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Luiz Patriani Neto - Estacionamento x Banco J Safra S/A

ID: 290748000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008056-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PATRIANI NETO - ESTACIONAMENTO

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CHARLES PARAIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008056-97.2025.8.26.0405 (processo principal 1030371-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Luiz Patriani Neto - Estacionamento - Banco J Safra S/A - Vistos… Processo 0008056-97.2025.8.26.0405 (processo principal 1030371-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Luiz Patriani Neto - Estacionamento - Banco J Safra S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.059,27, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB 501015/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP)

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Monik Helen Lima x Bradesco Saúde S/A

ID: 333769126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010417-87.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MONIK HELEN LIMA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

GERSON CORREA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010417-87.2025.8.26.0405 (processo principal 1026685-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Monik Helen Lima - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. (1) Rec… Processo 0010417-87.2025.8.26.0405 (processo principal 1026685-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Monik Helen Lima - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 9.918,31, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), GERSON CORREA CARVALHO (OAB 389601/SP)

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Aproni Autopecas Ltda x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 303300909

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8081017-06.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

APRONI AUTOPECAS LTDA

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Sentença

Advogados:

ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO

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ARTUR CESAR PESSOA DO AMARAL

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ALBERICO PEREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8081017-06.2020.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: APRONI AUTOPECAS LTDA Réu: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA SENTENÇA APRONI AUTOPEÇAS LTDA ingressou com AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS em face de EMBASA- EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A Aduz: Em novembro e dezembro de 2019 foi cobrado valores alusivos ao consumo de água potável muito acima da média de consumo Embora tenha tentado solucionar o problema administrativamente não logrou êxito O fato causou abalo moral Postulou concessão de tutela provisória de urgência, no mérito mantença dos efeitos da decisão, revisando-se os valores cobrados, condenando-se a parte ré ao pagamento de abalo moral, tudo acrescido dos ônus sucumbenciais Inicial instruía com documentos Pedido de tutela de urgência deferido consoante R. Decisão ID 99535109 Inexiste cobrança indevida, o consumo do autor foi registrado por equipamento devidamente aferido por órgão de controle, sendo o apurado o efetivamente consumido pelo demandante Não houve cometimento de ato ilícito Defesa instruída com documentos Réplica no ID 179566010 A autora não pode ser responsabilizada pela distribuição do hidrômetro ocasionada por terceira pessoa Resta caracterizada a má prestação do serviço Questionou-se as partes sobre interesse na dilação probatória. Deu-se ciência que o silêncio implicaria julgamento antecipado. (ID 212603868) Certificou-se inércia das partes (ID 287543044) É o que de relevante cabia relatar . Estamos diante de típica relação de consumo nos termos da norma inserta nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, pois ainda que o autor seja pessoa jurídica é destinatário final do serviço prestado pela acionada. "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Reza o caput do artigo 14 da Lei 8.078/90: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' A responsabilidade da parte demandada é objetiva: "A redação do caput do art. 14, segue a mesma regra do art. 12. O prestador de serviço responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor (...)" ("Comentários ao Código de Defesa do Consumidor" - Direito Material - Luiz Antonio Rizzato Nunes - Saraiva, página 184). O fornecedor/prestador de serviço diante da norma supracitada tem obrigação de demonstrar (comprovar) que prestou serviço e/ou forneceu o produto sem vício/defeito, inteligência da norma inserta no inciso I do § 3º do artigo 14. Por fim, e sem mais delongas, a responsabilidade da acionada seria objetiva, já que se trata de concessionária de serviços públicos nos termos da norma inserta no § 6º do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. A Orientação Jurisprudencial nas Colendas Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia caminha na procedência da obrigação de fazer, refaturamento, quando a concessionária não comprova a regularidade da cobrança em vista de aumento abrupto é injustificável na média histórica de consumo. Sobre o tema: "DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBASA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DO AUTOR, SEM JUSTIFICAIVA, NO MÊS 11/2019. SEM CORTE NO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFESA PAUTADA NA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IBAMETRO A ATESTAR A REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO. DEMANDADA QUE JUNTOU TELAS UNILATERAIS, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, INC. II, CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARA CONDENAR A ACIONADA NOS DEVERES DE REFATURAMENTO DA CONTA OBJETO DA LIDE, COM A RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DO VALOR PAGO A MAIOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA, AUSÊNCIA DE CORTE NO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação indenizatória, proposta em face da EMBASA. Na exordial, a parte autora alega que em NOVEMBRO/2019 recebeu fatura com valor muito superior à média de consumo e que tal fato se deu após a troca do hidrômetro na sua unidade consumidora. Pugnou pelo refaturamento da conta questionada, assim como pela indenização a título de danos materiais e morais. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, alegando que a cobrança é devida e fora aferida sem qualquer intervenção da Requerida, que o hidrômetro anterior estaria registrando o consumo a menor e que o atual hidrômetro está regular. O juízo a quo julgou a demanda improcedente. Inconformada com a decisão de origem, a parte autora interpôs recurso inominado (ev. 48). Contrarrazões devidamente apresentadas (ev. 59). É o breve relatório. DECIDO O art. 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJ BA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Passemos ao mérito. Analisados os autos, observa-se que a matéria de se encontra sedimentada no âmbito da 5ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: Processos: 0010743-41.2020.8.05.0103; 0104263-70.2020.8.05.0001. A sentença prolatada pelo juízo a quo, data máxima vênia, merece reparos. A questão sub judice deve ser examinada sob o ângulo da responsabilidade civil objetiva, na modalidade do risco administrativo, consagrada no parágrafo sexto, do art. 37 da Constituição Federal, que assim preceitua: ¿as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa¿. Constata-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, isto é, a existência de cobrança muito acima da sua média de consumo, que não encontra correspondência em quaisquer outras faturas anteriores e posteriores, relativas a seu imóvel, tendo em vista que a conta do meses elencado (outubro de 2020) apresenta valor muito maior do que o valor apresentado nas demais contas. Todavia, o recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado, uma vez que deveria demonstrar a ocorrência de mudanças na rotina do consumidor que justificassem o aumento desarrazoado no consumo de água, o que não foi feito. A ré limitou-se a afirmar que o hidrômetro estava em perfeito funcionamento. O entendimento majoritário sufragado acerca da hipótese é o de que cabe a EMBASA comprovar a motivação da incoerência do consumo excessivo atribuído ao usuário, pois, caso contrário, a fatura exorbitante deverá ser desconsiderada e recalculada de acordo com a média dos meses anteriores. A recorrida sequer juntou laudo do IBAMETRO a fim de demonstrar a regularidade das medições pelo novo hidrômetro. Deste modo, em que pese a presunção de legitimidade dos atos praticados pela Apelante, que pode ser sobrelevada à luz de elementos que assim o orientem, bem como, em face da ausência de contraposição pela Ré de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, impunha-se o reconhecimento de procedência do pedido. É que restou devidamente demonstrado pelo autor a absoluta desproporção entre os valores médios de consumo com aquele que lhe foi exigido em certo mês. O consumidor não pode ser responsabilizado por débito cuja origem não ficou comprovada, não se podendo presumir, contra o consumidor vulnerável, que a indiscutível variação do consumo de sua unidade residencial, quando cotejada com a média histórica de suas faturas, se deva a medições regulares e não viciadas, pois não se desincumbiu a concessionária da tarefa de comprovar tanto a lisura de suas medições, quanto a presença de fatores excepcionais que legitimassem a mudança. Por outro lado, entendo que o fato em litígio se limitou a uma mera cobrança indevida não ensejando uma compensação indenizatória. Por certo, não comprovou a parte autora que em razão da cobrança indevida sofreu maiores consequências, a exemplo de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou suspensão dos serviços. Ora, os elementos probatórios presentes nos autos são insuficientes para caracterização do dano moral. A parte autora não comprova sequer a existência de cobrança vexatória. Na hipótese dos autos, é preciso que se ressalte que o mero aborrecimento ou contratempo não pode ser confundido com dano moral, para que este reste caracterizado é necessário que, de forma grave, seja afetada a honra, subjetiva ou objetiva do suposto ofendido, ou sua esfera psíquica tenha sido abalada de forma significativa. Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a ação, para determinar o refaturamento da conta questionada na presente demanda, condenando ainda a acionada a promover a restituição do valor pago a maior. Indefiro os demais pedidos. Sem custas e honorários, em razão do resultado. (…)" (TJ-BA - RI: 00100056820208050001, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/03/2022) "COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE GASTOS DO CONSUMIDOR. CONSUMOS QUE DIFEREM SUBSTANCIALMENTE DO CONSUMO NORMAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ANTE A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) Ocorre que, em se tratando de pleito onde se alega abusividade no consumo apurado pela concessionária do serviço, a análise do histórico do consumidor mostra-se relevante para se concluir pelo abuso ou não da medição efetuada. Com efeito, a média de consumo é critério aceito pela jurisprudência para se afastar cobranças que expressem valores exorbitantes ao que comumente se pagava pelo serviço (…)" (TJ-BA - RI: 00121196820198050080, Relator: ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 14/08/2021) "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMBASA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FATURAS (MARÇO/2019 E ABRIL/2019), COM ATRIBUIÇÃO DE CONSUMO SUPERIOR AOS DOS MESES ANTERIORES. SENTENÇA QUE DECLAROU ABUSIVA A FATURA DE MARÇO DE 2019 E DETERMINOU O REFATURAMENTO DA MESMA PELO CONSUMO DE 10m³. RECURSO DA AUTORA, OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REFATURAMENTO DA FATURA DE ABRIL/2019. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE GASTOS DO CONSUMIDOR. CONSUMOS QUE DIFEREM SUBSTANCIALMENTE DO CONSUMO NORMAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ANTE A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-BA - RI: 00121196820198050080, Relator: ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 14/08/2021). O reconhecimento da obrigação de fazer não implica desacreditar o instrumento de aferição, porque caberia a ré, e não o fez, demonstrar regularidade do funcionamento do hidrômetro Segundo a acionada, conforme documento ID 129251614 preposto da ré teria exibido vídeo de reclamação (que não teria chegado à equipe de aferição) no sentido de violação do hidrômetro. O documento registra que não foi verificada violação do hidrômetro Contudo, a prova é unilateral. Registro que há Orientação Jurisprudencial amplamente majoritária no sentido de que violação de hidrômetro por terceiro, dano ou furto não implica dever de pagamento pelo consumidor de valores superiores a média de consumo. Carreio a guisa de exemplificação (grifos nossos): "RECURSO INOMINADO. VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO INSTALADO FORA DA RESIDÊNCIA. AUMENTO DE CONSUMO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Incabível a aplicação de multa por violação do hidrômetro, quando não comprovada, de forma segura, a responsabilidade do consumidor pela violação, especialmente, quando se trata de equipamento instalado em local de fácil acesso a terceiros, não resultando da sua troca, ademais, alteração significativa nos padrões de consumo de período anterior. 2 . Não cabe a cobrança retroativa, por conta de diferenças de consumo de água, que se utiliza de critérios aleatórios para apuração do valor devido, valendo-se de média em anos muito anteriores à constatação da violação do equipamento, notadamente por não se observar, neste caso, alterações profundas na média de utilização dos serviços nos períodos imediatamente anteriores e posteriores à substituição do equipamento. 3. Não havendo atos de cobrança que exponham o consumidor ao vexame, nem tampouco o protesto da dívida ou a comunicação negativa ao órgão de proteção ao crédito, não se tem por caracterizado o dano moral indenizável. RECURSO PROVIDO EM PARTE . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1036967-35.2021.8.26 .0602 Sorocaba, Relator.: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/12/2023, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA . HIDRÔMETRO. MEDIÇÃO POR ESTIMATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS . EXISTÊNCIA. 1-Alegação do consumidor de que, não obstante a unidade tenha hidrômetro instalado, as cobranças de alguns meses foram realizadas pela média do consumo. 2-Fatos demonstrados e confirmados pela concessionária. 3-Contrariedade ao entendimento desta Corte, sumulado no verbete 152: "A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa ." 4-Estando o hidrômetro instalado no interior da residência, nos meses em que for inviável o acesso, as cobranças devem ser exaradas sob a tarifa mínima. 5-Cobrança realizada na modalidade de estimativa, que se afigura inválida e ineficaz, cabendo a revisão do valor cobrado pelo serviço. 6-Devolução em dobro do montante desembolsado, porquanto não justificada a exação, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 42 do CDC. 7-Dano moral configurado e oportunamente fixado não comportando redução . DESPROVIMENTO RECURSO.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 0810008-71.2023.8 .19.0202 202400134747, Relator.: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 14/05/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/05/2024) Procede a pretensão autoral relativa a obrigação de fazer, refaturamento desconstituindo-se o débito da autora Não há dúvida, já que questão encontra-se pacificada pelo Colendo Tribunal da Cidadania que a pessoa jurídica pode sofrer abalo moral na forma do Verbete 227: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." Não fosse isto prevê a norma inserta no artigo 52 do Código Civil: "Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade." A pessoa jurídica só é passível de sofrer lesão extrapatrimonial se atingida sua honra objetiva. Não é outra a posição do Colendo Tribunal da Cidadania cabendo trazer V. Acórdão da Lavra do Insigne Ministro Doutor Ruy Rosado de Aguiar: "Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõe uma distinção inicial: a honra subjetiva, inerente à pessoa física, que está no psiquismo de cada um e pode ser ofendida com atos que atinjam a sua dignidade, respeito próprio, auto-estima, etc., causadores de dor, humilhação, vexame; a honra objetiva, externa ao sujeito, que consiste no respeito, admiração, apreço, consideração que os outros dispensam à pessoa. Por isso se diz ser a injúria um ataque à honra subjetiva, à dignidade da pessoa, enquanto que a difamação é ofensa à reputação que o ofendido goza no âmbito social onde vive. A pessoa jurídica, criação da ordem legal, não tem capacidade de sentir emoção e dor, estando por isso desprovida de honra subjetiva e imune à injúria. Pode padecer, porém, de ataque à honra objetiva, pois goza de uma reputação junto a terceiros, passível de ficar abalada por atos que afetam o seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua". (Colenda 4ª Turma - Resp. 60.332- MG, DJ 27.11.1995). - Grifamos. A inserção de dados cadastrais de pessoa jurídica de forma indevida causa abalo moral, e este se dá in re ipsa. Sobre o tema já decidiu o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PESSOA JURÍDICA. DÉBITO INEXISTENTE. CONDUTA INADEQUADA E ABUSIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA CONHECIMENTO DOS VALORES EM ABERTO. APELANTE NÃO DESINCUMBIU AO ÔNUS DA PROVAS. 1. Recurso de Apelação interposto contra decisão que julgou procedente o pleito autoral. 2. Negativação indevida de pessoa jurídica em órgãos de proteção ao crédito. 3. Inexistência de débito. A Apelada não possui filiais na cidade de Salvador. 4. Conduta inadequada e abusiva da Apelante. 5. Improvimento." (Classe: Apelação,Número do Processo: 0500680-41.2013.8.05.0103, Relator (a): Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 04/04/2018 ) Grifos nossos . "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PESSOA JURÍDICA. LINHAS TELEFÔNICAS CONTRATADAS POR UM DOS SOCIOS. PESSOA FÍSICA. Empresa RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A CONTRATAÇÃO EM NOME DA EMPRESA AUTORA. ÔNUS da OPERADORA DE TELEFONIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO aquém do justo, EM DESATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. majoração. PERTINÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL interposta pela acionada CONHECIDA E desprovida. recurso adesivo CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE." (Classe: Apelação,Número do Processo: 0559790-49.2014.8.05.0001, Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 03/04/2018 ) Destacamos. Não fosse o supracitado o documento ID 69767295 comprova o abalo de crédito No tocante ao quantum indenizatório deve ser levada em consideração critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se acarretar o chamado enriquecimento indevido. No caso dos autos a pretensão da autora deduzida na peça vestibular (e não na emenda) demonstra-se razoável e proporcional. O quantum postulado na inicial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) além de atender não os critérios supracitados, o valor discrepa do usualmente arbitrado pelo EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA Nessa linha arbitro indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) valor compatível com Orientação Jurisprudencial do Colendo Sodalício, incapaz de gerar enriquecimento sem causa. No que se refere aos ônus sucumbenciais será suportado exclusivamente pela parte ré, pois ainda que o valor da indenização tenha sido fixado quantum inferior ao postulado se aplica ao caso concreto o Verbete 326 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." Recentemente a Colenda Quarta Turma do Colendo Tribunal da Cidadania firmou tese no sentindo de mantença do entendimento da Jurisprudência dominante daquele Sodalício inobstante a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO. CONDENAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR INFERIOR AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 326/STJ. SUBSISTÊNCIA NO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial quando o exame das teses jurídicas nele deduzidas exige o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 1.1. No caso concreto, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos pressupostos para se atribuir responsabilidade civil à recorrente é necessária incursão sobre elementos de fato e de provas, o que é vedado na instância excepcional. 2. Segundo o enunciado n. 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", orientação que não conflita com o art. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. 2.1. Na espécie, os recorridos ajuizaram demanda reparatória contra a recorrente, pleiteando indenização por danos morais e à imagem no importe de R$ 2 milhões, com julgamento de procedência dos pedidos, arbitrando-se indenização no valor total equivalente a R$ 50 mil. 2.2. Em que pese a discrepância entre o valor indicado no pedido e o quantum arbitrado na condenação, não há falar em sucumbência dos autores da demanda, vencedores em seu pedido indenizatório. Incide a orientação que emana da Súmula n. 326/STJ. 3. O valor sugerido pela parte autora para a indenização por danos morais traduz mero indicativo referencial, apenas servindo para que o julgador pondere a informação como mais um elemento para a árdua tarefa de arbitrar o valor da condenação. 4. Na perspectiva da sucumbência, o acolhimento do pedido inicial - este entendido como sendo a pretensão reparatória stricto sensu, e não o valor indicado como referência -, com o reconhecimento do dever de indenizar, é o bastante para que ao réu seja atribuída a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, decerto que vencido na demanda, portanto sucumbente. 5. Recurso especial a que se nega provimento." [RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.386 - SP (2019/0014177-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - V. Acórdão de 16 de agosto de 2022] Destaques não se encontra do texto original. Caberá a parte ré suportar custas remanescentes e restituir custas antecipadas pela parte autora Passo a fixação dos honorários atendendo diretrizes da norma inserta no artigo 85, § 2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil. Grau de zelo normal esperado de toda Advocacia; O R. Escritório é situado no mesmo município sede da comarca onde o processo tramita; Causa sem maior complexidade, refaturamento de débito cumulado (o pedido) com pretensão de ressarcimento de danos Além da inicial houve manifestação em réplica. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, assim entendido como a diferença do valor cobrado e o refaturado, acrescido do quantum fixado a título de lesão extrapatrimonial Posto isto, ACOLHO a pretensão autoral e por consequência mantenho os efeitos da R. Decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência, desconstituindo cobranças referentes ao vencimento de faturas de novembro e dezembro de 2019, devendo a parte ré, no praxo máximo de trinta dias do trânsito em julgado proceda-se o refaturamento de todo o período contestado, pela média de consumo de, pelo menos, seis meses anteriores ao registro CONDENAR a parte ré a pagar indenização por abalo moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) Condeno a parte ré nas custas remanescentes, devendo restituir valores antecipados pela parte autora Honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na forma supracitada Publique-se Passada em julgado, apuradas custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, quinta-feira, 22 de maio de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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Alberico Pereira Santos Registrado(A) Civilmente Como Alberico Pereira Santos e outros x Elisangela De Queiroz Fernandes Brito e outros

ID: 336499302

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8081017-06.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALBERICO PEREIRA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALBERICO PEREIRA SANTOS APRONI AUTOPECAS LTDA ARTUR CESAR PESSOA DO AMARAL

Polo Passivo:

ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA FABIO JUNIO SOUZA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

FABIO JUNIO SOUZA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTUR CESAR PESSOA DO AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALBERICO PEREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8081017-06.2020.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: APRONI AUTOPECAS LTDA Réu: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA SENTENÇA APRONI AUTOPEÇAS LTDA ingressou com AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS em face de EMBASA- EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A Aduz: Em novembro e dezembro de 2019 foi cobrado valores alusivos ao consumo de água potável muito acima da média de consumo Embora tenha tentado solucionar o problema administrativamente não logrou êxito O fato causou abalo moral Postulou concessão de tutela provisória de urgência, no mérito mantença dos efeitos da decisão, revisando-se os valores cobrados, condenando-se a parte ré ao pagamento de abalo moral, tudo acrescido dos ônus sucumbenciais Inicial instruía com documentos Pedido de tutela de urgência deferido consoante R. Decisão ID 99535109 Inexiste cobrança indevida, o consumo do autor foi registrado por equipamento devidamente aferido por órgão de controle, sendo o apurado o efetivamente consumido pelo demandante Não houve cometimento de ato ilícito Defesa instruída com documentos Réplica no ID 179566010 A autora não pode ser responsabilizada pela distribuição do hidrômetro ocasionada por terceira pessoa Resta caracterizada a má prestação do serviço Questionou-se as partes sobre interesse na dilação probatória. Deu-se ciência que o silêncio implicaria julgamento antecipado. (ID 212603868) Certificou-se inércia das partes (ID 287543044) É o que de relevante cabia relatar . Estamos diante de típica relação de consumo nos termos da norma inserta nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, pois ainda que o autor seja pessoa jurídica é destinatário final do serviço prestado pela acionada. "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Reza o caput do artigo 14 da Lei 8.078/90: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' A responsabilidade da parte demandada é objetiva: "A redação do caput do art. 14, segue a mesma regra do art. 12. O prestador de serviço responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor (...)" ("Comentários ao Código de Defesa do Consumidor" - Direito Material - Luiz Antonio Rizzato Nunes - Saraiva, página 184). O fornecedor/prestador de serviço diante da norma supracitada tem obrigação de demonstrar (comprovar) que prestou serviço e/ou forneceu o produto sem vício/defeito, inteligência da norma inserta no inciso I do § 3º do artigo 14. Por fim, e sem mais delongas, a responsabilidade da acionada seria objetiva, já que se trata de concessionária de serviços públicos nos termos da norma inserta no § 6º do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. A Orientação Jurisprudencial nas Colendas Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia caminha na procedência da obrigação de fazer, refaturamento, quando a concessionária não comprova a regularidade da cobrança em vista de aumento abrupto é injustificável na média histórica de consumo. Sobre o tema: "DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBASA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DO AUTOR, SEM JUSTIFICAIVA, NO MÊS 11/2019. SEM CORTE NO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFESA PAUTADA NA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IBAMETRO A ATESTAR A REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO. DEMANDADA QUE JUNTOU TELAS UNILATERAIS, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, INC. II, CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARA CONDENAR A ACIONADA NOS DEVERES DE REFATURAMENTO DA CONTA OBJETO DA LIDE, COM A RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DO VALOR PAGO A MAIOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA, AUSÊNCIA DE CORTE NO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação indenizatória, proposta em face da EMBASA. Na exordial, a parte autora alega que em NOVEMBRO/2019 recebeu fatura com valor muito superior à média de consumo e que tal fato se deu após a troca do hidrômetro na sua unidade consumidora. Pugnou pelo refaturamento da conta questionada, assim como pela indenização a título de danos materiais e morais. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, alegando que a cobrança é devida e fora aferida sem qualquer intervenção da Requerida, que o hidrômetro anterior estaria registrando o consumo a menor e que o atual hidrômetro está regular. O juízo a quo julgou a demanda improcedente. Inconformada com a decisão de origem, a parte autora interpôs recurso inominado (ev. 48). Contrarrazões devidamente apresentadas (ev. 59). É o breve relatório. DECIDO O art. 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJ BA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Passemos ao mérito. Analisados os autos, observa-se que a matéria de se encontra sedimentada no âmbito da 5ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: Processos: 0010743-41.2020.8.05.0103; 0104263-70.2020.8.05.0001. A sentença prolatada pelo juízo a quo, data máxima vênia, merece reparos. A questão sub judice deve ser examinada sob o ângulo da responsabilidade civil objetiva, na modalidade do risco administrativo, consagrada no parágrafo sexto, do art. 37 da Constituição Federal, que assim preceitua: ¿as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa¿. Constata-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, isto é, a existência de cobrança muito acima da sua média de consumo, que não encontra correspondência em quaisquer outras faturas anteriores e posteriores, relativas a seu imóvel, tendo em vista que a conta do meses elencado (outubro de 2020) apresenta valor muito maior do que o valor apresentado nas demais contas. Todavia, o recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado, uma vez que deveria demonstrar a ocorrência de mudanças na rotina do consumidor que justificassem o aumento desarrazoado no consumo de água, o que não foi feito. A ré limitou-se a afirmar que o hidrômetro estava em perfeito funcionamento. O entendimento majoritário sufragado acerca da hipótese é o de que cabe a EMBASA comprovar a motivação da incoerência do consumo excessivo atribuído ao usuário, pois, caso contrário, a fatura exorbitante deverá ser desconsiderada e recalculada de acordo com a média dos meses anteriores. A recorrida sequer juntou laudo do IBAMETRO a fim de demonstrar a regularidade das medições pelo novo hidrômetro. Deste modo, em que pese a presunção de legitimidade dos atos praticados pela Apelante, que pode ser sobrelevada à luz de elementos que assim o orientem, bem como, em face da ausência de contraposição pela Ré de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, impunha-se o reconhecimento de procedência do pedido. É que restou devidamente demonstrado pelo autor a absoluta desproporção entre os valores médios de consumo com aquele que lhe foi exigido em certo mês. O consumidor não pode ser responsabilizado por débito cuja origem não ficou comprovada, não se podendo presumir, contra o consumidor vulnerável, que a indiscutível variação do consumo de sua unidade residencial, quando cotejada com a média histórica de suas faturas, se deva a medições regulares e não viciadas, pois não se desincumbiu a concessionária da tarefa de comprovar tanto a lisura de suas medições, quanto a presença de fatores excepcionais que legitimassem a mudança. Por outro lado, entendo que o fato em litígio se limitou a uma mera cobrança indevida não ensejando uma compensação indenizatória. Por certo, não comprovou a parte autora que em razão da cobrança indevida sofreu maiores consequências, a exemplo de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou suspensão dos serviços. Ora, os elementos probatórios presentes nos autos são insuficientes para caracterização do dano moral. A parte autora não comprova sequer a existência de cobrança vexatória. Na hipótese dos autos, é preciso que se ressalte que o mero aborrecimento ou contratempo não pode ser confundido com dano moral, para que este reste caracterizado é necessário que, de forma grave, seja afetada a honra, subjetiva ou objetiva do suposto ofendido, ou sua esfera psíquica tenha sido abalada de forma significativa. Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a ação, para determinar o refaturamento da conta questionada na presente demanda, condenando ainda a acionada a promover a restituição do valor pago a maior. Indefiro os demais pedidos. Sem custas e honorários, em razão do resultado. (…)" (TJ-BA - RI: 00100056820208050001, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/03/2022) "COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE GASTOS DO CONSUMIDOR. CONSUMOS QUE DIFEREM SUBSTANCIALMENTE DO CONSUMO NORMAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ANTE A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) Ocorre que, em se tratando de pleito onde se alega abusividade no consumo apurado pela concessionária do serviço, a análise do histórico do consumidor mostra-se relevante para se concluir pelo abuso ou não da medição efetuada. Com efeito, a média de consumo é critério aceito pela jurisprudência para se afastar cobranças que expressem valores exorbitantes ao que comumente se pagava pelo serviço (…)" (TJ-BA - RI: 00121196820198050080, Relator: ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 14/08/2021) "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMBASA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FATURAS (MARÇO/2019 E ABRIL/2019), COM ATRIBUIÇÃO DE CONSUMO SUPERIOR AOS DOS MESES ANTERIORES. SENTENÇA QUE DECLAROU ABUSIVA A FATURA DE MARÇO DE 2019 E DETERMINOU O REFATURAMENTO DA MESMA PELO CONSUMO DE 10m³. RECURSO DA AUTORA, OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REFATURAMENTO DA FATURA DE ABRIL/2019. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE GASTOS DO CONSUMIDOR. CONSUMOS QUE DIFEREM SUBSTANCIALMENTE DO CONSUMO NORMAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ANTE A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-BA - RI: 00121196820198050080, Relator: ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 14/08/2021). O reconhecimento da obrigação de fazer não implica desacreditar o instrumento de aferição, porque caberia a ré, e não o fez, demonstrar regularidade do funcionamento do hidrômetro Segundo a acionada, conforme documento ID 129251614 preposto da ré teria exibido vídeo de reclamação (que não teria chegado à equipe de aferição) no sentido de violação do hidrômetro. O documento registra que não foi verificada violação do hidrômetro Contudo, a prova é unilateral. Registro que há Orientação Jurisprudencial amplamente majoritária no sentido de que violação de hidrômetro por terceiro, dano ou furto não implica dever de pagamento pelo consumidor de valores superiores a média de consumo. Carreio a guisa de exemplificação (grifos nossos): "RECURSO INOMINADO. VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO INSTALADO FORA DA RESIDÊNCIA. AUMENTO DE CONSUMO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Incabível a aplicação de multa por violação do hidrômetro, quando não comprovada, de forma segura, a responsabilidade do consumidor pela violação, especialmente, quando se trata de equipamento instalado em local de fácil acesso a terceiros, não resultando da sua troca, ademais, alteração significativa nos padrões de consumo de período anterior. 2 . Não cabe a cobrança retroativa, por conta de diferenças de consumo de água, que se utiliza de critérios aleatórios para apuração do valor devido, valendo-se de média em anos muito anteriores à constatação da violação do equipamento, notadamente por não se observar, neste caso, alterações profundas na média de utilização dos serviços nos períodos imediatamente anteriores e posteriores à substituição do equipamento. 3. Não havendo atos de cobrança que exponham o consumidor ao vexame, nem tampouco o protesto da dívida ou a comunicação negativa ao órgão de proteção ao crédito, não se tem por caracterizado o dano moral indenizável. RECURSO PROVIDO EM PARTE . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1036967-35.2021.8.26 .0602 Sorocaba, Relator.: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/12/2023, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA . HIDRÔMETRO. MEDIÇÃO POR ESTIMATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS . EXISTÊNCIA. 1-Alegação do consumidor de que, não obstante a unidade tenha hidrômetro instalado, as cobranças de alguns meses foram realizadas pela média do consumo. 2-Fatos demonstrados e confirmados pela concessionária. 3-Contrariedade ao entendimento desta Corte, sumulado no verbete 152: "A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa ." 4-Estando o hidrômetro instalado no interior da residência, nos meses em que for inviável o acesso, as cobranças devem ser exaradas sob a tarifa mínima. 5-Cobrança realizada na modalidade de estimativa, que se afigura inválida e ineficaz, cabendo a revisão do valor cobrado pelo serviço. 6-Devolução em dobro do montante desembolsado, porquanto não justificada a exação, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 42 do CDC. 7-Dano moral configurado e oportunamente fixado não comportando redução . DESPROVIMENTO RECURSO.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 0810008-71.2023.8 .19.0202 202400134747, Relator.: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 14/05/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/05/2024) Procede a pretensão autoral relativa a obrigação de fazer, refaturamento desconstituindo-se o débito da autora Não há dúvida, já que questão encontra-se pacificada pelo Colendo Tribunal da Cidadania que a pessoa jurídica pode sofrer abalo moral na forma do Verbete 227: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." Não fosse isto prevê a norma inserta no artigo 52 do Código Civil: "Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade." A pessoa jurídica só é passível de sofrer lesão extrapatrimonial se atingida sua honra objetiva. Não é outra a posição do Colendo Tribunal da Cidadania cabendo trazer V. Acórdão da Lavra do Insigne Ministro Doutor Ruy Rosado de Aguiar: "Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõe uma distinção inicial: a honra subjetiva, inerente à pessoa física, que está no psiquismo de cada um e pode ser ofendida com atos que atinjam a sua dignidade, respeito próprio, auto-estima, etc., causadores de dor, humilhação, vexame; a honra objetiva, externa ao sujeito, que consiste no respeito, admiração, apreço, consideração que os outros dispensam à pessoa. Por isso se diz ser a injúria um ataque à honra subjetiva, à dignidade da pessoa, enquanto que a difamação é ofensa à reputação que o ofendido goza no âmbito social onde vive. A pessoa jurídica, criação da ordem legal, não tem capacidade de sentir emoção e dor, estando por isso desprovida de honra subjetiva e imune à injúria. Pode padecer, porém, de ataque à honra objetiva, pois goza de uma reputação junto a terceiros, passível de ficar abalada por atos que afetam o seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua". (Colenda 4ª Turma - Resp. 60.332- MG, DJ 27.11.1995). - Grifamos. A inserção de dados cadastrais de pessoa jurídica de forma indevida causa abalo moral, e este se dá in re ipsa. Sobre o tema já decidiu o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PESSOA JURÍDICA. DÉBITO INEXISTENTE. CONDUTA INADEQUADA E ABUSIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA CONHECIMENTO DOS VALORES EM ABERTO. APELANTE NÃO DESINCUMBIU AO ÔNUS DA PROVAS. 1. Recurso de Apelação interposto contra decisão que julgou procedente o pleito autoral. 2. Negativação indevida de pessoa jurídica em órgãos de proteção ao crédito. 3. Inexistência de débito. A Apelada não possui filiais na cidade de Salvador. 4. Conduta inadequada e abusiva da Apelante. 5. Improvimento." (Classe: Apelação,Número do Processo: 0500680-41.2013.8.05.0103, Relator (a): Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 04/04/2018 ) Grifos nossos . "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PESSOA JURÍDICA. LINHAS TELEFÔNICAS CONTRATADAS POR UM DOS SOCIOS. PESSOA FÍSICA. Empresa RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A CONTRATAÇÃO EM NOME DA EMPRESA AUTORA. ÔNUS da OPERADORA DE TELEFONIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO aquém do justo, EM DESATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. majoração. PERTINÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL interposta pela acionada CONHECIDA E desprovida. recurso adesivo CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE." (Classe: Apelação,Número do Processo: 0559790-49.2014.8.05.0001, Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 03/04/2018 ) Destacamos. Não fosse o supracitado o documento ID 69767295 comprova o abalo de crédito No tocante ao quantum indenizatório deve ser levada em consideração critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se acarretar o chamado enriquecimento indevido. No caso dos autos a pretensão da autora deduzida na peça vestibular (e não na emenda) demonstra-se razoável e proporcional. O quantum postulado na inicial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) além de atender não os critérios supracitados, o valor discrepa do usualmente arbitrado pelo EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA Nessa linha arbitro indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) valor compatível com Orientação Jurisprudencial do Colendo Sodalício, incapaz de gerar enriquecimento sem causa. No que se refere aos ônus sucumbenciais será suportado exclusivamente pela parte ré, pois ainda que o valor da indenização tenha sido fixado quantum inferior ao postulado se aplica ao caso concreto o Verbete 326 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." Recentemente a Colenda Quarta Turma do Colendo Tribunal da Cidadania firmou tese no sentindo de mantença do entendimento da Jurisprudência dominante daquele Sodalício inobstante a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO. CONDENAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR INFERIOR AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 326/STJ. SUBSISTÊNCIA NO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial quando o exame das teses jurídicas nele deduzidas exige o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 1.1. No caso concreto, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos pressupostos para se atribuir responsabilidade civil à recorrente é necessária incursão sobre elementos de fato e de provas, o que é vedado na instância excepcional. 2. Segundo o enunciado n. 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", orientação que não conflita com o art. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. 2.1. Na espécie, os recorridos ajuizaram demanda reparatória contra a recorrente, pleiteando indenização por danos morais e à imagem no importe de R$ 2 milhões, com julgamento de procedência dos pedidos, arbitrando-se indenização no valor total equivalente a R$ 50 mil. 2.2. Em que pese a discrepância entre o valor indicado no pedido e o quantum arbitrado na condenação, não há falar em sucumbência dos autores da demanda, vencedores em seu pedido indenizatório. Incide a orientação que emana da Súmula n. 326/STJ. 3. O valor sugerido pela parte autora para a indenização por danos morais traduz mero indicativo referencial, apenas servindo para que o julgador pondere a informação como mais um elemento para a árdua tarefa de arbitrar o valor da condenação. 4. Na perspectiva da sucumbência, o acolhimento do pedido inicial - este entendido como sendo a pretensão reparatória stricto sensu, e não o valor indicado como referência -, com o reconhecimento do dever de indenizar, é o bastante para que ao réu seja atribuída a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, decerto que vencido na demanda, portanto sucumbente. 5. Recurso especial a que se nega provimento." [RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.386 - SP (2019/0014177-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - V. Acórdão de 16 de agosto de 2022] Destaques não se encontra do texto original. Caberá a parte ré suportar custas remanescentes e restituir custas antecipadas pela parte autora Passo a fixação dos honorários atendendo diretrizes da norma inserta no artigo 85, § 2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil. Grau de zelo normal esperado de toda Advocacia; O R. Escritório é situado no mesmo município sede da comarca onde o processo tramita; Causa sem maior complexidade, refaturamento de débito cumulado (o pedido) com pretensão de ressarcimento de danos Além da inicial houve manifestação em réplica. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, assim entendido como a diferença do valor cobrado e o refaturado, acrescido do quantum fixado a título de lesão extrapatrimonial Posto isto, ACOLHO a pretensão autoral e por consequência mantenho os efeitos da R. Decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência, desconstituindo cobranças referentes ao vencimento de faturas de novembro e dezembro de 2019, devendo a parte ré, no praxo máximo de trinta dias do trânsito em julgado proceda-se o refaturamento de todo o período contestado, pela média de consumo de, pelo menos, seis meses anteriores ao registro CONDENAR a parte ré a pagar indenização por abalo moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) Condeno a parte ré nas custas remanescentes, devendo restituir valores antecipados pela parte autora Honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na forma supracitada Publique-se Passada em julgado, apuradas custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, quinta-feira, 22 de maio de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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