Resultados para "1036765-34.2024.8.26.0576" – Página 39 de 41

A. C. Da S. x R. L. V. B.

ID: 304061878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1038511-34.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S.

Polo Passivo:

R. L. V. B.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CRISTINA GONÇALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MORAES SOARES COLHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESDRAS BIAZI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038511-34.2024.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.S. - R.L.V.B. - Vistos. Tanto a união estável, cujo início deu-se em 17/06/2016, … Processo 1038511-34.2024.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.S. - R.L.V.B. - Vistos. Tanto a união estável, cujo início deu-se em 17/06/2016, como quanto sua ruptura, em 02/07/2023, tornaram-se fato incontroverso, em razão da homologação parcial do acordo entre as partes como se vê na decisão de fls. 181/182, além da questão da guarda e convivência, prosseguindo o feito tão somente quanto a partilha dos bens e quanto aos alimentos devidos pelo pai à filha menor L.S.B., nascida em 15/11/2017. Instados a especificarem provas, a parte autora repisou as provas até então juntadas aos autos, apresentou novos documentos e protestou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, ao passo que a parte ré, protestou pela produção de prova oral. O Representante do Ministério Público, a seu turno, requereu pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD em nome do alimentante, a fim de se fixar alimentos à menor. Quanto aos alimentos devidos à filha, cabe ressaltar que, quando se trata de distribuição do ônus subjetivo da prova, a regra do art. 373, do NCPC, há de ser interpretada de modo sistemático. Ainda que não se encare a distribuição probatória como caso de inversão propriamente dita, o ônus da prova de fato modificativo ou extintivo é, de qualquer forma, do alimentante, até porque as necessidades dos menores são presumidas. Nesse sentido: (TJSP; Apelação Cível 1011552-32.2016.8.26.0309; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020). Assim, a prova é documental, com a juntada de holerites, contas de consumo, extratos de conta corrente, cartões de crédito, recibos, prints de publicações em redes sociais dá a dimensão do trinômio de modo muito mais produtivo e adequado. É também nessa senda a manifestação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (TJSP; Agravo de Instrumento 2128820-37.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). Quanto à partilha, esta será realizada com observância do regime de bens que, à ausência de pacto, vigora na união estável (comunhão parcial) e alcançará todos os bens/direitos adquiridos onerosamente no curso da união, desde que registrados em nome das partes do processo, o mesmo ocorrendo quanto às dívidas, desde que comprovadamente (de forma documental) contraídas no período da união e em benefício dela. Eventual incomunicabilidade, seja por doação, seja por sub-rogação, deverá ser comprovada documentalmente pela parte que a invoca em seu favor. E, aqui, no tópico partilha, a prova também é exclusivamente documental. Nesse sentido: (TJSP; Apelação Cível 1005243-86.2020.8.26.0007; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/01/2022; Data de Registro: 28/01/2022). Desnecessária, portanto, a produção de prova testemunhal, especialmente para demonstrar a comunicabilidade dos bens. Indefiro, no caso, os depoimentos pessoais tendo em vista que as versões das partes são contrapostas e já se encontram registradas nas peças existentes nos autos. Considerando que a prova quanto aos alimentos e à partilha é documental, DETERMINO: a) o envio dos autos ao gestor do Sistema INFOJUD a fim de que realize pesquisas em busca das declarações de rendas prestadas por ambas as partes, nos últimos três anos. b) uso dos sistemas RENAJUD e ARISP em busca da existência de veículos e imóveis registrados em nome das partes; c) a pesquisa SISBAJUD em busca da existência de ativos financeiros em nome das partes, bem como os extratos registrando a movimentação bancária de ambas as partes, nos últimos 6 meses. d) REQUISITE-SE do INSS, pelo sistema PREVJUD, informações acerca de possíveis vínculos de trabalho cadastrados somente em nome do requerido, ora alimentante, a fim de apurar se o requerido está formalmente inserido no mercado de trabalho e, em caso positivo, o valor do salário de contribuição mensal. Com toda documentação nos autos, digam as partes e o Dr. Promotor. Em seguida, voltem conclusos para sentença. Int. - ADV: ESDRAS BIAZI SANTOS (OAB 467114/SP), LARISSA MORAES SOARES COLHARDO (OAB 443140/SP), LETÍCIA CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 489043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geisyclelia Perpetua Vicente x São José Do Rio Preto - Riopretoprev

ID: 301031813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017489-34.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEISYCLELIA PERPETUA VICENTE

Polo Passivo:

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - RIOPRETOPREV

Intimação

Advogados:

GIULIANA BERTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTANA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017489-34.2024.8.26.0576 (processo principal 1041678-74.2015.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Invalidez Permanente - Geisyclelia Perpetua Vicente - SÃO JOSÉ … Processo 0017489-34.2024.8.26.0576 (processo principal 1041678-74.2015.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Invalidez Permanente - Geisyclelia Perpetua Vicente - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - RIOPRETOPREV e outro - Vistos. Fls. 1/7: trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Geisyclelia Perpetua Vicente, representada por sua genitora, em face de RIOPRETOPREV; depreende-se da petição inicial do incidente insurgir-se, a autora, à discordância apresentada pela autarquia nos autos originários. Afirma que o valor de R$ 80.819,12 destoa do v. acórdão eis que se incluiu apenas o período de 04.03.2015 a 14.12.2017; ainda, diz, não houve inclusão de correção monetária e juros de mora; pleiteia que se considere nos cálculos a data inicial de 04.03.2015 até a reintegração da autora no cargo nos termos do decidido, de maneira que totaliza a conta de R$ 685.558,85. Sobreveio impugnação, fls. 43/53; aduz, a devedora impugnante, que em realidade a conta apresentada pela adversa apresenta erros na apuração das competências mensais, assim como na aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora; no caso, a autora foi demitida do cargo público no dia 14.12.2017; após, ingressou com ação judicial buscando a reintegração no cargo (processo 1036356-68.2018.8.26.0576) em processo não integrado pela ora ré; afirma que no processo referido há uma ressalva sublinhada, no sentido de que a retroação dos pagamentos tem como termo a data da demissão indevida, a saber, 14.12.2017; assim, afirma que a autora faz jus ao recebimento de auxílio-doença de 04/03/2015 a 13/12/2017, pois a partir de 14/12/2017, a mesma estaria reintegrada por força da decisão dos autos 1036356-68.2018.8.26.0576 e, a partir de então, cabe ao empregador o pagamento; pontua, enfim, que os processos 106356-68.2018.8.26.0576 e 1041678-74.2015.8.26.0576 não tramitaram em conjunto. Manifestou-se a autora, fls. 97/106, reiterando a premissa inicial, no sentido do comando emitido no bojo do processo 041678-74.2015.8.26.0576; afirma que o processo judicial 1036356-68.2018.8.26.0576 ainda não transitou em julgado. Passo a fundamentar. Eventual conexão deveria ter sido perseguida e pronunciada na fase de conhecimento, de se assinalar, ainda, que os feitos tramitam em unidades judiciais diversas. O presente cumprimento de sentença promana do processo judicial 1041678-74.2015.8.26.0576, a tratar de ação de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o pedido deduzido; depreende-se do v. acórdão prolatado nos autos principais (fls. 992/996) que em processo judicial diverso, autos 1036356-68.2018.8.26.0576, foi determinada a reintegração da autora no cargo público com pagamento de salários desde a exoneração tida por descabida; concedeu-se parcial procedência à ação, afastamento a determinação de reabilitação profissional e se concedendo o pagamento de auxílio doença de 04 de março de 2015 até a efetiva reintegração no cargo com observação de desconto de benefícios outros pagos. A tarefa dialógica dos autos em epígrafe com o decidido no processo 1036356-68.2018.8.26.0576 é de absoluto rigor; ali, o trânsito em julgado é pela nulidade do ato demissional, reintegração imediata no cargo e, ainda, pagamento dos salários com retroação ao termo da demissão, 27 de março do ano de 2016.Evidente, portanto, o esvaziamento verificado, ante o aludido comando jurisdicional (processo 1036356-68.2018.8.26.0576) em face dos presentes autos já que o direito ali concedido contempla o pagamento dos direitos da obreira desde 27 de março de 2016 até o presente momento. A memória de cálculo ofertada pela autarquia, portanto, se afigura correta, observados os marcos temporais do presente processo judicial e ante o referido esvaziamento jurídico decorrente de processo judicial outro e expressamente reconhecido no v. acórdão dos presentes autos; por estes fundamentos, acolhe-se, com observação a impugnação, para pronunciar que os valores devidos se ajustam ao montante inserido na petição de fl. 1009 dos autos principais, sem prejuízo de influência, de maneira a prestigiar a coisa julgada e a vedação do enriquecimento ilícito, no cumprimento de sentença do processo 1036356-68.2018.8.26.0576, devendo a impugnante vencedora autuar nova conta nos termos dos temas 905/STJ, 810/STF e da EC 113/201. Intimem-se - ADV: BRUNO SANTANA COSTA (OAB 278637/SP), GIULIANA BERTOLIN (OAB 370051/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1054807-34.2024.8.26.0576

ID: 292992234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054807-34.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. C. D. M. L. V. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIUS APARECIDO LUIS SIMÕES CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054807-34.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - Luciana Vicente Dias - Eduarda Camilli Dias Marques - Vistos. Há verossimilhança das alegações da parte autora conforme… Processo 1054807-34.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - Luciana Vicente Dias - Eduarda Camilli Dias Marques - Vistos. Há verossimilhança das alegações da parte autora conforme prints de tela juntados às fls. 15/23, e boletim de ocorrência lavrado, a indicar a possível prática de stalking por parte do requerido. A urgência do pedido também está presente, diante das insistentes mensagens e tentativas de contato, e da alegação de que conhece a autora, menor de idade, e trabalha perto da sua casa. Assim, e na esteira do parecer ministerial de fls. 57/61, defiro a tutela de urgência requerida, concedendo à autora as medidas protetivas previstas no art. 22, III, alíneas "a" e "b", da Lei Federal nº 11.340/2006 ("Lei Mariada Penha"), para: 1) PROIBIR o réu AILTON ALMEIDA de se aproximar de EDUARDA CAMILLI DIAS MARQUES, a uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros; 2) PROIBIR o réu AILTON ALMEIDA de manter contato com EDUARDA CAMILLI DIAS MARQUES por qualquer meio de comunicação. Advirta-se o requerido de que o descumprimento das medidas acima poderá ensejar a instauração de procedimento criminal e a decretação de sua prisão preventiva, além do pagamento de multa por evento de descumprimento, que ora fixo em R$500,00, até o limite de R$30.000,00. Sem prejuízo, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré por mandado para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, dever-se-á manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora reconvinda apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, abra-se vista para via ato ordinatório para que as partes possam especificar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Via desta decisão, por cópia digitada, servirá como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO a ser encaminhado ao réu e à autora, na modalidade URGENTE. CUMPRA-SE, na forma da lei e com urgência. Servirá, ainda, como OFÍCIO para comunicação à autoridade da DELEGACIA DE POLÍCIA, à POLÍCIA MILITAR e à GUARDA MUNICIPAL, todas deste município. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: CLAUDIUS APARECIDO LUIS SIMÕES CUNHA (OAB 489990/SP), CLAUDIUS APARECIDO LUIS SIMÕES CUNHA (OAB 489990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiana Da Costa Moreira x Cpfl Energia S.A.

ID: 276804632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057038-34.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA COSTA MOREIRA

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA DA COSTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Fabiana da Costa Moreira (OAB 418821/SP) Processo 1057038-34.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabiana da Costa More… ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Fabiana da Costa Moreira (OAB 418821/SP) Processo 1057038-34.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabiana da Costa Moreira, Fabiana da Costa Moreira - Reqdo: CPFL ENERGIA S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e, em consequência, revogo a tutela de urgência deferida às págs. 34/35. Proceda a serventia ao ajuste no cadastro de partes, ante o substabelecimento juntado às págs. 146/147, atentando-se para a solicitação de publicação apenas em nome dos subscritores. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6030112-13.2015.8.13.0024

ID: 258903734

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6030112-13.2015.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO TAVARES DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6030112-13.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 61.198.164/0001-60 RÉU: IDAIR DONIZETI GARCIA CPF: 891.281.176-20 e outros SENTENÇA Vistos, etc. A/N PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, qualificada nos autos por seu procurador legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO – RITO ORDINÁRIO em face de IDAIR DONIZETI GARCIA e JOSE CAETANO DE ANDRADE, identificados na inicial, alegando, em apertada síntese que, em 12/08/2022, transitava normalmente com seu veículo o segurado da requerente, Sr. Januário José Correa Barroso, quando foi abalroado pelo veículo de propriedade do segundo réu, conduzido pelo primeiro requerido, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória, invadindo a pista por onde trafegava o veículo segurado, vindo a interceptar a sua trajetória causando o acidente. Informa que, diante das avarias sofridas no veículo do cliente, arcou com a quantia de R$5.771,31 (cinco mil setecentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), pelo pagamento do conserto do veículo segurado. Assim, requereu a condenação da ré a restituir-lhe pelos prejuízos sofridos, no importe acima mencionado, devidamente atualizado. Juntos à inicial vieram os documentos de ID.1036510 a 1036825. Devidamente citados (ID.7658200 e 10282795670), os réus deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, conforme ID.10301009659. Decretada revelia em ID.10355164295. É brevíssimo o relatório. DECIDO. Faço o julgamento antecipado nos termos do Art. 355, II do Código de Processo Civil. Cuida-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO – RITO ORDINÁRIO, objetivando a parte autora que seja a ré condenada a lhe ressarcir a quantia de R$5.771,31 (cinco mil setecentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), pelo pagamento do conserto do veículo segurado, em função de acidente entre este e o automóvel pertencente a parte ré. A ré é revel, haja vista que as cartas citatórias foram entregues nos endereços dos demandados, sendo devidamente recebidas e assinadas por eles, não havendo dúvidas que os termos da presente ação chegaram ao seu conhecimento. Diante da revelia em que incorreram as parte rés, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial pela autora (art. 344 do NCPC), ou seja, o sinistro alegado e a culpa do primeoro réu na produção do evento danoso. Como cediço, nos contratos de seguro, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante estabelece o art. 786 do Código Civil. A autora carreou para os autos documentos que atestam suas alegações, mais precisamente a apólice do seguro – ID.1036621, o termo de quitação (ID.1036813), orçamentos (ID.1036780), notas fiscais (ID.1036799) e o Boletim de Ocorrência de ID.1036760, lavrado com base na declaração do policial que atendeu à ocorrência relativa ao acidente envolvendo o veículo segurado pela autora e do requerido. No caso em questão, a respeito do acidente, infere-se do teor do Boletim de Ocorrência n° 1441-2014-0020696 (ID.1036760) acostado aos autos ter o policial responsável atestado que as testemunhas que visualizaram toda a dinâmica do acidente confirmaram a versão da autora referente a alegação de que o primeiro réu teria avançado a sinalização de parada obrigatória. Outrossim, observando as imagens apresentadas pelo requerente em ID.10305482873, na rua em que o réu trafegava (Rua Lima Barreto), existe uma placa sinalizando parada obrigatória, o que corrobora com suas alegações acerca da inobservância por parte do primeiro requerido quanto a regra de trânsito. Cabe ressaltar que, ante a ausência de outras provas nos autos que desmereçam o conteúdo do Boletim de Ocorrência, conclui-se que o referido documento goza de presunção relativa de veracidade por se tratar de registro oficial elaborado por autoridade competente. No mesmo sentido, a autora carreou documento hábil a comprovar os gastos com o conserto do veículo em razão das avarias suportadas (ID.1036780 e 1036799), além disso as fotografias (ID.1036765) não deixam dúvidas acerca dos danos ocasionados no veículo. Sendo assim, é necessário destacar que, conforme entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor (AgRg no AREsp n. 261.471/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 30/11/2016). Dessa forma, o segundo réu, proprietário do veículo, deve responder, de forma solidária pelo pagamento dos danos, e caso entenda necessário, posteriormente ajuíze ação de regresso com o intuito de reaver eventual valor pago a maior. Por tudo quanto exposto, é de se concluir que a autora de fato sofreu os danos mencionados na inicial ao cumprir com o contrato de seguro e arcar com todas as despesas referentes ao conserto do veículo segurado, tendo os réus responsabilidade pela reparação, razão pela qual é impositiva a procedência dos pedidos. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito e apoio no art. 487, I, do NCPC, para CONDENAR a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 5.771,31 (cinco mil setecentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), referente aos gastos suportados pela requerente para conserto do veículo segurado, a ser devidamente corrigido pela tabela CGJ-TJMG e acrescido de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês desde a data do efetivo desembolso, calculados até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, e, a partir daí, deverá incidir apenas taxa Selic (juros e correção), conforme as regras estabelecidas pela nova redação dos artigos 389 e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20 % (vinte por cento) do valor da condenação. P. R. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS NETO Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2173167-53.2025.8.26.0000

ID: 296845153

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2173167-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C. B. P. M. DE S. M. DA S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO CAMARGO BENEVENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2173167-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2173167-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José do Rio Preto - Paciente: P. M. de S. M. da S. - Impetrante: A. A. C. B. - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2173167-53.2025.8.26.0000 Relator(a): ULYSSES GONÇALVES JUNIOR Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado, Dr. Alexandre Augusto Camargo Benevento, em favor do paciente PEDRO MAURO DE SOUSA MONTEIRO DA SILVA, apontando como autoridade coatora o MM Juízo de Direito da /SP - Processo de origem n. 1507021-34.2024.8.26.0576. Narra que a ação penal teve início em 10/03/2024 quando a suposta vítima compareceu à delegacia no intuito de formalizar queixa à suposta agressão perpetrada pelo ora paciente. Foi deferido em desfavor do paciente medidas protetivas nos autos n. 1503451-40.2024.8.26.0576, tendo o paciente cumprido todas as medidas impostas, motivo pelo qual houve o arquivamento provisório das medidas protetivas, todavia, o paciente foi denunciado como incurso no artigo 129, §13, do Código Penal. Sustenta que houve demora no término do inquérito policial, motivo pelo qual provas relevantes não foram produzidas e consequentemente juntadas aos autos. Ainda, que consta resumidamente do relatório produzido pelo Instituto Médico Legal (IML - fls. 21/22), que a vítima apresentou lesões em fase de cicatrização na região do cotovelo direito e edema em região orbicular lateral do olho esquerdo supostamente produzido por agente contundente e lesões lineares ao longo dos antebraços, provavelmente relacionadas com o trabalho da mesma. Aduz que contra a decisão que recebe a denúncia não há recurso específico, todavia, há a possibilidade de manejo do remédio heroico. Ainda, que há a possibilidade de trancamento da ação penal quando demonstrado que não houve crime; que já foi extinto ou que não há elementos suficientes para início da ação penal. Ainda, que a denúncia é inepta, haja vista não ter exposto os fatos de maneira clara ou identificação do acusado. Pleiteia o deferimento da liminar para que ocorra o trancamento da ação penal que tramita no MM Juízo da Vara da Violência Doméstica da Comarca de São José do Rio Preto/SP. No mérito, a confirmação da liminar. Pois bem. Alega o impetrante, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que a autoridade apontada como coatora recebeu a denúncia contra ele ofertada, pelo cometimento do crime previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, apesar da ausência de justa causa para a ação penal. Sem adentrar no mérito, o paciente foi denunciado como incurso no artigo 129, §13, do Código Penal, com as disposições da Lei n. 11.340/06, porque “no dia 10 de março de 2024, na Rua Damásio Ruiz, nº 470, Parque do Sol, nesta cidade e comarca de São José do Rio Preto, PEDRO MAURO DE SOUSA MONTEIRO DA SILVA, qualificado às fls. 67/68, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares e em razão do gênero feminino da vítima, ofendeu a integridade corporal de Monike Francielly Rodrigues, sua companheira, provocando-lhe lesões corporais de natureza leve, descritas no laudo médico pericial de fls. 21/22. Segundo apurado, PEDRO MAURO e Monike mantiveram um relacionamento amoroso por aproximadamente três anos. A relação foi marcada por constantes conflitos, motivados principalmente pelo ciúme excessivo do denunciado e por seu comportamento agressivo em relação à companheira. Na data dos fatos, PEDRO MAURO iniciou uma discussão com Monike em razão da roupa que ela vestia. Durante o desentendimento, o denunciado agrediu fisicamente a vítima, desferindo um soco em seu rosto, o que resultou em edema na região lateral do olho esquerdo, conforme consta no laudo de fls. 21/22. Em seguida, após Monike bater o portão da residência com força, PEDRO MAURO, ainda mais exaltado, voltou a agredi-la, puxando seus cabelos e empurrando-a com violência. A vítima caiu ao chão, sofrendo escoriações no cotovelo direito, também atestadas no laudo de fls. 21/22. (...)”. (fls. 73/74, autos de origem). A denúncia foi recebida em 30 de maio de 2025, conforme decisão a fl. 76/77, autos de origem. Entretanto, em que pesem os argumentos trazidos na impetração, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar. De fato, o deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para casos em que é evidente a ilegalidade do ato impugnado. Por aqui, uma vez que a pretensão do impetrante diz respeito à rejeição da denúncia ou o trancamento da ação penal, matérias que dizem respeito ao mérito do writ, não há como aferir, nos limites restritos desta fase processual, a presença dos requisitos autorizadores da medida (fumus boni juris e periculum in mora). Nesse passo, indefiro a liminar. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora. Em seguida, à Douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025. ULYSSES GONÇALVES JUNIOR Relator - Magistrado(a) Ulysses Gonçalves Junior - Advs: Alexandre Augusto Camargo Benevento (OAB: 233133/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012127-34.2024.8.26.0576

ID: 291257678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1012127-34.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. J. DE S. J. J. DA S. S. M. DE L. F. DE S. M. H. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA NASARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012127-34.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.H.F.O. - M.L.F.S. - - J.S.S. - - D.J.S.J. e outros - Vistos. Em relação ao fato do "de cujus" ser casado com M. S… Processo 1012127-34.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.H.F.O. - M.L.F.S. - - J.S.S. - - D.J.S.J. e outros - Vistos. Em relação ao fato do "de cujus" ser casado com M. S. da S., constata-se que o casal já estava separado de fato desde maio de 2001, conforme declarado às fls. 15. Além disso, mesmo devidamente citada, a Sra. Maria deixou de se manifestar nos autos (fls. 288 e fls. 289), não fazendo qualquer revindicação sobre eventual direito sucessório. Outrossim, o bem deixado pelo "de cujus" foi transmitido a ele em razão do óbito de sua genitora, que ocorreu em 06 de janeiro de 2012 (fls. 57). Portanto, entende-se que a mulher não deverá compor o plano de partilha, vez que a separação de fato faz cessar os efeitos jurídicos do regime de bens adotado na ocasião do casamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA COM A INCLUSÃO DA ESPOSA DO FALECIDO - SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MUITOS ANOS DEMONSTRADA - DE CUJUS QUE TEVE 7 FILHOS COM A COMPANHEIRA - AGRAVADA CITADA NO INVENTÁRIO, DEIXANDO DE INGRESSAR NOS AUTOS - EXCLUSÃO DA AGRAVADA DA PARTILHA - EXEGESE DO ARTIGO 1830, DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156489-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Inventário - Constituição de união estável pelo falecido antes do divórcio - Admissibilidade, desde que esteja separado judicialmente ou de fato - Separação de fato cessa o regime de bens - Via recursal inadequada para manifestar inconformismo - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2035979-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/05/2025; Data de Registro: 10/05/2025) Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens de fls. 189/200, deixados pelo falecimento de Edvaldo França da Silva, ressalvados eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato. Certificado o trânsito em julgado e pagas eventuais custas em aberto, expeça-se o competente Formal de Partilha de conformidade com o disposto no Provimento CG 14/2020, observada a ordem cronológica de cumprimento. Diante do julgamento do Tema 1074 do C. STJ, a homologação da partilha ou adjudicação nas ações de Arrolamento Sumário não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, mesmo entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em se tratando de arrolamento comum. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO COMUM - Decisão que, para fins de prosseguimento do feito, determinou o recolhimento do ITCMD - Inconformismo que comporta acolhimento - Tratando-se de arrolamento comum há que se observar o disposto no artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil. Menção ao artigo 662, do mesmo diploma legal, o qual, por sua vez, afasta a apreciação de questões referentes ao pagamento de tributos incidentes sobre a transmissão de propriedade dos bens do espólio. Tema 1074, do C. STJ. Feito que deve prosseguir independentemente do recolhimento do ITCMD - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045830-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). Assim, compete ao interessado, se ainda não o tiver feito, apresentar ao fisco a devida declaração, nos termos e no prazo fixado no art. 21, do Decreto 46.655/2002 e consoante a Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000, recolher o imposto devido tempestivamente, sob pena de multa. Caberá ao Oficial Registrador conferir, por ocasião do registro do formal de partilha ou carta de adjudicação, os recolhimentos do ITCMD ou outro tributo, se incidente, uma vez que é atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do oficio (artigo 289, da Lei nº 6.015/73). Nos termos do que estabelece o Comunicado CG 1252/2019, fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento e Inventários (físicos ou digitais), conforme artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. A comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo E. Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual -SEFAZ. Havendo nota de devolução emitida pelo Oficial Registrador em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto à quitação do imposto de transmissão, deverá a parte interessada adotar as providências cabíveis, como diligenciar diretamente junto à SEFAZ a fim de obter a concordância sobre o recolhimento do referido tributo e posteriormente apresentá-la ao registrador, sendo desnecessário o aditamento do formal de partilha/carta de adjudicação. Se o caso e considerar cabível, poderá formular procedimento de Dúvida Inversa perante ao Juízo Corregedor. Oportunamente, realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA (OAB 263964/SP), ELAINE CRISTINA NASARIO DA SILVA (OAB 462670/SP), ELAINE CRISTINA NASARIO DA SILVA (OAB 462670/SP), ELAINE CRISTINA NASARIO DA SILVA (OAB 462670/SP), MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA (OAB 263964/SP), ELAINE CRISTINA NASARIO DA SILVA (OAB 462670/SP), ELAINE CRISTINA NASARIO DA SILVA (OAB 462670/SP), ELAINE CRISTINA NASARIO DA SILVA (OAB 462670/SP), ELAINE CRISTINA NASARIO DA SILVA (OAB 462670/SP), ELAINE CRISTINA NASARIO DA SILVA (OAB 462670/SP), MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA (OAB 263964/SP), MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA (OAB 263964/SP), MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA (OAB 263964/SP), MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA (OAB 263964/SP), MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA (OAB 263964/SP), MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA (OAB 263964/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dante Matheus De Souza Cruz x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 281267023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007277-34.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANTE MATHEUS DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERITON BRENO DE FREITAS PANHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eriton Breno de Freitas Panhan (OAB 302544/SP), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ) Processo 1007277-34.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dante Matheus de Souza Cru… ADV: Eriton Breno de Freitas Panhan (OAB 302544/SP), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ) Processo 1007277-34.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dante Matheus de Souza Cruz - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 10 de julho de 2025, às 16 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Reinaldo Nascimento x Telefonica Brasil S.A.

ID: 305818514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006921-22.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO NASCIMENTO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006921-22.2025.8.26.0576 (processo principal 1004852-34.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Jose Reinaldo Nascimento - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. (1) Intime-se a… Processo 0006921-22.2025.8.26.0576 (processo principal 1004852-34.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Jose Reinaldo Nascimento - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. (1) Intime-se a parte executada para cumprir a obrigação de fazer elencada na sentença. (2) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.868,71, conforme cálculo elaborado na data de abril de 2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (4) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (6) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (7) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (8) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (9) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (10) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (11) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (12) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (13) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (15) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (16) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), JOSE REINALDO NASCIMENTO (OAB 91696/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatriz Tirado Godoi x Hurb Technologies S.A.

ID: 301039297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011530-48.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ TIRADO GODOI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA CORREIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011530-48.2025.8.26.0576 (processo principal 1019014-34.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Tirado Godoi - Hurb Technologies … Processo 0011530-48.2025.8.26.0576 (processo principal 1019014-34.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Tirado Godoi - Hurb Technologies S.A. - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.124,55, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: VIVIANE APARECIDA CORREIA PEREIRA (OAB 463906/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 405 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes