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Processo nº 1030966-10.2024.8.26.0576

ID: 276495740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1030966-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO SEIXAS MARIA PAULA SEIXAS ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARCELO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Marcelo Santana (OAB 160830/SP) Processo 1030966-10.2024.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Carlos Roberto Seixas, Maria Paula Seixas Esteves - Vistos… ADV: José Marcelo Santana (OAB 160830/SP) Processo 1030966-10.2024.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Carlos Roberto Seixas, Maria Paula Seixas Esteves - Vistos. Conforme se verifica dos autos, a parte autora deixou de providenciar a citação dos requeridos Gisele e Alessandro, sem o que sequer formado o processo e garantido o contraditório. É caso de extinção, conforme inclusive posição sedimentada do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO Artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Infrutíferas as tentativas de localização do Réu ou de sua inventariante quando do falecimento - Intimação do Banco para providenciar a citação Requerimento de concessão de prazo para o recolhimento das custas pertinentes - Não cumprimento da determinação - Ausência de pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido do processo Citação não efetivada Desnecessidade de intimação pessoal para dar andamento ao feito Providência que é destinada às hipóteses de extinção com base nos incisos II e III, do artigo 485, do Código de Processo Civil Inocorrência Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1028623-29.2015.8.26.0100; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2019; Data de Registro: 11/07/2019). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Manifesto desinteresse da parte em promover os atos e diligências que lhe competiam para possibilitar a citação do devedor. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Art. 485, inciso IV, do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal para andar andamento ao feito, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. Extinção do processo que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 4007405-05.2013.8.26.0506; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 07/02/2019). CONTRATOS BANCÁRIOS. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC/15. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Inércia da parte exequente em promover atos que lhe competiam para a citação da parte executada. Configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessária a intimação pessoal da parte. Artigo 485, IV, do CPC/15. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1025436-08.2018.8.26.0100; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 31/01/2019). Ausente o mais importante pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do feito, e dada a omissão do requerente em providenciá-lo mesmo após regular intimação, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 485, IV do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] com relação a Gisele Cristiane Mortati Camara e Alessandro Figueira Camara. Anote-se. Da presente, conta-se o prazo de 15 dias para apresentação de defesa dos demais requeridos. Decorrido, in albis, tornem conclusos para sentença. Intime-se.

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Ocreudimar Fernandes Ribeiro x Italia Trasporto Aereo S.P.A.

ID: 325805170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043576-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OCREUDIMAR FERNANDES RIBEIRO

Polo Passivo:

ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE PARACATU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RODRIGO SEBA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1043576-10.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Ocreudimar Fernandes Ribeiro - Italia Trasporto Aereo S.p.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1043576-10.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Ocreudimar Fernandes Ribeiro - Italia Trasporto Aereo S.p.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para CONDENAR a ré ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A, a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Custas e honorários advocatícios indevidos, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95. P. R. I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 14 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: JORGE RODRIGO SEBA (OAB 370759/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), TIAGO HENRIQUE PARACATU (OAB 299116/SP)

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Processo nº 1048620-10.2024.8.26.0576

ID: 308558852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048620-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER DOMBROWSKI GALANTE ALEXANDRE TUROZZI BRUNO RIBAS BATALHA DIEGO VICENTE GEVERSON MARQUES JONAS LOPES DO Ó JULIO SIQUEIRA SILVA LUCAS TONHá DE CASTRO LUIS ARMANDO TAVARES DE CARVALHO MARCO AUGUSTO GAMBETTA MARCUS VINíCIUS DE MELO PEREIRA RAFAEL AIRES DE CARVALHO RODOLFO CAZADIO Y PACIELLO SILVANIA JOSé SEVERINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERALDO SACRAMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1048620-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alexander Dombrowski Galante - - Alexandre Turozzi - - Diego Vicente - - Bruno Ribas Batalha - - Geverson Marques - - J… Processo 1048620-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alexander Dombrowski Galante - - Alexandre Turozzi - - Diego Vicente - - Bruno Ribas Batalha - - Geverson Marques - - Jonas Lopes do Ó - - Julio Siqueira Silva - - Lucas Tonhá de Castro - - Luis Armando Tavares de Carvalho - - Marco Augusto Gambetta - - Marcus Vinícius de Melo Pereira - - Rafael Aires de Carvalho - - Rodolfo Cazadio Y Paciello - - Silvania José Severino Oliveira - Vistos. Fls. 621/633: Cumpra-se o v. Acórdão que fixou a competência deste juízo para o processamento e julgamento da presente ação. Trata-se de ação indenizatória com pedido liminar de arresto ajuizada por diversos autores contra a empresa LIVE FRANQUEADORA DE ACADEMIAS LTDA, e um grupo de pessoas físicas e jurídicas associadas. Acuso o recebimento de ofício de fls. 634/635, informando a existência do recurso de agravo de instrumento nº 2154476-88.2025.8.26.0000, tirado contra a decisão de fl. 603, que indeferiu o pedido de tutela. Anote-se. Considerando que o pedido de efeito suspensivo foi indeferido, prossiga-se o feito. A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração inequívoca da insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, tal presunção pode ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos. No caso em apreço, os próprios autores afirmam terem realizado aportes financeiros significativos, em valores que, somados, ultrapassam R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), mediante contratos de investimento com expectativa de retorno mensal fixo. Trata-se, portanto, de negócios jurídicos de natureza empresarial, com evidente intuito de lucro. Além disso, os contratos de Sociedade em Conta de Participação (SCP) firmados com a ré indicam que os autores são empresários, investidores ou profissionais com capacidade técnica e financeira para avaliar os riscos do negócio. A qualificação das partes, os valores envolvidos e a natureza da relação jurídica demonstram que não se trata de consumidores hipossuficientes, mas sim de investidores que, voluntariamente, aderiram a um modelo de negócio com expectativa de retorno financeiro. A gratuidade da justiça não se destina a amparar litigantes que, embora eventualmente lesados, demonstram capacidade econômica para suportar os encargos do processo, especialmente quando se trata de litígios decorrentes de investimentos de alto valor. Ante o exposto,indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Ademais, conforme certidão de fls. 553/556, as procurações de fls. 30, 39, 61 e 64 estão irregulares por falta de assinatura ou assinatura inválida, pois a assinatura digitalizada/escaneada desacompanhada de identificação e certificado de autenticação de certificadora credenciada junto à ICP-Brasil não possui validade jurídica. Neste sentido é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PELA PRESCRIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem exame do mérito - Procuração assinada eletronicamente por entidade certificadora não credenciada junto ao ICP - Determinação de juntada de procuração regularmente assinada - Necessidade de observância do disposto na Lei nº 11.419/2006, além das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - Decisão que, ademais, está de acordo com o Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Desatendimento do comando judicial - Extinção bem decretada - Necessidade, de outro lado, de condenação da autora ao pagamento de verba honorária, eis que, embora indeferida a inicial de plano e julgado extinto o processo, sem exame do mérito, o réu foi devidamente citado, compareceu aos autos e apresentou contrarrazões - Observação de que a autora ajuizou outras ações similares em um curto espaço de tempo - Determinação, inclusive, de que se oficie aos juízos que presidem aludidos feitos para que tomem ciência das pretensões da parte - Recurso improvido, com observação e determinação. (TJSP; Apelação Cível 1005700-18.2024.8.26.0189; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) Assim, deverá a parte autora efetuar o recolhimento da das custas processuais, bem como regularizar a representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: ERALDO SACRAMENTO (OAB 20532/BA), ERALDO SACRAMENTO (OAB 20532/BA), ERALDO SACRAMENTO (OAB 20532/BA), ERALDO SACRAMENTO (OAB 20532/BA), ERALDO SACRAMENTO (OAB 20532/BA), ERALDO SACRAMENTO (OAB 20532/BA), ERALDO SACRAMENTO (OAB 20532/BA), ERALDO SACRAMENTO (OAB 20532/BA), ERALDO SACRAMENTO (OAB 20532/BA), ERALDO SACRAMENTO (OAB 20532/BA), ERALDO SACRAMENTO (OAB 20532/BA), ERALDO SACRAMENTO (OAB 20532/BA), ERALDO SACRAMENTO (OAB 20532/BA), ERALDO SACRAMENTO (OAB 20532/BA)

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João Aparecido Minharro x Unsbras - União Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 298492872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050269-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO APARECIDO MINHARRO

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050269-10.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - João Aparecido Minharro - Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ante o exp… Processo 1050269-10.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - João Aparecido Minharro - Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: (a) condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, sob o título de "CONTRIB. UNSBRAS - 0800 0081020", com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, ambos contados da data de cada desconto indevido; e (b) condenar a ré ao pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de ressarcimento dos danos morais sofridos, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), VINÍCIUS VIEIRA (OAB 408812/SP)

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Cleiton Luiz Alves x Banco Do Brasil S/A

ID: 295225229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002448-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON LUIZ ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1002448-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleiton Luiz Alves - BANCO DO BRASIL S/A - Cuidam os autos de ação indenizatória por danos morais cumulada com pe… Processo 1002448-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleiton Luiz Alves - BANCO DO BRASIL S/A - Cuidam os autos de ação indenizatória por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito, em que a parte autora narra que teve seu nome indevidamente registrado em cadastro de inadimplentes do SERASA por um débito que desconhece. Alega que, ao buscar informações, foi comunicada da existência de uma dívida no valor de R$1.796,60, datada de 10/04/2020, junto à instituição financeira requerida. Embora admita ser correntista do banco, a autora não reconhece a dívida imputada, afirmando não possuir qualquer pendência financeira com a instituição. Sustenta que a negativação é indevida e abusiva, causando-lhe prejuízos e impedindo-a de realizar atos da vida cotidiana, como obter crédito. Com base nesses fatos, e aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à relação, pleiteia a concessão de tutela de urgência para a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito de R$1.796,60, a exclusão definitiva da negativação e a condenação da parte requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.200,00. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem "medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça". No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a "litigância predatória" ("Enunciado n. 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude"). Em consulta ao sistema processual SAJ, localizei 380 (trezentos e oitenta) ações ajuizadas pelo mesmo procurador com classe e assunto similares apenas nesta comarca, o que é um número bastante substancial, considerando uma base demográfica total na comarca, segundo o Censo 2022 do IBGE, de 25.318 (vinte e cinco mil trezentos e dezoito) habitantes. Ademais, o mesmo procurador possui mais de 1.000 (um mil) ações em todo o estado. Além disso, verificam-se outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como contratação de advogado localizado em comarca distinta da residência do autor, requerimento genérico de concessão do benefício da gratuidade da justiça, pedido habitual de dispensa de audiência de conciliação petição inicial padronizada ou muito semelhante, com informações inespecíficas relativamente ao caso concreto, entre outros. Em virtude desses fatos, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, para comparecer PESSOALMENTE em Juízo, munida de documento próprio, original com foto e comprovante de endereço atualizado, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de endereço atualizado, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Prazo de atendimento: dez (10) dias. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Informo, desde já, que não serão conhecidos embargos de declaração, pedidos de reconsideração e solicitações de dilação de prazo. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Rafael Rocha Gomes x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 297147747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023982-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ROCHA GOMES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023982-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Rafael Rocha Gomes - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes… Processo 1023982-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Rafael Rocha Gomes - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais - R$ 121,48 e Preparo de apelação - R$ 323,95, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1036786-60.2025.4.01.3500

ID: 317788302

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036786-60.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTER ALVES XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036786-60.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036786-60.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTER ALVES XAVIER DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) indicar a principal doença acometida, bem como a respectiva ESPECIALIDADE MÉDICA. Esclareço, por oportuno, que a COJEF/Central de Perícias da Justiça Federal - Seção de Goiás dispõe das seguintes especialidades médicas para realização de perícia: Neurologia, Psiquiatria, Cardiologia, Oncologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Clínica Geral, Perícia Judicial, Ortopedia e Infectologia. Caso não informe a especialidade médica, será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; b) anexar cópia legível do(s) exames(s) apresentados na época da avaliação médico-pericial administrativa, não sendo suficiente a apresentação de relatórios, atestados, prontuários ou receituários médicos. Referente aos exames ortopédicos, são suficientes, caso doença diversa, trazer exames pertinentes. c) apresentar renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; d) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia do documento de identificação deste. Presentes os requisitos da inicial, o encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (INDICAR ESPECIALIDADE); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Em caso de laudo judicial concluindo em diretriz convergente com o laudo administrativo, os autos serão conclusos para julgamento após oitiva da parte autora (prazo de 5 dias), conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Sendo favorável o laudo pericial, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 4 de julho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000508-10.2024.8.26.0576

ID: 319206779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000508-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA REGINA FERNANDES BOTAZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000508-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Adriana Regina Fernandes Botazzo - Vistos. RELATÓRIO Adriana Regina Fernandes Botazzo propôs a presente "Ação P… Processo 1000508-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Adriana Regina Fernandes Botazzo - Vistos. RELATÓRIO Adriana Regina Fernandes Botazzo propôs a presente "Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio Acidente ou Restabelecimento de Auxílio por Incapacidade Temporária" em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de auxílio-acidente indenizatório, nos termos da Lei n.º 8.213/91. Alega, em síntese, que veio a sofrer acidente de trajeto de trabalho no dia 17/08/2015, o qual resultou em sequelas de caráter permanente e parcialmente incapacitantes, diminuindo sua capacidade laborativa habitual, consignando ser devido o benefício que aqui postula. Assim, requer a procedência da a~]ao, para a concessão do benefício auxílio-acidente e pelo restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (fls. 01/09). Juntou procuração e documentos (fls. 10/41 e 50/65). Determinou-se a realização de exame pericial médico (fls. 85/88). Laudo (fls. 124/131). Devidamente citado (fl. 97), o réu contestou (fls. 143/144). Requereu a improcedência da ação frente à conclusão do laudo pericial pela capacidade plena da parte autora. Réplica (fls. 150/153). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação merece ser julgada improcedente. Com efeito, para que a parte autora tenha o direito a receber o auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, é necessário o preenchimento, cumulativamente, dos requisitos descritos nos artigos 42 e 86, da Lei n.° 8.213/91, respectivamente, ou seja, com relação a cada um desses benefícios de natureza previdenciária. O primeiro requisito é o de carência/condição de segurado, e o segundo consiste na constatação da redução da capacidade laboral. No laudo médico pericial (fls. 124/131), em sua conclusão, o nobre perito esclareceu que a parte autoranão possui incapacidadeque a impeça de trabalhar. Pelo contrário, o perito foi contundente ao concluir que (fl. 129): 6. CONCLUSÃO: Diante do exposto conclui-se que: Há nexo de causalidade entre o acidente de trabalho ocorrido em 17/08/2015 e a fraturacotovelo esquerdo. A lesão evoluiu com consolidação médico legal e sem sequela funcional de natureza permanente relacionada a fratura do cotovelo esquerdo. O periciado também não apresenta situação médica prevista no Anexo III para a caracterização da concessão do Auxílio - Acidente. Data de início da doença: 17/08/2015. Incapacidade laboral total e temporária estimada de 02/09/2015 a 25/11/2015. Diz-se que não há incapacidade laboral para a atividade habitual de Auxiliar de Cozinha em decorrência do acidente. (g.m.) Embora o auxílio acidente não esteja sujeito a período de carência (art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91), diante do resultado pericial, a improcedência do pedido é medida que se impõe de rigor. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide. Em que pese a aparente relevância dos demais argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 04 de julho de 2025. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1030287-10.2024.8.26.0576

ID: 325677615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1030287-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ATEM SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAçãO MUNICIPAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030287-10.2024.8.26.0576 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - Atem Sindicato dos Trabalhadores Em Educação Municipal - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo ATEM - Sind… Processo 1030287-10.2024.8.26.0576 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - Atem Sindicato dos Trabalhadores Em Educação Municipal - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo ATEM - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Municipal em face do Município de São José do Rio Preto, na qual se busca a suspensão imediata dos descontos do auxílio alimentação de servidores convocados pela Justiça Eleitoral, a declaração de ilegalidade dessa prática, a suspensão definitiva dos referidos descontos e a restituição integral dos valores descontados nos últimos cinco anos, com correção monetária e juros legais. O Sindicato-autor fundamenta seus pedidos alegando que a Lei Federal nº 9.504/1997, em seu artigo 98, garante dispensa do serviço "sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem" aos convocados pela Justiça Eleitoral, e que a Lei Complementar Municipal nº 554/2018, no artigo 3º, §1º, veda descontos em "ausências por requisições do Poder Judiciário". Sustenta ainda que a prática municipal viola princípios constitucionais da igualdade e dignidade da pessoa humana, ocorrendo os descontos tanto nos dias de convocação quanto nas folgas compensatórias. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência, argumentando ausência de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que a inicial foi instruída com apenas um demonstrativo de pagamento, revelando possível pleito por direito individual disponível, além da necessidade de intimação da municipalidade para prestação de informações. O Município apresentou contestação suscitando preliminar de ausência de interesse de agir quanto aos dias de convocação da Justiça Eleitoral, pois a legislação local já vedaria tais descontos. No mérito, sustentou a distinção jurídica entre convocação e folga compensatória, a autonomia municipal para regular regime jurídico dos servidores, a natureza indenizatória do auxílio alimentação e a competência municipal preponderante por se tratar de matéria de interesse local, invocando precedentes do STF sobre subsidiariedade federativa. A ATEM apresentou réplica refutando os argumentos municipais e sustentando a proteção integral aos servidores convocados, incluindo folgas compensatórias, a supremacia da legislação federal em matéria eleitoral e a violação à própria legislação municipal que veda descontos por requisições do Poder Judiciário. Instadas a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado do feito. Em manifestação posterior, a ATEM suscitou ausência do despacho saneador previsto no artigo 357 do CPC, pedindo suspensão dos prazos até regularização do vício e declaração de nulidade dos atos praticados sem o saneamento formal. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A alegação de vício processual por ausência do despacho saneador não procede, pois o contraditório substancial foi plenamente observado com a apresentação da inicial com fundamentação completa, manifestação do Ministério Público, contestação circunstanciada do Município, réplica detalhada da ATEM e oportunidade para especificação de provas. O contraditório foi amplamente exercido pelas partes, não houve prejuízo ao exercício da defesa, a presente decisão supre eventual omissão anterior e o processo está maduro para julgamento de mérito. A ATEM possui legitimidade ativa extraordinária para defender direitos coletivos de seus filiados, conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal. O Município possui legitimidade passiva, pois é o responsável pelos atos impugnados. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois há demonstração concreta de descontos através do demonstrativo da servidora Mariza Martins Nunes, a necessidade decorre da resistência municipal e a utilidade é evidente diante dos prejuízos alegados. As questões fáticas controvertidas delimitam-se em verificar se o Município efetua descontos no auxílio alimentação de servidores convocados pela Justiça Eleitoral, se tais descontos ocorrem durante folgas compensatórias, a extensão e sistematicidade da prática impugnada e os valores efetivamente descontados nos últimos cinco anos. As questões jurídicas centrais envolvem a interpretação do art. 98 da Lei nº 9.504/1997 para determinar se a expressão "qualquer outra vantagem" abrange o auxílio alimentação e se a proteção se estende às folgas compensatórias, a hierarquia normativa entre legislação federal eleitoral e normas municipais, a interpretação da LCM nº 554/2018 sobre se "ausências por requisições do Poder Judiciário" abrange convocações da Justiça Eleitoral, os limites da autonomia municipal em matéria eleitoral e a natureza jurídica do auxílio alimentação para fins de aplicação da proteção legal. Quanto à distribuição do ônus da prova, observando o art. 373 do CPC, incumbe à ATEM demonstrar a convocação de servidores pela Justiça Eleitoral, comprovar os descontos no auxílio alimentação e evidenciar a correlação entre convocação/folgas e descontos. Ao Município incumbe justificar a legalidade dos descontos, demonstrar critérios objetivos para os descontos e comprovar ausência de violação à legislação aplicável. Ante o exposto, rejeito a alegação de nulidade processual por ausência de despacho saneador e declaro saneado o processo nos termos do art. 357 do CPC. A fim de que não se alegue cerceamento da defesa, manifestem-se as partes acerca de eventuais provas que pretendem produzir, na forma da decisão de fls. Retro. Após especificação de provas ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão sobre a necessidade de instrução ou julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes e o Ministério Público. São José do Rio Preto, 02 de julho de 2025. - ADV: EDMILSON PEREIRA ALVES (OAB 309771/SP)

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Processo nº 1036786-46.2025.8.26.0100

ID: 300873357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036786-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RMARCAS PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO

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Processo 1036786-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à… Processo 1036786-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal a questão do recolhimento das custas iniciais, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, inviável sua aplicação, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, ficando INDEFERIDO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias, sob pena de extinção. 4. Na oportunidade, emende-se a inicial a fim de comprovar a legitimidade ativa de Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. na presente demanda, tendo em vista sua natureza de sociedade empresária limitada (fls. 11/15), que em princípio, não teria poderes para receber "honorários advocatícios", objeto da cobrança. Também em 15 dias, sob pena de indeferimento. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO (OAB 275935/SP)

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