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Processo nº 1015023-69.2024.8.26.0602

ID: 310110917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015023-69.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CARLA RODRIGUES PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIMILLA CABRAL CIMINO

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ARIADNE ROSI DE ALMEIDA SANDRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015023-69.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Carla Rodrigues Passos - Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por BRUNA C… Processo 1015023-69.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Carla Rodrigues Passos - Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por BRUNA CARLA RODRIGUES PASSOS,em face de KARINE SILVA ASSIS, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos alugueis vencidos em dezembro de 2023, no valor de R$ 605,41 (seiscentos e cinco reais e quarenta e um centavos), janeiro de 2024, no valor de R$ 605,41 (seiscentos e cinco reais e quarenta e um centavos) e 02 dias proporcionais aos dias 21 e 22 de janeiro, no valor de R$ 40,36 (quarenta reais e trinta e seis centavos), com incidência de correção monetária e juros de mora, convencionais, se previstos em contrato, ou legais, nos termos do artigo 401 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024, a partir de cada vencimento, além de multa de 20%, nos termos do contrato; e os orçamentos de reparo, no valor total de R$ 2.216,13 (dois mil e duzentos e dezesseis reais e treze centavos), com incidência de correção monetária e juros de mora, convencionais, se previstos em contrato, ou legais, nos termos do artigo 401 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024, a partir do ajuizamento da ação, totalizando o débito de R$ 3.467,31 (três mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos), sem a atualização; do valor devido deverá ser abatida a caução atualizada em 23 de janeiro de 2024 no valor de R$ 1.963,12 (um mil e novecentos e sessenta e três reais e doze centavos), com extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. O valor total atualizado será apurado em liquidação. Em decorrência da sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação. Em se tratando de sentença ilíquida, o cálculo do preparo deverá ser feito com base no valor da causa. Certifique a Serventia se houve o pagamento integral pelo vencido da taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, intimando-se o responsável para pagamento do débito, se o caso, observando-se os casos de beneficiário da assistência judiciária gratuita, e, em caso de inadimplência, providencie a extração da certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ressalto que o valor das custas e despesas serão devidamente atualizadas, desde a data de ocorrência do fato gerador. Após regularizados, arquivem-se com baixa definitiva. P.I. CUMPRA-SE. - ADV: ARIADNE ROSI DE ALMEIDA SANDRONI (OAB 125441/SP), CIMILLA CABRAL CIMINO (OAB 214099/SP)

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Gisele Maestini Tezoli e outros x Anderson Peterson Claudino e outros

ID: 312915278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004962-69.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MAESTINI TEZOLI JESUEL GOMES & GOTTSFRITZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS TULIO MARCOS TEZOLI

Polo Passivo:

ANDERSON PETERSON CLAUDINO APC FERRAMENTARIA E DESENVOLVIMENTO EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

ROBSON TESCARO ARAÚJO

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MARIANA APARECIDA GOTTSFRITZ

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JESUEL GOMES

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Processo 0004962-69.2024.8.26.0602 (processo principal 1036022-87.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tulio Marcos Tezoli - - JESUEL GOMES & GOTTSFRITZ S… Processo 0004962-69.2024.8.26.0602 (processo principal 1036022-87.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tulio Marcos Tezoli - - JESUEL GOMES & GOTTSFRITZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Gisele Maestini Tezoli - APC Ferramentaria e Desenvolvimento Eireli Epp - - Anderson Peterson Claudino - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ da parte executada. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda da parte devedora no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ROBSON TESCARO ARAÚJO (OAB 186984/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP), MARIANA APARECIDA GOTTSFRITZ (OAB 289852/SP), MARIANA APARECIDA GOTTSFRITZ (OAB 289852/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP), ROBSON TESCARO ARAÚJO (OAB 186984/SP)

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Ana Mirely Viana Lima e outros x Condomínio Conjunto Residencial San Martin e outros

ID: 315614637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049361-69.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MIRELY VIANA LIMA JOSé ALDENOR LIMA PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL SAN MARTIN REGINA MENDES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

WILSON BARABAN

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CHARLLES MORAIS DA COSTA

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Processo 1049361-69.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Aldenor Lima Pereira Filho - - Ana Mirely Viana Lima - Regina Mendes Ribeiro - - Condomínio Conjunto… Processo 1049361-69.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Aldenor Lima Pereira Filho - - Ana Mirely Viana Lima - Regina Mendes Ribeiro - - Condomínio Conjunto Residencial San Martin e outro - Vistos. 1) Quanto aos vídeos mencionados às fls. 73/75: Determino que a parte requerida junte aos autos os links dos vídeos mencionados, de forma que todas as partes e este Juízo possam ter acesso ao seu conteúdo. Alternativamente, poderá a parte depositar em cartório o número de cópias necessárias, garantindo o pleno acesso às imagens por todos os envolvidos. 2) Segredo de Justiça (fl. 102): Defiro o pedido de segredo de justiça, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil, diante da presença das hipóteses legais. Proceda-se à devida anotação. 3) Pedido de tutela de urgência (fls. 115/119): Cuida-se de pedido liminar para que o Condomínio San Martin disponibilize as imagens integrais das câmeras de vigilância da portaria e da área das garagens, no intervalo entre 19h45min e 20h25min do dia 04 de junho de 2025. Considerando o risco de perecimento da prova, DEFIRO o pedido liminar, determinando que o Condomínio San Martin forneça as referidas imagens no prazo de 03 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao montante de R$ 3.000,00. Ressalto que a ausência de juntada das imagens poderá impactar nas consequências do ônus da prova. 4) Quanto ao pedido de medida protetiva de urgência: Indefiro o pedido, por ora, considerando que tal pleito deve ser formulado perante oJuizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulherou, na ausência deste, perante aVara Criminal, por se tratar de matéria alheia à competência do Juizado Especial Cível. 5) Retificação do polo passivo: Defiro a retificação do polo passivo, para que o réu passe a constar comoJOSÉ RUBENS DE OLIVEIRA, conforme informado à fl. 119. Determino nova tentativa de citação no endereço constante da fl. 94, desta vez por meio deOficial de Justiça, tendo em vista o retorno do aviso de recebimento com a anotação ao remetente. 6) Recebo o pedido de fls. 115/119 como emenda à inicial, uma vez que nos Juizados Especiais Cíveis, pode ser requerida até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa, conforme Enunciado Fonaje nº 157. Intimem-se as partes requeridas para manifestação, no prazo de 15 dias. 6) Ofício: Cópia desta decisão, com assinatura certificada à margem direita, servirá comoofícioa ser encaminhado pela parte requerente. Intime-se. - ADV: CHARLLES MORAIS DA COSTA (OAB 485739/SP), WILSON BARABAN (OAB 112566/SP), WILSON BARABAN (OAB 112566/SP), CHARLLES MORAIS DA COSTA (OAB 485739/SP)

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Processo nº 1001346-69.2024.8.26.0602

ID: 278123746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001346-69.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA DE OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINGRID DOS SANTOS ZANON

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ADV: Wingrid dos Santos Zanon (OAB 452228/SP) Processo 1001346-69.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marina de Oliveira Magalhaes - Fl. 59: a parte exequente requereu a penho… ADV: Wingrid dos Santos Zanon (OAB 452228/SP) Processo 1001346-69.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marina de Oliveira Magalhaes - Fl. 59: a parte exequente requereu a penhora do salário da parte executada para saldar a dívida no valor de r$ 274,53 (atualizada até novembro de 2024) Em que pese a proteção legal insculpida pelo art. 833, cpc, é notório o entendimento adotado pelo stj quanto a relativização da regra da impenhorabilidade, desde que preservado o mínimo para a manutenção da subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido: "Agravo interno no recurso especial. processual civil. agravo de instrumento. ausência de violação do art. 489 do cpc/2015. penhorabilidade dos vencimentos do devedor. possibilidade. manutenção de percentual para garantia da subsistência. súmula 83/stj. agravo interno desprovido. 1. devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do cpc/2015. 2. nos termos da jurisprudência do stj, "a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser realizada quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares" (eresp 1.874.222/df, relator ministro joão otávio de noronha, corte especial, dje de 24/5/2023).3. na hipótese, comprovou-se que o agravado envidou todos os esforços para localizar bens passíveis de constrição, sendo infrutíferas as tentativas, ao passo que o agravante não cumpriu a obrigação de pagamento da indenização por danos material e moral, nem indicou bens à penhora, de modo que não se afigura incorreta a determinação da corte de origem de reduzir o percentual penhorável para 20% (vinte por cento) do salário líquido, até o limite da execução, permitindo-se ao credor receber o valor exequendo, sem prejuízo à dignidade pessoal do devedor. incidência da súmula 83 do stj. 4. agravo interno desprovido. (agint no resp n. 1.936.670/sp, relator ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 21/10/2024, dje de 4/11/2024.). Contudo, não obstante o entendimento anteriormente manifestado, verifica-se, a partir da resposta ao ofício encaminhado à empregadora da parte executada (fl. 72), que a devedora aufere rendimentos mensais no valor de apenas R$ 1.750,00, quantia próxima ao salário mínimo vigente. Diante disso, é evidente que a constrição de qualquer percentual de seus proventos comprometeria diretamente sua subsistência, bem como a de seus dependentes, o que afronta o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os rendimentos líquidos da executada. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento da execução, no prazo legal, sob pena de arquivamento dos autos.

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Antonio Gonçalves x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 323252902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048682-69.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

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Processo 1048682-69.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Antonio Gonçalves - Banco Mercantil do Brasil S/A - ISTO POSTO, PASSO A D… Processo 1048682-69.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Antonio Gonçalves - Banco Mercantil do Brasil S/A - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ANTONIO GONÇALVES contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e o faço para determinar, no contrato referido na inicial, o ajuste dos juros remuneratórios, com adequação à taxa média de mercado, isto é, de 5,11% ao mês, com consequente ajuste, em regular liquidação, das prestações mensais e final repetição, simples, daquilo que foi pago a maior - autorizada a compensação com eventual saldo deixado em aberto pelo autor -, julgando, outrossim, IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Processo extinto ex vi do artigo 487, inciso I, do CPC. As diferenças nas parcelas mensais pagas a maior serão atualizadas pelos índices do TJSP desde os meses dos pagamentos respectivos, com juros de mora desde janeiro de 2025, quando o réu se deu por citado. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m. e, dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil). Sucumbente, o réu arcará com honorários advocatícios fixados, neste grau de jurisdição, em R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º (pequeno proveito econômico), do CPC. O autor também sucumbiu (no pleito de repetição em dobro e no pleito de reparação moral). Dessa forma, tendo em vista a impossibilidade de compensação de honorários advocatícios (artigo 85, § 14, do CPC), o requerente também arcará com a verba honorária fixada, por apreciação equitativa e neste grau de jurisdição, no mesmo patamar acima, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º do CPC, verba exigível ex vi artigo 98, § 3º do mesmo diploma. Anoto, nesse tópico, que a nova regra do § 8º-A do artigo 85 do CPC determinou que, além dos parâmetros que já estavam elencados no § 2º daquele dispositivo (o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o seu serviço), também fossem observados os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, não havendo, todavia, determinação para que esses valores sirvam de piso. Em razão da sucumbência recíproca, o requerido arcará com 1/3 (um terço) das custas e despesas processuais - inclusive com a terça parte da taxa judiciária que o autor, em razão da gratuidade, deixou de recolher, na origem -, com isenção do autor, no remanescente, porque beneficiário da gratuidade (fls. 119). P.R.I.C. Sorocaba, 10 de julho de 2025. MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP), PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA (OAB 409972/SP)

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Processo nº 1507007-69.2024.8.26.0602

ID: 328680914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507007-69.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. M. F.

Intimação

Advogados:

ADRIANO CASTILHO RENÓ

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Processo 1507007-69.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - G.M.F. - Vistos. Cobre-se a juntada do termo de compromisso de defensor dativo. De proêm… Processo 1507007-69.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - G.M.F. - Vistos. Cobre-se a juntada do termo de compromisso de defensor dativo. De proêmio, quanto à alegação de falta de justa causa, não verifico a ocorrência de: a) atipicidade da conduta narrada na denúncia; b) falta de indícios suficientes de autoria ou materialidade a embasar a denúncia oferecida; c) ocorrência de prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade. Acrescente-se, por derradeiro, que na fase do recebimento da denúncia vigora o princípio in dubio pro societate. Considerando que não foi arguida, na resposta escrita (fls. 94/98), qualquer preliminar que prejudicasse a análise do mérito e que não é o caso de absolvição sumária, pois ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia. Designo a Audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 01/12/2025 às 14:15h, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. INTIME-SE e/ou REQUISITE-SE o acusado, assim como encaminhe-se o link de acesso à audiência virtual. O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ OBTER DO ACUSADO SEU ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE CELULAR ATUALIZADOS, PARA PROPORCIONAR A REALIZAÇÃO DA TELEAUDIÊNCIA. INTIME(M)-SE a(s) vítima(s) e testemunha(s), se for o caso. Considerando a necessidade de preservação da integridade física da vítima, o(s) mandado(s) em questão deverá(ão) ser cumprido(s) em caráter de urgência. SOLICITE-SE que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR EM PARÁGRAFO SEPARADO O ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE ATUALIZADO INFORMADOS PELA VÍTIMA / TESTEMUNHA, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Comprovada a impossibilidade técnica ou tecnológica de testemunha e/ou acusado, após tentativa de viabilizar a audiência virtual pela serventia, serão intimados a comparecer ao fórum. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa, remetendo-se o link de acesso. Eventuais dúvidas específicas quanto à teleaudiência poderão ser dirimidas através do telefone (15) 98188-7232, em dias úteis, das 09h00 às 17h00. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente a Defensora e seu representado. Fica facultado, entretanto, à defesa a juntada de declarações por escrito das testemunhas, nas quais deverá constar, expressamente, que o(a) declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Publique-se. Servirá o presente como ofício. - ADV: ADRIANO CASTILHO RENÓ (OAB 316057/SP)

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Giovane Nascimento Ribeiro e outros x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 313106091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001443-69.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE NASCIMENTO RIBEIRO RODRIGO NASCIMENTO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A GS VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CESAR HENRIQUE BOSSOLANI

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ANTONIO EDUARDO PRADO JUNIOR

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ADRIANO CASTILHO RENÓ

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Processo 1001443-69.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giovane Nascimento Ribeiro - - Rodrigo Nascimento Ribeiro - Gs Veículos Ltda - - Banc… Processo 1001443-69.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giovane Nascimento Ribeiro - - Rodrigo Nascimento Ribeiro - Gs Veículos Ltda - - Banco Itaucard S/A - Vistos. GS VEÍCULOS EIRELI opõe embargos de declaração em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais, sob a alegação de omissão quanto ao destino do veículo objeto do contrato rescindido (Chevrolet Celta 1.0 LS, ano 2012/2013). A embargante sustenta que a ausência de previsão expressa quanto à restituição do bem compromete a efetividade da decisão e enseja insegurança jurídica, uma vez que a devolução dos valores pagos foi determinada sem contrapartida clara da parte autora. A parte autora, em resposta, aduz que não há omissão, pois a restituição do bem à fornecedora decorre automaticamente da lógica da resolução contratual por inadimplemento objetivo (vício oculto relevante), conforme art. 182 do Código Civil, sendo desnecessário comando específico neste sentido. Com razão, em parte, a embargante. Embora a devolução do bem à fornecedora decorra da lógica do restabelecimento do status quo ante, é recomendável, para fins de clareza e execução, que a sentença seja integrada com a expressa determinação da restituição do veículo à GS VEÍCULOS EIRELI, a fim de evitar dúvidas interpretativas e assegurar a efetiva restituição das prestações de ambas as partes. Não há, contudo, modificação no conteúdo ou nos fundamentos da sentença, tampouco existe erro, obscuridade ou contradição. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, tão somente para integrar a sentença, acrescentando ao seu dispositivo o seguinte: "Determino que o veículo objeto da presente demanda (Chevrolet Celta 1.0 LS, ano 2012/2013) seja restituído à primeira requerida, GS VEÍCULOS EIRELI, como consequência lógica da rescisão contratual declarada." Mantenho inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto à sucumbência e à improcedência do pedido de danos morais. Inexistindo caráter procrastinatório ou intuito de rediscutir matéria de mérito, afasto o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. No mais, tendo em vista o recurso de apelação de fls. 223/231, intime-se a parte contrária para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões de apelação, se o caso. Após, com a manifestação ou a certidão do decurso do prazo, para regular processamento do recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, atentando-se a UPJ para cumprimento: - do Comunicado Conjunto 277/2020 em caso de existência de mídia para estes autos; - do Provimento 01/2020, disponibilizado no DJE em 22/01/2020, que alterou o art. 102, inciso VI; art. 1093, § 6º; art. 1098, "caput" e artigo 1275, § 1º das NSCGJ, sendo necessária a verificação da regularidade dos autos antes de remessa à segunda instância, com certificação acerca do valor do preparo recolhido pelos interessados (intimando-se-os para que procedam ao recolhimento, com a posterior verificação, se o caso). Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ADRIANO CASTILHO RENÓ (OAB 316057/SP), ANTONIO EDUARDO PRADO JUNIOR (OAB 266834/SP), CESAR HENRIQUE BOSSOLANI (OAB 327901/SP), ADRIANO CASTILHO RENÓ (OAB 316057/SP)

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Processo nº 0008648-69.2024.8.26.0602

ID: 281314674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008648-69.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS VIOLLA AMATO

Intimação

Advogados:

CÁSSIA MONTEIRO DE CARVALHO ALMEIDA

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ADV: Cássia Monteiro de Carvalho Almeida (OAB 394757/SP) Processo 0008648-69.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS VIOLLA AMATO - Ante o exposto,… ADV: Cássia Monteiro de Carvalho Almeida (OAB 394757/SP) Processo 0008648-69.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS VIOLLA AMATO - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1036751-94.2020.4.01.3300

ID: 276038777

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036751-94.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO PEREIRA DE SANTANA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA SANTANA SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036751-94.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036751-94.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036751-94.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036751-94.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:EDVALDO PEREIRA DE SANTANA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALESSANDRA SANTANA SOUZA - BA32428-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036751-94.2020.4.01.3300 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação ordinária ajuizada por Edvaldo Pereira de Santana, com o objetivo de reconhecer a prestação de atividade laborativa em condições especiais durante todo o vínculo empregatício do autor, no período de 1º de setembro de 1978 a 10 de junho de 2011, convertendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com efeitos retroativos à DER em 10 de junho de 2011, e o pagamento dos valores devidos desde esta data, devidamente corrigidos. Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação alegando que as informações constantes nos PPPs indicam apenas o equipamento utilizado para aferição do ruído, sem especificar o ruído projetado para uma jornada de 8 horas pela metodologia prevista na NR-15 ou na NHO-01 da FUNDACENTRO. Alega que a sentença reconheceu a especialidade do labor sem a correspondente comprovação dos níveis reais de ruído ao longo da jornada de trabalho, o que deve ser apurado por média ponderada conforme as metodologias normativas vigentes. Sustenta que não houve realização de perícia judicial para compensar as inconsistências dos PPPs e do LTCAT apresentados. O apelante ressalta que o STJ fixou entendimento no sentido de que, quando ausente informação sobre o Nível de Exposição Normalizado (NEN), deve ser adotado o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia judicial comprove a habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo, o que não ocorreu no caso em análise. Alega, ainda, que há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes que tratam da questão, nos termos dos Recursos Repetitivos REsp nº 1.886.795 - RS e REsp nº 1.890.010 - RS. Por fim, o INSS pleiteia a reforma da sentença, com o reconhecimento da improcedência do pedido inicial ou, alternativamente, a anulação da sentença para reabertura da fase de instrução processual e apresentação do LTCAT pela empresa empregadora, no período posterior a 1º de janeiro de 2004. Requer, ainda, a revogação da tutela antecipada com efeitos ex tunc e ressarcimento nos próprios autos. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036751-94.2020.4.01.3300 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação do INSS no duplo efeito. O cerne da controvérsia trazida à análise concerne à aferição do alegado direito da parte autora ao benefício previdenciário de aposentadoria especial, com efeitos retroativas à data do requerimento administrativo. Cumpre destacar que a consideração do tempo de serviço como especial deve ser feita de acordo com a legislação vigente à época da prestação do serviço, e não da data em que perfeitas todas as condições para a aposentadoria, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. Esse é o entendimento consagrado por esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CALOR. POEIRA DE SÍLICA. RUÍDO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EPI. CÔMPUTO DO TEMPO EM GOZO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA COMO ESPECIAL. EC 20/98. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.A questão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso resta prejudicada, uma vez que não concedido até esta data, não há utilidade na sua apreciação neste momento processual, uma vez que não cabe recurso com efeito suspensivo a partir deste julgado. 2. O cômputo do tempo de serviço prestado em condições especiais deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. 3.O impetrante exercia atividade de operador de lingotamento em indústria metalúrgica, categoria profissional que estava inserida no código 2.5.1 do Quadro Anexo II do Decreto nº 83.080/79, sendo considerada de natureza insalubre por presunção legal até o advento da Lei 9.532/95. 4. Os formulários acostados aos autos comprovaram ainda a exposição do impetrante ao agente agressivo calor em uma intensidade acima dos limites de tolerância estabelecidos no código 1.1.1 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 e pela NR-15 da Portaria nº 3.214/78, nos termos do código 2.0.4 dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/98, além da exposição ao agente poeira de sílica, com enquadramento no código 1.2.10, do Quadro anexo do Decreto 53.831/64 e no código 2.3.1, Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. 5.Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/97 (Súmula nº 29 da AGU), e, a partir de então, acima de 85 decibéis, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador. 6.Para configuração da especialidade da atividade, não é necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a sua jornada de trabalho. 7.A utilização de equipamentos de proteção individual não descaracteriza a atividade prestada sob condições especiais, pois seu uso não significa que estejam erradicadas as condições adversas que justificam a contagem de tempo de maneira específica, prestando-se tão somente a amenizar ou reduzir os danos delas decorrentes. 8.O período em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença, deve ser computado como tempo especial, tendo em vista que antes e depois da concessão do benefício, o impetrante laborou em condições especiais. 9.O segurado que implementou o tempo de contribuição necessário para obtenção da aposentadoria integral ou especial não se submete às regras de transição. 10. Apelação desprovida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. (Numeração Única: 0004403-44.2006.4.01.3813; AMS 2006.38.13.004409-3 / MG; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA; Relator JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER; Órgão 3ª TURMA SUPLEMENTAR; Publicação 31/05/2012 e-DJF1 P. 254) Em relação à época em que vigiam os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, para a comprovação do efetivo trabalho em atividade tida como perigosa, insalubre ou penosa, bastava que a categoria profissional a que pertencia o trabalhador se enquadrasse no rol constante nos anexos que integravam referidos diplomas, ressalvada a hipótese referente ao agente insalubre “ruído”, que sempre exigiu laudo pericial. Na sequência, a Lei n. 9.032/95, publicada em 29.04.1995, passou a exigir a demonstração da especialidade da atividade, através dos formulários SB-40 e DSS 8030, o que persistiu até a edição da Medida Provisória 1.523/96, de 14.10.1996, convertida na Lei n. 9.528/97, de 11.12.1997, a partir de quando começou a ser exigida, obrigatoriamente, a comprovação da condição especial por meio de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Nesse contexto, nas hipóteses de tempo de serviço prestado após 29/04/95, deve o trabalhador comprovar a exposição permanente, não ocasional e nem intermitente aos agentes prejudiciais à saúde. Saliente-se que a exigência legal da permanência, habitualidade ou não intermitência da exposição aos agentes agressivos à saúde do trabalhador somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer maneira, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo do artigo 543-C do CPC/73, então vigente, decidiu que o fato de o Decreto 2.172/97 não prever explicitamente o agente nocivo eletricidade não afasta o direito ao reconhecimento do tempo de serviço laborado sob essa condição de periculosidade após sua vigência, pois o rol ali contido não é exaustivo. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.” ( REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013) Com relação à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência mais recente do STJ permite tal transmudação, inclusive após 28/05/98 (REsp 956110/SP). Por outro lado, em se tratando de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo do artigo 543-C do CPC/73, então vigente, decidiu que “para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei n. 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço.” ( EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). Quanto ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário ARE n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, decidiu que a utilização de EPI descaracteriza o labor exercido em condições especiais, desde que comprovada a real eficácia dos equipamentos de proteção, neutralizando a nocividade do agente. Em relação ao agente físico ruído, decidiu que a utilização de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, eis que a potência do som “causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. (ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno – STF, julgado em 04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015), conclusão esta que se afigura ainda mais acertada com relação à exposição elétrica, dada a sua maior gravosidade. Confira-se: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da Republica, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da Republica, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos"casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar". 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física ( CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em 'condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física'. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário." (ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno – STF, julgado em 04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015) Destaquei Do caso concreto Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação ordinária ajuizada por Edvaldo Pereira de Santana, com o objetivo de reconhecer a prestação de atividade laborativa em condições especiais durante todo o vínculo empregatício do autor, convertendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com efeitos retroativos à DER em 10 de junho de 2011, e o pagamento dos valores devidos desde esta data, devidamente corrigidos. A sentença de primeiro grau condenou o INSS a averbar os períodos de 1º de setembro de 1978 a 31 de janeiro de 1982 e de 3 de dezembro de 1998 a 31 de maio de 2011 como especiais, converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial e efetuar o pagamento das diferenças resultantes desta conversão desde a DER (25 de agosto de 2015), respeitado o marco prescricional de 22 de fevereiro de 2017, com correção monetária pelo INPC e incidência de juros de mora correspondentes às remunerações da caderneta de poupança até 8 de dezembro de 2021, e, após esta data, acrescidas de correção monetária com incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme estabelecido pela EC nº 113/2021. A controvérsia cinge-se à validade da documentação apresentada pelo autor para comprovação da atividade especial, em especial o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que, segundo o INSS, não apresenta informações adequadas acerca da exposição ao agente ruído, indicando apenas o equipamento utilizado para aferição, mas não a metodologia NEN (Nível de Exposição Normalizado) conforme previsto na NHO-01 da FUNDACENTRO. O recorrente alega que a ausência de dados específicos comprometeria a comprovação do tempo especial e que não foi realizada perícia judicial para suprir tal lacuna, razão pela qual requer a reforma da sentença ou, alternativamente, a anulação para reabertura da instrução processual. Entretanto, não há razão para acolhimento dos argumentos recursais. A prova do trabalho em condições especiais pode ser feita por meio de declaração da empresa, laudo pericial, atestado, exame médico e outros meios de prova admitidos, sendo prerrogativa do Juiz decidir sobre a validade dos documentos apresentados e concluir pela sua aceitação ou não. No caso em tela, foram apresentados documentos consistentes e idôneos, conforme apurado pela ilustre perita, que concluiu pela exposição habitual e permanente ao agente ruído, em níveis superiores aos limites de tolerância legalmente estabelecidos, durante os períodos de 01.09.1978 a 31.01.1982 e 03.12.1998 a 31.05.2011. A perícia in loco foi determinante para a confirmação da atividade especial desenvolvida pelo autor, evidenciando que a exposição a ruídos se deu de forma habitual e permanente, sem caráter ocasional ou intermitente, o que configura a especialidade do labor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, existindo variação dos níveis de tolerância da exposição a ruído ao longo dos anos, devem ser aplicados os parâmetros previstos pela norma vigente ao tempo da prestação do serviço, ainda que mais recentemente tenha havido diminuição do nível máximo de exposição. Além disso, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664.335/SC (Tema 555) estabelece que o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não descaracteriza a atividade especial, salvo comprovação inequívoca de neutralização completa do agente nocivo, o que não ocorreu no presente caso. Não se verificou prova cabal de que os EPIs utilizados pelo autor tivessem efetivamente neutralizado o agente ruído, razão pela qual persiste a presunção de insalubridade. Os argumentos acessórios apresentados pelo INSS também não merecem prosperar. A alegação de que a metodologia NEN não foi explicitamente mencionada no PPP é irrelevante para desconstituir o direito reconhecido na sentença, tendo em vista que a metodologia NHO-01 da FUNDACENTRO admite diferentes formas de aferição, incluindo Leq e TWA, que são compatíveis com os parâmetros legais vigentes. Nesse sentido, confiram-se por oportuno o seguinte precedente desta Casa de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO E CALOR. APRESENTAÇÃO DE PPP COM TODAS AS INFORMAÇÕES. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO. 1. O pleito da parte autora consiste no reconhecimento da inexistência de prova da exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente pela parte autora, uma vez que os PPP's apresentados estariam em desconformidade por ausência de assinaturas, preenchimento incompleto dos formulários, técnica adotada incorreta (NR 15 ou NHO 01 da FUNDACENTRO) em vez de NEN e que não foi comprovada exposição habitual e permanente. Subsidiariamente, questiona a concessão da aposentadoria após a EC 103/2019, sustenta que não foram preenchidos os requisitos da regra transitória, não havendo direito adquirido. 2. A classificação das atividades sob condições especiais ou a comprovação da efetiva e habitual exposição do segurado aos agentes nocivos para fins de aposentadoria especial é definida pela legislação previdenciária então em vigor (Decreto nº 53.831, de 25/03/1964; Decreto nº 83.080, de 24/01/1979; Lei nº 8.213, de 24/07/1991; Lei 9.032, de 29/04/1995; Decreto 2.172, de 05/03/1997, e Decreto nº 3.048, de 06/05/1999). 3. Com relação à exposição ao agente ruído, que sempre exigiu laudo técnico para sua comprovação, o Superior Tribunal de Justiça (Pet 9.059/RS 2012/0046729-7, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, unânime, DJe 09/09/2013), decidiu que a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer à lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, em níveis superiores a: 80db, na vigência do Decreto nº 53.831/1964; 90db, a contar de 05/03/1997, por força do Decreto nº 2.172; e, 85db a partir de 18/11/2003, em razão da vigência do Decreto nº 4.882. No mesmo sentido: AgRg no EREsp 1157707/RS, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, unânime, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, unânime, DJe 13/05/2013. 4. Relativamente à aferição dos períodos laborados com exposição ao agente físico ruído, a Turma Nacional de Uniformização TNU, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração no PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300, em 22/03/2019, firmou a seguinte tese (Tema 174): a) a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01, da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada; b) em caso de omissão na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído no Perfil Profissiográfico Previdenciário, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. 5. Por oportuno, eventual extemporaneidade na elaboração do PPP ou de Laudo Técnico, por si só, não é relevante, entendimento esse que se encontra em compasso com a Súmula 68 da TNU: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.". A extemporaneidade dos formulários e laudos técnicos não afasta a validade de tais conclusões, valendo destacar que a contemporaneidade não é requisito previsto em lei. Além disso, não se pode perder de vista que a evolução tecnológica propicia melhores condições ambientais de trabalho, menos agressivas à saúde do empregado, diferentemente daquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. 6. A Autarquia sustenta que os Perfis Profissiográficos Previdenciários apresentados (ID 313247619) estão incompletos e contesta a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído no período de 27/04/1987 a 06/01/2009 e de 01/01/2011 a 29/12/2016. 7. Compulsando os referidos PPPs, verifica-se que esses foram preenchidos corretamente com metodologia adequada (NHO-01) e constatou-se que a parte autora esteve exposta aos agentes nocivos "ruído" e "calor" com intensidade superior à determinada nos regulamentos. A técnica utilizada para a aferição foi a da dosimetria, havendo o registro por responsável técnico em todo o período. 8. Portanto, na hipótese dos autos, a parte autora logrou êxito em comprovar o exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos períodos de 27/04/1987 a 06/01/2009 e de 01/01/2011 a 29/12/2016, estando exposto aos agentes físicos ruído e calor acima do limite de tolerância. 9. Por fim, analisando a tese subsidiária de alteração da DIB, essa não merece prosperar. Conforme análise dos autos, o PPP apresentado à Autarquia estava de acordo com as normas regulamentares, sendo que o posterior PPP apresentado judicialmente apenas corroborou as informações ali comprovadas no modelo atualizado. Portanto, a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. 10. Apelação do INSS desprovida. (AC 1026387-74.2022.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/05/2024 PAG.) Outrossim, o pedido de majoração dos honorários advocatícios não encontra amparo, uma vez que a sentença já fixou a verba honorária em 13%, em consonância com a Súmula 111 do STJ. Posto isto, nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036751-94.2020.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: EDVALDO PEREIRA DE SANTANA Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRA SANTANA SOUZA - BA32428-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO PPP. PERÍCIA IN LOCO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo os períodos laborados por Edvaldo Pereira de Santana (01/09/1978 a 31/01/1982 e 03/12/1998 a 31/05/2011) como especiais, determinando a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial e condenando o INSS ao pagamento das diferenças advindas desta conversão, desde a data da DER (25/08/2015), respeitado o marco prescricional. 2. A controvérsia gira em torno da validade da metodologia utilizada para aferição do agente ruído no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), uma vez que o INSS alega ausência de indicação expressa do Nível de Exposição Normalizado (NEN), bem como da realização de perícia judicial que comprove a habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo. 3. A alegação de inadequação da metodologia NEN não prospera. O Decreto nº 4.882/2003 estabelece que o nível de exposição ao ruído deve ser aferido conforme a metodologia NHO-01 da Fundacentro, admitindo diferentes formas de aferição, incluindo Leq e TWA. O PPP juntado aos autos contém informações sobre a exposição ao ruído, com menção a níveis superiores a 85 dB(A), conforme exigido pela legislação desde a edição do Decreto nº 4.882/2003, inexistindo qualquer indício de ausência de precisão ou inadequação técnica no referido documento. 4. Consta dos autos que foi realizada perícia in loco, na qual restou comprovado que o autor laborou em condições especiais durante os períodos reconhecidos na sentença, tendo sido exposto de maneira habitual e permanente a níveis de ruído superiores aos limites estabelecidos na legislação previdenciária vigente, sem caráter ocasional ou intermitente. 5. A jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do ARE 664.335/SC (Tema 555) estabelece que o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não descaracteriza o tempo de serviço especial quando não comprovada a neutralização completa dos agentes nocivos. No presente caso, não há prova inequívoca de que os EPIs utilizados tenham efetivamente neutralizado o agente ruído, de modo que a presunção permanece favorável ao segurado. 6. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer à lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, em níveis superiores a: 80dB, na vigência do Decreto nº 53.831/1964; 90dB, a contar de 05/03/1997, por força do Decreto nº 2.172; e 85dB a partir de 18/11/2003, em razão da vigência do Decreto nº 4.882 (Pet 9.059/RS 2012/0046729-7, STJ). 7. A jurisprudência recente do TRF1 consigna que a apresentação de PPP com todas as informações pertinentes, corroborada por perícia judicial, é suficiente para o reconhecimento da atividade especial, conforme precedente: AC 1026387-74.2022.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/05/2024. 8. Recurso do INSS desprovido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 0009323-95.2025.8.26.0602

ID: 296104341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009323-95.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANNA APARECIDA DE ALENCAR DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDEMAR MAGALHAES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009323-95.2025.8.26.0602 (processo principal 1050234-69.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Giulianna Aparecida de Alencar Dias - Visto… Processo 0009323-95.2025.8.26.0602 (processo principal 1050234-69.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Giulianna Aparecida de Alencar Dias - Vistos. HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. Intimem-se. - ADV: GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP)

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