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"1036963-68.2024.8.26.0577" - Resultados da Busca – Página 39 de 40

Processo nº 1500914-68.2024.8.26.0577

ID: 311661510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500914-68.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALICE SIMÕES RAMA

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO DO CARMO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAS DELGADO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGERIO OBREGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500914-68.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - ALICE SIMÕES RAMA - Marivania Pereira dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação penal para … Processo 1500914-68.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - ALICE SIMÕES RAMA - Marivania Pereira dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação penal para CONDENAR a ré ALICE SIMÕES RAMA, qualificada às fls. 41, ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (dois) anos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, a ser quitada em favor da vítima, ambos a cargo do juízo da execução, por infração ao artigo 2º-A, caput, da Lei 7.716/89. A apenada, se insatisfeita com a decisão, poderá recorrer em liberdade, pois está respondendo ao processo solta e por inexistirem quaisquer dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Transitada esta em julgado, lancem o nome da sentenciada no rol dos culpados e oficie-se para a suspensão dos direitos políticos, nos termos do inciso III do art. 15 da Constituição Federal. Custas na forma da lei; anotando-se que, nesta oportunidade, deixo de conceder à ré os benefícios da justiça gratuita diante da renda por ela declarada ao ser interrogada. Anote-se. Eventualmente desafiado o julgado, e sendo o(s) recurso(s) tempestivo(s), após a última intimação das partes, pessoal, na pessoa do advogado ou por edital, abra-se vista para, no prazo legal, apresentação de razões e contrarrazões de apelação, remetendo-se em seguida os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Criminal, com as homenagens deste Juízo. De mais a mais, quando da remessa, conforme artigo 380, § 3º, das NSCGJ, anote-se o termo final da prescrição em pendência no sistema SAJ. Não desafiado, e/ou advindo o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão de praxe deste juízo e, se o caso: a) expeça-se a respectiva guia de recolhimento para o devido cumprimento da pena imposta à sentenciada; b) intime-se a ré para pagamento das custas e taxas processuais e, em relação à multa penal, com cobrança e, se necessário, execução, proceda-se nos termos do Provimento CG nº 5/22 (verificação de fiança recolhida nos autos, atualização, compensação/ abatimento ou extração de certidão de sentença ao MP); c) oficie-se ao setor de objetos apreendidos; d) comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art. 15, inciso III da Constituição da República e art. 71, § 2°, do Código Eleitoral. Cumpra-se, no mais, o que dispõe as Normas de Serviço Corregedoria da Justiça do Estado de São Paulo. Arquivem-se os autos oportunamente, com as comunicações e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: SEBASTIÃO DO CARMO ROSSI (OAB 253472/SP), MARCOS ROGERIO OBREGON (OAB 373032/SP), NICOLAS DELGADO ROSSI (OAB 416461/SP)

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Processo nº 1500914-68.2024.8.26.0577

ID: 311688891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500914-68.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALICE SIMÕES RAMA

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO DO CARMO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAS DELGADO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGERIO OBREGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500914-68.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - ALICE SIMÕES RAMA - Marivania Pereira dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação penal para … Processo 1500914-68.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - ALICE SIMÕES RAMA - Marivania Pereira dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação penal para CONDENAR a ré ALICE SIMÕES RAMA, qualificada às fls. 41, ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (dois) anos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, a ser quitada em favor da vítima, ambos a cargo do juízo da execução, por infração ao artigo 2º-A, caput, da Lei 7.716/89. A apenada, se insatisfeita com a decisão, poderá recorrer em liberdade, pois está respondendo ao processo solta e por inexistirem quaisquer dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Transitada esta em julgado, lancem o nome da sentenciada no rol dos culpados e oficie-se para a suspensão dos direitos políticos, nos termos do inciso III do art. 15 da Constituição Federal. Custas na forma da lei; anotando-se que, nesta oportunidade, deixo de conceder à ré os benefícios da justiça gratuita diante da renda por ela declarada ao ser interrogada. Anote-se. Eventualmente desafiado o julgado, e sendo o(s) recurso(s) tempestivo(s), após a última intimação das partes, pessoal, na pessoa do advogado ou por edital, abra-se vista para, no prazo legal, apresentação de razões e contrarrazões de apelação, remetendo-se em seguida os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Criminal, com as homenagens deste Juízo. De mais a mais, quando da remessa, conforme artigo 380, § 3º, das NSCGJ, anote-se o termo final da prescrição em pendência no sistema SAJ. Não desafiado, e/ou advindo o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão de praxe deste juízo e, se o caso: a) expeça-se a respectiva guia de recolhimento para o devido cumprimento da pena imposta à sentenciada; b) intime-se a ré para pagamento das custas e taxas processuais e, em relação à multa penal, com cobrança e, se necessário, execução, proceda-se nos termos do Provimento CG nº 5/22 (verificação de fiança recolhida nos autos, atualização, compensação/ abatimento ou extração de certidão de sentença ao MP); c) oficie-se ao setor de objetos apreendidos; d) comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art. 15, inciso III da Constituição da República e art. 71, § 2°, do Código Eleitoral. Cumpra-se, no mais, o que dispõe as Normas de Serviço Corregedoria da Justiça do Estado de São Paulo. Arquivem-se os autos oportunamente, com as comunicações e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: SEBASTIÃO DO CARMO ROSSI (OAB 253472/SP), MARCOS ROGERIO OBREGON (OAB 373032/SP), NICOLAS DELGADO ROSSI (OAB 416461/SP)

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A. D. P. e outros x A. D. P. e outros

ID: 323275657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022995-68.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. D. P. V. D. B.

Polo Passivo:

A. D. P. V. D. B.

Intimação

Advogados:

NICOLLE FERNANDA ALVES SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022995-68.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.D.P. e outro - V.D.B. - V.D.B. - A.D.P. e outro - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela autora, sob a a… Processo 1022995-68.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.D.P. e outro - V.D.B. - V.D.B. - A.D.P. e outro - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela autora, sob a alegação de que a sentença proferida a fls. 283/288 padece de omissões e/ou obscuridades que demandam esclarecimento e integração. Sustenta que o regime de visitas deve observar uma progressividade que se coadune com o estágio de desenvolvimento da infante, acrescentando que o tópico referente ao período de férias deve ser implementado somente a partir dos cinco anos de idade da menor. Acrescenta ainda que os alimentos fixados para a hipótese de existência de emprego formal devem observar um valor mínimo. Requer o acolhimento dos embargos, para que sejam sanados mencionados vícios (fls. 295/297). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, registro que o recurso interposto deve ser conhecido, por ser tempestivo e cabível para a hipótese nele ventilada. Consigno, outrossim, que deixo de determinar a intimação do embargado para se manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do disposto no §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, por considerar que tal procedimento não implica prejuízo à parte, uma vez que o recurso não comporta acolhimento. Com efeito, a análise dos autos revela que a decisão impugnada não contém qualquer obscuridade a ser sanada, vício que consiste na possibilidade de a decisão ser interpretada de maneiras diferentes em decorrência de defeito na expressão ou da falta de firmeza na convicção, situação não verificada na sentença recorrida. No mais, a regulamentação do direito de visitas paterno considerou a idade e o estágio de desenvolvimento da menor, restando consignado a necessidade de observância do requisito etário para implementação do pernoite com o genitor. A fixação dos alimentos, por sua vez, levou em consideração as provas produzidas nos autos acerca da possibilidade do alimentante. Portanto, também não se cogita de omissão, cumprindo destacar que segundo a sistemática processual vigente os juízes têm o dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos desde que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que foi observado por este Juízo. Da matéria invocada, portanto, constata-se que o objetivo último dos presentes embargos consiste na obtenção de efeitos meramente infringentes. Entretanto, o mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento não autoriza o manejo de embargos declaratórios. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide, devendo ser consignado que se entender pertinente e preencher os requisitos legais, caberá à embargante buscar amparo de sua pretensão nas instâncias superiores. Desta forma, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, CONHEÇO o recurso interposto, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: NICOLLE FERNANDA ALVES SILVA GOMES (OAB 317206/SP), NICOLLE FERNANDA ALVES SILVA GOMES (OAB 317206/SP), NICOLLE FERNANDA ALVES SILVA GOMES (OAB 317206/SP), NICOLLE FERNANDA ALVES SILVA GOMES (OAB 317206/SP), LEANDRO SILVA DE ABREU (OAB 450829/SP), LEANDRO SILVA DE ABREU (OAB 450829/SP)

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Dech - Desenvolvimento E Equilibrio Do Conhecimento e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335296530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006501-14.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DECH - DESENVOLVIMENTO E EQUILIBRIO DO CONHECIMENTO JOãO PAULO KOTZENT

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006501-14.2025.8.26.0577 (processo principal 1002043-68.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - João Paulo Kotzent - - Dech - Desenvolvimento e Equilibrio do Conhecimen… Processo 0006501-14.2025.8.26.0577 (processo principal 1002043-68.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - João Paulo Kotzent - - Dech - Desenvolvimento e Equilibrio do Conhecimento - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. Trata-se de pedido dereconsideraçãoformulado porJoão Paulo Kotzent e Dech Treinamentos, nos autos decumprimento de sentençaque impôs à executada,Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., a obrigação de restabelecer três perfis digitais pertencentes aos exequentes, os quais teriam sido indevidamente invadidos por terceiros. A executada apresentou impugnação, alegando ter enviado e-mails com instruções de recuperação de conta aos endereços eletrônicos vinculados aos perfis. A decisão de fls. 92/93 acolheu a impugnação, reconhecendo o cumprimento da obrigação. Os exequentes, contudo, sustentam que apenas um dos três perfis foi efetivamente restabelecido, tendo sido localizado apenas um e-mail de recuperação, enviado ao endereçomassaepdechmassa@gmail.com. Alegam que os demais perfis permanecem sob controle de terceiros, conforme demonstrado por vídeos juntados aos autos (fls. 86-91), e que a executada não comprovou o envio dos demais e-mails, tampouco apresentou logs, prints ou protocolos. Requerem, assim, a reconsideração da decisão, com o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao perfil EPDECH, ou, subsidiariamente, a majoração da multa coercitiva (astreintes), nos termos do art. 537 do CPC (fls. 111 e 97/101). Decido. A decisão de fls. 92/93 e 108/109 merecem reparo. A obrigação imposta à executada consistia norestabelecimento de três perfis digitaisdos exequentes, invadidos por terceiros. A executada, ao alegar cumprimento da obrigação, limitou-se a afirmar que enviou e-mails com instruções de recuperação, sem, contudo,comprovar documentalmenteo envio de tais comunicações a todos os endereços indicados. A única prova apresentada refere-se ao envio de e-mail ao endereçomassaepdechmassa@gmail.com, vinculado a um dos perfis. Não há comprovação do envio de mensagens aos demais perfis, tampouco há logs, prints ou protocolos que demonstrem o cumprimento integral da obrigação. A simples alegação de cumprimento da obrigação não é suficiente, sendo necessária acomprovação efetiva. Além disso, a decisão embasou-se em presunção de cumprimento integral da obrigação, o que contraria oprincípio da boa-fé objetivae odever de cooperação processual(art. 6º do CPC), especialmente quando a executada detém os meios técnicos para comprovar o alegado cumprimento. Por fim, a manutenção da decisão anterior implicaria emprejuízo desproporcional aos exequentes, que permanecem privados do acesso ao perfil EPDECH, ainda sob controle de terceiros, conforme demonstrado nos autos. Diante do exposto: 1 - RECONSIDEROa decisão de fls. 92/93 e 108/109, parareconhecer o cumprimento parcial da obrigação de fazerimposta à executada; 2 - DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentençaquanto ao perfil EPDECH, ainda pendente de recuperação; 3 - INTIME-SE a executadapara, no prazo de 5 (cinco) dias,comprovar documental e tecnicamente(por meio de logs, prints, protocolos ou e-mails enviados) o envio das instruções de recuperação aos três perfis, sob pena de reconhecimento de inadimplemento e eventual aplicação de multa. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA (OAB 160818/SP), LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA (OAB 160818/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Moises Correa Dos Santos x A D G Comercio De Veículos Multimarcas Ltda (Podiumm Veiculos)

ID: 323378298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036866-68.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOISES CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

A D G COMERCIO DE VEíCULOS MULTIMARCAS LTDA (PODIUMM VEICULOS)

Intimação

Advogados:

THAÍS MIHARO DEMIZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON TADEU GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036866-68.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Moises Correa dos Santos - A D G Comercio de Veículos Multimarcas Ltda (Podiumm Veiculo… Processo 1036866-68.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Moises Correa dos Santos - A D G Comercio de Veículos Multimarcas Ltda (Podiumm Veiculos) e outro - Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para: a) declarar resolvido o contrato havido entre a parte autora e a corré ADG; e b) condenar esta demandada e a corré 3ª Visão, em solidariedade, a reembolsar os valores quitados pela parte autora, bem como as parcelas de financiamento pagas junto ao banco, atualizados desde o desembolso, pelo IPCA, e com juros de mora legais (taxa Selic) contados da citação, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Havendo parcelas vincendas, devem as rés quitar o mútuo diretamente, de uma única vez, ou depositar nos autos o valor para tanto. Uma vez quitada toda a dívida pelas rés, deve a parte autora disponibilizar o veículo à corré ADG, salientando que esta decisão não afeta eventual credor fiduciário que, sendo aqui parte ilegítima, poderá demandar para obter a posse do veículo em caso de mora n financiamento. Pela sucumbência quase integral, arcará a ré, em solidariedade, com as custas e despesas processuais suportados pela parte autora, além de honorários dos advogados desta, que fixo em 10% do valor da condenação (valor do item "b" supra). O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do arbitramento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC.. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: JEFFERSON TADEU GUILHERME (OAB 358123/SP), THAÍS MIHARO DEMIZU (OAB 413550/SP)

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Moises Correa Dos Santos x A D G Comercio De Veículos Multimarcas Ltda (Podiumm Veiculos)

ID: 323362910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036866-68.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOISES CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

A D G COMERCIO DE VEíCULOS MULTIMARCAS LTDA (PODIUMM VEICULOS)

Intimação

Advogados:

THAÍS MIHARO DEMIZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON TADEU GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036866-68.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Moises Correa dos Santos - A D G Comercio de Veículos Multimarcas Ltda (Podiumm Veiculo… Processo 1036866-68.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Moises Correa dos Santos - A D G Comercio de Veículos Multimarcas Ltda (Podiumm Veiculos) e outro - Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para: a) declarar resolvido o contrato havido entre a parte autora e a corré ADG; e b) condenar esta demandada e a corré 3ª Visão, em solidariedade, a reembolsar os valores quitados pela parte autora, bem como as parcelas de financiamento pagas junto ao banco, atualizados desde o desembolso, pelo IPCA, e com juros de mora legais (taxa Selic) contados da citação, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Havendo parcelas vincendas, devem as rés quitar o mútuo diretamente, de uma única vez, ou depositar nos autos o valor para tanto. Uma vez quitada toda a dívida pelas rés, deve a parte autora disponibilizar o veículo à corré ADG, salientando que esta decisão não afeta eventual credor fiduciário que, sendo aqui parte ilegítima, poderá demandar para obter a posse do veículo em caso de mora n financiamento. Pela sucumbência quase integral, arcará a ré, em solidariedade, com as custas e despesas processuais suportados pela parte autora, além de honorários dos advogados desta, que fixo em 10% do valor da condenação (valor do item "b" supra). O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do arbitramento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC.. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: JEFFERSON TADEU GUILHERME (OAB 358123/SP), THAÍS MIHARO DEMIZU (OAB 413550/SP)

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Processo nº 1003013-68.2024.8.26.0577

ID: 297680246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003013-68.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELKE CATARINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA GASPAR TOSATO

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Processo 1003013-68.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Elke Catarina de Oliveira - Vistos. 1) Atendendo à resolução CNJ nº 584, de 27 de setembro de 2024, as pesquisas de dados e b… Processo 1003013-68.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Elke Catarina de Oliveira - Vistos. 1) Atendendo à resolução CNJ nº 584, de 27 de setembro de 2024, as pesquisas de dados e buscas de bens deverão ser efetuadas exclusivamente através dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, e não mais por meio de ofício. Dessa forma, proceda a z. serventia à pesquisa SISBAJUD (saldo e extrato PIS/FGTS desde a data do óbito - pág. 61) em nome do "de cujus". 2) A pesquisa SISBAJUD em nome do "de cujus" anterior ao óbito fica indeferida. Isso ocorre porque o presente rito processual destina-se, unicamente, à averiguação do patrimônio do "de cujus" e somente após seu falecimento. Procedimentos investigatórios de atos da vida civil do "de cujus" refogem à finalidade do inventário. Se necessários, esses procedimentos deverão ser pleiteados por meio de modalidade processual adequada. No estreito âmbito do inventário, interessa apenas a localização e identificação do acervo patrimonial do autor da herança no momento de seu óbito. Eventuais atos fraudulentos contra o patrimônio, enquanto o "de cujus" estava vivo, devem ser arguidos em autos próprios, no juízo competente para tanto. Neste sentido são os precedentes do E. TJSP, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Decisão da origem que indeferiu a pesquisa de valores existentes em contas da de cujus e viúvo meeiro antes da data do óbito. Parte agravante que insiste na questão, indicando, para tanto, que seu irmão acabou por gerir o patrimônio dos genitores, sem transparência necessária, o que pode vir a influir no acervo partilhável. Não acolhimento. Inventário que deve se referir ao período pós-falecimento e, por isso, não comporta tal medida pleiteada. Conduta temerária do irmão da agravante na gestão do patrimônio de seus genitores que, se de fato aconteceu, consubstancia-se em questão de alta indagação, a ser dirimida na ação adequada, nos termos do artigo 612 do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148692-04.2023.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu quebra de sigilo bancário e fiscal de viúva meeira requerida por herdeiro sob fundamento de que houve desvio patrimonial por aquela. Ausência de indícios das alegações para autorizar as violações. Descabimento do pedido, haja vista buscar informações pretéritas cuja realização de pesquisa posterior não implica alteração dos dados preexistentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138556-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023). 3) Com o resultado das pesquisas, abra-se prazo de 20 dias para que a inventariante apresente as primeiras declarações, nos termo do art. 620, do CPC No mesmo prazo para apresentação das primeiras declarações, deverá a inventariante: 4) Esclarecer sobre o andamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, processo n. 1028226-13.2023.8.26.0577. 5) Cumprir com as demais determinações de págs. 69/71. 6) Ultimadas as providências, abra-se vista ao MP, por 30 dias, diante da presença de herdeira menor, pág. 135. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: NATALIA GASPAR TOSATO (OAB 297644/SP)

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Processo nº 1006117-68.2024.8.26.0577

ID: 333063890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006117-68.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CRISTINA SANT’ANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ARAUJO DE SOUZA

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ELIZANGELA CEZARIO POLICARPO DE ALMEIDA

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Processo 1006117-68.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Raquel Cristina Sant’anna - Vistos. (1) Fl. 274 - Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pelo correu… Processo 1006117-68.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Raquel Cristina Sant’anna - Vistos. (1) Fl. 274 - Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pelo correu LUCAS DOS SANTOS MELO. O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). Tais pressupostos estão previstos no art. 5º, inciso LXXIV que estabelece: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim sendo, é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos, devendo o pedido estar instruído com provas documentais hábeis, tais como declaração de imposto de renda do ano anterior, carteira de trabalho, e tudo o mais que evidencie a situação econômica. Portanto, esclareça o solicitante da gratuidade, em 15 (quinze) dias, as seguintes questões: SendoPESSOA FÍSICA: 1°)qual sua atividade laborativa?;2°)quais são os seus rendimentos?;3°)Possui bens móveis e imóveis? Caso positivo, especificar e dar o valor de mercado dos bens;4°)Possui dependentes? Caso positivo, especificar e quantificar; e5º)Juntar sua última declaração de imposto de renda envida à Receita Federal. SendoPESSOA JURÍDICA: 1º)juntar sua última declaração de imposto de renda envida à Receita Federal e declarações socioeconômicas e fiscais;2º)seu último balanço contábil anual;3º)os extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses. Se for deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos do processo, sem suspensão de seu curso. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa (CPC, art. 100 e parágrafo único). (2) Com relação à corre ADRIANA CABRAL DOS SANTOS, passo a deliberar. Deve-se nomear curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade (CPC, art. 72, I), ou ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado (CPC, art. 72, II), competindo à Defensoria Pública o exercício da curatela especial (CPC, art. 72, parágrafo único). A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais (CPC, art. 186), computado a partir da intimação pessoal do defensor público (CPC, art. 186, § 1º). Aplica-se o mesmo aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública (CPC, art. 186, § 6º). No caso concreto, há necessidade de nomeação de curador especial a ADRIANA CABRAL DOS SANTOS, citada por edital. A presente decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado à Defensoria Pública por mensagem eletrônica. (3) Por fim, observo que a corré PAMELA KAROLINE FUNCHAL já foi citada (fl. 250). Int. - ADV: TIAGO ARAUJO DE SOUZA (OAB 460573/SP), ELIZANGELA CEZARIO POLICARPO DE ALMEIDA (OAB 504386/SP)

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Processo nº 1028427-68.2024.8.26.0577

ID: 301119717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028427-68.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDISON GONCALVES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA

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Processo 1028427-68.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Edison Goncalves Pinto - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos… Processo 1028427-68.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Edison Goncalves Pinto - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e, em consequência, extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de JustiçaGRD,Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA (OAB 90863/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Astro Formacao E Treinamento De Vigilantes Ltda-Me

ID: 309745133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000479-54.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

ASTRO FORMACAO E TREINAMENTO DE VIGILANTES LTDA-ME

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ RAPHAEL VIEIRA ANGELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000479-54.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000479-54.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Apelante: Município de São José dos Campos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Astro Formacao e Treinamento de Vigilantes Ltda-me - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDICIONAMENTO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS AO PAGAMENTO PRÉVIO DE ISS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ASTRO FORMAÇÃO E TREINAMENTO DE VIGILANTES LTDA ME CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANÇAS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, OBJETIVANDO AFASTAR A RESTRIÇÃO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS IMPOSTA EM DECORRÊNCIA DE SUA INCLUSÃO NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 672/2023. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. O MUNICÍPIO APELOU DA SENTENÇA, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA MEDIDA COM FUNDAMENTO EM JUSTIÇA FISCAL E COMBATE AO DEVEDOR CONTUMAZ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A IMPOSIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO COM CONDICIONAMENTO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS AO PAGAMENTO PRÉVIO DE ISS CONFIGURA MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA VEDADO; E (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A INCLUSÃO DO CONTRIBUINTE EM REGIME ESPECIAL SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA INCLUSÃO AUTOMÁTICA DA CONTRIBUINTE EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E SEM A GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL.A MERA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DO CONTRIBUINTE, SEM PREVISÃO DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO OU DEFESA, NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS.AINDA QUE O PODER DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SEJA LEGÍTIMO, ELE NÃO AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO A EXTRAPOLAR SEUS LIMITES MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES QUE INVIABILIZEM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, EM AFRONTA AO ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/1988.A EXISTÊNCIA DE MEIOS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COMO A EXECUÇÃO FISCAL, INVIABILIZA O USO DE MEDIDAS INDIRETAS QUE AFETEM A REGULARIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO E APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:.A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO EXIGE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE INVIABILIZEM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, AINDA QUE FUNDADAS EM INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO, AFRONTAM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LV; 170, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 672/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 70, 323 E 547; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000753-18.2024.8.26.0577, REL. DES. OCTAVIO MACHADO DE BARROS, J. 23.05.2025; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1006699-68.2024.8.26.0577, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, J. 13.03.2025; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1006415-60.2024.8.26.0577, REL. DES. ALIENDE RIBEIRO, J. 18.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Raphael Vieira Angelo (OAB: 285032/SP) - 1º andar

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