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Telefonica Brasil S.A. x Luan Bispo Dos Santos Alcantara

ID: 294393329

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039461-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LUAN BISPO DOS SANTOS ALCANTARA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR DOMINGOS DA SILVA DINIZ

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039461-22.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Luan Bispo dos Santos Alcantara - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039461-22.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Luan Bispo dos Santos Alcantara - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE MULTA APÓS TÉRMINO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. MULTA INEXIGÍVEL. PROTOCOLO DE CANCELAMENTO TEMPESTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE R$ 1.000,00 PELA NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE TELEFONIA. A PARTE RECORRENTE ALEGA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, POR SER O AUTOR PESSOA JURÍDICA E DEFENDE A REGULARIDADE DA MULTA POR FIDELIZAÇÃO DEVIDO À INTEMPESTIVIDADE DA COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SE A MULTA PELA RENOVAÇÃO SUCESSIVA E AUTOMÁTICA APÓS O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES É EXIGÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA, POIS O AUTOR EXERCEU SEU DIREITO DE NÃO RENOVAÇÃO DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL E A COBRANÇA DE MULTA POR RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA É INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, MESMO ENVOLVENDO PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS, APLICANDO-SE O CDC. 2. A COBRANÇA DE MULTA POR RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO APÓS PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO INICIAL É CONSIDERADA PRÁTICA ABUSIVA, POIS AUSENTE CONSENTIMENTO EXPRESSO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010263-36.2024.8.26.0007, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.04.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000005-08.2024.8.26.0699, REL. CELSO MAZITELI NETO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 25.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0009279-57.2021.8.26.0007, REL. KARINA FERRARO A. INNOCENCIO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 28.02.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 111202/MG) - Victor Domingos da Silva Diniz (OAB: 416959/SP) - Sala 2100

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José Carlos Ribeiro x Julio Cesar Caravelli

ID: 290711068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033544-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS RIBEIRO

Polo Passivo:

JULIO CESAR CARAVELLI

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE TRIGO DE TOLEDO

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FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES

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FABIO LEANDRO DE CAMARGO GERALDI

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Processo 1033544-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - José Carlos Ribeiro - Julio Cesar Caravelli e outro - Vistos. Anote-se a reconvenção (item 1 de fls. 87) e o respe… Processo 1033544-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - José Carlos Ribeiro - Julio Cesar Caravelli e outro - Vistos. Anote-se a reconvenção (item 1 de fls. 87) e o respectivo valor (R$ 1.386,50). Deixo de designar audiência de conciliação ante o desinteresse manifestado pela parte autora. A preliminar de falta de pressuposto processual suscitada em contestação não merece acolhimento. Com efeito, a falta de inclusão de DAVID LUZ CARAVELLI, no polo passivo da demanda, não caracteriza ausência de pressuposto processual à falta de litisconsórcio passivo necessário; ademais, esta falta veio justificada em réplica, incidindo, aqui, o princípio da disponibilidade da ação. No mais, a questão afeta às vistorias de entrada e saída e cobrança de valores é meritória e depende de dilação probatória. A alegada preclusão consumativa alegada em contestação à reconvenção não colhe. A reconvenção, é verdade, foi apresentada de forma autônoma, mas simultaneamente à contestação, na mesma data, o que é o bastante para admissão do seu processamento. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas e, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, dou o feito por SANEADO. Defiro a produção de prova documental e oral. A parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, o comprovante de despesas já realizadas conforme orçamento de fl. 31 - R$ 2.300,00 e apresente planilha do valor atualizado da caução. Designo audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 28 de agosto de 2025, às 14:30 horas. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de até três testemunhas para cada parte, sob pena de preclusão. A inquirição de testemunhas em quantidade superior somente será admitida na hipótese de justificada imprescindibilidade e necessidade para a prova de fatos distintos. 7. Caberá aos advogados informar ou intimar as testemunhas tempestivamente arroladas, cumprindo aos patronos a juntada aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (artigo 455, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil). A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais está disponível http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Os endereços eletrônicos dos réus e patronos já foram informados (fls. 118). Os demais endereços dos patronos do autor, do patrono e de eventuais testemunhas deverão ser informados nos autos, pelos patronos, em 05 DIAS. Na sequência, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Intime-se. - ADV: FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES (OAB 177019/SP), FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES (OAB 177019/SP), LUIZ HENRIQUE TRIGO DE TOLEDO (OAB 178621/SP), FABIO LEANDRO DE CAMARGO GERALDI (OAB 234369/SP)

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Luan Bispo Dos Santos Alcantara x Telefonica Brasil S.A.

ID: 325813796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039461-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUAN BISPO DOS SANTOS ALCANTARA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR DOMINGOS DA SILVA DINIZ

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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Processo 1039461-22.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Luan Bispo dos Santos Alcantara - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 … Processo 1039461-22.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Luan Bispo dos Santos Alcantara - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), VICTOR DOMINGOS DA SILVA DINIZ (OAB 416959/SP)

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Sarah Dantas E Silva x Dayane Ferreira De Araújo

ID: 294581252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038394-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SARAH DANTAS E SILVA

Polo Passivo:

DAYANE FERREIRA DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

MARCIA PONTUAL OLIVEIRA

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ALEXANDRE ERDEI NUNES JUNIOR

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Processo 1038394-22.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sarah Dantas e Silva - Dayane Ferreira de Araújo - Disponibilizado em - 06-06-2025 - Co… Processo 1038394-22.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sarah Dantas e Silva - Dayane Ferreira de Araújo - Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1038394-22.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sarah Dantas e Silva - Dayane Ferreira de Araújo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 6.259,00 (seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática a partir do efetivo prejuízo (15/06/2024), pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o indice de atualização monetária (IPCA), ao mês, desde o evento danoso (15/06/2024), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil; 2) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença (05/06/2025), pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o indice de atualização monetária (IPCA), ao mês, desde o evento danoso (15/06/2024), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 450,36, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ALEXANDRE ERDEI NUNES JUNIOR (OAB 281729/SP), MARCIA PONTUAL OLIVEIRA (OAB 105131/SP) - ADV: MARCIA PONTUAL OLIVEIRA (OAB 105131/SP), ALEXANDRE ERDEI NUNES JUNIOR (OAB 281729/SP)

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Fabio Rogerio Pereira Monteiro x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 297906117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020740-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ROGERIO PEREIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS MENDES DA SILVA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 1020740-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabio Rogerio Pereira Monteiro - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e outro - FABIO ROGERIO PEREIRA MONTE… Processo 1020740-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabio Rogerio Pereira Monteiro - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e outro - FABIO ROGERIO PEREIRA MONTEIRO, qualificado nos autos, ajuizou ação de reparação por danos (lucros cessantes) contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e MIGUEL DA SILVA COSTA. Alegou que é proprietário do Veículo VW/GOL, 1.0L, MC4, de PLACAS: DRQ6070 e RENAVAM: 01202455716, COR: BRANCA e que referido veículo foi adquirido para servir de meio de subsistência, já que trabalha como motorista de aplicativo. Conforme Boletim de Ocorrência, afirmou que, no dia 21/04/2024, por volta das 16hs10min, quando estava trabalhando e transportando passageiros pelo aplicativo da primeira ré UBER, aceitou uma corrida com origem na Pc. Cmte. Linneu Gomes, Vila Congonhas, São Paulo/SP, CEP 04.626 e destino na Rua do Gasômetro, Brás, São Paulo/SP, CEP 03004-000, para o passageiro, segundo réu, MIGUEL. Alegou que o segundo réu, quando foi desembarcar do veículo, abriu a porta sem a devida cautela, causando uma colisão com outro veículo. Em razão do acidente, sofreu danos materiais em seu objeto de trabalho, que foram suportados pelo seguro. No entanto, para o reparo, o veículo ficou parado no período de 6 a 24 de maio de 2024, prejudicando, assim, a renda auferida com o instrumento de trabalho. Imputou culpa aos corréus e pediu a procedência da ação para que ambos sejam condenados ao pagamento da quantia de R$ 3.995,70. Juntou documentos. Contestação da ré UBER (fls. 79/99). Preliminar de ilegitimidade passiva de parte. No mérito, aduziu que não se aplica o CDC e defendeu-se argumentando que não há responsabilidade de sua parte em relação a atos praticados por terceiros. Alegou que UBER não é uma empresa de transporte. Aduziu, ainda, culpa concorrente do autor e pediu a improcedência da ação. Réplica (fls. 127/132). Contestação do réu MIGUEL (fls. 137/145). Negou culpa pelo evento, imputando-a ao autor. Invocou o CDC e pediu a improcedência da ação. Réplica (fls. 159/162). As partes especificaram provas (fls. 165, 167/168 e 185). É o relatório do necessário. A ilegitimidade de parte passiva arguida pela ré UBER deve ser aferida in status assertionis, de modo que, tendo-lhe sido imputada a responsabilidade pela reparação dos danos causados em razão de acidente envolvendo veículo cadastrado em sua plataforma, a questão deve ser solucionada pelo mérito. No mais, trata-se de apurar a responsabilidade civil decorrente do acidente descrito na petição inicial, quando o réu MIGUEL, no destino da viagem contratada, ao abrir a porta do veículo, provocou a colisão, ensejando os danos alegados. A controvérsia, portanto, consiste em aferir a culpa pelo acidente. De ofício, determino o depoimento pessoal do autor e do corréu Miguel, sob pena de confissão, nos termos do artigo 385 do CPC. Incumbirá ao autor e ao correu Miguel, no prazo de 10 dias, declarar-se cientes da audiência e da necessidade de comparecimento para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, dispensada a intimação para esse fim. Caso a declaração não for juntada até 5 dias antes da audiência, ela será cancelada e retirada de pauta. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 13h30min. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS. Incumbirá às partes e advogados providenciar, previamente à audiência, a instalação do aplicativo em seus aparelhos (PC, Notebook, Celular tipo smartphone) e certificar-se de seu correto funcionamento. Advirto que a audiência não será adiada por problemas de instalação e funcionamento do aparelho ou aplicativo, salvo motivos de força maior. Incumbirá às partes e advogados informar seus endereços de e-mail, em 15 dias. Essa informação é imprescindível para a realização da audiência, uma vez que os convites para dela participar serão enviados para os endereços de e-mail informados, oportunamente. Intimem-se. - ADV: MATHEUS MENDES DA SILVA (OAB 423616/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Processo nº 1505546-22.2024.8.26.0001

ID: 325824988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1505546-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1505546-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação de ação declaratória de inexistência de relação juridica cumulada com pedido … Processo 1505546-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação de ação declaratória de inexistência de relação juridica cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora alega que, após receber ligações com cobrança do banco requerido, descobriu que havia um débito em aberto relativo ao financiamento de um veículo Fiat/Strada, ano/modelo 2018, cor vermelha, Placa GIO6D61, feito em seu nome e o qual desconhece. Portanto, requer a declaração de inexistência da referida dívida, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (fls. 01/15). Na decisão de fls. 92/93 foi deferida a tutela de urgência, para determinar a exclusão do nome da autora do SCPC, até solução final da lide. O réu foi citado e apresentou contestação, alegando a legitimidade da contratação do financiamento (fls. 97/103), sobrevindo réplica (fls. 113/115). Intimadas as partes a especificar provas, a autora requereu a produção de prova documental, pericial e oral, enquanto o réu requereu o julgamento antecipado do feito. Eis o relatório. Decido. 1. Não há preliminares ao mérito. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 2. São pontos controvertidos: a) a autenticidade da assinatura lançada no contrato de financiamento do veículo Fiat/Strada, ano/modelo 2018, cor vermelha, Placa GIO6D61, juntado a fls. 21/23 e 41/67, pois a autora alega que foi vítima de fraude ao ter seus documentos pessoais utilizados para realizar o financiamento, enquanto que o réu afirma a validade da negociação. b) a ocorrência de danos morais. 3. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de provas pericial e documental. A perícia deverá analisar se a assinatura eletrônica do contrato, a qual é indicada como sendo da autora é autêntica. Defiro, ainda, a expedição de ofício à concessionária a LS VEÍCULOS fim de que disponibilize a filmagem referente ao dia em que o veículo foi retirado no estabelecimento da empresa (12/05/2023), além do documento que comprove quem retirou o veículo. O patrono da autora deverá encaminhar a presente decisão, que servirá como ofício, no prazo de 15 dias, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser enviada(s) ao correio eletrônico do cartório: santana6cv@tjsp.jus.br. No presente caso, indefiro a produção de prova oral, pois a questão da autenticidade do contrato será resolvida apenas por meio da prova pericial, desnecessária a oitiva de testemunhas. 4. Desde já, faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. 5. Visando à realização da perícia, intime-se o Sr. Júlio César M. Carvalho para dizer se aceita eventual nomeação e para apresentação de estimativa de honorários, que deverão ser suportados pelo réu (CPC, art. 429, II). A intimação dar-se-á via e-mail. Com a vinda da estimativa, dê-se ciências as partes. Na oportunidade, deverá o Gabinete providenciar as anotações de praxe junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. Havendo depósito dos honorários, intime-se o perito a apresentar o laudo, no prazo de 30 dias. 6. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, porque presentes os elementos objetivos (serviço) e subjetivos (fornecedor e consumidor) da relação de consumo. No entanto, desnecessária a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII, do CDC, porquanto já é do réu o ônus de demonstrar que a assinatura lançada pela autora é autêntica, nos termos do art. 429, II, do CPC. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Jeferson Abrahan Delgadillo Helmer x Viação Aguia Branca S/A

ID: 277981477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007354-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ABRAHAN DELGADILLO HELMER

Polo Passivo:

VIAçãO AGUIA BRANCA S/A

Intimação

Advogados:

ROMULO MURTHA PEREDO

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ELI ALVES DA SILVA

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ADV: Eli Alves da Silva (OAB 81988/SP), Romulo Murtha Peredo (OAB 506358/SP) Processo 1007354-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeferson Abrahan Delgadillo Helmer - Reqdo: Viação … ADV: Eli Alves da Silva (OAB 81988/SP), Romulo Murtha Peredo (OAB 506358/SP) Processo 1007354-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeferson Abrahan Delgadillo Helmer - Reqdo: Viação Aguia Branca S/A - Vistos. Trata-se demanda ajuizada por JEFERSON ABRAHAN DELGADILLO HELMER em face de VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S.A., pela qual pretende a condenação desta, a lhe indenizar por danos morais e materiais, na qual o autor narra que, em 07/02/2024, ingressou no território nacional pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos, juntamente com integrantes de sua igreja, cumprindo regularmente todos os procedimentos migratórios. Alega que após os procedimentos, encontrou-se com representante da Igreja Cristã Maranata, que os auxiliou logisticamente, inclusive com a compra de passagens de ônibus da empresa ré, para viagem interestadual, tendo sido apresentadas carteiras de identidade bolivianas como documentação, conforme permitido pelo acordo bilateral entre Brasil e Bolívia. Sustenta que, no momento do embarque, o motorista da ré impediu, tanto ele quanto seus colegas de embarcarem no ônibus, sob alegação infundada de necessidade de apresentação de passaporte com visto, tratando-os com aspereza e afirmando seguir orientações de superiores de que "nenhum boliviano deveria abordar". Afirma que após longa espera, a supervisora da empresa ré optou por providenciar um ônibus para o dia seguinte, e posteriormente, diante da insistência do grupo, disponibilizou um transporte "clandestino" para que fossem até Resende, onde fariam um transbordo, também "clandestino", para outro ônibus. Alega que a viagem se deu em condições precárias, com tratamento descortês pelo motorista, tendo os passageiros permanecido mais de 18 horas sem alimentação adequada e sem dormir. Fundamenta seu pedido em diversos dispositivos do CDC, alegando violação do direito à informação, à segurança e tranquilidade, à dignidade e igualdade, à assistência e ao transporte seguro e confortável. Pleiteia indenização por danos morais e materiais. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação. A parte ré, por sua vez, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor e questionou sua representação processual. É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, no que tange à representação processual do autor, verifico que a procuração juntada aos autos encontra-se regular, não havendo motivos para questionamento da capacidade postulatória do advogado constituído, razão pela qual reconheço sua regularidade. Quanto à impugnação à justiça gratuita, passo a analisá-la. A gratuidade da justiça é benefício concedido àqueles que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme preceitua o art. 98 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, embora o autor tenha alegado não contar com condições financeiras para arcar com as custas processuais, tenho que as circunstâncias revelam situação distinta. Conforme narrado na inicial, o autor, com pouco mais de vinte anos de idade, realizou viagem ao Brasil a turismo, proveniente da Bolívia. Não se mostra crível que uma pessoa tão jovem tenha condições de empreender viagem internacional de turismo sem dispor de recursos financeiros diferenciados. Ademais, observo que o requerente optou por constituir advogado particular para sua representação processual, quando poderia ter se valido dos serviços da Defensoria Pública, instituição que sempre esteve à sua disposição para atendimento jurídico gratuito. Outrossim, considerando o valor atribuído à causa, se realmente o autor não dispusesse de condições financeiras para arcar com as custas processuais, poderia ter optado por ajuizar sua demanda perante o Juizado Especial Cível, onde não há custas processuais em primeiro grau, não havendo qualquer vantagem processual em optar pela via ordinária eleita, o que também indica sua capacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Portanto, diante das circunstâncias concretas, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça ao autor. Ante o exposto: RECONHEÇO a regularidade da representação processual do autor; ACOLHO a impugnação à gratuidade da justiça e, por conseguinte, REVOGO o benefício anteriormente concedido ao autor e DETERMINO que o autor recolha as custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Jeferson Abrahan Delgadillo Helmer x Viação Aguia Branca S/A

ID: 277923147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007354-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ABRAHAN DELGADILLO HELMER

Polo Passivo:

VIAçãO AGUIA BRANCA S/A

Intimação

Advogados:

ROMULO MURTHA PEREDO

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ELI ALVES DA SILVA

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ADV: Eli Alves da Silva (OAB 81988/SP), Romulo Murtha Peredo (OAB 506358/SP) Processo 1007354-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeferson Abrahan Delgadillo Helmer - Reqdo: Viação … ADV: Eli Alves da Silva (OAB 81988/SP), Romulo Murtha Peredo (OAB 506358/SP) Processo 1007354-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeferson Abrahan Delgadillo Helmer - Reqdo: Viação Aguia Branca S/A - Vistos. Trata-se demanda ajuizada por JEFERSON ABRAHAN DELGADILLO HELMER em face de VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S.A., pela qual pretende a condenação desta, a lhe indenizar por danos morais e materiais, na qual o autor narra que, em 07/02/2024, ingressou no território nacional pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos, juntamente com integrantes de sua igreja, cumprindo regularmente todos os procedimentos migratórios. Alega que após os procedimentos, encontrou-se com representante da Igreja Cristã Maranata, que os auxiliou logisticamente, inclusive com a compra de passagens de ônibus da empresa ré, para viagem interestadual, tendo sido apresentadas carteiras de identidade bolivianas como documentação, conforme permitido pelo acordo bilateral entre Brasil e Bolívia. Sustenta que, no momento do embarque, o motorista da ré impediu, tanto ele quanto seus colegas de embarcarem no ônibus, sob alegação infundada de necessidade de apresentação de passaporte com visto, tratando-os com aspereza e afirmando seguir orientações de superiores de que "nenhum boliviano deveria abordar". Afirma que após longa espera, a supervisora da empresa ré optou por providenciar um ônibus para o dia seguinte, e posteriormente, diante da insistência do grupo, disponibilizou um transporte "clandestino" para que fossem até Resende, onde fariam um transbordo, também "clandestino", para outro ônibus. Alega que a viagem se deu em condições precárias, com tratamento descortês pelo motorista, tendo os passageiros permanecido mais de 18 horas sem alimentação adequada e sem dormir. Fundamenta seu pedido em diversos dispositivos do CDC, alegando violação do direito à informação, à segurança e tranquilidade, à dignidade e igualdade, à assistência e ao transporte seguro e confortável. Pleiteia indenização por danos morais e materiais. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação. A parte ré, por sua vez, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor e questionou sua representação processual. É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, no que tange à representação processual do autor, verifico que a procuração juntada aos autos encontra-se regular, não havendo motivos para questionamento da capacidade postulatória do advogado constituído, razão pela qual reconheço sua regularidade. Quanto à impugnação à justiça gratuita, passo a analisá-la. A gratuidade da justiça é benefício concedido àqueles que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme preceitua o art. 98 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, embora o autor tenha alegado não contar com condições financeiras para arcar com as custas processuais, tenho que as circunstâncias revelam situação distinta. Conforme narrado na inicial, o autor, com pouco mais de vinte anos de idade, realizou viagem ao Brasil a turismo, proveniente da Bolívia. Não se mostra crível que uma pessoa tão jovem tenha condições de empreender viagem internacional de turismo sem dispor de recursos financeiros diferenciados. Ademais, observo que o requerente optou por constituir advogado particular para sua representação processual, quando poderia ter se valido dos serviços da Defensoria Pública, instituição que sempre esteve à sua disposição para atendimento jurídico gratuito. Outrossim, considerando o valor atribuído à causa, se realmente o autor não dispusesse de condições financeiras para arcar com as custas processuais, poderia ter optado por ajuizar sua demanda perante o Juizado Especial Cível, onde não há custas processuais em primeiro grau, não havendo qualquer vantagem processual em optar pela via ordinária eleita, o que também indica sua capacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Portanto, diante das circunstâncias concretas, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça ao autor. Ante o exposto: RECONHEÇO a regularidade da representação processual do autor; ACOLHO a impugnação à gratuidade da justiça e, por conseguinte, REVOGO o benefício anteriormente concedido ao autor e DETERMINO que o autor recolha as custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Conspelmon Construcoes Ltda x Cubatão Tgm Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 330036159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062697-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSPELMON CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

CUBATãO TGM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS

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ALEXANDRE CASCIANO

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Processo 1062697-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Conspelmon Construcoes Ltda - Cubatão Tgm Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. CONSPELMON CONSTRUÇÕES… Processo 1062697-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Conspelmon Construcoes Ltda - Cubatão Tgm Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. CONSPELMON CONSTRUÇÕES LTDA. propôs AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA contra CUBATÃO RGM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., qualificados, alegando, em síntese, que firmou contrato de empreitada com a requerida, para mobilização de obra, contenção, fundação, concretagem de torre e estrutura, com fornecimento de mãos de obra e material. Disse que não possui cópia do contrato firmado, que este foi alterado verbalmente, que percebeu o total de R$ 174.116,02, existindo desconto sem sua anuência de R$ 9.863,60. Em 13/05/2024 foi surpreendida com a proibição de ingresso de seus funcionário no canteiro de obras, recebendo comunicação por correio eletrônico do distrato em 21/05/2024. Alega, todavia que os serviços efetivamente prestados e correspondentes a nona medição não foram pagos e nem tampouco os serviços correspondentes a última medição, realizadas de forma unilateral por si, apesar da emissão da fatura. Citado o réu (fl.1348), ofertou resposta na forma de contestação (fls. 1364/1390), acompanhada de documentos (fls. 1391/1546), aduzindo, em preliminar, a conexão deste feito com o processo tombado sob nº 1042662-22.2024.8.26.0001, em trâmite perante o Juízo da 22º Vara Cível deste Foro Central. Em réplica (fls. 1553) o autor concorda com a preliminar arguida. É O RELATÓRIO. 1) Tenha-se presente o disposto nos artigos 103, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil): Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. No caso concreto o pedido da ação veiculada nestes autos é a rescisão contratual, existência ou não de débitos pendentes e indenização por danos materiais decorrentes do inadimplemento do contrato. Em consulta ao sistema informatizado do Egrégio Tribunal Paulista, este Magistrado verificou e a ação ainda está em curso, que o requerido ainda não foi citado. Ora, é indubitável a conexão ou continência entre as ações postas em juízos diversos. Tenha-se a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 6ª edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. 569: Na verdade a lei disse menos do que queria, porque basta a coincidência de um só dos elementos da ação (partes, causa de pedir ou pedido), para que exista a conexão entre duas ações (Barbosa Moreira, A conexão de causas como pressuposto da reconvenção, Saraiva, SP, 1979, passim). Os requisitos da conexão das ações exigidos pelo artigo 103 do Código de Processo Civil restam satisfeitos, haja vista que em ambas as ações a causa de pedir é a mesma, sendo as mesmas partes, com inegável risco de decisões conflitantes. Reconhecida a conexão, as ações devem ser reunidas, no intuito de evitar a prolação de decisões conflitantes, favorecendo, ainda, a economia processual (art.55, CPC). É a determinação do artigo 105, do Código de Processo Civil: Art. 105. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No mais, resta saber qual o Juízo prevento, nos termos do artigo 59, do Código de Processo Civil: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Estes autos foram distribuídos aos 09.05/.2025. Naqueles, a distribuição ocorreu aos 02/02/2024. Assim, razão assiste ao réu, devendo os autos ser remetidos à 22ª Vara Cível deste Foro Central, em razão da conexão havida, determinando-se sua redistribuição àquela Egrégia Vara, reunindo-se os feitos para julgamento conjunto. Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS (OAB 211679/SP), ALEXANDRE CASCIANO (OAB 211158/SP)

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Processo nº 0018924-22.2024.8.26.0001

ID: 303344204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018924-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 0018924-22.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco - - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resoluç… Processo 0018924-22.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco - - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, confirmando a tutela de urgência, declarar inexigível o débito de R$7.790,00; condenar o Banco BMG à restituição do valor de R$190,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024, bem como condenar o Banco BMG à obrigação de fazer consistente em cessar os descontos indevidos em desfavor da autora (83 parcelas de R$95,00). A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face do Banco Bradesco, com resolução do mérito. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/GO)

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