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Fernando Pereira Jorge x Fundação Para O Vestibular Da Universidade Estadual Paulista Julio De Mesquita Filho – Vunesp

ID: 279773216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073684-39.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEREIRA JORGE

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO – VUNESP

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANTOS DA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA GÖDKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE LURDES RIGUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos. FERNANDO PEREIRA JORGE ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento comum, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTRO. Alega, em síntese, prestou13º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍT… Vistos. FERNANDO PEREIRA JORGE ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento comum, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTRO. Alega, em síntese, prestou13º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO, concorrendo às vagas destinadas aos candidatos negros, indígenas ou pardos, que foi aprovado nas etapas que antecederam à avaliação pela Comissão de Heteroidentificação. Obteve parecer desfavorável da Comissão de Concurso a despeito de toda prova documental que dava conta de sua condição de afrodescendente. Ao final, pugna pela procedência da demanda para condenar a parte ré a reintegrar o autor ao concurso em comento, permitindo-lhe a participação nas provas práticas escritas. Devidamente citada, a parte ré ofereceu resposta sob a forma de contestação. No mérito, a ré defendeu a legalidade da exclusão do autor, que não fora aprovado em etapa deconcurso, sendo que não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso, senão exercício regular de direito. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, a presente ação deve ser julgada improcedente. No mérito, de rigor a improcedência dos pedidos. É cediço que, ao se inscrever em edital que vinculou todos os candidatos,a parte autoratinha ciência do conteúdo das suas disposições, que expressamente previa a avaliação dos critérios de fenótipo do candidato e seus ascendentes. O edital de concurso estabelece a competência da Comissão de Heteroidentificação como a competente para compilação de dados, avaliação dos resultados, acompanhamento e proposição de medidas para o efetivo cumprimento da lei, não havendo qualquer irregularidade na realização de entrevista pessoal junto à Comissão para a verificação do preenchimento dos critérios das cotas raciais. Assim, em consonância com os princípios que regem a atuação da Administração Pública, está claro que a referida Comissão pode utilizar como critérios para a avaliação do candidato que pretende ser classificado na lista decotaracial não apenas aautodeclaração, mas também afenotipia do candidato ou de seu ascendente. Ocorre que o direito invocado pela parte autoratem existência duvidosa, pois os documentos que instruem a inicial não são suficientes para considerar ilegal ou indevida a decisão da Comissão Especial que não consideroua parte autora como parda. A questão não é nova e já recebeu semelhante solução pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa:MANDADO DE SEGURANÇA.ConcursoPúblico. Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe.Cotaracial. Candidato que se autodeclarou como pardo para obter pontuação diferenciada. Comissão de Avaliação que não enquadrou o impetrante na condição de pardo, por não corresponder a referido fenótipo. Ausência de nulidade da decisão que considerou o impetrante não destinatário das vagas reservadas. Edital doconcursoque previu a submissão do candidato à Comissão de Avaliação para análise da veracidade da autodeclaração, em consonância com o Decreto Municipal nº 57.557/2016. Análise da comissão que faz parte da discricionariedade do ato administrativo. Inocorrência de afronta ao princípio da isonomia. Judiciário que é adstrito ao controle da legalidade. Direito líquido e certo não configurado. Legalidade do ato administrativo não elidida. Denegação da ordem mantida. Recurso impróvido. (Apelação Cível nº 1065709-34.2022.8.26.0053, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. CLÁUDIO ANGUSTO PEDRASSI, j. em 14.6.2023) Ementa:Apelação Ação anulatória de ato administrativo c/c indenização por danos morais Cotaracial emconcursopúblico. Procedimento de verificação realizado por Comissão de Avaliação voltada especificamente para esse fim. Legitimidade do controle sobre a autodeclaração. Previsão no edital e respaldo na lei. Expresso reconhecimento, pelo E. Supremo Tribunal Federal, da legitimidade de critérios subsidiários de identificação. Legitimidade da análise primordialmente fenotípica. Previsão no edital e compatibilidade com a razão de existência e a finalidade do sistema decotas.Cotasdestinadas às pessoas potencialmente vítimas do racismo. Ausência de prova segura de que a autora seria destinatária da política pública decotaracial, bem como da suposta ilegalidade dos critérios utilizados pela Comissão para o ato deexclusãoda candidata da lista específica dos cotistas. Sentença mantida. Recurso impróvido. (Apelação Cível nº 1030844-82.2022.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, Rela. Desa. PAOLA LORENA, j. em 10.2.2023) Ainda, o edital de concurso em comento é expresso ao dispor que, em caso de exclusão do candidato de lista geral para cotistas, seria o candidato excluído do certame. Referida disposição editalícia não foi objeto de impugnação prévia e o afastamento no presente momento e de forma episódica violaria os princípios da legalidade, isonomia, moralidade, vinculação ao edital e segurança jurídica. A propósito, consigne-se precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa:CONCURSO PÚBLICO PROFESSOR COTAS RACIAIS Autodeclaração rejeitada eexclusãodo certame Alegação de asência de fundamentação no ato deexclusão Ato administrativo que não ostenta vícios Pedido de manutenção no certame para concorrer às vagasgeraisque não tem base legal ou editalícia Inteligência da Lei Complementar Estadual nº 1.259/15 e do Decreto nº 63.979/18 Precedentes Direito líquido e certo não configurado Sentença reformada. CONFERE-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO. (Apelação/Remessa Necessária nº 1072085-02.2023.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. AFONSO FARO JÚNIOR, j. em 13.5.2024) Por fim, no capítulo referente à análise dos precedentes jurisprudenciais colacionados pela parte vencida, em que se pese o profundo respeito que este magistrado nutre pelas decisões trazida que emanaram de tão importantes Cortes, é de se consignar que a fundamentação da sentença é escorada em precedentes jurisprudenciais divergentes àqueles e pertinentes ao caso em exame. Nesse sentido, uma vez que os julgados trazidos pelo vencido não refletem posição unificada, sendo que algumas das decisões divergentes foram colacionadas no bojo deste feito e foram prolatadas por órgãos de igual significância, resta inviabilizada qualquer discussão aprofundada a respeito da questão, já que importaria em trabalho exclusivamente doutrinário, sem relevância prática para a solução da lide. Sem se olvidar que o inciso VI, do § 1º, do artigo 489, do Código de Processo Civil, não trata da colidência de entendimentos jurisprudenciais, mas da necessidade em se justificar não adoção de precedente ou jurisprudência solidificada invocada pela parte na fundamentação da sentença. Insta salientar que os precedentes trazidos pela vencida não possuem eficácia vinculante, já que não oriundos de súmula do STF ou do STJ, de enunciado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nem de julgamento de demandas repetitivas ou assunção de competência. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil. Diante da sucumbência experimentada, arcará(ão) o(a/s) requerente(s) com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do desembolso pelo vencedor, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) vencedor (a/s), os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido na sentença (o que engloba eventual condenação) - ou, inexistindo este, sobre o valor da causa atualizado -, que se não superar 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente do liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso emexame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C.

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Processo nº 1003420-59.2024.8.26.0291

ID: 275834659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003420-59.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reinaldo Ailton Frediani (OAB 407051/SP), Emerson dos Santos Légori (OAB 481667/SP) Processo 1003420-59.2024.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jurandir Duarte - Vistos. Trata-se de c… ADV: Reinaldo Ailton Frediani (OAB 407051/SP), Emerson dos Santos Légori (OAB 481667/SP) Processo 1003420-59.2024.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jurandir Duarte - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, objetivando o apostilamento e implementação na folha de pagamento do Adicional de Local de Exercício, diante do julgamento do mandado de segurança coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053. (fls. 1/12). Juntou documentos (fls. 13/68). Em decisão de fls. 69/70, foi determinada a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. O exequente requereu o levantamento da suspensão (fls. 79/80), o que foi deferido às fls. 98/99. As executadas ofereceram impugnação às fls. 108/118, alegando, em síntese, a permanência da necessidade de suspensão do feito, a ilegitimidade ativa da parte exequente e, subsidiariamente, a absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório da parte exequente e que eventuais valores devidos sejam restritos à formação de preceito vinculante em sentido contrário (IRDR Tema 5). Juntou documentos (fls. 119/175). Manifestação sobre a impugnação às fls. 183/216. Juntou documentos (fls. 217/507. É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de rejeitar a alegação de ilegitimidade da parte impugnada, uma vez que o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), entidade representativa dos Policiais Militares. Sobre o tema, assim dispõe a Constituição Federal: Art. 5º (...) LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Da mesma forma trata a Lei nº 12.016/09: Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. Destaca-se, também, o disposto na Súmula 629 do STF: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes." Dos dispositivos citados se verifica que a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade associativa é hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário, prevista no art. 5º, LXX, b, da Constituição Federal, na qual não se exige autorização dos associados nem lista nominal para impetração do writ, uma vez que a associação atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles. Por sua vez, o artigo 22 da Lei nº 12.016/09 estabelece: No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Embora a impetrante atue no interesse de seus associados, os efeitos do julgado abrangem toda a categoria por ela representada, independente da efetiva filiação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese, ao julgar o Tema nº 1119 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Ainda, ao tratar dos limites subjetivos da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. No mais, a questão restou bem esclarecida no v. acórdão do REsp nº 1.845.716/RJ, no qual se fixou a tese acima citada, conforme seguinte trecho de sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. (...) 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. (...) 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. (STJ, REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021). Dessa forma, está consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, que abrange todos os policiais militares, oficiais e praças, conforme Estatudo da AOMESP vigente à época da impetração, sendo desnecessária autorização prévia para impetração, e/ou efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Logo, cumpre reconhecer a legitimidade da requerente para ajuizamento do presente incidente, por integrar a categoria substituída. Sem prejuízo, com relação à arguição de necessidade de suspensão do presente feito, já foi analisada na decisão de fls. 98/99, da qual não houve a interposição de recurso apropriado. No mais, o decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) não se aplica à hipótese em testilha. A tese firmada no citado incidente não diz respeito à questão especificamente debatida nestes autos, uma vez que ali foi fixado que o ALE não poderia ser computado no patamar de 100% no vencimento básico,posto que metade já fora incorporada no REPT. Já nos autos em comento, trata-se da discussão a respeito dos reflexos econômicos de se considerar o ALE como parte do vencimento. Verifica-se que o direito pleiteado pela parte exequente já foi reconhecido nos autos nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão dos fundamentos jurídicos, sob a pena de afronta à coisa julgada. De se registrar, contudo, que conforme Apelação Cível 1064406-82.2022.8.26.0053, da 13ª Câmara de Direito Público, j. em 14/09/2023, a condenação deve ser limitada ao período compreendido entre a vigência da LCE 1.197/2013, que dispõe sobre a absorção de adicionais de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, e o ajuizamento da ação coletiva, pois anteriormente não havia absorção do ALE a revisar. Cumpre ressaltar, ainda, que deve ser afastado o pleito subsidiário de limitação dos efeitos pecuniários, cessação de eficácia do título diante de efeitos prospectivos da legislação superveniente, absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas. Embora o servidor não possua direito adquirido a regime jurídico, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023, não influenciam nos valores perseguidos, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Em caso semelhante, confira-se o posicionamento do E.TJSP: "ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). Admissibilidade. Coisa julgada. Preliminares de suspensão do processo, prescrição e ilegitimidade ativa afastadas. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Recurso a que se nega provimento." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10034240520248260483 Presidente Venceslau, Relator: Alexandre Batista Alves, Data de Julgamento: 12/02/2025, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 12/02/2025) Ante o exposto, diante das razões supra expostas REJEITO a impugnação apresentada. Em prosseguimento, DETERMINO que a parte executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento e implementação do pagamento de acordo com o título judicial. Para cumprimento da obrigação concedo o prazo suplementar de 30 dias. Diante do indeferimento da impugnação, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, nos termos do que prevê a súmula 519 do STJ. Intime-se, inclusive a parte executada via Portal Eletrônico.

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Fábio Ferraz De Sousa x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 297016586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005273-40.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO FERRAZ DE SOUSA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE TAMAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DOS SANTOS BIZIAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005273-40.2023.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fábio Ferraz de Sousa - Faz… Processo 1005273-40.2023.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fábio Ferraz de Sousa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo objetivando o apostilamento e implementação na folha de pagamento do Adicional de Local de Exercício, diante do julgamento do mandado de segurança coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053. (fls. 1/12). Juntou documentos (fls. 13/80). A executada SPPREV ofereceu impugnação às fls. 85/107. Impugnou o valor da causa e requereu a suspensão do feito, a ilegitimidade ativa da parte exequente. Juntou documentos (fls. 108/249). Manifestação sobre a impugnação às fls. 256/274. Em decisão de fls. 289/290, foi determinada a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. A parte exequente requereu o levantamento da suspensão (fls. 299/300), o que foi deferido às fls. 319/320. Manifestação do exequente às fls. 339/341. É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de rejeitar a alegação de ilegitimidade da parte impugnada, uma vez que o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), entidade representativa dos Policiais Militares. Sobre o tema, assim dispõe a Constituição Federal: Art. 5º (...) LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Da mesma forma trata a Lei nº 12.016/09: Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. Destaca-se, também, o disposto na Súmula 629 do STF: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes." Dos dispositivos citados se verifica que a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade associativa é hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário, prevista no art. 5º, LXX, b, da Constituição Federal, na qual não se exige autorização dos associados nem lista nominal para impetração do writ, uma vez que a associação atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles. Por sua vez, o artigo 22 da Lei nº 12.016/09 estabelece: No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Embora a impetrante atue no interesse de seus associados, os efeitos do julgado abrangem toda a categoria por ela representada, independente da efetiva filiação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese, ao julgar o Tema nº 1119 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Ainda, ao tratar dos limites subjetivos da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. No mais, a questão restou bem esclarecida no v. acórdão do REsp nº 1.845.716/RJ, no qual se fixou a tese acima citada, conforme seguinte trecho de sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. (...) 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. (...) 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. (STJ, REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021). Dessa forma, está consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, que abrange todos os policiais militares, oficiais e praças, conforme Estatudo da AOMESP vigente à época da impetração, sendo desnecessária autorização prévia para impetração, e/ou efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Logo, cumpre reconhecer a legitimidade da requerente para ajuizamento do presente incidente, por integrar a categoria substituída. Sem prejuízo, com relação à arguição de necessidade de suspensão do presente feito em razão de liminar em ação rescisória, já houve análise quanto a esse tema na decisão de fls. 289/290, da qual não houve a interposição de recurso apropriado. Também não há o que se falar em suspensão em razão do Tema 1169 do STJ, visto que o presente caso não se amolda à matéria tratada pela Corte Superior, tendo em vista que o título exequendo, transitado em julgado, dispensa liquidação prévia. No mais, o decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) não se aplica à hipótese em testilha. A tese firmada no citado incidente não diz respeito à questão especificamente debatida nestes autos, uma vez que ali foi fixado que o ALE não poderia ser computado no patamar de 100% no vencimento básico,posto que metade já fora incorporada no REPT. Já nos autos em comento, trata-se da discussão a respeito dos reflexos econômicos de se considerar o ALE como parte do vencimento. Verifica-se que o direito pleiteado pela parte exequente já foi reconhecido nos autos nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão dos fundamentos jurídicos, sob a pena de afronta à coisa julgada. De se registrar, contudo, que conforme Apelação Cível 1064406-82.2022.8.26.0053, da 13ª Câmara de Direito Público, j. em 14/09/2023, a condenação deve ser limitada ao período compreendido entre a vigência da LCE 1.197/2013, que dispõe sobre a absorção de adicionais de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, e o ajuizamento da ação coletiva, pois anteriormente não havia absorção do ALE a revisar. Cumpre ressaltar, ainda, que deve ser afastado o pleito subsidiário de limitação dos efeitos pecuniários, cessação de eficácia do título diante de efeitos prospectivos da legislação superveniente, absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas. Embora o servidor não possua direito adquirido a regime jurídico, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023, não influenciam nos valores perseguidos, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Em caso semelhante, confira-se o posicionamento do E.TJSP: "ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). Admissibilidade. Coisa julgada. Preliminares de suspensão do processo, prescrição e ilegitimidade ativa afastadas. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Recurso a que se nega provimento." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10034240520248260483 Presidente Venceslau, Relator: Alexandre Batista Alves, Data de Julgamento: 12/02/2025, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 12/02/2025) Ante o exposto, diante das razões supra expostas REJEITO a impugnação apresentada. Em prosseguimento, DETERMINO que a parte executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento e implementação do pagamento de acordo com o título judicial. Para cumprimento da obrigação concedo o prazo suplementar de 30 dias. Diante do indeferimento da impugnação, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, nos termos do que prevê a súmula 519 do STJ. Intime-se, inclusive a parte executada via Portal Eletrônico. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP), JULIANO DOS SANTOS BIZIAK (OAB 319290/SP), LUIZ HENRIQUE TAMAKI (OAB 207182/SP), LUIZ HENRIQUE TAMAKI (OAB 207182/SP)

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Antonio Carlos De Quadros e outros x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 309646066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004584-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE QUADROS ATTILIO VENDRAMINI CéLIO MAXIMIANO PINTO CLAúDIO GARCIA DINALVA MENEZES CASTRO TAVARES DOMINGOS SOUZA CORDEIRO ELZA BIOTO BAPTISTON FLORIVAL BELTRESCHI JASON FERREIRA DE JESUS JOSELI LEITE DA SILVA OLIVEIRA LEIMERE RAUERT DE FREITAS LISETI TEREZINHA VILLANO BONAMIN MARTINS LUCIA DE JESUS NEPOMUCENA LUIZ FERRARO MABILIA MARTINS DA COSTA ARRUDA MARIA DE FáTIMA EGYDIO FONTES PIMENTEL MARIA SILVIA MONTEIRO MACHADO MARIA TERESA FERRARIS MANO MARLI MARINHO DOS SANTOS MENDONçA MIQUELINA PEREIRAS BRANDãO NELSON PEREIRA PEIXOTO ROQUE DE JESUS SILVA ROSA AMéLIA DE SOUSA LOPES ROSA MIRANDA ROSANA TONHOLI MASSUELA SILVIA DE LARCERDA PRADO MONTEIRO DE MELO SYLVIA CA GRIMM THELMA ANTAS PENTEADO VERA LUCIA GARCIA WANDA DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA

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LUIZ GUILHERME DA CUNHA MELLO

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LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA

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FELIPE RIGUEIRO NETO

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FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO

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Processo 0004584-82.2022.8.26.0053 (processo principal 0116776-46.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elza Bioto Baptiston - - … Processo 0004584-82.2022.8.26.0053 (processo principal 0116776-46.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elza Bioto Baptiston - - Luiz Ferraro - - Lucia de Jesus Nepomucena - - Liseti Terezinha Villano Bonamin Martins - - Leimere Rauert de Freitas - - Joseli Leite da Silva Oliveira - - Jason Ferreira de Jesus - - Mabilia Martins da Costa Arruda - - Domingos Souza Cordeiro - - Dinalva Menezes Castro Tavares - - Claúdio Garcia - - Célio Maximiano Pinto - - Attilio Vendramini - - Antonio Carlos de Quadros - - Florival Beltreschi - - Wanda da Silva - - Rosa Amélia de Sousa Lopes - - Vera Lucia Garcia - - Thelma Antas Penteado - - Sylvia Ca Grimm - - Silvia de Larcerda Prado Monteiro de Melo - - Rosana Tonholi Massuela - - Rosa Miranda - - Maria de Fátima Egydio Fontes Pimentel - - Roque de Jesus Silva - - Nelson Pereira Peixoto - - Miquelina Pereiras Brandão - - Marli Marinho dos Santos Mendonça - - Maria Teresa Ferraris Mano - - Maria Silvia Monteiro Machado - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Processo já conta com decisão que delimitou o título e as questões de ordem pública, com observações e alterações adiante a fl 211/216 Da liquidação É notório que a decisão que reconheceu o direito às diferenças se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, descabendo qualquer discussão com o fito de fulminar o direito perseguido nestes autos. Entretanto, considerando-se a iliquidez do título executivo, previamente ao cumprimento de quaisquer obrigações, faz-se necessária a apuração das perdas efetivamente sofridas pelos autores, cujas diferenças só poderão ser contabilizadas, bem como o apostilamento ser efetivado, após a apuração do índice de perda salarial. Nesse sentido os precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. COISA JULGADA. Sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer. Prematura extinção do feito. Título judicial que fez reconhecer o direito dos autores ao recálculo dos vencimentos em conformidade com a Lei nº 8.880/94, pontuando, especificamente, que o pagamento das diferenças "deve cessar caso tenha havido o estabelecimento do novo padrão de vencimentos que o tenha absorvido, o que deverá ser apreciado em fase de liquidação." Necessidade de apuração, em sede de cumprimento de sentença, de eventuais diferenças vencimentais e se estas, à força da reestruturação da carreira implementada pelo ente público, foram absorvidas pelo novo padrão de vencimentos, nos termos precisos do quanto estabelecido pelo RE 561.836/RN do col. STF. Impossibilidade de rediscussão da matéria que se encontra amparada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes. Sentença desconstituída para o restauro do curso do cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido para esse fim. (Apelação Cível 0036311-25.2023.8.26.0053; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSTILAMENTO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ÍNDICE. Fazenda executada interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que determinou o apostilamento da obrigação decorrente da conversão do URV no prazo de 30 dias, sob pena de multa. APOSTILAMENTO. PRÉVIA APURAÇÃO DO ÍNDICE. Verifica-se que o título judicial, o qual determinou a apuração das diferenças a serem devidamente pagas na fase de execução decorrente das perdas sofridas pelos servidores por ocasião da conversão do padrão monetário para o Real, por meio da URV, configura título ilíquido. Nesse sentido, as diferenças apenas poderão ser contabilizadas, bem como o apostilamento ser efetivado, após a apuração do índice de perda salarial, o qual deverá ser determinado, eventualmente, por meio de prova pericial, caso haja discordância sobre o cálculo que deverá ser apresentado pelos exequentes. Deve ser o recurso provido para determinar que a parte exequente apresente os cálculos do que entende devido e que, somente após possibilidade de impugnação pela parte executada e eventual realização de prova pericial se houver discordância, seja o índice apurado e apostilado. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 3000388-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2024; Data de Registro: 05/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. Decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer consistente no apostilamento do título que reconheceu a necessidade de se apurar perdas salariais decorrentes de conversão inadequada da URV, com subsequente liquidação do julgado. Acórdão exequendo que já tratou expressamente da questão da prescrição, e se reportou ao RE 561.836/RN, fixando eventual reestruturação da carreira como termo final da obrigação de pagamento a que condenado o réu, relegadas para a presente fase: (i) a verificação concreta de reestruturação remuneratória da carreira e (ii) a verificação da irredutibilidade dos vencimentos, na hipótese de reestruturação. Verificações necessárias, obedecendo à coisa julgada. Imprescindível, no entanto, previamente ao cumprimento de quaisquer obrigações, que se realize liquidação para apurar a ocorrência ou não da reestruturação remuneratória e a eventual existência de valores devidos. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 3008257-60.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Portanto, por ora, cabe analisar (a) qual o valor pago aos exequentes em razão da conversão dos vencimentos em URV a partir de 1º de março de 1994, para que seja definida a redução dos vencimentos e o percentual que deve ser aplicado. Logo, são devidas as diferenças entre março de 1994 até a data em que entrou em vigor a reestruturação da carreira. Da prévia liquidação O cálculo das perdas deve observar o seguinte: Para os vencimentos pagos após o mês trabalhado, situação dos servidores estaduais em São Paulo e na maioria dos seus Municípios, a conversão em URV deveria ocorrer no dia 01/03/94, verificando-se, em cada caso, se tal conversão foi correta comparando com o valor efetivamente pago. Tal cálculo é que permitirá verificar qual eventual diferença a ser paga, com obediência à Lei nº 8.880/94. O Anexo1 à Lei nº 8.880/94 traz tabela que apresenta o comportamento da Unidade Real de Valores em cruzeiros reais no período de 1º janeiro de janeiro de 1.993 a 1º de março de 1.994. O art. 22 da referida lei que instituiu o Plano Real prevê a conversão desde01/03/1.994 com base nos valores nominais dos vencimentos nos meses de novembro e dezembro de 1.993 e janeiro e fevereiro de 1.994, tomando-se o equivalente à URV do último dia desses meses e não as datas dos efetivos pagamentos: "Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinamos arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior". Ao conferir o valor nominal da "URV" para o citado período, temos: URV de 01/11/1993 Cr$ 178,97 URV de 01/12/1993 Cr$ 241,65 URV de 01/01/1994 Cr$ 333,17 URV de 01/02/1994 Cr$ 466,66 URV de 01/03/1994 Cr$ 647,50. Assim, necessário dividir o valor dos pagamentos informados pela FESP pelo valor nominal da "URV" para cada mês (entre novembro e fevereiro); após, somar todos os valores e encontrar a média; só haverá perda se o valor do pagamento em março for inferior ao que foi pago para o mês referência fevereiro (ante o princípio da irredutibilidade de vencimentos). Nesse caso, o cálculo da perda deverá corresponder ao percentual da diferença entre o valor pago referência março e o valor pago na referência fevereiro. Assim, para análise das teses sustentadas pelas partes, elas deverão apresentar tabela que contenha os dados aqui descritos, incluindo a página dos autos onde estão juntadas as cópias dos holerites dos meses necessários ao cálculo acima relacionado, contendo descritivo da média calculada, valor de fevereiro, valor de março, diferença e percentual para cada exequente. Em caso de diferença, essa será devida até a data em que reestruturada a carreira, devendo a executada indicar nos autos, para cada exequente, a Lei e a página onde se encontra a cópia juntada da norma. Ressalta-se que, considerando-se a iliquidez do título executivo, previamente ao cumprimento de quaisquer obrigações, faz-se necessária a apuração das perdas efetivamente sofridas pelos autores, nos parâmetros acima determinados, cujas diferenças só poderão ser contabilizadas, bem como o apostilamento ser efetivado, após a apuração do índice de perda salarial. Prazo: 90 dias, sob pena de extinção do processo. Anotar a presente e a decisão de fl 211/216 Intime-se. - ADV: FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FELIPE RIGUEIRO NETO (OAB 101185/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), LUIZ GUILHERME DA CUNHA MELLO (OAB 291265/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA (OAB 168871/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP)

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Processo nº 1073068-64.2024.8.26.0053

ID: 328323895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1073068-64.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUZETE SHIRLEY SALAZANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073068-64.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Suzete Shirley Salazani - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte aut… Processo 1073068-64.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Suzete Shirley Salazani - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor municipal aposentado, objetiva a) o recálculo do adicional de insalubridade com base no padrão de vencimento previsto na Lei Municipal 13.652-03, considerando o nível básico NB1-J40 como menor padrão existente no Quadro da Prefeitura de São Paulo; e b) que o recálculo ocorra a partir da alteração do regime celetista (da antiga AHM-Autarquia Hospitalar Municipal) para o regime estatutário, de 15/01/2015 a 31/12/2021, data esta em razão da superveniência da Lei Municipal 17.722, de 07 de dezembro de 2021, que alterou a Lei Municipal 10.827/1990; e c) o pagamento das parcelas vencidas não prescritas, reconhecido o caráter alimentar do crédito. O Município de São Paulo ofertou contestação arguindo preliminar de perda do interesse de agir quanto ao cálculo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, eis que, a partir de 1º de janeiro de 2022, passaram a ser calculados com base no valor fixo de R$ 755,42, e não mais no menor padrão de vencimentos vigente no funcionalismo municipal, consoante o disposto na. Quanto às parcelas vencidas até dezembro de 2021, o Município pugna pela improcedência afirmando que a base de cálculo do adicional deverá ser menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, qual seja o B1-J24, eis que, segundo alega, seria indevida qualquer relação com a jornada de trabalho. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com a LeiMunicipalnº 10.827, 04 de janeiro de 1990, os adicionais eram calculados com base no padrão do cargo nível operacional NO1A (Nível Operacional 1 A), admitido, nos termos da lei, como no menor padrão de vencimento do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura, sem conexão com a jornada de trabalho. Com o advento da LeiMunicipalnº13.652, 25 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal do Nível Básico da Prefeitura do Município de São Paulo, reenquadra cargos e funções do Nível Básico dos Quadros, afastou-se o Nível Operacional NO1A (Nível Operacional 1 A), foram estabelecidos padrões distintos (B1para as carreiras de nível básico; M1 para as de nível médio; e S1 para as de nível superior), em cada qual o reenquadramento ocorreria de acordo com a jornada semanal cumprida, de quarenta, trinta ou vinte e quatro horas (J-40, J-30 e J-24). Posteriormente, a sistemática foi novamente alterada com a superveniência da Lei nº 17.722, de 07 de dezembro de 2021, que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2022. Em conformidade com a nova redação do art. 2º daLei nº 10.827/1990, o legislador deixou de considerar como base de cálculo do adicional de insalubridade o valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, passando a adotar um valor fixo, qual seja de R$ 755,42. Confira-se, in verbis: Art. 2º O adicional de insalubridade será calculado de acordo com a sua classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, respectivamente em percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 755,42 (setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Parágrafo único. O valor previsto no caput deste artigo poderá ser atualizado por decreto, anualmente, mediante disponibilidade orçamentária e até o limite da variação, no período, do Índice de Preços ao Consumidor IPC FIPE ou outro De rigor salientar que a parte autora somente passou a ser regida pelo regime estatutário com a edição da Lei Municipal nº 16.122, de 15/01/2015, que Dispõe sobre a criação do novo Quadro da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo e institui o respectivo regime de remuneração por subsídio; altera o regime jurídico dos empregados públicos daAutarquiaHospitalarMunicipal - AHM e do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, bem como cria os respectivos quadros. E para arrematar, frise-se que as disposições da Lei nº 17.722, de 07 de dezembro de 2021, são aplicáveis os servidores das Autarquias, Fundações Públicas, e aos servidores da Câmara Municipal: Art. 13 - Os benefícios desta lei se aplicam aos servidores das Autarquias, Fundações Públicas, e aos servidores da Câmara Municipal de São Paulo, no que couber, respeitadas as legislações próprias. Nesse sentido, apenas para exemplificar: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL Município de São Paulo - Auxiliar de enfermagem Questionamento quanto a base de cálculo do adicional de insalubridade Adicional de insalubridade que deve ser calculado sobre o "menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura" - Reestruturação dos cargos locais que suscitou o Nível Básico B1-J30 como menor padrão de vencimento, considerada a jornada de trabalho semanal exercida pela autora, para fins de cálculo do adicional de insalubridade Incidência dos arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 10.827/90 e dos arts. 1º, 2º e 7º da Lei Municipal nº 13.652/03 - Sentença mantida Reexame necessário e recurso de apelação não providos. (TJSP; Apelação Cível 1063449-47.2023.8.26.0053; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) Recurso inominado. Servidor público municipal. Sentença que julgou procedente a pretensão de alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade/periculosidade/penosidade, considerando o menor padrão atualmente existente no Quadro de Pessoal do Município de São Paulo, consubstanciado no Nível Básico (B1), de acordo com a jornada de trabalho do servidor. Legislação aplicável ao caso: artigos 1º, 2º e 3º da Lei n. 10.827/1990. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1044624-60.2020.8.26.0053; Relator (a):PAULA MICHELETTO COMETTI; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) DIREITO ADMINISTRATIVO Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidor público municipal Sentença de procedência que determinou a implantação do adicional de insalubridade/periculosidade/penosidade com base de cálculo conforme o padrão de vencimento do Quadro de Pessoal de Nível Básico NB-01, respeitada a equivalência de jornada de trabalho em relação à da parte autora, com condenação ao pagamento das parcelas vencidas - Recurso inominado da parte autora Alegação de que a jornada de trabalho é irrelevante para a fixação do parâmetro - Adicional que deve ser pago de acordo com a jornada de trabalho desempenhada pelo servidor Acerto da r. sentença - Lei nº 13.652/2003 alterou o padrão NO-1A1 (nível operacional), que passou a ser denominado B1-J24, B1-J30 ou B1-J40, a depender da jornada de horas trabalhadas na semana pelo servidor - Confiram-se os seguintes julgados: "Recurso inominado. Servidor público municipal. Autarquia Hospitalar Municipal. Recálculo do adicional de insalubridade. Menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura (artigo 2º da Lei Municipal nº 10.827/90). Reestruturação dos níveis de vencimento dos servidores municipais operada pela Lei municipal nº 13.652/2003. Aplicação do menor padrão de vencimentos correspondente à jornada de trabalho do servidor (24, 30 ou 40 horas), com a condenação de pagar as diferenças vencidas e não prescritas. Precedente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1050975-83.2019.8.26.0053; Relator (a): Márcia Helena Bosch; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022)"; "Recurso inominado. Servidores públicos. Sentença de parcial procedência. Adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade. Reestruturação trazida pela Lei Municipal nº 13.652/03. Alteração que deve ser observada com base na reestruturação dos níveis de vencimentos dos servidores municipais, observando-se a jornada de trabalho dos servidores. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1048694-23.2020.8.26.0053; Relator (a): Walter Godoy dos Santos Junior; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022)"; "RECURSO INOMINADO. Adicional de com base no padrão de vencimentos correspondente ao nível B1-J24, 30 ou 40, dependendo da jornada cumprida pela parte autora, a partir do advento da Lei Municipal nº 16.122, de 15 de janeiro de 2015 e do vínculo estatutário. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1044957-46.2019.8.26.0053; Rel.: Flavia Poyares Miranda; 6ª Turma - Fazenda Pública; D.J.: 6.7.2020)"; "Recurso inominado. Servidora pública municipal. Recálculo do adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade. Menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura (artigo 2º da Lei Municipal nº 10.827/90). Reestruturação dos níveis de vencimento dos servidores municipais operada pela Lei municipal nº 13.652/2003. Condenação da Municipalidade a alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade para B1-J24, 30 ou 40, a depender da jornada cumprida pelo servidor. Pretensão da recorrente de que lhes seja aplicado o padrão B1-J40, independentemente da jornada de trabalho praticada. Impossibilidade. Aplicação do novo menor padrão de vencimento conforme a jornada de trabalho efetivamente cumprida. Ausência de efeitos vinculantes da r. decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0615275-97.2008.8.26.0053 deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1055057-55.2022.8.26.0053; Relator (a):Márcia Helena Bosch; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final do art. 46 da Lei nº 9.099/1995: "Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão" Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e artigo 85, §8º do CPC. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032606-41.2019.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) Pontifique-se que o valor devido ao servidor será apurado em execução, mediante simples cálculos aritméticos, sujeitos os atrasados ao desconto de verbas obrigatórias, tais como contribuição previdenciária e imposto de renda. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, e com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na alteração da base de cálculo do adicional deinsalubridade pago à parte autora, devendo observar, de 15/01/2015 a 31/12/2021, com reflexos, opadrãode vencimentos correspondente aoNívelBásico(B1), respeitada a jornada de trabalho (J-4-, J-30 ou J-24) e, a partir de 01/01/2022, aplicar a base de cálculo prevista na Lei nº 17.722, de 07 de dezembro de 2021. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças vencidas e vincendas, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal, com vistas ao período interrompido com a propositura da demanda anterior nº 1074106-82.2022.8.26.0053. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RENATA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA (OAB 232371/SP)

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Processo nº 1015484-86.2023.8.26.0566

ID: 303922017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015484-86.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR JOSé SIMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015484-86.2023.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Osmar José Simão - Afasto a preliminar referente à questão prejudicial (abrangência subjetiva… Processo 1015484-86.2023.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Osmar José Simão - Afasto a preliminar referente à questão prejudicial (abrangência subjetiva das ações coletivas), relativa à ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, bem como a preliminar de ilegitimidade ativa. A pretensão inicial tem fundamento em decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo (processo de nº. 1001391-23.2014.8.26.0053), impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP, que é entidade representativa de todos os policiais militares do Estado. Assim, todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva. Neste ponto, cumpre acrescentar que, inicialmente, foi acostada aos autos uma versão desatualizada do Estatuto Social da AOMESP, o que levou a 13ª Câmara de Direito Público a entender que a categoria substituída era a dos oficiais e dos praças especiais. No entanto, em momento posterior, o órgão teve acesso ao Estatuto de fato vigente à época, pelo que revisou seu entendimento, passando a reconhecer que a coisa julgada atingiu todos os policiais militares, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003273-22.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023).. Importante ponderar-se que o Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391.23.2014.8.26.0053 foi impetrado pela AOMESP (Associação dos Oficiais da Polícia Militar), e o referido Mandado de Segurança Coletivo n° 1017072.67.2013.8.26.0053 foi impetrado pela ACSPMEP (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado), ou seja, por duas associações diferentes. Porém, a r. decisão no mandado de segurança coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053 é inaplicável, sob pena de ofensa à coisa julgada, na demanda nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Isso porque o trânsito em julgado dos autos 1001391-23.2014.8.26.0053 é posterior ao do processo 1017072-67.2013.8.26.0053, motivo pelo qual aquela deve prevalecer. Cediço, pois, que a coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 (cujo trânsito em julgado foi posterior ao do processo nº 1017072-67.2013.8.26.0053) prevalecerá enquanto não for eventualmente desconstituída. Inclusive, a alegação de existência simultânea do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 e do MS nº 1017072-67.2013.8.26.0053 já foi assim resolvida: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1064406-82.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023).. Ao que se verifica, a referida ação rescisória foi julgada improcedente, de modo que não houve alteração do cenário anteriormente existente para afastar a exceção de coisa julgada. Nesse sentido, a própria 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Policial Militar. Incorporação do ALE sobre o salário-base reconhecido em demanda coletiva válido para todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Ilegitimidade ativa ad causam de que não se cogita. Ação rescisória julgada improcedente, cuja decisão não é definitiva e tampouco é apta a alterar as conclusões do Acórdão embargado. Fato superveniente de que não se cogita. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1033950-63.2022.8.26.0405; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024).. E ainda: Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Indevida suspensão do feito, em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, julgada improcedente. Reconhecimento de legitimidade ativa. Tema 1.119 do STF. Inadmissibilidade de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002673-50.2023.8.26.0128; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2024; Data de Registro: 24/08/2024); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE POLICIAL MILITAR ALE MANDADO SEGURANÇA COLETIVO ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA OMISSÃO NÃO VERIFICADA AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE TEMA 1056/STJ - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009166-14.2024.8.26.0482; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/ 2024; Data de Registro: 08/08/2024).. Desse modo, não há que se falar em questão prejudicial, porque não foi decidida, expressa e incidentalmente, na ação rescisória, questão que contrariasse o entendimento de que podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação, entendimento esse que se coaduna, como visto, com a tese jurídica fixada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021, julgada em 05/11/2024, no seguinte sentido: Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação.". A propósito da alegada questão prejudicial, confiram-se julgados recentes do Colégio Recursal do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE ORDEM PÚBLICA RELATIVA À LEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - Rediscussão dos fundamentos examinados no recurso - Inadmissibilidade - via que não se afigura adequada (interesse de agir) para tal fim Observância, ademais, da tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021 ("Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação") - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1029306-09.2024.8.26.0405; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO. MÉRITO. APLICAÇÃO DE DECISÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000003-18.2024.8.26.9021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública alegando omissão. No mérito, afirma ilegitimidade ativa em razão de decisão em questão prejudicial na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, não transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no voto; (ii) se a decisão de questão prejudicial na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, que reconheceu a ilegitimidade ativa, pode ser aplicada neste autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conhece-se dos embargos de declaração da parte ré, visto que faltou pronunciamento sobre aplicação da decisão de questão prejudicial na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. 4. No mérito, enquanto não houver trânsito em julgado na ação rescisória, é inaplicável seu resultado, de modo que continua valendo a decisão rescindenda, nos termos do art. 969 do CPC. 5. Ademais, a rejeição da ilegitimidade ativa está em consonância com a tese fixada no PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. Tese de julgamento: 1." É inaplicável a decisão de questão prejudicial em ação rescisória antes do trânsito em julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1016131-08.2024.8.26.0482; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024).. Portanto, restou consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no Mandado de Segurança coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa. Com relação ao reconhecimento da absorção dos prejuízos decorrentes da absorção do ALE por ganhos subsequentes decorrentes das reestruturações remuneratórias da parte exequente, é incabível a rediscussão de direito já reconhecido no mandado de segurança que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Com efeito, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019,1.373/2022 e 1.384/2023, não têm influência nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO Cumprimento de Sentença MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 Pagamento das diferenças entre a vigência da Lei nº 1.197/13 e o ajuizamento da demanda coletiva Divergência de cálculos Homologação dos cálculos do Exequente Recurso da Executada: Suspensão Liminar na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 Coisa julgada sobre questão prejudicial de mérito Impossibilidade de abrangência de novos associados Inadmissão do estatuto apresentado com a exordial Ilegitimidade de parte ativa Aplicabilidade do IRDR nº 05 Subsidiariamente Absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório Desacolhimento das razões recursais: Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 julgada improcedente em 12/06/2024 Teses da Fazenda Estadual rechaçadas no bojo do MS coletivo, da Ação Rescisória e do processo de conhecimento Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença Respeito à coisa julgada Nesse sentido: "Recurso inominado. Decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação da Fazenda Pública. Título executivo judicial referente a cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 que ensejou a suspensão das execuções judiciais até o seu julgamento e não até o trânsito em julgado. Tendo a ação rescisória sido julgada improcedente, não há impedimento ao cumprimento da sentença. Preliminar de ilegitimidade ativa que já foi objeto de apreciação na ação principal, inclusive pelo Colégio Recursal, formando coisa julgada, o que inviabiliza a sua rediscussão em cumprimento de sentença. Além disto, a categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, razão pela qual a legitimidade ativa do autor havia sido confirmada pelo Colégio Recursal nos autos principais. Recurso da Fazenda Pública improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000655-44.2024.8.26.0094; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0008953-34.2024.8.26.0576; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). Grifei. Resta, assim, afastado o argumento de absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas. De rigor, portanto, a rejeição da impugnação. Ante o exposto, rejeito a impugnação, devendo a executada tomar as providências administrativas necessárias ao devido apostilamento do direito reconhecido nos autos, o que deverá ser informado ao Juízo, em 30 (trinta) dias. Após o apostilamento, intime-se a parte autora, para que apresente o cálculo atualizado do débito. Quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais, na impugnação ao cumprimento de sentença (vide STJ, Resp 1.134.186/RS, j. 01/08/2011), corresponde à seguinte: (a) não são cabíveis no caso de rejeição, ou de acolhimento integral ou parcial que não resulte, porém, na extinção pelo menos parcial da execução: STJ, AgRg no REsp 999.417/SP, j. 01.04.2008; REsp 818.885/SP, j. 06.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, j. 15.12.2005; (b) são cabíveis no caso de acolhimento, integral ou parcial, desde que resulte na extinção pelo menos parcial da execução: REsp 1.412.997/SP, j. 08/09/2015; AgRg no AREsp 93.300/RS, j. 02/09/2014; AgRg no AREsp 391.009/MA, j. 02/10/2014. No presente caso, houve a rejeição, portanto incabíveis na espécie. Intimem-se. São Carlos, 18 de junho de 2025. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1010204-03.2024.8.26.0566

ID: 276963626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010204-03.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIEL FRANçOSO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1010204-03.2024.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Adriel Françoso Alves - Vistos. Trata-se de impugnação ap… ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1010204-03.2024.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Adriel Françoso Alves - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move ADRIEL FRANÇOSO ALVES, sustentando, em síntese: (i) que deve ser observada a questão prejudicial resolvida em amplo contraditório no bojo da ação rescisória de n. 2111455-33.2023.8.26.0000 (sem prejuízo de estar ainda sujeita a eventual recurso, e com a necessidade da juntada dos votos faltantes, que integram o acórdão para todos os fins), qual seja, de que cada uma das quatro ações coletivas tratadas nela se referem estritamente a seus associados, não se aplicando ao presente caso, em consequência, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que ampliam a abrangência do mandado de segurança coletivo (Temas n. 1119/STF e 1056/STJ); (ii) ilegitimidade ativa; (iii) inadmissão de versão do estatuto não apresentada com a petição inicial e (iv) necessidade de absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratória da parte autora, reconhecido pela Col. 13° Câmara de Direito Público, fls. 316/341. Houve manifestação da parte impugnada, fls. 395/411. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar referente à questão prejudicial (abrangência subjetiva das ações coletivas), relativa à ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, bem como a preliminar de ilegitimidade ativa. A pretensão inicial tem fundamento em decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo (processo de nº. 1001391-23.2014.8.26.0053) impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, que é entidade representativa de todos os policiais militares do Estado. Assim, todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva. Neste ponto, cumpre acrescentar que, inicialmente, foi acostada aos autos uma versão desatualizada do Estatuto Social da AOMESP, o que levou a 13ª Câmara de Direito Público a entender que a categoria substituída era a dos oficiais e dos praças especiais. No entanto, em momento posterior, o órgão teve acesso ao Estatuto de fato vigente à época, pelo que revisou seu entendimento, passando a reconhecer que a coisa julgada atingiu todos os policiais militares, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003273-22.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023).. Importante ponderar-se que o Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391.23.2014.8.26.0053 foi impetrado pela AOMESP (Associação dos Oficiais da Polícia Militar), e o referido Mandado de Segurança Coletivo n° 1017072.67.2013.8.26.0053 foi impetrado pela ACSPMEP (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado), ou seja, por duas associações diferentes. Porém, a r. decisão no mandado de segurança coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053 é inaplicável, sob pena de ofensa à coisa julgada, na demanda nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Isso porque o trânsito em julgado dos autos 1001391-23.2014.8.26.0053 é posterior ao do processo 1017072-67.2013.8.26.0053, motivo pelo qual aquela deve prevalecer. Cediço, pois, que a coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 (cujo trânsito em julgado foi posterior ao do processo nº 1017072-67.2013.8.26.0053) prevalecerá enquanto não for eventualmente desconstituída. Inclusive, a alegação de existência simultânea do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 e do MS nº 1017072-67.2013.8.26.0053 já foi assim resolvida: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1064406-82.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023).. Ao que se verifica, a referida ação rescisória foi julgada improcedente, de modo que não houve alteração do cenário anteriormente existente para afastar a exceção de coisa julgada. Nesse sentido, a própria 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Policial Militar. Incorporação do ALE sobre o salário-base reconhecido em demanda coletiva válido para todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Ilegitimidade ativa ad causam de que não se cogita. Ação rescisória julgada improcedente, cuja decisão não é definitiva e tampouco é apta a alterar as conclusões do Acórdão embargado. Fato superveniente de que não se cogita. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1033950-63.2022.8.26.0405; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024).. E ainda: Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Indevida suspensão do feito, em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, julgada improcedente. Reconhecimento de legitimidade ativa. Tema 1.119 do STF. Inadmissibilidade de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002673-50.2023.8.26.0128; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2024; Data de Registro: 24/08/2024); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE POLICIAL MILITAR ALE MANDADO SEGURANÇA COLETIVO ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA OMISSÃO NÃO VERIFICADA AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE TEMA 1056/STJ - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009166-14.2024.8.26.0482; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/ 2024; Data de Registro: 08/08/2024).. Desse modo, não há que se falar em questão prejudicial, porque não foi decidida, expressa e incidentalmente, na ação rescisória, questão que contrariasse o entendimento de que podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação, entendimento esse que se coaduna, como visto, com a tese jurídica fixada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021, julgada em 05/11/2024, no seguinte sentido: Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação.". A propósito da alegada questão prejudicial, confiram-se julgados recentes do Colégio Recursal do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE ORDEM PÚBLICA RELATIVA À LEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - Rediscussão dos fundamentos examinados no recurso - Inadmissibilidade - via que não se afigura adequada (interesse de agir) para tal fim Observância, ademais, da tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021 ("Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação") - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1029306-09.2024.8.26.0405; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO. MÉRITO. APLICAÇÃO DE DECISÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000003-18.2024.8.26.9021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública alegando omissão. No mérito, afirma ilegitimidade ativa em razão de decisão em questão prejudicial na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, não transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no voto; (ii) se a decisão de questão prejudicial na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, que reconheceu a ilegitimidade ativa, pode ser aplicada neste autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conhece-se dos embargos de declaração da parte ré, visto que faltou pronunciamento sobre aplicação da decisão de questão prejudicial na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. 4. No mérito, enquanto não houver trânsito em julgado na ação rescisória, é inaplicável seu resultado, de modo que continua valendo a decisão rescindenda, nos termos do art. 969 do CPC. 5. Ademais, a rejeição da ilegitimidade ativa está em consonância com a tese fixada no PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. Tese de julgamento: 1." É inaplicável a decisão de questão prejudicial em ação rescisória antes do trânsito em julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1016131-08.2024.8.26.0482; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024).. Portanto, restou consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no Mandado de Segurança coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa. Com relação ao reconhecimento da absorção dos prejuízos decorrentes da absorção do ALE por ganhos subsequentes decorrentes das reestruturações remuneratórias da parte exequente, é incabível a rediscussão de direito já reconhecido no mandado de segurança que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Com efeito, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019,1.373/2022 e 1.384/2023, não têm influência nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO Cumprimento de Sentença MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 Pagamento das diferenças entre a vigência da Lei nº 1.197/13 e o ajuizamento da demanda coletiva Divergência de cálculos Homologação dos cálculos do Exequente Recurso da Executada: Suspensão Liminar na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 Coisa julgada sobre questão prejudicial de mérito Impossibilidade de abrangência de novos associados Inadmissão do estatuto apresentado com a exordial Ilegitimidade de parte ativa Aplicabilidade do IRDR nº 05 Subsidiariamente Absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório Desacolhimento das razões recursais: Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 julgada improcedente em 12/06/2024 Teses da Fazenda Estadual rechaçadas no bojo do MS coletivo, da Ação Rescisória e do processo de conhecimento Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença Respeito à coisa julgada Nesse sentido: "Recurso inominado. Decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação da Fazenda Pública. Título executivo judicial referente a cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 que ensejou a suspensão das execuções judiciais até o seu julgamento e não até o trânsito em julgado. Tendo a ação rescisória sido julgada improcedente, não há impedimento ao cumprimento da sentença. Preliminar de ilegitimidade ativa que já foi objeto de apreciação na ação principal, inclusive pelo Colégio Recursal, formando coisa julgada, o que inviabiliza a sua rediscussão em cumprimento de sentença. Além disto, a categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, razão pela qual a legitimidade ativa do autor havia sido confirmada pelo Colégio Recursal nos autos principais. Recurso da Fazenda Pública improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000655-44.2024.8.26.0094; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0008953-34.2024.8.26.0576; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). Grifei. Resta, assim, afastado o argumento de absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas. De rigor, portanto, a rejeição da impugnação. Ante o exposto, rejeito a impugnação, devendo a executada tomar as providências administrativas necessárias ao devido apostilamento do direito reconhecido nos autos, o que deverá ser informado ao Juízo, em 30 (trinta) dias. Após o apostilamento, intime-se a parte autora, para que apresente o cálculo atualizado do débito. Quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais, na impugnação ao cumprimento de sentença (vide STJ, Resp 1.134.186/RS, j. 01/08/2011), corresponde à seguinte: (a) não são cabíveis no caso de rejeição, ou de acolhimento integral ou parcial que não resulte, porém, na extinção pelo menos parcial da execução: STJ, AgRg no REsp 999.417/SP, j. 01.04.2008; REsp 818.885/SP, j. 06.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, j. 15.12.2005; (b) são cabíveis no caso de acolhimento, integral ou parcial, desde que resulte na extinção pelo menos parcial da execução: REsp 1.412.997/SP, j. 08/09/2015; AgRg no AREsp 93.300/RS, j. 02/09/2014; AgRg no AREsp 391.009/MA, j. 02/10/2014. No presente caso, houve a rejeição, portanto incabíveis na espécie. Intimem-se. São Carlos, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 8048526-67.2025.8.05.0001

ID: 326958930

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8048526-67.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DARWIM PORTUGAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO UCHOA DA SILVA

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ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8048526-67.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: DARWIM PORTUGAL DOS SANTOS Advogado(s): ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS registrado(a) civilmente como ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS (OAB:BA29002), MARIA DA CONCEICAO UCHOA DA SILVA (OAB:BA67146) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, na qual sustenta a parte autora ser servidora pública da Polícia Militar do Estado da Bahia, conforme se depreende dos holerites inclusos, tendo ingressado na Corporação em 07/04/2008, e tendo, neste período, exercido suas atividades em condições insalubres. Alega, contudo, que a requerida se recusa a averbar seu período como tempo de serviço especial. Requer, assim, que seja declarado o direito à conversão do período trabalhado sob condições especiais em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses para cada ano trabalhado pelo período correspondente entre 07/04/2008 até 13/11/2019. Citado, o réu apresentou contestação. Dispensada audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Pretende a parte autora o reconhecimento do período especial exercido na função de Policial Militar, bem como declaração ao direito à conversão do período trabalhado sob condições especiais em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses para cada ano trabalhado pelo período correspondente entre 07/04/2008 até 13/11/2019para o fim de averbação do tempo de serviço, no CTC do Regime Próprio Previdência Social - RPPS. Muito embora tanto servidores civis quanto militares possam se aposentar na forma especial, os requisitos da aposentadoria especial dos servidores militares são distintos daqueles exigidos e aplicados aos servidores civis e aos empregados submetidos ao regime geral da previdência. Note-se aqui que não se trata de lacuna na normatização da aposentadoria especial dos servidores militares. Há lei especial que regula a inativação do servidor militar. Essa legislação não pode ser transposta para o Regime Geral de Previdência. Pois, há uma verdadeira impraticabilidade jurídica de conciliação entre as regras do RGPS e dos regimes jurídicos próprios dos militares. O entendimento jurisprudencial do STF quanto à matéria não inclui o direito à aposentadoria especial para os servidores militares. Assim, não seria aplicável ao caso da autora a previsão do art. 40, § 4º, III, da Constituição, na redação anterior à EC 103/2019, tampouco houve a inclusão de direito similar após essa emenda. O policial militar não faz jus à contagem de tempo especial para fins de aposentadoria prevista no art. 40, § 4.º, da Constituição Federal e art. 57 da Lei Federal n.º 8.213/91, haja vista a submissão desse agente público a regime próprio previsto no Decreto-Lei Estadual n.º 7.990/01, com parâmetros já distintos dos demais regimes previdenciários. Nesse viés, mesmo que não se possa perder de vista aquilo que o Supremo Tribunal Federal decidiu no Mandado de Injunção nº 721/DF, ao reconhecer a aplicação da regra do artigo 57 da LC nº 8.213/91 aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, é certo que os policiais militares se sujeitam a regime próprio, estabelecido pelo Decreto-lei Estadual nº 7.990/01, recepcionado pelas Constituições Federal e Estadual que, no artigo 178, estabelece, como único requisito para a reforma do servidor, o preenchimento do tempo de serviço, sem que haja conversão do tempo comum em especial: "Art. 178 - A reforma dar-se-á "ex officio" e será aplicada ao policial militar que: I - Atingir as seguintes idades-limite para permanência na reserva remunerada: a) se oficial superior, 64 anos; b) se oficial intermediário ou subalterno, 60 anos; c) se praça, 56 anos. " O artigo 40 da Constituição Federal estabelece que: "Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. [...] § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A,4º-B, 4º-C e 5º. [...] § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144." Sem desprezar o regime próprio dos policiais militares, a parte autora pretende a aplicação concomitante dos benefícios do regime dos servidores civis, criando um regime híbrido, pleiteando a aplicação de arcabouço normativo previdenciário relacionado ao Regime Geral de Previdência Social. Na verdade, a adoção do melhor de cada regime acarretaria um privilégio injustificado em prol dos policiais militares. Observe-se que esses servidores militares possuem uma aposentadoria especial, cujo requisito para concessão consiste apenas no cômputo de trinta anos de contribuição, seja homem ou mulher, como dito acima. Havendo legislação específica a disciplinar a inatividade dos policiais militares, inexiste, assim, lacuna normativa a legitimar a aplicação, no caso, da disciplina dos servidores públicos civis ou do regime geral de previdência. Diante disso, a hipótese guarda disparidades e peculiaridades que não permitem a aplicação da Súmula Vinculante nº 13, que trata especificamente de servidores públicos civis, pois, como visto, os policiais militares, enquanto servidores cuja função possui outra natureza, estão submetidos a regime previdenciário próprio. Antes da vigência da EC 103/19, editou-se a Súmula Vinculante 33 pelo STF, o qual dispôs: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial deque trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica". Posteriormente, sobreveio precedente vinculante Tema 942 de repercussão geral, fixando-se a seguinte tese: "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República". Destarte, consolidou-se a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mediante invocação da legislação afeita ao Regime Geral de Previdência Social, até o advento da EC 103/2019, a partir de quando a conversão dependerá de regulamentação da matéria pelo ente federado competente. E, em que pese tal entendimento adotado e ainda que desenvolvam atividade insalubres e perigosas, aos militares não se aplica o normativo supra, haja vista o disposto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, X da CF, estabelecem regramento próprio a tais servidores. Confira-se: "Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º". "Art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. " "Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. [...] § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: [...] X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra." Tem-se, ainda, o disposto no artigo 28 do Decreto Lei Estadual nº 7990/01, diga-se, recepcionado pela Constituição Federal, o qual predispõe os requisitos específicos para a reforma do servidor militar, exigindo, quanto ao tempo de serviço, trinta anos de efetiva atividade. Além disso, o artigo 138, § 2º, da Constituição Estadual esclarece que o regime jurídico dos servidores públicos civis se aplica aos policiais militares, naquilo que não colidir com a legislação específica. De fato, ao determinar a aposentadoria especial dos militares estaduais, referido Decreto-lei nº 7990/01 já considerou a situação peculiar das atividades por eles desenvolvidas, notadamente o exercício de atividade insalubre, estabelecendo regramento previdenciário próprio, diverso das regras do regimento geral de previdência social. Portanto, não se verifica lacuna legislativa a reclamar aplicação da disciplina dos servidores públicos civis ou mesmo o regime geral de previdência social, diante da existência de legislação específica a disciplinar a inatividade dos policiais militares, afastando-se a pretensão da parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA - Policial Militar - Pedido de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, com o enquadramento do período compreendido entre 20/10/1984 e 11/11/1993, no qual exerceu a função de Soldado nos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, como tempo especial - Inadmissibilidade - Policiais Militares submetidos a regime previdenciário próprio, instituído pelo Decreto-lei nº 260/70, no qual são consideradas as peculiaridades da atividade policial militar - Inaplicabilidade das regras relativas aos servidores civis e do regime geral da previdência social - Reexame necessário provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1024333-05.2021.8.26.0053; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - Servidor Público Militar - Pretensão de conversão do período de atividade como Policial militar em tempo comum, com aplicação do devido fator de majoração, para o fim de averbação do tempo de contribuição junto ao Regime Geral da Previdência Social - Impossibilidade - Existência de regime previdenciário próprio, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial - Decreto-lei nº 260/1970 - Inaplicabilidade do regime dos servidores civis - Inexistência de direito líquido e certo - Mantida a sentença que denegou a segurança - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007855-82.2022.8.26.0053; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) APELAÇÃO. Ex-policial militar. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço especial e sua conversão em comum, para fins de averbação junto ao INSS, bem como à retificação da certidão de tempo de contribuição. Impossibilidade. Aos policiais militares não se aplica a norma contida no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, porquanto possuem regras específicas, dispostas no Decreto-Lei nº 260/1970, as quais constituem um regime previdenciário próprio. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1056483-39.2021.8.26.0053; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 08/04/2022). Neste diapasão, a Corte Suprema fora ainda convocada à manifestar-se em processos análogos. Vejamos o entendimento dos doutos Ministros: No caso concreto, a situação fática da parte recorrente/requerente (atuação de servidor público policial, cujo regime de aposentadoria estaria sob a égide da Lei Complementar n. 51, de 20 de dezembro de 1985) não preenche todos os requisitos. Logo, não se enquadra no tema 942 do STF. XV. Isso porque, a atividade policial seria de risco (inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, antes da EC n. 103/2019) - vide voto da e. Relatora Ministra ROSA WEBER, no Ag.Reg. no MI 6.103/DF, em 24.8.2020, plenário do STF -, e ainda que não o fosse (eventualmente no inciso III), a causa de pedir não estaria alicerçada em 'averbação de atividades insalubres' e, sobretudo, estas atividades insalubres não teriam sido satisfatoriamente comprovadas, inclusive mediante o recebimento de adicional de insalubridade, a partir de intermitente exposição a agentes químicos, físicos e biológicos (insuficiência, no ponto, do resumo de tempo de serviço policial). Precedente (persuasivo): TJDFT, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, acórdão n. 1.396.118, Dje 10.02.2022. XVI. Consequentemente, a pretendida incidência de acréscimo ao tempo total de contribuição até a EC 103/2019 (fator de correção de 1,75% à contagem ao tempo de serviço prestado), para quem ainda permanece na carreira de policial civil do Distrito Federal (mantida pela União - CF, art. 21, XIV) - não teria migrado para o regime comum -, implicaria aparentemente tempo de contribuição ficta, o que não encontra respaldo constitucional (CF, art. 40, § 10). ARE 1427325 / DF (grifo nosso). No arremate do tema o excelentíssimo Ministro Dias Toffoli ainda citou: Dentre os fundamentos do provimento ao recurso extraordinário, em 04.02.2022 (em prol do servidor), o e. Ministro do STF teria anotado que '(...) os policiais civis, na condição de servidores públicos, possuem regime de previdência próprio, que deve ser seguido para fins de concessão de aposentadoria, ou abono de permanência, até que seja editada lei complementar, nos termos do § 4º, do art. 40, da Constituição Federal, que disponha de forma diversa daquela atualmente vigente. ARE 1427325 / DF, Relator Ministro DIAS TOFFOLI publicado em 27 de abril de 2023. Assim, ao requerente não se aplica à reforma constitucional trazida ao ordenamento pátrio com a Emenda Constitucional 103/2019 pelo seu critério de especificidades quanto á configuração de trabalho insalubre, ainda que não definida especificamente na emenda, contudo, seria inaplicável ao servidor de carreira militar pela natureza da sua função, conforme jurisprudência pacifica supramencionada Outrossim, é inadequada e inaplicável ao servidor militar a regra de tempo especial regida para os servidores de forma geral, pois o militar goza de regime e condições especiais previdenciárias. Enfim, o Policial Militar é contemplado com regras próprias de aposentadoria, vinculando-se a um regime próprio de previdência. Caso o Policial Militar não preencha os requisitos para aposentar-se nessa condição, no regime próprio, poderá aposentar-se conforme as regras do RGPS. Contudo, não poderá levar seu tempo para o RGPS como especial. As regras específicas da aposentadoria do militar só alcançam aquele que completou todo o tempo necessário nessa condição e não há previsão legal específica que autorize o ex-Policial Militar a transformar o tempo exercido nessa condição em especial. Existindo regramento próprio, a autora não tem direito a pedir a entrega de documentos para retificação da certidão da contagem de tempo para que o período trabalhado na Polícia Militar seja computado como especial e convertido em comum. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em inicial e extinto o feito com resolução do mérito. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

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