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Aneuclemar Ribeiro Ferreira x Administradora De Consorcio Rci Brasil Ltda

ID: 263170481

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036894-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANEUCLEMAR RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

ALBADILO SILVA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALBADILO SILVA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036894-35.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANEUCLEMAR RIBEIRO FERREIRA REQUERIDO: ADMINISTRADORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036894-35.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANEUCLEMAR RIBEIRO FERREIRA REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO, proposta por ANEUCLEMAR RIBEIRO FERREIRA, em face da reclamada ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA. Narra a parte autora que adquiriu junto à requerida cota de consórcio, tendo pago algumas parcelas e desistido de prosseguir no grupo. Por isto, pretende seja declarada a nulidade da cláusula contratual que condiciona o reembolso ao final do grupo, assim como a imediata restituição do valor pago. Em contestação, a reclamada pugna pela improcedência da demanda, vez que o grupo ainda está em curso, e será finalizado, devendo o autor aguardar a contemplação ou o fim do grupo. Intimado em audiência de conciliação, o reclamante deixou de apresentar impugnação. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada, de modo que desnecessária a exigência da presença física da parte autora. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Dito isto, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante. É incontroverso que o autor contratou a cota de consórcio e pagou parcelas, o que se observa, inclusive, da contestação e documentos apresentados pela parte reclamada. É consabido ser devida a restituição das parcelas pagas no consórcio pelo desistente, entretanto, a devolução não é imediata, e tampouco é integral, na medida em que a taxa de administração do consórcio, e multa contratual, devem ser descontadas do quantum já quitado. Nesse contexto, a Lei nº 11.795/08 estabelece que o consorciado desistente apenas receberá a restituição dos valores por ele pagos 30 dias após sua contemplação ou 30 dias após o encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro. Observe: “Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1º A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2º Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30.” [...] “Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º.” Oportuno esclarecer que, no caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida, com incidência de correção monetária a partir do desembolso de cada parcela (Súmula 35/STJ) e, juros moratórios devem incidir após os trinta dias do término do consórcio. Na hipótese dos autos, não obstante as alegações do autor, não há comprovação do encerramento do grupo do consórcio, tampouco informação quanto a contemplação da cota, o que inviabiliza a restituição na forma pretendida na inicial. Ressalta-se que, ainda que se considere a inversão do ônus da prova, compete ao autor apresentar provas mínimas do seu direito, no caso a comprovação do encerramento do grupo ou contemplação da cota, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, forçosa a improcedência a inicial. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. CONTRATO CELEBRADO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS POR ENCERRAMENTO DO GRUPO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA DE CONTEMPLAÇÃO. SEM PROVAS. GRUPO EM ANDAMENTO. COTA NÃO CONTEMPLADA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se o contrato de consórcio foi celebrado após 06.02.2009, a restituição que das parcelas pagas pelo consorciado desistente deve ocorrer por ocasião da realização da assembleia de contemplação e não gera dano moral, diante da ausência de prova do encerramento do grupo. Como não há provas que a quota consorcial em questão já foi sorteada e grupo ainda se encontra em andamento, com previsão de encerramento em 2024, o consorciado desistente ainda não tem direito a restituição dos valores pagos, assim como os danos morais. (N.U 1044787-25.2022.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) Assim, forçoso a improcedência a inicial. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Antonio Augusto Dias De Moura x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 321169441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048340-58.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO DIAS DE MOURA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO ORTEGA DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1048340-58.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonio Augusto Dias de Moura - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - A… Processo 1048340-58.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonio Augusto Dias de Moura - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 23.855,00, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, rejeitando-se o pedido de indenização por danos morais. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, conforme interpretação conjunta deste dispositivo legal, com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: MAXIMILIANO ORTEGA DA SILVA (OAB 187982/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda x Município De Sorocaba

ID: 315873415

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189966-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

LORENA OLIVEIRA PENTEADO

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RICARDO FRANCO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS

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MAXWELL LADIR VIEIRA

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DESPACHO Nº 2189966-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189966-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda - Agravado: Município de Sorocaba - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto por PARQUE SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA contra r. decisão que converteu arresto em penhora (fls. 73 dos autos da execução fiscal n. 1510060-58.2024. 8.26.0602). Embargos declaratórios não vingaram (fls. 102 na origem). A recorrente alega que: a) medidas excepcionais não podem ser deferidas com base em enunciados do FONEF; b) não basta uma tentativa de localização da parte executada para promover-se arresto on-line, medida extraordinária; c) não se pode perder de vista os princípios do contraditório e da ampla defesa; d) o Código de Processo Civil se aplica apenas subsidiariamente a execuções fiscais; e) arresto fica condicionado aos casos em que o executado não tem domicílio ou dele se oculta, ex vi do art. 7º, inc. III, da L.E.F.; f) sequer houve tentativa de citação no seu endereço correto; g) carta postal citatória foi enviada ao antigo endereço; h) o exequente tinha ciência do endereço atualizado; i) o arresto foi prematuro; j) conta com jurisprudência; k) cabe suspensão do executivo fiscal (fls. 1/12). 2] Tramita em 1º grau uma execução fiscal destinada à satisfação de créditos de IPTU e Taxa de Remoção de Lixo -- 2020 a 2023 (fls. 4/7 na origem CDA's). Exame dos autos eletrônicos revela que: a) tentativa única de citação postal frustrou-se em fevereiro de 2025 (fls. 26 - "Mudou-se"); b) naquele mesmo mês, foi comandado emprego do Sisbajud (fls. 29); c) a executada suscitou nulidade do arresto em março de 2025 (fls. 31/38). Parque São Bento teve R$ 7.265,60 atingidos (fls. 70 na origem), antes mesmo de ser citada. O Tribunal da Cidadania já assentou: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CITAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. 'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida' (Súmula 83 do STJ). 2. Apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros penhorados via Bacenjud. 3. A excepcional possibilidade de o ato de penhora ser determinado antes da citação é condicionada à comprovação dos requisitos próprios das medidas cautelares. Precedentes. 4. Hipótese em que o o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada neste Tribunal. 5. Agravo interno desprovido (AgInt. no REsp. n. 1.802.022/RS, 1ª Turma, j. 16/09/2019, rel. Ministro GURGEL DE FARIA sem destaques no original). Conquanto possível arresto de valores antes da citação, no caso sub judice não se verifica a ocorrência das circunstâncias previstas no art. 7º, inc. III, da Lei Federal n. 6.830/80, que autoriza a medida. A tentativa única de citação ocorrida em 03/02/2025 se deu na Alameda Vicente Pinzon*, 173 9º andar, tendo o A.R. retornado com a observação Mudou-se (fls. 26 dos autos da execução fiscal). Na petição inicial e nas CDA's, o endereço indicado é Rua Helena*, 275 Cj. 22, mesmo constante na alteração contratual (fls. 42 dos autos principais Rua Helena*, 275 2º andar) ocorrida em 15/06/2021 e registrada na JUCESP aos 06/07/2021 (fls. 58 na origem). Diante desse quadro, nada sugere que a ora agravante não tem domicílio certo ou tentou se ocultar. De novo: a única tentativa de citação se deu em endereço diverso daquele constante na petição inicial e nas CDA's. Esta Corte decidiu (ênfases minhas): AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal IPTU do exercício de 2020 Municipalidade de Votuporanga Decisão agravada indeferiu pedido de penhora on-line via Sisbajud, por falta de citação da executada Circunstâncias que autorizam penhora on-line antes da citação da devedora não foram preenchidas no caso sob análise (art. 7º, inc. III, da LEF e art. 830 do CPC) Decisão agravada de acordo com jurisprudência do STJ Recurso da Municipalidade não provido (Agravo de Instrumento n. 2188651-16.2022.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, j. 02/09/2022, rel. Desembargadora SILVANA MALANDRINO MOLLO); AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL ISS e MULTAS Exercício de 2007 - Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de arresto on line/pré-penhora Cabimento Tentativa de citação do executado que restou infrutífera Inaplicabilidade do art. 830 do CPC Disposições da LEF que, por se tratarem de normas específicas sobre a matéria, se sobrepõem ao disposto no diploma processual civil Observância do art. 7º, III, da Lei 6.830/80 Admissibilidade do arresto apenas se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar Situações estas não verificadas no caso sub judice - Manutenção da r. decisão interlocutória que se impõe Recurso desprovido (Agravo de Instrumento n. 2182389-55.2019.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19/09/2019, rel. Desembargador WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI). Provável o direito afirmado pela agravante e intuitivo o perigo de dano, DEFIRO o requerimento de fls. 12 (letra A) e suspendo a execução fiscal com autos n. 1510060-58.2024.8.26.0602 até o julgamento do agravo pela 18ª Câmara. 3] Trinta dias para o Município de Sorocaba contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Maxwell Ladir Vieira (OAB: 411772/SP) - Flavio Ribeiro dos Santos (OAB: 100767/MG) - Ricardo Franco Santos (OAB: 88926/MG) - Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) - 1° andar

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J. E. O. x D. M. C. S. e outros

ID: 308439015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1042520-58.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. M. C. S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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PAULO EDUARDO CARDOSO

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DESPACHO Nº 1042520-58.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1042520-58.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrido: D. M. C. S. - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 73/75 (proferida no processo piloto nº. 1042438-27.2024.8.26.0602, apensado aos presentes autos) que, na ação de obrigação de fazer proposta pelo menor D. M. C. S, devidamente representado, em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, por período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8º., combinado com o art. 90, §4º., ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento do recurso oficial (fls. 37/39). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, se seguiria inclusive, referência expressa ao caput e §3º., do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa, contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese, a petição inicial, não ter feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez; pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que, para o exercício de 2024, de acordo com a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 1, de 23.02.2024, a projeção do custo anual por aluno na creche pública, para o período integral, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos); ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto nos autos, por estar expressamente admitida a hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Katia Paulina Alves Correa - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1037282-58.2024.8.26.0602

ID: 321165416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037282-58.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA MENDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037282-58.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - ADVOCACIA MENDES OLIVEIRA - Nº de Ordem: 2024/002481 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem paga… Processo 1037282-58.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - ADVOCACIA MENDES OLIVEIRA - Nº de Ordem: 2024/002481 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int. - ADV: FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP)

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