão do requerente é improcedente. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.234, estabeleceu que as ações que demandem o fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, conforme já decidido no Tema nº 500, devem ser propostas em face da União, nos seguintes termos: "II Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema" Todavia, no caso em apreço, o remédio pleiteado pelo autor, embora não registrado, possui importação autorizada pela ANVISA, o que atrai, por consequência, a incidência do Tema nº 1.161 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS." No caso concreto, o relatório médico de fls. 69/72 foi obtido por meio de teleconsulta e firmado por médica da Bahia que atua na área de medicina integrativa e da família, sem especialização clínica em psiquiatria ou neurologia para tratamento de autismo. Se não bastasse isso, referida profissional prescreveu medicamento importado à base de canabidiol (Revivid Whole Full Spectrum 6000 mg), sem nem ao menos especificar porque a versão nacional do medicamento não se prestaria ao tratamento do requerente, nem tampouco demonstrar, de forma cabal, a indispensabilidade da ministração do medicamento, circunstâncias estas, inclusive, que foram analisadas por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 3001453-19.2024.8.26.9061 (fls. 298/300). Ressalte-se que o aludido medicamento não possui registro na ANVISA, mas apenas autorização excepcional e temporária para importação (fls. 42/43). Dessa forma, é certo que o relatório em questão não apresentou fundamentação circunstanciada quanto à imprescindibilidade do uso do medicamento, assim como não justificou a ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo SUS. Somando-se a isso, o NAT-JUS, através de nota técnica (fls. 351/358), apresentou parecer desfavorável à pretensão do autor, ao passo que este, instado a manifestar-se, não esclareceu, repise-se, de forma circunstanciada, a razão pela qual os tratamentos medicamentosos disponibilizados pelo SUS não se prestariam ao tratamento da patologia. À vista de tais circunstâncias, verifica-se que não houve o preenchimento dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal, sendo de rigor a improcedência do pedido. Nesse sentido: MEDICAMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para portador de Transtorno do Espectro Austista (CID 10: F84) Laudo Pericial, Relatório e receituário médico nos autos Parecer desfavorável do NAT-Jus, dando conta que o uso de CBD em quadros de TEA ainda carece de evidências científicas sólidas, de modo que sua prescrição rotineira não deve ser encorajada em detrimento de opções medicamentosas com evidências científicas mais significativas em relação a eficácia e segurança - Descumprimento dos requisitos delineados no Tema 1.234 (RE nº 1.366.243) e do Tema 6 (RE 566.471) ambos do Supremo Tribunal Federal, que modificaram os parâmetros para o fornecimento de fármacos não padronizados, e que não foram consideradas na sentença recorrida. Sentença reformada Precedentes desta C. 9ª Câmara e Corte de Justiça Recurso da Fazenda provido. (TJSP; Apelação Cível 1018836-30.2024.8.26.0562; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - Vara da Infância, Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) *** OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE "CANNABIS", QUE TEM COMO PRINCIPAL COMPONENTE O CANABIDIOL, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos dos Temas de Repercussão Geral nº 1.161 e 6/STF Consequente improcedência da pretensão inicial Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003981-23.2024.8.26.0602; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) *** 1 - RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - fornecimento de medicamento canabidiol (200mg/ml) PARA TRATAMENTO DE saúde da autora, portadora de transtorno do espectro autista nível iii (cid F84.0) e deficiência intelectual grave (F720) - uso contínuo - POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE PRODUTOS SIMILARES FORNECIDOS PELO SUS. 2 PARECER DA COORDENAÇÃO DE DEMANDAS ESTRATÉGICAS DO SUS DESFAVORÁVEL, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PADRONIZADAS PELO SUS AUSÊNCIA DE PARECER DA CONITEC PARA INCORPORAÇÃO AO SUS FALTA DE REGISTRO NA ANVISA COMO MEDICAMENTO, POSSUI APENAS AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA AUSÊNCIA DE PARECER DO NAT-JUS - EFICÁCIA TERAPÊUTICA AINDA INCIPIENTE, A EXIGIR ESTUDOS MAIS APROFUNDADOS JUÍZO QUE NÃO INSTRUIU MELHOR O FEITO, JULGANDO O MÉRITO À VISTA DOS PARCOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. 3 - APLICAÇÃO DOS DISPOSTO NAS SÚMULA VINCULANTE Nº 60 E TEMA 1234/STF MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA DA RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), DO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT) PADRONIZAÇÃO AUSENTE OU DUVIDOSA PARA O TRATAMENTO RECOMENDADO PRETENSÃO AUTORAL INVIÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA RECURSO DA FESP PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DESCABE SUCUMBÊNCIA. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000297-57.2024.8.26.0263; Relator (a): José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) *** OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO À BASE DE CANABIDIOL. Diagnósticos de fibromialgia e de espondilite anquilosante. Medicamento registrado pela Anvisa, mas não incorporado ao RENAME. Incidência da tese fixada no Tema 1234 do STF. Ausência de comprovação de evidência cientifica robusta. Inexistência de avaliação da CONITEC para a indicação específica. Parecer técnico NAT-JUS desfavorável. Inviabilidade da concessão judicial. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido, com observação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1026941-70.2024.8.26.0602; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Consigno que já houve a revogação da decisão de antecipação dos efeitos da tutela de fls. 74/76 pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais (fls. 298/300). Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 07 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: ALINE PIRES DA SILVA (OAB 443326/SP)

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Processo nº 1503114-70.2024.8.26.0602

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