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Processo nº 1053882-77.2025.8.26.0002

ID: 327069994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1053882-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GONçALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053882-77.2025.8.26.0002 - Imissão na Posse - Imissão - Anderson Gonçalves Silva - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo ESPÓLIO DE MOA… Processo 1053882-77.2025.8.26.0002 - Imissão na Posse - Imissão - Anderson Gonçalves Silva - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo ESPÓLIO DE MOACIR GONÇALVES SILVA, representado por seu inventariante ANDERSON GONÇALVES SILVA, em face de OCUPANTE INCERTO E NÃO SABIDO, pessoa que atualmente ocupa o imóvel localizado à Avenida Doutor João Guimarães, 630, Jardim Taboão, São Paulo/SP, CEP 05741-190. O autor alega, em síntese, ser o legítimo titular dos direitos sobre o imóvel em questão, adquirido por sucessão hereditária. Conforme exposto, o bem era de propriedade de Luiz Viale Neto, cujo único herdeiro reconhecido judicialmente foi seu companheiro, Moacir Gonçalves Silva. Com o falecimento deste último, a propriedade foi transmitida ao seu espólio, ora autor, cujo inventário está em andamento sob o nº 1004342-10.2024.8.26.0224, no qual o representante foi nomeado inventariante. Sustenta que o imóvel está sendo injustamente ocupado por terceiros não identificados, o que impede o inventariante de exercer a devida administração do bem. Requer o benefício da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência visando à expedição de mandado liminar de imissão na posse. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao espólio autor. Os documentos juntados aos autos, em especial a declaração de hipossuficiência (fls. 20) e os extratos bancários do inventariante (fls. 21-29), que demonstram renda modesta, são suficientes para corroborar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em tela, a probabilidade do direito do espólio autor está devidamente comprovada pelos documentos que instruem a petição inicial. A matrícula do imóvel (fls. 40-42) atesta a propriedade em nome do autor da primeira herança, Luiz Viale Neto. A sentença de fls. 32-36, transitada em julgado, reconheceu Moacir Gonçalves Silva como seu único herdeiro. Por fim, a nomeação de Anderson Gonçalves Silva como inventariante no processo de inventário dos bens deixados por Moacir (fls. 39) confere-lhe legitimidade para representar o espólio e administrar o acervo hereditário, incluindo o direito de reaver bens em poder de terceiros, conforme o artigo 1.228 do Código Civil. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto. A privação do uso e gozo do bem pelo legítimo proprietário impede a correta administração do acervo hereditário, conforme dever que incumbe ao inventariante por força do artigo 618, II, do CPC. A ocupação por terceiros desconhecidos gera risco de deterioração do imóvel, além de inviabilizar sua eventual alienação ou locação para fazer frente às despesas do inventário, causando prejuízo direto aos herdeiros. Presentes, portanto, os requisitos legais, o deferimento da medida liminar é de rigor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar a expedição de mandado de constatação e imissão na posse do imóvel localizado à Rua Doutor Rabelo do Amaral, 45, Jardim Nadir, São Paulo/SP, CEP 05743-240. O Oficial de Justiça deverá, inicialmente, constatar e qualificar os atuais ocupantes do imóvel. Ato contínuo, deverá intimá-los da presente decisão, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Findo o prazo sem a desocupação, fica desde já autorizada a imissão coercitiva do autor na posse do bem, com o uso de reforço policial e ordem de arrombamento, se estritamente necessários. Após o cumprimento do mandado e a identificação dos ocupantes, tornem os autos conclusos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao espólio autor. Anote-se. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL (OAB 339722/SP)

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Processo nº 1053888-84.2025.8.26.0002

ID: 327070008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1053888-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GONçALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL

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Processo 1053888-84.2025.8.26.0002 - Imissão na Posse - Imissão - Anderson Gonçalves Silva - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo ESPÓLIO DE MOA… Processo 1053888-84.2025.8.26.0002 - Imissão na Posse - Imissão - Anderson Gonçalves Silva - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo ESPÓLIO DE MOACIR GONÇALVES SILVA, representado por seu inventariante ANDERSON GONÇALVES SILVA, em face de OCUPANTE INCERTO E NÃO SABIDO, pessoa que atualmente ocupa o imóvel localizado à Rua Dr. Nelson de Souza Campos, 32, Jardim Nadir, São Paulo/SP, CEP 05743-200. O autor alega, em síntese, ser o legítimo titular dos direitos sobre o imóvel em questão, adquirido por sucessão hereditária. Conforme exposto, o bem era de propriedade de Luiz Viale Neto, cujo único herdeiro reconhecido judicialmente foi seu companheiro, Moacir Gonçalves Silva. Com o falecimento deste último, a propriedade foi transmitida ao seu espólio, ora autor, cujo inventário está em andamento sob o nº 1004342-10.2024.8.26.0224, no qual o representante foi nomeado inventariante. Sustenta que o imóvel está sendo injustamente ocupado por terceiros não identificados, o que impede o inventariante de exercer a devida administração do bem. Requer o benefício da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência visando à expedição de mandado liminar de imissão na posse. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao espólio autor. Os documentos juntados aos autos, em especial a declaração de hipossuficiência (fls. 20) e os extratos bancários do inventariante (fls. 21-29), que demonstram renda modesta, são suficientes para corroborar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em tela, a probabilidade do direito do espólio autor está devidamente comprovada pelos documentos que instruem a petição inicial. A matrícula do imóvel (fls. 40-42) atesta a propriedade em nome do autor da primeira herança, Luiz Viale Neto. A sentença de fls. 32-36, transitada em julgado, reconheceu Moacir Gonçalves Silva como seu único herdeiro. Por fim, a nomeação de Anderson Gonçalves Silva como inventariante no processo de inventário dos bens deixados por Moacir (fls. 39) confere-lhe legitimidade para representar o espólio e administrar o acervo hereditário, incluindo o direito de reaver bens em poder de terceiros, conforme o artigo 1.228 do Código Civil. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto. A privação do uso e gozo do bem pelo legítimo proprietário impede a correta administração do acervo hereditário, conforme dever que incumbe ao inventariante por força do artigo 618, II, do CPC. A ocupação por terceiros desconhecidos gera risco de deterioração do imóvel, além de inviabilizar sua eventual alienação ou locação para fazer frente às despesas do inventário, causando prejuízo direto aos herdeiros. Presentes, portanto, os requisitos legais, o deferimento da medida liminar é de rigor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar a expedição de mandado de constatação e imissão na posse do imóvel localizado à Rua Doutor Rabelo do Amaral, 45, Jardim Nadir, São Paulo/SP, CEP 05743-240. O Oficial de Justiça deverá, inicialmente, constatar e qualificar os atuais ocupantes do imóvel. Ato contínuo, deverá intimá-los da presente decisão, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Findo o prazo sem a desocupação, fica desde já autorizada a imissão coercitiva do autor na posse do bem, com o uso de reforço policial e ordem de arrombamento, se estritamente necessários. Após o cumprimento do mandado e a identificação dos ocupantes, tornem os autos conclusos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao espólio autor. Anote-se. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL (OAB 339722/SP)

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Processo nº 1053897-46.2025.8.26.0002

ID: 327070014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1053897-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GONçALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL

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Processo 1053897-46.2025.8.26.0002 - Imissão na Posse - Imissão - Anderson Gonçalves Silva - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo ESPÓLIO DE MOA… Processo 1053897-46.2025.8.26.0002 - Imissão na Posse - Imissão - Anderson Gonçalves Silva - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo ESPÓLIO DE MOACIR GONÇALVES SILVA, representado por seu inventariante ANDERSON GONÇALVES SILVA, em face de OCUPANTE INCERTO E NÃO SABIDO, pessoa que atualmente ocupa o imóvel localizado à Rua Doutor Rabelo do Amaral, 45, Jardim Nadir, São Paulo/SP. O autor alega, em síntese, ser o legítimo titular dos direitos sobre o imóvel em questão, adquirido por sucessão hereditária. Conforme exposto, o bem era de propriedade de Luiz Viale Neto, cujo único herdeiro reconhecido judicialmente foi seu companheiro, Moacir Gonçalves Silva. Com o falecimento deste último, a propriedade foi transmitida ao seu espólio, ora autor, cujo inventário está em andamento sob o nº 1004342-10.2024.8.26.0224, no qual o representante foi nomeado inventariante. Sustenta que o imóvel está sendo injustamente ocupado por terceiros não identificados, o que impede o inventariante de exercer a devida administração do bem. Requer o benefício da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência visando à expedição de mandado liminar de imissão na posse. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao espólio autor. Os documentos juntados aos autos, em especial a declaração de hipossuficiência (fls. 20) e os extratos bancários do inventariante (fls. 21-29), que demonstram renda modesta, são suficientes para corroborar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em tela, a probabilidade do direito do espólio autor está devidamente comprovada pelos documentos que instruem a petição inicial. A matrícula do imóvel (fls. 40-42) atesta a propriedade em nome do autor da primeira herança, Luiz Viale Neto. A sentença de fls. 32-36, transitada em julgado, reconheceu Moacir Gonçalves Silva como seu único herdeiro. Por fim, a nomeação de Anderson Gonçalves Silva como inventariante no processo de inventário dos bens deixados por Moacir (fls. 39) confere-lhe legitimidade para representar o espólio e administrar o acervo hereditário, incluindo o direito de reaver bens em poder de terceiros, conforme o artigo 1.228 do Código Civil. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto. A privação do uso e gozo do bem pelo legítimo proprietário impede a correta administração do acervo hereditário, conforme dever que incumbe ao inventariante por força do artigo 618, II, do CPC. A ocupação por terceiros desconhecidos gera risco de deterioração do imóvel, além de inviabilizar sua eventual alienação ou locação para fazer frente às despesas do inventário, causando prejuízo direto aos herdeiros. Presentes, portanto, os requisitos legais, o deferimento da medida liminar é de rigor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar a expedição de mandado de constatação e imissão na posse do imóvel localizado à Rua Doutor Rabelo do Amaral, 45, Jardim Nadir, São Paulo/SP, CEP 05743-240. O Oficial de Justiça deverá, inicialmente, constatar e qualificar os atuais ocupantes do imóvel. Ato contínuo, deverá intimá-los da presente decisão, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Findo o prazo sem a desocupação, fica desde já autorizada a imissão coercitiva do autor na posse do bem, com o uso de reforço policial e ordem de arrombamento, se estritamente necessários. Após o cumprimento do mandado e a identificação dos ocupantes, tornem os autos conclusos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao espólio autor. Anote-se. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL (OAB 339722/SP)

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Processo nº 1053904-38.2025.8.26.0002

ID: 327070021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1053904-38.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GONçALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053904-38.2025.8.26.0002 - Imissão na Posse - Imissão - Anderson Gonçalves Silva - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo ESPÓLIO DE MOA… Processo 1053904-38.2025.8.26.0002 - Imissão na Posse - Imissão - Anderson Gonçalves Silva - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo ESPÓLIO DE MOACIR GONÇALVES SILVA, representado por seu inventariante ANDERSON GONÇALVES SILVA, em face de OCUPANTE INCERTO E NÃO SABIDO, pessoa que atualmente ocupa o imóvel localizado à Rua Doutor Rabelo do Amaral, 49, Jardim Nadir, São Paulo/SP, CEP 05743-240. O autor alega, em síntese, ser o legítimo titular dos direitos sobre o imóvel em questão, adquirido por sucessão hereditária. Conforme exposto, o bem era de propriedade de Luiz Viale Neto, cujo único herdeiro reconhecido judicialmente foi seu companheiro, Moacir Gonçalves Silva. Com o falecimento deste último, a propriedade foi transmitida ao seu espólio, ora autor, cujo inventário está em andamento sob o nº 1004342-10.2024.8.26.0224, no qual o representante foi nomeado inventariante. Sustenta que o imóvel está sendo injustamente ocupado por terceiros não identificados, o que impede o inventariante de exercer a devida administração do bem. Requer o benefício da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência visando à expedição de mandado liminar de imissão na posse. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao espólio autor. Os documentos juntados aos autos, em especial a declaração de hipossuficiência (fls. 20) e os extratos bancários do inventariante (fls. 21-29), que demonstram renda modesta, são suficientes para corroborar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em tela, a probabilidade do direito do espólio autor está devidamente comprovada pelos documentos que instruem a petição inicial. A matrícula do imóvel (fls. 40-42) atesta a propriedade em nome do autor da primeira herança, Luiz Viale Neto. A sentença de fls. 32-36, transitada em julgado, reconheceu Moacir Gonçalves Silva como seu único herdeiro. Por fim, a nomeação de Anderson Gonçalves Silva como inventariante no processo de inventário dos bens deixados por Moacir (fls. 39) confere-lhe legitimidade para representar o espólio e administrar o acervo hereditário, incluindo o direito de reaver bens em poder de terceiros, conforme o artigo 1.228 do Código Civil. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto. A privação do uso e gozo do bem pelo legítimo proprietário impede a correta administração do acervo hereditário, conforme dever que incumbe ao inventariante por força do artigo 618, II, do CPC. A ocupação por terceiros desconhecidos gera risco de deterioração do imóvel, além de inviabilizar sua eventual alienação ou locação para fazer frente às despesas do inventário, causando prejuízo direto aos herdeiros. Presentes, portanto, os requisitos legais, o deferimento da medida liminar é de rigor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar a expedição de mandado de constatação e imissão na posse do imóvel localizado à Rua Doutor Rabelo do Amaral, 45, Jardim Nadir, São Paulo/SP, CEP 05743-240. O Oficial de Justiça deverá, inicialmente, constatar e qualificar os atuais ocupantes do imóvel. Ato contínuo, deverá intimá-los da presente decisão, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Findo o prazo sem a desocupação, fica desde já autorizada a imissão coercitiva do autor na posse do bem, com o uso de reforço policial e ordem de arrombamento, se estritamente necessários. Após o cumprimento do mandado e a identificação dos ocupantes, tornem os autos conclusos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao espólio autor. Anote-se. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL (OAB 339722/SP)

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M. A. D. B. S. x A. J. M. De C. e outros

ID: 311700213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145459-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. A. D. B. S.

Polo Passivo:

A. J. M. DE C. G. T. M. C. M. C. B. W. M. M. B.

Despacho

Advogados:

VINÍCIUS ARANTES LOPES

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VITOR ANTONIO RIBEIRO TREBESCHI

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DESPACHO Nº 2145459-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145459-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Aguaí - Agravante: M. A. D. B. S. - Agravado: W. M. M. B. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: G. T. M. C. (Representando Menor(es)) - Agravado: M. C. B. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: A. J. M. de C. (Representando Menor(es)) - 1. M. A. D. B. S. interpõe agravo de instrumento contra a r. decisão interlocutória de fls. 37/38, complementada pela decisão de indeferimento dos embargos de declaração à fl. 44, proferida nos autos da ação revisional proposta em face da W.M.M.B. e M.C.B., ambos menores representados por suas respectivas genitoras, que determinou ao autor a emenda da inicial para correção do polo passivo, de modo a restringir a demanda exclusivamente a um dos filhos, diante da alegada incompetência para que os dois menores figurem em litisconsórcio passivo, confira-se: Inicialmente, cumpre observar que, embora seja possível a revisão de dois títulos executivos distintos em um único processo, ao compulsar os autos, verifico que há uma questão quanto à distribuição da competência para apreciação da presente demanda. Conforme informado na inicial, a menor Mavie reside nesta comarca, acompanhada de sua genitora, no entanto, o outro demandado, Willian, reside com sua mãe na comarca de Limeira-SP. Como cediço, a competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é ABSOLUTA e definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao princípio do juízo imediato previsto para os menores no art. 50 do CPC e art. 147, incisos I e II, do ECA, uma vez que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz. Portanto, tendo em vista que o menor Willian reside na cidade de Limeira-SP, este juízo não dispõe de competência para julgar a demanda que lhe é dirigida. Assim, é incabível a tramitação da revisão de alimentos em relação a ele nesta comarca. Diante do exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigindo o polo PASSIVO da ação, de modo a restringir a demanda exclusivamente à menor Mavie, que permanece sob a guarda de sua genitora nesta comarca. 2. Inconformado, o genitor argumenta sobre o mérito da revisional, afirmando que ambas as obrigações alimentícias foram fixadas autonomamente, totalizando desconto de 55% de seus rendimentos líquidos, o que prejudica o seu sustento próprio em desconformidade com o binômio necessidade/possibilidade e o princípio da proporcionalidade. Sustenta a possibilidade do litisconsórcio passivo em ações revisionais de alimentos, mesmo quando os alimentandos possuem representantes legais distintos e residem em comarcas diferentes. Pugna, pois, pelo efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do recurso para conceder a tutela com redução do encargo alimentício devido aos filhos. 3. Recurso tempestivo e isento de preparo. 4. Defiro o efeito suspensivo postulado. Com o devido respeito ao entendimento do d. Juízo de origem, fato é que, em observância dos princípios da efetividade, razoabilidade e da economia processual, é cabível o ajuizamento de ação revisional pelo genitor em face da prole em litisconsórcio passivo facultativo, visando redimensionar as pensões alimentícias de dois filhos distintos, de genitoras diferentes, e que vivem em comarcas diversas, a despeito da competência estabelecida no CPC. Confira-se precedentes desta Câmara e desta Corte: COMPETÊNCIA Ação revisional de alimentos ajuizada em face de todos os filhos do autor Duas das rés, filhas menores, que residem em comarca diversa Decisão que declarou a incompetência absoluta do juízo para processar o feito em relação às menores S. e L. que residem em São Paulo Inconformismo do alimentante Acolhimento Regra geral de foro do domicílio do alimentado para demandas em que se discutem alimentos Pluralidade de domicílios que permite a aplicação do art. 46, § 4º do Código de Processo Civil com a escolha do foro Manutenção da demanda em São Vicente que privilegia o melhor interesse do menor Decisão reformada Recurso provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2138873-77.2022.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DECLARADO. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Regional V São Miguel Paulista e o Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera, ambos da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação Revisional de Alimentos nº 1036740-79.2024.8.26.0007, ajuizada por N. da S. N. em face dos menores P. H. S. N. e A. M. da S. R., seus filhos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação revisional de alimentos, considerando a pluralidade de alimentandos com domicílios em diferentes foros, conforme artigo 46, § 4º, do CPC. III. Razões de Decidir 3. O artigo 46 do CPC estabelece que, havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, a ação pode ser proposta no foro de qualquer deles, à escolha do autor. 4. A escolha do autor pelo Foro Regional de Itaquera é válida, não cabendo a redistribuição dos autos para outro foro. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera. Tese de julgamento: 1. Em casos de pluralidade de réus com domicílios distintos, é faculdade do autor escolher o foro competente, não cabendo ao juízo alterar essa escolha. Legislação Citada: CPC, art. 46, § 4º; art. 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0041911-55.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 17.12.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0012280-03.2023.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 08.08.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0047247-55.2015.8.26.0000, Rel. Walter Barone, Câmara Especial, j. 23.11.2015. TJSP, Conflito de competência cível 0098333-36.2013.8.26.0000, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Câmara Especial, j. 26.08.2013.(TJSP;Conflito de competência cível 0042055-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) REVISIONAL DE ALIMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ALIMENTANDOS COM REPRESENTANTES LEGAIS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. Insurgência do genitor autor contra decisão que determinou a emenda da inicial para que ele retifique o polo passivo da ação. Possibilidade de formação de litisconsórcio passivo (art. 113 do CPC). Afinidade do direito material envolvido. Discussão acerca da possibilidade de modificação do valor dos alimentos devidos a todos os filhos do mesmo autor, ainda que representados por genitoras distintas. Medida que observa a economia processual e possibilita, em princípio, fixação igualitária dos alimentos aos filhos, em atenção ao princípio da isonomia entre eles (art. 227, §6º, CF). No mais, ainda que uma das rés resida em comarca distinta à dos demais filhos, eventual incompetência relativa somente poderá ser analisada mediante prévia alegação em contestação (Súmula 33 do STJ). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2047955-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu -Vara Única; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022) Noutro giro, inadmissível o pleito de redução do valor dos alimentos, uma vez que o d. órgão a quo não apreciou a matéria na decisão recorrida, de modo que sua análise neste grau implicaria em indevida supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal. 5. Dispensada a contraminuta, ante a ausência de citação da parte contrária nos autos de origem. 6. Voto nº 34.088. À Mesa. Intime-se - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Vitor Antonio Ribeiro Trebeschi (OAB: 518253/SP) - Vinícius Arantes Lopes (OAB: 487881/SP) - G. T. M. C. - A. J. M. de C. - 4º andar

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J. Z. S. e outros x R. A. P. M. S.

ID: 320444677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203238-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. Z. S. V. Z. S.

Polo Passivo:

R. A. P. M. S.

Despacho

Advogados:

DENISE CASTELHANO DE OLIVEIRA

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ADRIANO LOPES ALBINO

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JUSSARA ALBINO ODA MORETTI

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ADRIANO LOPES ALBINO

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JUSSARA ALBINO ODA MORETTI

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DESPACHO Nº 2203238-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203238-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: J. Z. S. - Agravante: V. Z. S. - Agravado: R. A. P. M. S. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2203238-38.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Johann Zanuzzi Sbizero e Vanessa Zanuzzi contra a decisão de fls. 565, proferida nos autos de ação revisional de alimentos c/c pedido declaratório e constitutivo e concessão de tutela antecipada, (processo 1014262-40.2023.8.26.0451) em trâmite na 2ª Vara de Família e Sucessões de Piracicaba, que decidiu nos seguintes termos: Vistos. I - Considerando que a natureza dúplice da ação de alimentos e que o juízo tem discricionariedade judicial para fixar o valor da pensão alimentícia conforme o trinômio necessidade possibilidade proporcionalidade, sendo, desta feita, desnecessária a ação reconvencional, INDEFIRO a petição inicial da RECONVENÇÃO, com fundamento no art. 330,inciso III, do Código de Processo Civil.II Rejeito a preliminar de incompetência relativa arguida pelo corréu Johann Zanuzzi Sbizero porque a competência territorial se firmou quando da propositura da demanda, oportunidade em que residia nesta comarca de Piracicaba, sendo que alteração posterior do município não desloca a competência ante a regra da perpetuatio jurisdictionis. Ademais, o autor propôs a demanda no foro do domicílio da corré Vanessa Zanuzzi, diga-se de passagem. No mais, estão presentes todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais. Assim, dou o feito por saneado. A parte Agravante sustenta, em síntese, que é maior, capaz e reside na cidade de Mariana/MG desde o ano de 2023 e não com a sua genitora em Piracicaba, pleiteando, desta forma, visto que se trata de competência territorial, a remessa dos autos para julgamento no Juízo de seu domicílio. Desta forma, requer a concessão de efeito ativo para que seja declarada a incompetência do Juízo de Piracicaba, reconhecer a ilegitimidade processual de Vanessa Zanucci, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O recurso é tempestivo e não recolhido o preparo, já que é, outrossim, objeto de pedido em via recursal. É o relatório. Decido De início, quanto ao pedido de ilegitimidade da genitora (Vanessa Zanucci), ressalto que não foi objeto da decisão agravada pelo Juízo a quo, de modo que inviável sua apreciação, sob pena de supressão de instância. No mais, tendo em vista que a matéria supracitada ainda não foi apreciada e que é o caso de pluralidade de réus na presente demanda, deflui do art.46 §4º, CPC, que havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. Nesse passo, a escolha do Autor, ora Agravado por distribuir a demanda no Foro de Piracicaba, em princípio, está conforme determina o aludido dispositivo, não havendo de se falar, por ora, em ilegitimidade passiva ad causam - mesmo porque formulados pedidos em relação a Vanessa -, bem como em redistribuição ao Foro de Mariana-MG. Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal de Justiça. A título de ilustração: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DECLARADO. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Regional V São Miguel Paulista e o Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera, ambos da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação Revisional de Alimentos nº 1036740-79.2024.8.26.0007, ajuizada por N. da S. N. em face dos menores P. H. S. N. e A. M. da S. R., seus filhos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação revisional de alimentos, considerando a pluralidade de alimentandos com domicílios em diferentes foros, conforme artigo 46, § 4º, do CPC. III. Razões de Decidir 3. O artigo 46 do CPC estabelece que, havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, a ação pode ser proposta no foro de qualquer deles, à escolha do autor. 4. A escolha do autor pelo Foro Regional de Itaquera é válida, não cabendo a redistribuição dos autos para outro foro. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera. Tese de julgamento: 1. Em casos de pluralidade de réus com domicílios distintos, é faculdade do autor escolher o foro competente, não cabendo ao juízo alterar essa escolha. Legislação Citada: CPC, art. 46, § 4º; art. 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0041911-55.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 17.12.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0012280-03.2023.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 08.08.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0047247-55.2015.8.26.0000, Rel. Walter Barone, Câmara Especial, j. 23.11.2015. TJSP, Conflito de competência cível 0098333-36.2013.8.26.0000, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Câmara Especial, j.26.08.2013.(TJSP; Conflito de competência cível 0042055-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Produção antecipada de provas. Contrato de prestação de serviços entre empresa de engenharia e construções e concessionárias de serviço público. Pretensão de realização de perícia de engenharia para apurar eventual montante de indenizações decorrentes de supostos atrasos e paralisações de serviços e para apurar a existência ou não dos motivos determinantes para a rescisão do contrato. Decisão que deferiu o processamento do feito, rejeitou a preliminar de incompetência territorial e afastou a preliminar de inadequação da via eleita com abertura de prazo para apresentação de assistentes e quesitos. Insurgência das requeridas. Alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, e de que não estão presentes os requisitos do art. 381 do Código de Processo Civil. Segunda corré que também se insurge contra a decisão acrescentando a eleição de foro contratual; que a cumulação de pedidos é indevida e que estão ausentes as condições da ação. Julgamento conjunto com os autos de nº 2153135-95.2023.8.26.0000. Desacolhimento. Ação autônoma de produção antecipada de provas que tem natureza preparatória ou incidental, não permite defesa e não previne o Juízo. Inteligência do art. 382, §3º do Código de Processo Civil. Produção antecipada de provas que possibilita a exibição preparatória de documentos e produção de provas com a finalidade de se obter o prévio conhecimento dos fatos que possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Inteligência do art. 381, III, do Código de Processo Civil. Fundamentação "per relationem" que não se confunde com ausência de fundamentação. Juiz que não se pronunciará sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Inteligência do art. 282 do Código de Processo Civil. Competência do Juízo do foro onde deve ser produzida ou do foro do domicílio do réu. Inteligência do art. 381, §4º do Código de Processo Civil. Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. Inteligência do art. 46, §4º do Código de Processo Civil. Manutenção da decisão combatida. RECURSOS IMPROVIDOS.(TJSP; Agravo de Instrumento 2153121-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). Ante o exposto, ao menos em juízo de cognição sumária, INDEFIRO o efeito ativo. Intime-se a parte Agravada para apresentar contraminuta, caso queira, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). São Paulo, 4 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Jussara Albino Oda Moretti (OAB: 252643/SP) - Adriano Lopes Albino (OAB: 338518/SP) - Denise Castelhano de Oliveira (OAB: 157220/SP) - 4º andar

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Valdemir De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 310628472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063318-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1063318-10.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valdemir de Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. VALDEMIR DE SOUZA, propôs a presente ação de exibição … Processo 1063318-10.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valdemir de Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. VALDEMIR DE SOUZA, propôs a presente ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira requerida, mas não recebeu cópia do instrumento contratual, tampouco dos extratos mensais dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, documentos estes que são indispensáveis para a análise da regularidade da contratação. Narra que, apesar de reiteradas solicitações administrativas, inclusive mediante notificação extrajudicial enviada por e-mail com confirmação de leitura, a requerida permaneceu inerte, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Sustenta que a relação jurídica é de consumo, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Pleiteia, ainda, a concessão da justiça gratuita, a prioridade na tramitação por ser idoso, a imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação de exibir os documentos, bem como a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 21/70). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 80 e seguintes), na qual alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir e que a demanda deveria ser recebida como produção antecipada de provas. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, a inexistência de qualquer resistência à apresentação dos documentos e a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como da repetição de indébito. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Réplica apresentada às fls. 112/117, na qual a parte autora reiterou os fundamentos da inicial, impugnou os argumentos da contestação e reafirmou a ausência de apresentação do contrato solicitado. A fls. 118 e seguintes, o réu juntou documentos. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 132), enquanto a parte ré manifestou desinteresse na produção de outras provas, reiterando que os documentos foram devidamente apresentados (fls. 133/134). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que se trata de questão de direito, despicienda dilação probatória. O tema dos autos versa sobre a exibição de documentos bancários. Não há interesse de agir. Com efeito, o autor não fez prova da requisição extrajudicial conforme os termos do Recurso Especial número 1.349.453/MS. Segundo a tese fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do recurso suscitado, sob o regime de recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) No caso em comento, verifica-se que fora enviado e-mail, pela patrona do autor, com endereço de e-mail genérico, que não tem qualquer correspondência com nome ou outro dado pessoal do requerente. De fato, o nome que consta no e-mail é Deus Seja louvado e o endereço de e-mail é deussejalouvado128@gmail.com, sendo encaminhado sem procuração. Verifica-se que o e-mail suscitado pertence, em verdade, à patrona do autor, que tem por hábito solicitar a segunda via de contratos por meio do e-mail mencionado, sem instruir com a documentação necessária para atendimento à solicitação e sem efetuar a solicitação de documentos pelos canais corretos, resultando na propositura de diversas demandas, de forma totalmente inútil. Em caso análogos, inclusive com notificação extrajudicial feita pelo mesmo e-mail, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: VOTO Nº 42126 AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Notificação extrajudicial enviada em e-mail aleatório do Banco-apelado, inapta para configurar a sua resistência em exibir o documento. STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS. Falta de interesse de agir configurado. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1052268-84.2024.8.26.0224; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir. Inconformismo da autora. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade que deve ser deferido. A apelante sustenta a regularidade da petição inicial e o interesse de agir, alegando requerimento extrajudicial não atendido. O Código de Processo Civil permite a exibição de documentos por ação autônoma, mas exige a demonstração de relação jurídica, prévio pedido administrativo e pagamento de custos, conforme entendimento do STJ. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo válido ao banco réu, sendo a notificação extrajudicial insuficiente para caracterizar o interesse de agir. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo inviabiliza a ação de produção antecipada de provas. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1053069-97.2024.8.26.0224; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Apelação. Pretensão de exibição de documentos. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp 1349453/MS, julgado no rito do art. 543-C do CPC/1973. E-mail de terceiro, desacompanhado de procuração da autora que não configura notificação válida. Ausência de recolhimento de custo do serviço. Recusa do réu não configurada. Falta de interesse de agir da autora. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do cpc. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1055274-02.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Apelação Ação de exibição de documentos Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações Alegação do autor de não ter ciência dos termos do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos Ausência de pretensão resistida Descabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso da autora improvido.(TJSP; Apelação Cível 1051292-77.2024.8.26.0224; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Nesse diapasão, a ausência de solicitação administrativa válida, com relação ao documento em voga, refere à ausência de interesse de agir, dada à inexistência de pretensão resistida. Nesses termos, JULGO EXTINTO o feito sem análise de mérito, conforme a redação do Art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Observe-se a suspensão da exigibilidade dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Processo nº 1036740-20.2024.8.11.0000

ID: 316773195

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036740-20.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036740-20.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Seguro] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036740-20.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Seguro] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - CPF: 150.922.348-73 (ADVOGADO), TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (AGRAVANTE), EDSON CUSTODIO (AGRAVADO), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - CPF: 213.263.838-17 (ADVOGADO), FELIPE SOUZA GALVAO - CPF: 828.289.200-97 (ADVOGADO), TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 33.041.062/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), BRADESCO SEGUROS S/A - CNPJ: 33.055.146/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO), ITAU SEGUROS S/A - CNPJ: 61.557.039/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIXA SEGURADORA S/A - CNPJ: 34.020.354/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), EDSON CUSTODIO - CPF: 616.121.979-49 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VÍCIO CONSTRUTIVO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONDICIONADO À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por seguradora em face de decisão que, nos autos da ação ordinária proposta por mutuário vinculado ao SFH, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição da pretensão autoral, relativas a alegados vícios construtivos em imóvel objeto de financiamento habitacional. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora agravante detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação, considerando a ausência de pagamento de prêmio individual; (ii) saber se a pretensão do autor estaria prescrita, tendo em vista o alegado decurso de prazo superior a um ano desde a extinção do contrato. III. Razões de decidir 3. É pacífico no STJ o entendimento de que, em contratos vinculados ao SFH, a adesão ao seguro habitacional ocorre de forma automática, bastando a vinculação a apólice coletiva e a referência contratual, sendo legítima a parte seguradora integrante do “pool”. 4. Quanto à prescrição, nos casos de vício construtivo de natureza progressiva, o prazo prescricional tem como termo inicial a ciência inequívoca do dano, sendo inviável a fixação objetiva com base na data da contratação ou quitação do financiamento. 5. A alegação genérica de prescrição não prescinde de dilação probatória, de modo que sua análise antecipada configura supressão de etapa processual essencial, sem respaldo na jurisprudência dominante. 6. Inviável a suspensão da demanda com base no Tema 1039/STJ, diante da ausência de determinação de sobrestamento nacional obrigatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a parte seguradora integrante de apólice coletiva vinculada ao SFH, ainda que ausente a individualização do pagamento de prêmio. 2. O prazo prescricional para ações fundadas em vícios construtivos progressivos inicia-se a partir da ciência inequívoca do dano, demandando instrução probatória mínima para sua aferição." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A., em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da Ação Ordinária n. 1020944-80.2024.8.11.0002, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como acerca da prescrição da pretensão autoral. Sustenta o agravante que: os autores não trouxeram nenhuma prova nos autos que a ora contestante tenha recebido qualquer valor relativo a prêmio do seguro. Aduz que: o Codex deixa claro que a cobertura securitária existe quando do pagamento dos prêmios, e no caso em comento isso nunca existiu, conforme ficou cabalmente demonstrado em todos os documentos acostados nestes autos. Deste modo, uma vez não comprovado o recebimento de prêmio pela Agravante; de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Agravante. Afirma que: resta claro diante da ausência de qualquer documento, ou número de protocolo, apenas alegações genéricas, cujos períodos são os mesmos em todas as demandas, que a prescrição se operou, visto que após a aquisição do imóvel, a parte Autora permaneceu anos, considerando-se o que foi alegado na Inicial, convivendo no imóvel perfeitamente, sem sequer avisar ao Agente Financeiro ou Cia de qualquer sinistro. A prescrição se deu, com base nos fatos alegados pelos próprios recorridos. Acrescenta que em se tratando de ação proposta por gaveteiros com base em contratos extintos há muito mais de um ano, resta evidente que o afastamento da prejudicial de mérito, mesmo após a constatação de decurso desse prazo, importaria negativa de vigência ao disposto art. 206, § 1º, II, “a”, DO CÓDIGO CIVIL e desrespeito à jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça; assim, roga a Seguradora ré pelo reconhecimento da prescrição da pretensão do autor, com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, IV, do Novo Código de Processo Civil. Por fim, há que se registrar que a matéria sobre a prescrição ensejou o sobrestamento de todas as demandas que versem sobre a matéria até o julgamento final do Tema 1039/STJ, que trata, justamente, sobre a prescrição de pedidos similares. De forma que, além de se manifestar sobre a prescrição, há que se manifestar o julgador sobre essa questão posta em discussão. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao agravo, empós, seja a agravada intimada para apresentação de contraminuta, ao final pugna seja provido integralmente o recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como a prejudicial de mérito de prescrição, com consequente extinção do processo sem análise de mérito em relação a agravante, ex vi legis. A liminar foi indeferida. (id. 256605166) Contrarrazões. (id. 266206288) É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Tokio Marine Seguradora S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação Ordinária n.º 1020944-80.2024.8.11.0002, proposta por Edson Custódio, que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição da pretensão autoral. Inicialmente, é de se registrar que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo adequado à impugnação de decisões interlocutórias que versam sobre questões preliminares de mérito (art. 1.015, II e III, do CPC). Quanto a alegação de que haveria suspensão nacional das ações versando sobre o Tema 1039; conforme decisão do STJ, não foi determinada a suspensão nacional obrigatória dos processos envolvendo o tema, de modo que a instrução do feito pode prosseguir normalmente. Pois bem. De fato, o Juízo de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora agravante, considerando os documentos apresentados pelo autor, notadamente o termo de quitação do arrendamento firmado com a Caixa Econômica Federal, no qual consta referência à existência de vínculo com apólice de seguro habitacional. Neste ponto, é relevante assinalar que, nos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que a adesão ao seguro habitacional ocorre de forma automática, no momento da contratação, bastando a existência da apólice coletiva. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que todas as seguradoras integrantes do "pool" têm legitimidade para responder às ações decorrentes de danos segurados, independentemente de vínculo direto com o mutuário (REsp 1.300.418/PR, 2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão). Portanto, correta a decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva. No tocante à prescrição, a decisão agravada acertadamente consignou que se trata de matéria que demanda dilação probatória, especialmente diante da alegação de vícios construtivos de caráter progressivo, cuja manifestação se dá de forma paulatina e, muitas vezes, de difícil detecção imediata. Nestes casos, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o prazo prescricional se inicia a partir da ciência inequívoca do vício pelo mutuário, não sendo razoável fixá-lo de forma objetiva com base apenas na data da construção ou quitação do contrato, conforme reiterado no julgamento do REsp 1.743.505/PR, da 4ª Turma, relatoria da Min. Isabel Gallotti. Assim, a decisão que rejeitou, por ora, a prejudicial de prescrição guarda conformidade com a jurisprudência dominante, revelando-se adequada à instrução probatória do feito, sem prejuízo de nova apreciação da matéria ao final. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DIES A QUO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em relação ao marco inicial do prazo prescricional, sendo os danos suscitados de índole sucessiva e gradual, a sua progressão propicia sucessivos sinistros sujeitos à proteção securitária, renovando-se, portanto, o prazo prescricional. Estará firmada a pretensão do beneficiário quando, interpelada a seguradora, esta se negar a indenizar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 212.203/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 03/02/2014) Vale ressaltar que, os vícios das construções se manifestam de forma contínua, permanente e progressivamente, o que impossibilita a fixação do termo inicial para a contagem do prazo da prescrição. Portanto, sendo a Seguradora-Agravante contratada para fiscalizar as obras de construção dos imóveis dos Agravados, não pode pretender se eximir de responsabilidade ante o fato de os vícios de construção, que por sua incúria ocorreram terem eclodido depois de certo tempo. Antes desses acontecimentos seria impossível aos Mutuários exercitarem seus direitos de segurados. Desta forma, o início do prazo prescricional esteve submetido à condição suspensiva, qual seja “a ciência do fato gerador da pretensão”, de acordo com o previsto na letra “b” do inciso II do § 1º do artigo 206 do código civil. Acrescente-se, por fim, que a mera alegação de risco de dano decorrente da tramitação do feito, sem demonstração concreta de lesão grave ou de difícil reparação, não autoriza a suspensão da decisão agravada, mormente quando se trata de matéria preliminar, cujo exame pelo juízo a quo foi devidamente fundamentado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se, na íntegra, a decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição da pretensão autoral. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1036740-20.2024.8.11.0000

ID: 316773204

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036740-20.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON CUSTODIO

Acórdão

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036740-20.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Seguro] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036740-20.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Seguro] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - CPF: 150.922.348-73 (ADVOGADO), TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (AGRAVANTE), EDSON CUSTODIO (AGRAVADO), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - CPF: 213.263.838-17 (ADVOGADO), FELIPE SOUZA GALVAO - CPF: 828.289.200-97 (ADVOGADO), TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 33.041.062/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), BRADESCO SEGUROS S/A - CNPJ: 33.055.146/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO), ITAU SEGUROS S/A - CNPJ: 61.557.039/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIXA SEGURADORA S/A - CNPJ: 34.020.354/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), EDSON CUSTODIO - CPF: 616.121.979-49 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VÍCIO CONSTRUTIVO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONDICIONADO À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por seguradora em face de decisão que, nos autos da ação ordinária proposta por mutuário vinculado ao SFH, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição da pretensão autoral, relativas a alegados vícios construtivos em imóvel objeto de financiamento habitacional. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora agravante detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação, considerando a ausência de pagamento de prêmio individual; (ii) saber se a pretensão do autor estaria prescrita, tendo em vista o alegado decurso de prazo superior a um ano desde a extinção do contrato. III. Razões de decidir 3. É pacífico no STJ o entendimento de que, em contratos vinculados ao SFH, a adesão ao seguro habitacional ocorre de forma automática, bastando a vinculação a apólice coletiva e a referência contratual, sendo legítima a parte seguradora integrante do “pool”. 4. Quanto à prescrição, nos casos de vício construtivo de natureza progressiva, o prazo prescricional tem como termo inicial a ciência inequívoca do dano, sendo inviável a fixação objetiva com base na data da contratação ou quitação do financiamento. 5. A alegação genérica de prescrição não prescinde de dilação probatória, de modo que sua análise antecipada configura supressão de etapa processual essencial, sem respaldo na jurisprudência dominante. 6. Inviável a suspensão da demanda com base no Tema 1039/STJ, diante da ausência de determinação de sobrestamento nacional obrigatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a parte seguradora integrante de apólice coletiva vinculada ao SFH, ainda que ausente a individualização do pagamento de prêmio. 2. O prazo prescricional para ações fundadas em vícios construtivos progressivos inicia-se a partir da ciência inequívoca do dano, demandando instrução probatória mínima para sua aferição." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A., em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da Ação Ordinária n. 1020944-80.2024.8.11.0002, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como acerca da prescrição da pretensão autoral. Sustenta o agravante que: os autores não trouxeram nenhuma prova nos autos que a ora contestante tenha recebido qualquer valor relativo a prêmio do seguro. Aduz que: o Codex deixa claro que a cobertura securitária existe quando do pagamento dos prêmios, e no caso em comento isso nunca existiu, conforme ficou cabalmente demonstrado em todos os documentos acostados nestes autos. Deste modo, uma vez não comprovado o recebimento de prêmio pela Agravante; de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Agravante. Afirma que: resta claro diante da ausência de qualquer documento, ou número de protocolo, apenas alegações genéricas, cujos períodos são os mesmos em todas as demandas, que a prescrição se operou, visto que após a aquisição do imóvel, a parte Autora permaneceu anos, considerando-se o que foi alegado na Inicial, convivendo no imóvel perfeitamente, sem sequer avisar ao Agente Financeiro ou Cia de qualquer sinistro. A prescrição se deu, com base nos fatos alegados pelos próprios recorridos. Acrescenta que em se tratando de ação proposta por gaveteiros com base em contratos extintos há muito mais de um ano, resta evidente que o afastamento da prejudicial de mérito, mesmo após a constatação de decurso desse prazo, importaria negativa de vigência ao disposto art. 206, § 1º, II, “a”, DO CÓDIGO CIVIL e desrespeito à jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça; assim, roga a Seguradora ré pelo reconhecimento da prescrição da pretensão do autor, com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, IV, do Novo Código de Processo Civil. Por fim, há que se registrar que a matéria sobre a prescrição ensejou o sobrestamento de todas as demandas que versem sobre a matéria até o julgamento final do Tema 1039/STJ, que trata, justamente, sobre a prescrição de pedidos similares. De forma que, além de se manifestar sobre a prescrição, há que se manifestar o julgador sobre essa questão posta em discussão. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao agravo, empós, seja a agravada intimada para apresentação de contraminuta, ao final pugna seja provido integralmente o recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como a prejudicial de mérito de prescrição, com consequente extinção do processo sem análise de mérito em relação a agravante, ex vi legis. A liminar foi indeferida. (id. 256605166) Contrarrazões. (id. 266206288) É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Tokio Marine Seguradora S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação Ordinária n.º 1020944-80.2024.8.11.0002, proposta por Edson Custódio, que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição da pretensão autoral. Inicialmente, é de se registrar que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo adequado à impugnação de decisões interlocutórias que versam sobre questões preliminares de mérito (art. 1.015, II e III, do CPC). Quanto a alegação de que haveria suspensão nacional das ações versando sobre o Tema 1039; conforme decisão do STJ, não foi determinada a suspensão nacional obrigatória dos processos envolvendo o tema, de modo que a instrução do feito pode prosseguir normalmente. Pois bem. De fato, o Juízo de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora agravante, considerando os documentos apresentados pelo autor, notadamente o termo de quitação do arrendamento firmado com a Caixa Econômica Federal, no qual consta referência à existência de vínculo com apólice de seguro habitacional. Neste ponto, é relevante assinalar que, nos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que a adesão ao seguro habitacional ocorre de forma automática, no momento da contratação, bastando a existência da apólice coletiva. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que todas as seguradoras integrantes do "pool" têm legitimidade para responder às ações decorrentes de danos segurados, independentemente de vínculo direto com o mutuário (REsp 1.300.418/PR, 2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão). Portanto, correta a decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva. No tocante à prescrição, a decisão agravada acertadamente consignou que se trata de matéria que demanda dilação probatória, especialmente diante da alegação de vícios construtivos de caráter progressivo, cuja manifestação se dá de forma paulatina e, muitas vezes, de difícil detecção imediata. Nestes casos, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o prazo prescricional se inicia a partir da ciência inequívoca do vício pelo mutuário, não sendo razoável fixá-lo de forma objetiva com base apenas na data da construção ou quitação do contrato, conforme reiterado no julgamento do REsp 1.743.505/PR, da 4ª Turma, relatoria da Min. Isabel Gallotti. Assim, a decisão que rejeitou, por ora, a prejudicial de prescrição guarda conformidade com a jurisprudência dominante, revelando-se adequada à instrução probatória do feito, sem prejuízo de nova apreciação da matéria ao final. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DIES A QUO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em relação ao marco inicial do prazo prescricional, sendo os danos suscitados de índole sucessiva e gradual, a sua progressão propicia sucessivos sinistros sujeitos à proteção securitária, renovando-se, portanto, o prazo prescricional. Estará firmada a pretensão do beneficiário quando, interpelada a seguradora, esta se negar a indenizar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 212.203/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 03/02/2014) Vale ressaltar que, os vícios das construções se manifestam de forma contínua, permanente e progressivamente, o que impossibilita a fixação do termo inicial para a contagem do prazo da prescrição. Portanto, sendo a Seguradora-Agravante contratada para fiscalizar as obras de construção dos imóveis dos Agravados, não pode pretender se eximir de responsabilidade ante o fato de os vícios de construção, que por sua incúria ocorreram terem eclodido depois de certo tempo. Antes desses acontecimentos seria impossível aos Mutuários exercitarem seus direitos de segurados. Desta forma, o início do prazo prescricional esteve submetido à condição suspensiva, qual seja “a ciência do fato gerador da pretensão”, de acordo com o previsto na letra “b” do inciso II do § 1º do artigo 206 do código civil. Acrescente-se, por fim, que a mera alegação de risco de dano decorrente da tramitação do feito, sem demonstração concreta de lesão grave ou de difícil reparação, não autoriza a suspensão da decisão agravada, mormente quando se trata de matéria preliminar, cujo exame pelo juízo a quo foi devidamente fundamentado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se, na íntegra, a decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição da pretensão autoral. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1036740-69.2024.4.01.3900

ID: 276497106

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036740-69.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DO SOCORRO BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANAPAULA CARMONA RODRIGUES PUGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036740-69.2024.4.01.3900 AUTOR: ANTONIA DO SOCORRO BASTOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036740-69.2024.4.01.3900 AUTOR: ANTONIA DO SOCORRO BASTOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao ordenamento pátrio como emenda constitucional, nos moldes do art. 5º, § 3º, da CRFB, por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. De acordo com a definição contida no art. 1º da referida Convenção, são pessoas com deficiência “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Tal dispositivo foi replicado pelo art. 2º da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), norma legal que, em seu§ 1º, dispõe que "A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.". Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Além disso, o modelo médico de deficiência foi superado e substituído pelo biopsicossocial, tendo em vista que o modelo anterior reforça estereótipos negativos de pessoas que vivem com esse diagnóstico, de modo a tirar o foco da condição individual (física/médica) e impor ao Estado e à sociedade a responsabilidade pela promoção de acessibilidade e redução de barreiras aos portadores de deficiências físicas. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. No que tange à condição de miserabilidade do grupo familiar, tal requisito não pode ser aferido por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v. u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. Quanto ao caso em exame, registro inicialmente que: 1 - DER: 03/05/2024; 2 - ocupação habitual declarada: Não informado; 3 - escolaridade: Ensino médio completo; 4 - Idade:57 anos (nascimento em: 27/02/1968); e 5 - enfermidade declarada na inicial: Sequelas graves de poliomielite; dor lombar intensa; Espondilose (CID B91; M510; M47). A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No que pertine à verificação da condição de deficiente, na perícia médica realizada em juízo, (Id. 2159816593), baseado no histórico, exame físico e documentos médicos, o perito respondeu que a parte autora é portadora de Osteodiscoartrose da coluna vertebral e Sequelas discretas de poliomielite em membro inferior esquerdo. As enfermidades não implicam impedimentos de longo prazo, nem geram impedimentos para o desempenho de atividade laborativa ou que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições com as demais pessoas (quesitos 6 e 8). O expert registrou, no parecer/ fundamentação/conclusão, "...As patologias diagnosticadas não implicam em impedimento físico no desempenho de atividades laborativas que lhe garanta a subsistência. A parte autora encontra-se atualmente em condições físicas necessárias de prover a sua própria subsistência por meio do trabalho no ponto de vista traumato-ortopédico. As patologias diagnosticadas não implicam em impedimento de qualquer natureza (física, mental, intelectual ou sensorial... Exame físico especial realizado no ato da perícia médica judicial apresentando alterações discretas (vide exame físico). Não identificamos qualquer achado objetivos ao exame físico da coluna vertebral que indiquem repercussões neuromotoras e desuso prolongado e importante de membros, processos inflamatórios articulares que levem a incapacidade funcional..." Consoante laudo pericial, as enfermidades diagnosticadas não incapacitam a autora para o trabalho, o que se evidencia que também não ensejam a fatores impeditivos de levar uma vida independente. Ademais, o perito narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem as enfermidades da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. Embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo, não apresentou provas capazes de infirmar as suas conclusões. Ademais, o perito narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem as enfermidades da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise das moléstias alegadas pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Destaque-se, também, que exames e diagnósticos apresentados por demais médicos, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, exigida para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (art. 20, Lei 8.742/93. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Assim, verifica-se que as condições de saúde da parte autora não obstrui sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, razão pela qual a improcedência do feito é medida que se impõe. Prejudicada a análise do requisito econômico. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Fica rejeitada a tutela cautelar pendente de apreciação. Promova a movimentação respectiva no sistema. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) THATIANA CRISTINA NUNES CAMPELO Juíza Federal Titular da 11ª Vara/SJPA

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