Resultados para "1036765-34.2024.8.26.0576" – Página 39 de 43

Processo nº 1057911-34.2024.8.26.0576

ID: 298276304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057911-34.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ORTO CLEAN CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057911-34.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Orto Clean Clinica Odontologica Ltda - Vistos. (1) Homologo o acordo celebrado pelas partes, consubstanciado na pe… Processo 1057911-34.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Orto Clean Clinica Odontologica Ltda - Vistos. (1) Homologo o acordo celebrado pelas partes, consubstanciado na petição de fls. 31/33, para que produza os regulares efeitos de direito. (2) Em face do acordo ora homologado, proceda-se à interrupção da teimosinha e à transferência da quantia de R$617,38 para conta judicial nestes autos. Libere-se os demais valores junto ao sistema Sisbajud. Após, defiro o levantamento da quantia penhorada (R$617,38) em favor da parte autora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (3) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (4) Extinta a dívida face ao acordo homologado, EXTINGO o presente, com base no artigo 924, inciso III, do CPC e, em consequência, arquive-se. (5) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052091-34.2024.8.26.0576

ID: 294070721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1052091-34.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADEIDE MARGARIDA DOS SANTOS CLAIDES DOS SANTOS DORIVALDO DOS SANTOS GENEBALDO DOS SANTOS IRAIDES DOS SANTOS CARDOSO REGINALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE DE OLIVEIRA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052091-34.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Claides dos Santos - Adeide Margarida dos Santos - - Iraides dos Santos Cardoso - - Genebaldo dos Santos - - Dorivaldo do… Processo 1052091-34.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Claides dos Santos - Adeide Margarida dos Santos - - Iraides dos Santos Cardoso - - Genebaldo dos Santos - - Dorivaldo dos Santos - - Reginaldo dos Santos - Ordem nº 2024/002401. Vistos, etc. Observo que são proprietários do imóvel o de cujus e sua esposa Adeide Margarida dos Santos; a herdeira e inventariante Claides dos Santos e o herdeiro Reginaldo dos Santos. Portanto, o falecido e a viúva-meeira eram proprietários apenas do quinhão de 33,3333% do imóvel inventariado. Desse modo, retifique a inventariante o plano de partilha para constar a inventariança de 16,6666% do imóvel, que deverá ser partilhado entre os herdeiros na proporção de 3,3333% para cada um, observada a meação da viúva correspondente a 16,6666% do imóvel inventariado. DEFIRO, porém, o ALVARÁ para AUTORIZAR a inventariante CLAIDES DOS SANTOS, portadora da Cédula de Identidade RG nº 25.825.093-8 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 133.487.818-84, a assinar todos os documentos necessários no DETRAN - Departamento de Trânsito e em cartórios, para a transferência do veículo marca GM, modelo MONZA GL, 1994/1994, vermelha, Placas BNJ - 3481, RENAVAM 00616646500, na proporção de 50% (cinquenta por cento) à viúva Adeide Margarida dos Santos, portadora da Cédula de Identidade RG nº 26.188.637-X, inscrita no CPF sob o nº 133.488.248-77; 10% (dez por cento) à herdeira Claides dos Santos, portadora da Cédula de Identidade RG nº 25.825.093-8 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 133.487.818-84, 10% (dez por cento) à herdeira Iraídes dos Santos Cardoso, portadora da Cédula de Identidade RG nº 25.128.918-7 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 148.781.478-06; 10% (dez por cento) ao herdeiro Dorivaldo dos Santos, portador da Cédula de Identidade RG nº 27.338.448-X - SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 133.397.958-43; 10% (dez por cento) ao herdeiro Reginaldo dos Santos, portador da Cédula de Identidade RG nº 22.581.886-3 - SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 133.397.728-00 e 10% (dez por cento) ao herdeiro Genebaldo dos Santos, portador da Cédula de Identidade RG nº 27.339.417-4 - SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 070.686.578-26; ou a quem por ela for indicado, cabendo-lhe, nesse caso, a prestação de contas aos herdeiros e viúva e o repasse do produto da sua alienação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) à viúva Adeide Margarida dos Santos; 10% (dez por cento) para si; 10% (dez por cento) à herdeira Iraídes dos Santos Cardoso, 10% (dez por cento) ao herdeiro Dorivaldo dos Santos; 10% (dez por cento) ao herdeiro Reginaldo dos Santos e 10% (dez por cento) ao herdeiro Genebaldo dos Santos; no prazo de noventa (90) dias, sendo desnecessária a sua comprovação nos autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO INSTRUMENTO DE ALVARÁ, devendo a inventariante realizar a sua impressão para as devidas providências. Intimem-se. - ADV: ISABELLE DE OLIVEIRA BARRETO (OAB 482895/SP), ISABELLE DE OLIVEIRA BARRETO (OAB 482895/SP), ISABELLE DE OLIVEIRA BARRETO (OAB 482895/SP), ISABELLE DE OLIVEIRA BARRETO (OAB 482895/SP), ISABELLE DE OLIVEIRA BARRETO (OAB 482895/SP), ISABELLE DE OLIVEIRA BARRETO (OAB 482895/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gisele Cristina Ferreira x Banco Daycoval S/A

ID: 292792047

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048405-34.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISELE CRISTINA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048405-34.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048405-34.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Gisele Cristina Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA DO INSS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA, EM QUE SE ALEGAVA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC, POSTULANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA; (II) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO RMC E SE EXISTEM ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO SUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 4. RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO RMC, COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PELO AUTOR, RECEBIMENTO PELO AUTOR DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FEITAS PELO RÉU E INTENSA MOVIMENTAÇÃO DO CARTÃO. 5. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PROVA DE DEPÓSITO DE VALORES PELO RÉU E DO USO INTENSO DO CARTÃO DE CRÉDITO, DESCARACTERIZA VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 6. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PRESSUPÕE MÁ-FÉ DO CREDOR E INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, O QUE NÃO SE VERIFICA. 7. INEXISTENTE O ILÍCITO, É INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 8. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. 2. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, É INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AUSENTE ILÍCITO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 85, §§ 1º E 11; CF/1988, ART. 5º, LV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000143-51.2024.8.26.0027. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 520535/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1507021-34.2024.8.26.0576

ID: 316811667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507021-34.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. M. D. S. M. D. S.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO CAMARGO BENEVENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507021-34.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - P.M.S.M.S. - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado por meio de… Processo 1507021-34.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - P.M.S.M.S. - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado por meio de defensor constituído, estando sanada a falta de citação, nos termos do art. 570 do CPP. De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP), que foi recebida pela presença dos requisitos legais, nem mesmo em falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III do CPP), haja vista a existência de lastro probatório mínimo acerca dos fatos descritos na peça acusatória. Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas. Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo. Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória. Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 08/09/2026, às 16:40 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams, atendendo a pedido realizado pelo Ministério Público, conforme ofício arquivado em Cartório (Resolução 481/2022 do CNJ). Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902). Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP). Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação. Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência. Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência. Ainda, considerando a informação dos autos de que a vítima é deficiente auditiva (fl. 13), oficie-se à Secretaria da Mulher, Pessoa com Deficiência e Igualdade Racial, solicitando um intérprete para auxiliar e participar da audiência. Por fim, concedo ao réu o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Anote-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO CAMARGO BENEVENTO (OAB 233133/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054419-34.2024.8.26.0576

ID: 277059906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054419-34.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO FERNANDES LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB 507355/SP) Processo 1054419-34.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fábio Fernandes Luiz - Vistos. Cumpra-se o V. Acórd… ADV: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB 507355/SP) Processo 1054419-34.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fábio Fernandes Luiz - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/decisão monocrática. Ciência às partes e, se o caso, ao MP. À requerida, por meio de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento. Diante da entrada em vigor da LCE nº 1.416/24, que unificou e reestruturou as carreiras de Agente de Segurança Penitenciário e de Agente de Escolta de Vigilância Penitenciário, bem como estabeleceu, dentre outras coisas, a incorporação da GESS ao subsídio a partir de janeiro de 2025 (art. 1º das Disposições Transitórias), não há que se falar em apostilamento da referida gratificação. No entanto, embora não seja possível o apostilamento para efeitos futuros, deve a requerida comprovar o recálculo do subsídio da parte autora a partir de janeiro de 2025, nos termos do artigo 1º das Disposições Transitórias da LCE nº 1.416/24, com a devida inclusão da GESS nos termos determinados pela sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Após a comprovação do recálculo com a incorporação da GESS ao subsídio, vista à parte exequente para que apresente os cálculos dos valores pretéritos por meio de cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 - cumprimento de sentença ou 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 - 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Cesar Da Silva x Lojas Cem S/A e outros

ID: 276561082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043555-34.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

LOJAS CEM S/A MIDEA DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA SANTOS PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB 135588/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Juliana Santos Palma (OAB 532719/SP) Processo 1043555-34.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado… ADV: Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB 135588/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Juliana Santos Palma (OAB 532719/SP) Processo 1043555-34.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Cesar da Silva - Reqdo: Midea do Brasil S/A, Lojas Cem S/A - Vistos. (1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, do numerário incontroverso depositado a fls. 213/214. Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Manifeste-se a parte autora se há concordância com o valor depositado para extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, no silêncio, será considerada satisfeita a obrigação e poderá ser extinto o processo. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011293-14.2025.8.26.0576

ID: 298143559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011293-14.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE TAYAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOFIA PRIOTO TAYAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011293-14.2025.8.26.0576 (processo principal 1053837-34.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Stephanie Tayar - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprim… Processo 0011293-14.2025.8.26.0576 (processo principal 1053837-34.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Stephanie Tayar - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. O pagamento das custas/taxa judiciária dos autos principais e do presente incidente, em razão da gratuidade da parte exequente (conforme preceitua o item "10" do Comunicado Conjunto n.º 951/2023), incluídas no cálculo de pág. 02, deverá ser feito através de guia própria, e não depósito nos autos, posto que são devidas ao Estado e não à parte exequente Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: SOFIA PRIOTO TAYAR (OAB 428464/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011293-14.2025.8.26.0576

ID: 301006216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011293-14.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE TAYAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOFIA PRIOTO TAYAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011293-14.2025.8.26.0576 (processo principal 1053837-34.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Stephanie Tayar - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprim… Processo 0011293-14.2025.8.26.0576 (processo principal 1053837-34.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Stephanie Tayar - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. O pagamento das custas/taxa judiciária dos autos principais e do presente incidente, em razão da gratuidade da parte exequente (conforme preceitua o item "10" do Comunicado Conjunto n.º 951/2023), incluídas no cálculo de pág. 02, deverá ser feito através de guia própria, e não depósito nos autos, posto que são devidas ao Estado e não à parte exequente Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: SOFIA PRIOTO TAYAR (OAB 428464/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everton Alexandre Do Rosário Squecola x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 293734809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043167-34.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON ALEXANDRE DO ROSáRIO SQUECOLA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ROBERTO COSTA BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043167-34.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Everton Alexandre do Rosário Squecola - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Diante do exposto, ju… Processo 1043167-34.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Everton Alexandre do Rosário Squecola - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ARTHUR ROBERTO COSTA BIANCHI (OAB 428479/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039578-34.2024.8.26.0576

ID: 308570572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039578-34.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039578-34.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Págs. 161 e ss: 1.) Diante da tentativa frustrada de citação da executada … Processo 1039578-34.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Págs. 161 e ss: 1.) Diante da tentativa frustrada de citação da executada Fuzatti Joais Ltda, que é pessoa jurídica, junte a parte exequente a certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas atualizada (últimos 30 dias) e o comprovante de inscrição e de situação cadastral junto à Receita Federal, documentos facilmente obtidos por simples acesso aos sítios dos referidos órgãos na internet, e promova a citação no endereço que constam nos mencionados documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Isso, pois as pessoas jurídicas de direito privado têm domicílio onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos (art. 75 do CC). Caso tenham diversos estabelecimentos em lugares diversos, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Assim, desnecessária a realização de pesquisas através dos sistemas judiciais disponíveis. Saliento, outrossim, que o sistema INFOJUD informa o mesmo endereço constante do comprovante de inscrição e de situação cadastral da Receita Federal, no caso de pessoas jurídicas. Com a juntada, expeça-se o necessário à citação da parte requerida, observado o já determinado nos autos. Restando infrutíferas as diligências nos endereços que vierem a ser informados e considerando que a falta de localização da requerida no endereço informado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido, fica desde já deferida a citação por edital da parte requerida, nos termos do art. 256, II, do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias, pois é dever da pessoa jurídica manter cadastro atualizado nas referidas instituições. Nesse sentido: "CITAÇÃO - Edital - Ação monitória - Cabimento - Validade do ato processual, realizado após tentativa infrutífera de citação pessoal em endereço constante no comprovante de inscrição e de situação cadastral e pesquisa via Infojud - Obrigação da pessoa jurídica de manter atualizado o endereço de seu cadastro perante os registros públicos - Ato que não padece de vícios - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1072577-86.2019.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021)." Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Sentença de procedência. Recurso da parte ré, defendida por Defensora Pública. Alegação de nulidade de citação por edital, porque não esgotados os meios de localização da ré, pelos sistemas Bacenjud, Infojud, Renajud e Siel, e porque, tratando-se de pessoa jurídica, a citação haveria de recair na pessoa de seu representante legal. Inocorrência de nulidade. A não localização da ré no endereço informado no seu cadastro perante a JUCESP é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1030633-07.2019.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). 2.) Sem prejuío e em igual prazo, deverá o exequente comprovar o recolhimento para diligencia de oficial de justiça, para expedição de mandado para citação do executado Marcelo, no endereço constante dos autos. 3.) Certificada eventual inércia por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte autora pessoalmente via Carta AR/AR Digital a dar andamento útil no feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 421 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes