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Processo nº 1063917-46.2024.8.26.0224

ID: 327234621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063917-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE SOUZA GUTIERRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063917-46.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Diego de Souza Gutierre - Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução d… Processo 1063917-46.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Diego de Souza Gutierre - Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: 1.Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)

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Anderson Pastori x Banco Itaucard S.A

ID: 327034122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021237-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PASTORI

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

MATHEUS LINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021237-46.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Anderson Pastori - Banco Itaucard S.A - Tendo em vista o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o pro… Processo 1021237-46.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Anderson Pastori - Banco Itaucard S.A - Tendo em vista o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, também do CPC, considero o ato incompatível com o direito de recorrer. Como consequência, a presente sentença transita em julgado na data da sua publicação, valendo tal certidão como prova do trânsito. Levantem-se em favor da parte credora os valores depositados. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deve a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido - observando-se o Comunicado CG nº 12/2024 -, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br), no caminho "Custas e Depósitos Judiciais / Depósitos Judiciais - SAJ e eproc / Formulário para solicitação de MLE"; em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o eventual peticionamento eletrônico deverá observar, quanto à petição, a classe de petição intermediária "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento" e quanto ao documento (formulário) a categoria "Formulário Eletrônico - MLE". Intime-se o(a) executado(a), via Domicílio Eletrônico ou por carta com aviso de recebimento, conforme o caso, para que comprove, sob pena de inscrição da dívida, o recolhimento das custas finais (cf. art. 4º, inc. III, da Lei estadual nº 11.608/03, anterior à alteração promovida pela Lei estadual nº 17.785/23) - em guia DARE-SP, código 230-6 -, observados os limites mínimo e máximo previstos no artigo 4º, § 1º, da Lei estadual nº 11.608/03. Consigno, por oportuno, que os valores das custas e as orientações sobre os recolhimentos podem ser consultados no site do TJSP, no endereço https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Após o decurso do prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ (sessenta dias) sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão. P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), MATHEUS LINO DOS SANTOS (OAB 459999/SP)

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Tiago Azevedo Marques x Escola Superior De Ciências, Saúde E Tecnologia Ltda e outros

ID: 293628798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016899-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO AZEVEDO MARQUES

Polo Passivo:

ESCOLA SUPERIOR DE CIêNCIAS, SAúDE E TECNOLOGIA LTDA UNIãO NACIONAL DAS INSTITUIçõES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS - UNIESP

Intimação

Advogados:

TAIRINE DIAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO BRESSAN MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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EDUARDO MARQUES DE SÁ

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DIENEN LEITE ZANETI

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ANDRÉ MARQUES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016899-46.2024.8.26.0224 (processo principal 1031714-12.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tiago Azevedo Marques - União Nacional das Instituições de Ensino Superior … Processo 0016899-46.2024.8.26.0224 (processo principal 1031714-12.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tiago Azevedo Marques - União Nacional das Instituições de Ensino Superior Privadas - Uniesp - - Escola Superior de Ciências, Saúde e Tecnologia Ltda - Vistos. Observo que a executada não foi intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer atinente a entrega de "tablet" conforme sentença proferida às fls. 265/269 e v.acórdão de fls., 484/490 dos autos principais. Tal intimação se torna necessária, nos termos da Súmula 410 STJ. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"(enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário" ( AgInt no AREsp 1.470.751/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019) 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965390 SP 2021/0283735-4, Data de Julgamento: 09/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022)". Portanto, intime-se pessoalmente a executada para o fim de cumprir a obrigação de fazer atinente a entrega ao exequente de um "tablet" conforme sentença proferida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Intime-se. - ADV: DIENEN LEITE ZANETI (OAB 324717/SP), SERGIO BRESSAN MARQUES (OAB 227726/SP), DIENEN LEITE ZANETI (OAB 324717/SP), ANDRÉ MARQUES DE SÁ (OAB 206885/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), SERGIO BRESSAN MARQUES (OAB 227726/SP), TAIRINE DIAS SANTOS (OAB 350567/SP), EDUARDO MARQUES DE SÁ (OAB 337583/SP)

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Processo nº 1056448-46.2024.8.26.0224

ID: 294325240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1056448-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056448-46.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.R.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte exequente. Fls. 45/46: D… Processo 1056448-46.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.R.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte exequente. Fls. 45/46: Diante da inércia da empregadora, a fim de possibilitar os cálculos do débito do requerido, solicite-se o CNIS do executado, que indicará os vínculos empregatícios, remunerações e contribuições previdenciárias no período a ser executado. Após, intime-se a parte autora para que junte aos autos planilha de débito pormenorizada e oficie-se para os descontos de pensão em favor da requerente, se o caso. Com a providência supra, cite-se o executado para efetuar o pagamento do débito apurado, em até 15 dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, ou apresentar impugnação em até 30 dias, nos mesmos autos, tudo com fundamento nos artigos 523 e 525, do Código de Processo Civil, sob pena de penhora e de protesto do título executivo, nos termos do art. 782, parágrafo 3º, todos do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1012 das NSCGJ, havendo pluralidade de endereços, cumpra-se de forma concomitante, em razão dos principios constitucionais da celeridade processual e razoável duração do processo. A contagem do prazo de resposta se iniciará no primeiro dia útil após a juntada deste mandado nos autos. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se o exequente a manifestar-se em termos de prosseguimento, trazendo aos autos o cálculo atualizado da dívida. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a "SENHA: Senha de acesso da pessoa selecionada". Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212 do Código de Processo Civil e em razão do Provimento CSM nº 2.241/2015, o nome por extenso das partes constará da folha de rosto. Int. - ADV: ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 344887/SP)

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M. De G. x P. H. Da S.

ID: 291446390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054314-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE G.

Polo Passivo:

P. H. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAQUEL TOLEDO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054314-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054314-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. de G. - Apelado: P. H. da S. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO. ENSINO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INAPLICABILIDADE DO ARGUMENTO. SOLIDARIEDADE. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, RELACIONADA À PRETENSÃO DEDUZIDA PELA MENOR. PRERROGATIVA DA PARTE DE PROPOR DEMANDA AUTÔNOMA. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II E V, DA CF. AUTOR ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F84). MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM ESCOLA ESPECIALIZADA. NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO PLENO DO MENOR. INSERÇÃO VISANDO AMPLA PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES E EFETIVA INCLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE FORNECER O ENSINO, NA MEDIDA DAS NECESSIDADES DE QUEM PLEITEIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 205, ART. 208, III, E ART. 227, DA CF; ART. 54, III, DO ECA; ART. 4º., VIII, DA LEI Nº. 9.394/96. DISCRICIONARIDADE CONFERIDA AOS ENTES PÚBLICOS PARA DISPONIBILIZAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO MAIS ADEQUADA ÀS NECESSIDADES DO ALUNO. ACESSO AOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA Nº. 65 DO TJSP. ASTREINTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ELEVAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, NA ESFERA RECURSAL. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Toledo Machado (OAB: 173429/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Eva Lucia Pereira de Carvalho - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Grace Boioskas Da Silva x Município De Guarulhos e outros

ID: 314975479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016387-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRACE BOIOSKAS DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS SECRETáRIO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA DE GUARULHOS/SP

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREIA DOMINGOS MACEDO

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016387-46.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016387-46.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Grace Boioskas da Silva e outro - Embargdo: Secretário de Transportes e Mobilidade Urbana de Guarulhos/sp - Embargdo: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO N.º E-43-2713658, EM RAZÃO DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA AUTUAÇÃO, OU, ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR-SE QUE A AUTORIDADE IMPETRADA TRANSFIRA O REGISTRO DA PENALIDADE DECORRENTE DO RESPECTIVO AUTO DE INFRAÇÃO PARA O PRONTUÁRIO DE TERCEIRO. RECURSO DOS IMPETRANTES NÃO PROVIDO.1. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO QUE SE REFERE À EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM DEVIDAMENTE ENVIADAS PARA A IMPETRANTE GRACE BOIOSKAS DA SILVA, BEM COMO ACERCA DO AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO PREVISTA NO ART. 257, §7º DO CTB, EIS QUE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO C. STJ, NÃO PREJUDICA O DIREITO DE SE BUSCAR A IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL.3. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, À LUZ DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA AVENTADA PREQUESTIONADA. EXEGESE DO ARTIGO 1.025 DO NCPC/2015.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP) - Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP) - Andreia Domingos Macedo (OAB: 163978/SP) (Procurador) - 1º andar

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Paethus Transportes Ltda. x Armando Oswaldo Macchion e outros

ID: 279722225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004580-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAETHUS TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

ARMANDO OSWALDO MACCHION CRISTINE MACCHION

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANEIRO ANTUNES

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ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA

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ALEX KOROSUE

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ADV: Antonio Sergio da Silveira (OAB 111074/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Alex Korosue (OAB 258928/SP) Processo 0004580-46.2024.8.26.0224 - Incidente de Desconsideração de Personalida… ADV: Antonio Sergio da Silveira (OAB 111074/SP), Eduardo Janeiro Antunes (OAB 259984/SP), Alex Korosue (OAB 258928/SP) Processo 0004580-46.2024.8.26.0224 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Paethus Transportes Ltda. - Reqda: Cristine Macchion, Armando Oswaldo Macchion - Vistos. 1. Fica o(a) réu(ré) Cristine Macchion, intimado(a) para que, em quinze dias, sob pena de revelia, regularize a sua representação processual - ante a ausência de procuração. 2. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, também em quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 3. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 4. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se.

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Processo nº 1022013-46.2024.8.26.0224

ID: 330342613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022013-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. F. DE I. E. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1022013-46.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Gerizim Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. A decisão de f… Processo 1022013-46.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Gerizim Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. A decisão de fls. 208 deferiu o requerimento para restrição de circulação do veículo objeto da lide via Renajud. Às fls. 210 o autor pediu a realização de pesquisa de endereço via Bacenjud. Às fls. 141 o autor apresentou manifestação informando que o veículo está em nome de terceiro, pois a parte requerida não regularizou a transferência do bem para seu nome. Ainda, informou sobre a inclusão de gravame sobre o bem. É o relatório. DECIDO. Em que pese o veículo estar em nome de terceiro, não há óbice para o cumprimento da decisão de fls. 208, com a devida inclusão de restrição de circulação do bem. Isso, pois, o autor comprovou a existência do contrato de financiamento (fls. 36/38), a constituição da parte ré em mora (fls. 39/40) e a intenção de gravame perante o Detran/SP (fls. 45). Ainda, comprovou a cessão do crédito em seu favor (fls. 50/182). Ademais, como a propriedade de bens móveis é transmitida através da tradição, não há necessidade de registro para que o autor demonstre o seu direito. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA BEM MÓVEL Veículoemnomedeterceiro Processo julgado extinto sem julgamentodemérito Art. 485, I e VI do CPC Instituição financeira comprova a existência do contratodefinanciamento, bem como a constituição da requeridaemmora e intençãodegravame perante o Detran Registro doveículoemnomedeterceiroque não impede a propositura da açãodebusca e apreensão Propriedadedebens móveis não se transmite pelo registro, mas pela tradição Autora que não pode ser impedidadereaver o automóvelemrazão do não cumprimentodeum dever que cabia à ré Precedentes deste E. TJSP Sentença extintiva anulada Retorno dos autos para a Primeira Instância Recurso provido (TJSP; Apelação Cível n. 1000744-63.2023.8.26.0004; 25ª Câm. D. Privado; Rel. Hugo Crepaldi; D. Julgamento: 16/02/2024; D. Publicação: 16/02/2024). Assim, cumpra-se a decisão de fls. 208, incluindo a restrição de circulação do veículo objeto da lide via Renajud. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1036951-79.2021.8.26.0053

ID: 301066445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036951-79.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILTON ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

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Processo 1036951-79.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Wilton Alexandre de Oliveira - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certif… Processo 1036951-79.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Wilton Alexandre de Oliveira - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Processo nº 1040831-46.2024.8.26.0224

ID: 279797283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040831-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIFER PRODUTOS ELETROMETALúRGICOS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA FABRI FERREIRA

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ADV: Fernanda Fabri Ferreira (OAB 449413/SP) Processo 1040831-46.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lifer Produtos Eletrometalúrgicos Ltda-me - Vistos. Defiro a realização de… ADV: Fernanda Fabri Ferreira (OAB 449413/SP) Processo 1040831-46.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lifer Produtos Eletrometalúrgicos Ltda-me - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud e Infojud, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa física no polo passivo, e havendo requerimento, fica desde já deferida a pesquisa de endereços no sistema Siel. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

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