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Batista Donizete Bonfim x Austaclinicas Assistência Médica Hospitalar Ltda

ID: 292278667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055410-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BATISTA DONIZETE BONFIM

Polo Passivo:

AUSTACLINICAS ASSISTêNCIA MéDICA HOSPITALAR LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CIBELE NAOUM MATTOS

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CLEBER DOTOLI VACCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRAGA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055410-10.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055410-10.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Batista Donizete Bonfim (Justiça Gratuita) - Apelado: Austaclinicas Assistência Médica Hospitalar Ltda - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE NATUREZA INDIVIDUAL/FAMILIAR DEMANDA QUE SE INSURGE QUANTO AO REAJUSTE DE 120%, APLICADO PARA A FAIXA DOS 59 ANOS DE IDADE DO AUTOR IMPROCEDÊNCIA DECRETADA INCONFORMISMO NÃO ACOLHIMENTO CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER APRECIADA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO C. STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS Nº 952 E Nº 1.016) ENTENDIMENTO DO C. STJ QUE, PARA APLICAÇÃO DA FÓRMULA MATEMÁTICA, DECLAROU INCORRETA A SOMATÓRIA SIMPLES DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE APLICADOS EM TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS CRITÉRIO MATEMÁTICO QUE, NO ENTANTO E DE ACORDO COM A TESE REPETITIVA, NÃO É O ÚNICO A SER UTILIZADO, DEVENDO SER ANALISADA A QUESTÃO, ADOTANDO-SE TAMBÉM O DA SOLIDARIEDADE INTERGERACIONAL (AQUI ATENDIDO, EIS QUE NÃO SE VERIFICA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O ÍNDICE PRATICADO AOS 59 ANOS, EM RELAÇÃO ÀS FAIXAS ETÁRIAS IMEDIATAMENTE ANTERIORES) ÍNDICE PRATICADO, ADEMAIS, INFERIOR ÀQUELE CONSTANTE NO CONTRATO PARA A MESMA FAIXA ETÁRIA ABUSIVIDADE INEXISTENTE NO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Fraga Costa (OAB: 66393/RS) - Cleber Dotoli Vaccari (OAB: 131508/SP) - Cibele Naoum Mattos (OAB: 317498/SP) - 4º andar

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Stephanie Caffagni Dinardi x Centro Médico Rio Preto Ltda

ID: 319825762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026601-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE CAFFAGNI DINARDI

Polo Passivo:

CENTRO MéDICO RIO PRETO LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA LEUSSI DEVASIO

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CLEBER DOTOLI VACCARI

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CIBELE NAOUM MATTOS

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Processo 1026601-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Stephanie Caffagni Dinardi - Centro Médico Rio Preto Ltda - Vistos. Embora fosse possível presumir que a… Processo 1026601-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Stephanie Caffagni Dinardi - Centro Médico Rio Preto Ltda - Vistos. Embora fosse possível presumir que a autora, a princípio, não possuísse condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer sua manutenção ou de sua família (artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), tal presunção, no caso em apreço, era relativa. Posto isso, consigno que a parte autora não logrou comprovar sua condição de hipossuficiência econômica, embora instada a tanto. Inexistem nos autos elementos que constituam prova cabal da alegada dificuldade financeira e da impossibilidade de arcar com as custas processuais, mormente por ser casada, cuja renda familiar considera também os rendimentos recebidos pelo marido, deixando autora de comprová-los nos autos. Digno de nota que a autora, sem justificativa plausível, deixou de apresentar a documentação determinada na decisão de p. 78, limitando-se a reiterar sua condição financeira, todavia, repita-se, sem qualquer prova nesse sentido. Nessas condições, manter o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não pode ser admitido, pois, como bem observado há muito no Agravo de Instrumento nº 2001.130-9, julgado pelo extinto 1º TAC, tendo como relator Silveira Paulilo: "Não se pode esquecer ainda que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade é o contribuinte". Ante o exposto, ACOLHO a preliminar aduzida em conformidade com o artigo 337, inciso XIII, do Código de Processo Civil e revogo o benefício da assistência judiciária gratuita concedido a pp. 43/44. Desde já, indefiro o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º da Lei nº 11.608/03. Efetue a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 102, parágrafo único, c.c. artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: TATIANA LEUSSI DEVASIO (OAB 438513/SP), CLEBER DOTOLI VACCARI (OAB 131508/SP), CIBELE NAOUM MATTOS (OAB 317498/SP)

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Processo nº 1013603-10.2024.8.26.0576

ID: 276687728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013603-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. DE O. G. L. A. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA SILVA JUNIOR

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ADV: José Carlos Gonçalves da Silva Junior (OAB 432107/SP) Processo 1013603-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. de O. G. , L. A. M. da S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecim… ADV: José Carlos Gonçalves da Silva Junior (OAB 432107/SP) Processo 1013603-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. de O. G. , L. A. M. da S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva, com retificação de registro civil, ajuizada por L.A.M. da S., representada pela genitora S.C.R.M.G., juntamente com F. de O.G., face ao genitor biológico A.G. da S. Alegou em síntese a parte autora que o requerido nunca procurou manter uma convivência consigo, nem demonstrou interesse em saber notícias suas, tendo sido plenamente acolhida pelo coautor Fernando, que a partir do momento em que se casou com sua genitora, a acolheu como filha, com muito amor e carinho, tendo em sua figura um verdadeiro "pai". Diante do descaso do genitor biológico e da grande afinidade e sentimentos mútuos de amor e carinho, pugna pelo reconhecimento da paternidade sociafetiva do coautor Fernando, substituindo se junto ao assento de nascimento da menor Lara, o patronímico paterno pelo do pai sociafetivo, passando a chamar-se L.A.M.G. Decisão de fls. 33/36 concedeu à requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Decisão de fls. 73/74 determinou realização de estudo psicossocial. Os estudo técnicos foram realizados, porém sem a presença do requerido (fls. 147/149 e 159/163). Citado em estabelecimento prisional, foi nomeado curador especial para o requerido, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 175/179). Réplica às fls. 186/195. É o relatório. Conforme exposto às fls. 183/185 e 199, os estudos técnicos foram realizados de maneira unilateral com a parte autora, visto que ocorreram sem a oitiva do requerido. Anote-se que o demandado está recolhido no no CDP "Marcos Amilton Raysaro", de Icém/SP. Desta forma, a fim de assegurar o devido processo legal, necessário se faz a complementação da prova técnica, depreque-se a realização de estudo psicossocial com o requerido. Prazo para cumprimento da deprecata: 30 dias. Com a vinda dos laudos, vista às partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Com as manifestações ou decorrido o prazo in albis, dê-se vista ao D. Promotor de Justiça para parecer final. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 1021945-10.2024.8.26.0576

ID: 329628588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021945-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORTO CLEAN CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

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Processo 1021945-10.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Orto Clean Clinica Odontologica Ltda - Vistos. (1) Diante do lapso temporal, do silêncio da parte executada e do r… Processo 1021945-10.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Orto Clean Clinica Odontologica Ltda - Vistos. (1) Diante do lapso temporal, do silêncio da parte executada e do rito previsto na Lei 9099/95, que privilegia a simplicidade e a celeridade processual (artigo 2º da Lei 9099/95), com o trânsito em julgado, defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 34/54 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em:http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Após várias diligências realizadas, não foram localizados bens penhoráveis da parte devedora. Desta feita, não se pode perder de vista que o rito especial do juizado não convive com sucessivos sobrestamentos ou delongas em diligências infrutíferas, tanto que a lei prevê que, em caso de não localização de bens, será o processo extinto sem resolução do mérito. A manutenção de processos de execução sem bens penhoráveis por longo período atenta contra o princípio da celeridade, norte valorativo do juizado, prejudicando todos os demais feitos, já que toma a atenção da serventia. Ademais, não haverá prejuízo algum para a parte credora, pois assim que localizar bens passíveis de penhora, poderá intentar nova execução a qualquer momento, já que a presente extinção é sem resolução do mérito. (3) Posto isso, em face da não localização de bens penhoráveis, EXTINGO a execução, com base no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P.I. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Processo nº 0009398-18.2025.8.26.0576

ID: 330416391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009398-18.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RIO PORTEñO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA GOMYDE JUNIOR

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Processo 0009398-18.2025.8.26.0576 (processo principal 1027571-10.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Parque Rio Porteño - Vistos. (i) Tendo em vista que a … Processo 0009398-18.2025.8.26.0576 (processo principal 1027571-10.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Parque Rio Porteño - Vistos. (i) Tendo em vista que a intimação da parte executada ocorreu no mesmo endereço em que foi efetuada a citação (fls. 57 do processo de conhecimento), considerando também que eventual mudança de endereço não foi devidamente comunicada a este juízo, declara-se válida a intimação de fls. 24, com fundamento no parágrafo único do artigo 274, do Código de Processo Civil. Certifique-se eventual decurso de prazo para pagamento e apresentação de impugnação. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito. (ii) Certificado o decurso de prazo para pagamento, defere-se pesquisa e penhora/bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, em busca de ativos financeiros da parte devedora, devendo o exequente recolher as custas para cumprimento do ato, no prazo de quinze dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Sinval Vieira Neto Valor atualizado: R$ 7.760,94 Data-Base: abril//2025 fls. 12 Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, CPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se. Após, conclusos para efetivação da penhora. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Recolhidas às custas, encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: MARCIO SILVA GOMYDE JUNIOR (OAB 280959/SP)

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Processo nº 1051045-10.2024.8.26.0576

ID: 331813473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1051045-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE PUGLIESI

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Processo 1051045-10.2024.8.26.0576 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Jose Luiz Queiroz - Vistos. 1 - fL. 146: O feito irá prosseguir como Usucapião Ordinária. Providencie a serventia as anotações n… Processo 1051045-10.2024.8.26.0576 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Jose Luiz Queiroz - Vistos. 1 - fL. 146: O feito irá prosseguir como Usucapião Ordinária. Providencie a serventia as anotações necessárias no sistema informatizado SAJ. 2 - Para aferição do estado de hipossuficiência financeira alegado, proceder Jose Luiz Queiroz, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da concessão do benefício, à juntada de cópias: a) das duas últimas declarações de Imposto de Renda ou informar eventual condição de isenção; b) das últimas folhas da CTPS, ou na ausência desta, dos três últimos comprovantes de renda mensal; c) das três últimas faturas de todos os cartões de crédito que, eventualmente, possuir; d) dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, concernentes aos três últimos meses. Fica facultado à parte autora, no mesmo prazo, o recolhimento das custas e despesas iniciais. 3 - Sem prejuízo do acima determinado, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem apreciação do mérito, para: a. Esclarecer, com relação ao polo passivo da presente demanda, incluindo os titulares do domínio e, se o caso, os cessionários com lista de qualificação e endereço, procedendo ao requerimento de citação; b. Acostar aos autos documentos que comprovem o tempo de moradia no imóvel, tais como IPTU, contas de água ou energia elétrica; c. Fornecer lista de testemunhas com qualificação e endereço; d. Apresentar Certidão do Cartório de Registro de Imóveis atualizada; e. Indicar os vizinhos lindeiros com lista de qualificação e endereço, procedendo ao requerimento de citação; f. Comprovar, através de certidão negativa dos CR Imóveis desta urbe, que não é proprietária de outros imóveis; g. Adequar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao valor venal do imóvel; h. Proceder ao requerimento de Intimação das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município; i. Trazer aos autos cópia da matrícula individualizada ou da transcrição do imóvel. j. Corrigir o valor da causa, fazendo constar o valor venal do imóvel a ser usucapido. Intime-se. São José do Rio Preto, 21 de julho de 2025. - ADV: JANE PUGLIESI (OAB 105779/SP)

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Carmo Matias Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 308308024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014476-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARMO MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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VITOR HUGO BERNARDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014476-10.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014476-10.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Carmo Matias da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *INÉPCIA RECURSO QUE NÃO É INEPTO, PORQUANTO DE SUA SIMPLES LEITURA SE PODEM DESSUMIR OS MOTIVOS PELOS QUAIS O AUTOR PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, SENDO O QUE BASTA AO SEU CONHECIMENTO, A TEOR DO QUANTO PREVISTO NO ART. 1.010/CPC PRELIMINAR REPELIDA.RESPONSABILIDADE CIVIL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DOBRADA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DESCONTOS INDEVIDOS LEVADOS A TERMO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR E SÓ PARCIALMENTE RESTITUÍDOS AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA LHE RECONHECER O DIREITO AO RESSARCIMENTO DE R$ 799,84, DE FORMA DOBRADA, BEM COMO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 INSURGÊNCIA PELO AUTOR PRETENDENDO ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE, COM BASE NO ART. 85, §8º-A, DO CPC ACOLHIMENTO, APENAS, NO QUE É PERTINENTE AO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS TRATANDO-SE DE ILÍCITO, OS JUROS DE MORA, SOBRE AMBAS AS INDENIZAÇÕES, DEVEM SER CONTADOS DESDE O EVENTO DANOSO APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ CORREÇÃO MONETÁRIA NO QUE TANGE AO DANO MORAL QUE DEVE SEGUIR A SÚMULA 362/STJ EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO LÍQUIDA QUE IMPEDE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS E ELEVADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Hugo Bernardo (OAB: 307835/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Conebel Comercial Neves De Bebidas Ltda x Restaurante Do Zinho Ltda

ID: 309937575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047941-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONEBEL COMERCIAL NEVES DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

RESTAURANTE DO ZINHO LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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EDVALDO ANTONIO REZENDE

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DANIELA PAOLA MARTIN SARTORI

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Processo 1047941-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Comodato - Conebel Comercial Neves de Bebidas Ltda - Restaurante do Zinho Ltda - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, fa… Processo 1047941-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Comodato - Conebel Comercial Neves de Bebidas Ltda - Restaurante do Zinho Ltda - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: EDVALDO ANTONIO REZENDE (OAB 56266/SP), DANIELA PAOLA MARTIN SARTORI (OAB 336725/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1039017-10.2024.8.26.0576

ID: 296158821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039017-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO GABRIEL BONFIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1039017-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - João Gabriel Bonfim de Oliveira - Antes do indeferimento da gratuidade, determinou-se a apresentação de mais doc… Processo 1039017-10.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - João Gabriel Bonfim de Oliveira - Antes do indeferimento da gratuidade, determinou-se a apresentação de mais documentos a fim de comprovar a hipossuficiência do autor, contudo estes não foram juntados. Na sequência, o autor requereu o cancelamento da distribuição (fls. 62/63). Desnecessária a intimação pessoal da parte, considerando a expressa previsão do art. 290 do CPC no sentido de que a intimação será realizada na pessoa do advogado, via DJE, bem como o entendimento uníssono do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É caso de hipótese de indeferimento da petição inicial em virtude da incorreta propositura da demanda por ausência de preparo inicial do processo em formação, considerando que o pagamento das custas e despesas processuais iniciais é requisito obrigatório à distribuição do feito e a sua ausência implica em falta de pressuposto processual. Assim, nos termos do que dispõem os arts. 82, 290, 330, IV, e 485, I, todos do CPC, deve ser indeferida a inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito e determinado o cancelamento da distribuição da presente ação, em virtude de falta de pressuposto processual, ou seja, a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais necessárias à distribuição e prosseguimento da demanda. Desta forma, INDEFIRO a petição inicial, JULGANDO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, ambos do CPC, e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ante a ausência do pagamento das custas e despesas de ingresso, consubstanciado no art. 290 do CPC. Não há condenação em honorários sucumbenciais, haja vista que não houve a citação da parte contrária. Há despesas processuais a serem adimplidas, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23 com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM nº 2739/24, no equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0 (in: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas). Saliento, contudo, que para novo ajuizamento desta ação deverão ser recolhidas as custas processuais relativas ao presente feito (art. 486, § 2º, do CPC). Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo recursal, inclua-se a despesa no CADIN ESTADUAL acaso pendente e remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para cancelamento da distribuição. P. I. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 1052888-10.2024.8.26.0576

ID: 311041607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1052888-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LEITE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS TEREZA BELLOTO

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FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA

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Processo 1052888-10.2024.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Matheus Leite Martins - Vistos. A parte autora não comprovou o recolhimento da taxa jud… Processo 1052888-10.2024.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Matheus Leite Martins - Vistos. A parte autora não comprovou o recolhimento da taxa judiciária e despesas com citação, mesmo após intimação, através do DJE, na pessoa de seu advogado. Despicienda a intimação pessoal da parte, considerando a expressa previsão do art. 290 do CPC no sentido de que a intimação será realizada na pessoa do advogado, via DJE, bem como o entendimento uníssono do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É caso de hipótese de indeferimento da petição inicial em virtude da incorreta propositura da demanda por ausência de preparo inicial do processo em formação, considerando que o pagamento das custas e despesas processuais iniciais é requisito obrigatório à distribuição do feito e a sua ausência implica em falta de pressuposto processual. Assim, nos termos do que dispõem os arts. 82, 290, 330, IV, e 485, I, todos do CPC, deve ser indeferida a inicial, extinto o feito sem resolução de mérito e determinado o seu ulterior arquivamento, em virtude de falta de pressuposto processual, ou seja, o pagamento das custas e despesas processuais iniciais necessários à distribuição da demanda. Por conseguinte, INDEFIRO a petição inicial, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, movido por Matheus Leite Martins, em face de Franciele da Silva Pontes Ferraz, com fundamento no art. 485, I e IV, ambos do CPC, determinando o seu ulterior arquivamento. Não há condenação em honorários sucumbenciais, haja vista que não houve a citação da parte contrária. Diante do não pagamento das custas, nos termos do Provimento CSM n.º 2.788/25, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para providenciar o recolhimento de 5 UFESP's, sob pena de extração de certidão para inclusão na Dívida Ativa do Estado (artigo 1.098 das NCGJ). Na inércia, não recolhidas as custas e certificado a respeito nos autos, extraia-se a competente certidão. Saliento, contudo, que para novo ajuizamento desta ação deverão ser recolhidas as custas processuais relativas ao presente feito (art. 486, § 2º, do CPC). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. São José do Rio Preto, 25 de junho de 2025. - ADV: MARCUS VINICIUS TEREZA BELLOTO (OAB 377703/SP), FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA (OAB 268049/SP)

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