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Processo nº 1053966-55.2024.8.26.0506

ID: 310093240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053966-55.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CáSSIO APARECIDO DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAROLINA MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053966-55.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Cássio Aparecido Donato - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguind… Processo 1053966-55.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Cássio Aparecido Donato - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar que o requerente faz jus à aposentadoria na última classe e cargo ocupados na ativa, bem como para condenar as requeridas ao pagamento das diferenças de proventos devidas desde a data de sua aposentadoria, em abril/2023, com os reflexos de direito, e o devido apostilamento, devendo os atrasados serem pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: FERNANDA CAROLINA MACHADO DA SILVA (OAB 454760/SP)

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Processo nº 1010801-55.2024.8.26.0506

ID: 295823229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010801-55.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES MAFUD DOS SANTOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NATANAEL MAGALHAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010801-55.2024.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.F.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para submeter a parte requerida L. F. S., qualificado nos autos, à curatela, … Processo 1010801-55.2024.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.F.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para submeter a parte requerida L. F. S., qualificado nos autos, à curatela, restrita tão somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015, nomeando como curador sua filha, C. F. S., qualificada nos autos. A parte curatelada poderá exercer todos os direitos inerentes à personalidade, mas em razão das suas limitações sofrerá restrições nos direitos patrimoniais e negociais, ficando PROIBIDA de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, sem a assistência da curadora. A parte curadora fica PROIBIDA de alienar ou onerar bens da parte curatelada, sejam móveis ou imóveis, bem como de contrair empréstimo/financiamento em nome desta, sem PRÉVIA autorização judicial. A parte curadora deverá empregar toda a renda recebida em nome da parte curatelada, incluindo-se verbas assistenciais/previdenciárias, em prol do bem-estar e eventual recuperação desta, sempre com o objetivo de integrá-la à vida social e comunitária. Igualmente, a parte curadora fica autorizada a representar a parte curatelada perante os órgãos da Previdência Social e Instituições Bancárias, inclusive para solicitar e receber benefícios previdenciários e/ou assistenciais, se o caso. O descumprimento desta ordem implicará em requisição de inquérito policial para apurar eventual crime de desobediência. Assim, na hipótese de descumprimento, a parte interessada deverá buscar dar ciência da decisão ao gerente ou responsável pela agência, se possível, e, na sequência, comunicar ao Juízo o fato e o nome do gerente ou responsável pela agência. Fica VEDADA a intervenção clínica ou cirúrgica, o tratamento ou a institucionalização forçada da curatelada, conforme os artigos 11 e 12 da Lei nº 13.146/2015. Em caso de não haver patrimônio a ser administrado, desnecessária a prestação anual de contas prevista no art. 84, §4º da Lei 13.146/2015. Determino: a) Expeça-se o necessário edital, com prazo de 20 dias, inscrevendo-o na plataforma de editais do CNJ e publicando-o na Imprensa oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 dias, ficando dispensada a inscrição no CNJ enquanto a plataforma não estiver disponível. b) Decorrido o trânsito: b.1) expeça-se a certidão de curatela definitiva constando as deliberações desta sentença quanto ao exercício da curatela, devendo ser impressa pela parte interessada para utilização; b.2) expeça-se mandado para registro da interdição; b.3) nos termos do §3º, do artigo 755, do CPC, inscreva-se esta sentença no registro de pessoas naturais. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Ainda após o trânsito em julgado, expeça-se termo de compromisso de curador. c) Oficie-se imediatamente ao SCPC (SERASAJUD) e INSS comunicando acerca do decreto de curatela definitiva e da proibição de a parte curadora contrair empréstimos em nome da parte curatelada. d) Após certificado o trânsito da sentença, bem como o cumprimento dos procedimentos de praxe junto ao Registro Civil, intime-se a curadora para que indique a eventual existência de bens e rendimentos do curatelado, comprovando o valor assistencial por ele recebido. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com baixa. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE NATANAEL MAGALHAES DE ANDRADE (OAB 417453/SP), JULIANA RODRIGUES MAFUD DOS SANTOS DE ANDRADE (OAB 254320/SP)

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Processo nº 1017371-57.2024.8.26.0506

ID: 294246650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1017371-57.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARMENZA ELIZABETH MARTINEZ SALINAS LAURA AMELIA MARTINEZ SALINAS MANOEL LUIZ ROTONDO MELBA CAROLINA MARTINEZ SALINAS ROSAURA MARTINEZ SALINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID REIS BRAGA

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AMÉRICO ORTEGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017371-57.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1017688-55.2024.8.26.0506) - Inventário - Sucessões - Rosaura Martinez Salinas - - Carmenza Elizabeth Martinez Salinas - - Laura Amelia Mart… Processo 1017371-57.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1017688-55.2024.8.26.0506) - Inventário - Sucessões - Rosaura Martinez Salinas - - Carmenza Elizabeth Martinez Salinas - - Laura Amelia Martinez Salinas - - Melba Carolina Martinez Salinas - Manoel Luiz Rotondo - José Julião - Vistos. Fls. 739/744: ciente do v. acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento nº 2364499-46.2024.8.26.0000, na parte conhecida, para autorizar eventuais levantamentos para pagamento de despesas do espólio, levantamento condicionado à respectiva prestação de contas, confirmando o efeito ativo anteriormente concedido (fls. 458/459). Observo que foi levantado o valor total de R$ 15.124,27 (MLE juntado às fls. 516), e o inventariante prestou as contas correspondentes às fls. 543/544, acompanhadas dos documentos de fls. 545/568, formulando novo pedido de expedição de alvará. Pois bem. Instado a se manifestar sobre a prestação de contas e o novo pedido de levantamento de valores formulado às fls. 543/544, o terceiro interessado, José Julião, impugnou somente o pedido de levantamento da quantia destinada ao pagamento de honorários advocatícios (R$ 6.000,00) para a defesa dos interesses das herdeiras nos autos da ação de reconhecimento e extinção de união estável por ele ajuizada em face destas, que tramita perante a 2ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca, sob o nº 1060664-77.2024.8.26.0506. Assim, diante da conformidade com os documentos de fls. 545/568 e da ausência de impugnação por parte dos interessados, julgo boas as contas prestadas às fls. 543/544. 2. No que concerne ao novo pedido de levantamento de valores (fls. 543/544, atualizados às fls. 641/645), defiro apenas o levantamento da quantia necessária à quitação das despesas do espólio com IPTU e despesas de condomínio dos imóveis inventariados, bem como com o pagamento de custas e despesas processuais nas ações movidas pelo espólio (mencionadas a fls. 642, item 4). Indefiro o pedido de levantamento de valores para pagamento de honorários advocatícios contratuais (os quais correspondiam a R$ 12.000,00, na planilha apresentada a fls.644), visto que não se tratam de despesas do espólio, mas particulares, das herdeiras. Para tanto, apresente o(a) inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário M.L.E., devidamente preenchido, com o valor das dívidas, descontado o valor dos honorários advocatícios contratuais. Após, expeça-se mandado de levantamento, devendo o(a) inventariante comprovar nos autos a quitação dos débitos, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Indefiro o pedido de abertura de conta bancária em nome do espólio para o recebimento de aluguéis, haja vista que os aluguéis relativos ao imóvel localizado na Rua Eliseu Guilherme, nº 681, administrado por RIBEIRÃO IMÓVEIS LTDA., e os aluguéis dos imóveis localizados na Rua Amador Bueno, 945 - Centro, e Rua Prudente de Morais, 1115 - Centro, administrados por LAGO IMOBILIÁRIA LTDA., estão sendo depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos. 4. Defiro o pedido de intimação dos inquilinos dos imóveis que estão sendo administrados pelo Sr. João Julião, e que pertencem ao espólio, a procederem ao depósito dos aluguéis em juízo. Providencie a inventariante os nomes e endereços dos inquilinos, de modo a viabilizar o ato intimatório. Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Proceda a z. Serventia à pesquisa Sisbajud para a obtenção dos extratos e saldos existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da de cujus, até a data do óbito. 6. Ressalto que os pedidos de arresto e devolução de bens formulados nestes autos foram indeferidos pela r. decisão de fls. 428/429, a qual consignou que devem ser objeto de ação própria, a ser distribuída perante uma das Varas Cíveis da Comarca. Intimem-se. - ADV: ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA (OAB 152584/SP), ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA (OAB 152584/SP), AMÉRICO ORTEGA JUNIOR (OAB 120646/SP), ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA (OAB 152584/SP), DAVID REIS BRAGA (OAB 45587/SP), KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO (OAB 188045/SP), ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA (OAB 152584/SP), ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA (OAB 152584/SP)

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Diana Taurino Gomes Da Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 323158195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068710-55.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIANA TAURINO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA OTRANTO ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068710-55.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Diana Taurino Gomes da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Companhi… Processo 1068710-55.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Diana Taurino Gomes da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Companhia Excelsior de Seguros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e PROCEDENTE a denunciação para: (a) declarar e reconhecer a invalidez permanente da autora Diana Taurino Gomes da Silva a partir de 17 de outubro de 2013; (b) CONDENAR a CDHU a promover a quitação integral do contrato de financiamento habitacional firmado ela, mediante acionamento da cobertura securitária; (c) CONDENAR a Companhia Excelsior de Seguros, na qualidade de litisdenunciada, a ressarcir integralmente a CDHU pelos valores despendidos com a quitação do financiamento. Como corolário da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais decorrentes da ação, bem como honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Também condeno a litisdenunciada ao pagamento das custas processuais decorrentes da denunciação, mais honorários advocatícios dos patronos da denunciante, que fixo em 10% sobre o valor de sua condenação, o que faço com base no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE, por fim, a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO (OAB 329453/SP)

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Fernando José Leopoldino Fernandes Candido x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 294263966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064054-55.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSé LEOPOLDINO FERNANDES CANDIDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ RODOLFO SCHMIDT PENTEADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064054-55.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando José Leopoldino Fernandes Candido - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Portant… Processo 1064054-55.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando José Leopoldino Fernandes Candido - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Portanto, o atraso na conclusão da viagem, de cerca de 03 horas, não teve qualquer consequência danosa ao autor, sendo a improcedência medida de rigor. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: LUIZ RODOLFO SCHMIDT PENTEADO (OAB 83746/PR), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Adrian Augusto Gonçalves Masella e outros x Passaredo Transportes Aereos S.A

ID: 323137110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056876-55.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIAN AUGUSTO GONçALVES MASELLA BRUNA UCCELLI PERIPATO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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Processo 1056876-55.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Adrian Augusto Gonçalves Masella - - Bruna Uccelli Peripato - Passaredo Transportes Aereos S.a -… Processo 1056876-55.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Adrian Augusto Gonçalves Masella - - Bruna Uccelli Peripato - Passaredo Transportes Aereos S.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$1.676,70, atualizada desde o desembolso em 13.08.2024 (fls. 31 e 33), pelo IPCA, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, a partir da citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP)

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Dinália Maria Correia De Sousa x Companhia Habitacional Regional De Ribeirão Preto - Cohab/Rp

ID: 321133290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028261-55.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DINáLIA MARIA CORREIA DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Intimação

Advogados:

EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA

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EDUARDO AUGUSTO SCHIAVONI

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Processo 1028261-55.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dinália Maria Correia de Sousa - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP e outro … Processo 1028261-55.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dinália Maria Correia de Sousa - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP e outro - Vistos. A presente ação de indenização por danos materiais e morais foi ajuizada por Dinália Maria Correia de Sousa contra o Município de Ribeirão Preto e a COHAB-RP, em razão de danos estruturais em seu imóvel, alegadamente causados por intervenções da SAERP na rede de esgoto. A autora postula indenização por danos materiais (reforma do imóvel ou valor de mercado + aluguéis pagos); aluguel social enquanto o imóvel permanecer inabitável; isenção de IPTU (2023 e 2024); e indenização por danos morais (R$ 50.000,00). Os réus contestaram. A COHAB-RP alegou ilegitimidade passiva (imóvel vendido em 1981) e prescrição (art. 205/206 CC). No mérito, aduziu ausência de nexo causal, ao atribuir os danos à SAERP. O Município (SAERP), rogou pela improcedência da demanda, ao bojo de negação de nexo causal, ao defender a responsabilidade do munícipe pela manutenção interna). Ainda, que os danos decorrem de problemas de fundação e tráfego de veículos. A autora replicou, reforçando o nexo causal com laudos técnicos e reportagens, e sustentando a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF). A alegada ilegitimidade da COHAB-RP, confunde-se com o mérito e com ele será objeto de análise. Embora a venda do imóvel tenha ocorrido em 1981), a manutenção no polo passivo se faz pertinente por eventual omissão na fiscalização da infraestrutura. A COHAB, como construtora e vendedora, pode responder por vícios ocultos ou omissões na infraestrutura (art. 618, CC). Afasto a prescrição, haja vista que o prazo se inicia em maio/2022 (data dos danos), não em 1981, com o evento da venda. Indefiro a Justiça gratuita à COHAB, tendo em vista que, como cediço, pessoas jurídicas só obtêm o benefício com comprovação robusta de insuficiência financeira (Súmula 481, STJ). Em casos idênticos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício à COHAB Ribeirão Preto. Irresignação. Não comprovação da hipossuficiência financeira. Precedentes desta C. Câmara envolvendo a mesma companhia. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129791-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). Partes legítimas, bem representadas, figurando com interesse no feito, presentes as demais condições da ação e pressupostos processuais, ausentes nulidades a declarar ou vícios a sanar, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a se os danos foram causados por intervenção da SAERP ou por problemas de fundação/tráfego. Ainda, se houve falha na fiscalização pós-venda pela COHAB. Para dirimi-los, defiro a realização de prova pericial. Assim, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Cível, nomeio perito LUIS HENRIQUE MORAES DE SOUZA (perito.luis@uol.com.br). Faculto a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 15 dias. Após a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes, ou decorrido o prazo para tal, cientifique-se o perito para que, no prazo de cinco dias, apresente proposta de honorários. Com a apresentação da proposta de honorários, intime-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de cinco dias. Havendo concordância das partes com o valor tal como estimado, desde já ficam arbitrados, intimando-se os responsáveis pelo pagamento (autor e réus, na proporção de 50% para o autor e 50% para os réus, nos termos do artigo 95, caput, do CPC) para que, no prazo de 05 (cinco) depositem em juízo o valor correspondente, observada eventual gratuidade deferida. Nessa hipótese, intime-se o perito para o início dos trabalhos, ficando deferido o levantamento em seu favor de 50% do valor depositado (art. 465, § 4º, CPC). No caso de discordância das partes, tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários (art. 465, § 3º, CPC). Laudo em trinta dias a contar do início dos trabalhos. Após, vista às partes, facultando-se a elas manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Prestados eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito dos 50% restantes do valor depositado. A produção da prova oral requerida pelos réus será apreciada após a conclusão da perícia. Int. - ADV: EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA (OAB 300605/SP), EDUARDO AUGUSTO SCHIAVONI (OAB 459829/SP)

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Processo nº 0025087-55.2024.8.26.0506

ID: 326025083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025087-55.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS GRICKI LTDA

Intimação

Advogados:

ROSIMAR FERREIRA

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Processo 0025087-55.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Supermercados Gricki Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, J… Processo 0025087-55.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Supermercados Gricki Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO movida em face de Supermercados Gricki Ltda por Soraia Silva de Souza. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ROSIMAR FERREIRA (OAB 126636/SP)

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Niasley Carvalho Dias x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276463117

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032595-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NIASLEY CARVALHO DIAS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1032595-09.2024.811.0003 RECLAMANTE: NIASLEY CARVALHO DIAS RECLAMADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1032595-09.2024.811.0003 RECLAMANTE: NIASLEY CARVALHO DIAS RECLAMADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES Afasto a preliminar relacionada a carência da ação por falta de interesse de agir, visto que para o caso deve ser considerado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, inexistindo a necessidade de tentativa de resolução da demanda administrativamente. III. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de demanda em que a causa de pedir funda-se na alegação de cobrança indevida. A parte Autora sustenta que possui vínculo com a Requerida, e reside, localizado na Av Arapongas, n° 2212, Bairro: Jardim Oasis, Rondonópolis- MT, CEP: 78750-160, com número de cliente nº 6/4162401-6. Porém, está sendo cobrada no valor de R$ 164.77 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), indicando o consumo de 131 kWh, com vencimento para 29/11/2024, referente ao mês de novembro/2024, informando a próxima fatura Próxima leitura: 20/12/2024, relacionada a UC 6/2213916-6. Afirma a Requerente, que entrou em contato com a Requerida, e foi informada que a cobrança se refere a unidade consumidora cadastrada em seu nome, localizada na cidade de Barra do Garças. Diante dos fatos, e do não reconhecimento da divida, a Requerente pugna pela declaração de inexistência de debito, em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. Pedido liminar indeferido, conforme id. 188799291. A parte Requerida afirma que não cometeu qualquer ilícito, visto que inexiste qualquer cobrança em nome da parte Autora, posto que a unidade consumidora 6/2213916-6, está em nome de Ana Paula Farias Da Costa, devendo a demanda ser julgada improcedente. A Autora impugnou a contestação, reafirmando o disposto em pedido inicial, requisitando a procedência de seus pedidos. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme id. 1991993083. Ao observamos os documentos acostados aos autos de processo, verifica-se que em verdade a fatura relacionada a unidade consumidora 6/2213916-6, está em nome de Ana Paula Farias Da Costa, conforme documento juntado pela própria Requerente em id. 178639534. Ademais, o histórico de consumo juntado pela Requerida em id. 192995727, confirma, que nenhuma cobrança foi efetuada em nome da Reclamante, e em impugnação a Autora não juntou nenhum documento que pudesse corroborar com sua versão dos fatos. Assim, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que não houve qualquer cobrança indevida em nome da parte Autora. Corroborando: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE OU ENCERRAMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que homologou projeto de sentença elaborado por juíza leiga, e julgou improcedente o pedido formulado em ação de responsabilidade por falha na prestação de serviço cumulada, com pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A recorrente alega que não autorizou a renegociação de dívida realizada em seu nome pela concessionária de energia elétrica, após a desocupação de imóvel alugado. Sustenta, ainda, que houve falha no serviço, erro na distribuição do ônus da prova e ausência de sua responsabilidade pelo débito questionado. Requer, ao final, a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela renegociação do débito supostamente não autorizada; (ii) avaliar a possibilidade de inversão do ônus da prova à luz do art. 6º, VIII, do CDC; (iii) analisar a existência de ato ilícito que justifique a declaração de inexistência do débito; e (iv) examinar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária não incorre em falha na prestação do serviço ao renegociar dívida em nome do titular da unidade consumidora que não promoveu alteração de titularidade ou encerramento contratual, conforme dispõe o art. 140 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, exigindo demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, o que não se verifica no caso, dada a possibilidade de a autora comprovar seus próprios argumentos. Inexistindo prova de vício de consentimento, permanece válida a confissão de dívida assinada pela recorrente, acompanhada de seu documento pessoal, sendo legítima a cobrança efetuada. Não configurado ato ilícito ou abuso por parte da concessionária, é incabível o pedido de declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O titular da unidade consumidora é responsável pelos débitos até que promova formalmente a solicitação de encerramento contratual ou alteração de titularidade, nos termos do art. 140 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, não sendo automática. A cobrança realizada com base em termo de confissão de dívida assinado pelo titular da unidade consumidora é legítima na ausência de prova de vício de consentimento. Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 8º e 140; CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1008913-93.2022.8.11.0003, Turma Recursal Única, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 24.07.2023, DJE 25.07.2023. TJMT, N.U. 1036991-35.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 17.02.2025, DJE 21.02.2025. TJDFT, Acórdão 1307779, 0704360-19.2020.8.07.0016, Segunda Turma Recursal, Rel. Arnaldo Corrêa Silva, j. 09.12.2020, DJE 16.12.2020. (N.U 1007127-40.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). (grifo nosso). Portanto, a improcedência da demanda, é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Dadiva De Paula Oliveira Freitas x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276202718

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002959-61.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DADIVA DE PAULA OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

TALITA TASCILA ARTHMAN DE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1002959-61.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: DADIVA DE PAULA OLIVEIRA FREITAS RECLAMADO: ENERGISA MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1002959-61.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: DADIVA DE PAULA OLIVEIRA FREITAS RECLAMADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES Por inexistirem preliminares, passo a análise do mérito. III. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de demanda em que a causa de pedir funda-se na alegação de cobrança indevida. A parte Autora sustenta que possui vínculo com a Requerida, posto ser titular da unidade consumidora nº 6/3750940-3, e está sendo cobrada no valor de R$ 1.961,66 (um mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), referente ao mês de dezembro/2023. A Autora afirma que deu quitação a quantia, porém seu nome foi negativado, sendo necessário o reconhecimento de inexistência de debito, em conjunto com a reparação moral. Pedido liminar indeferido, conforme id. 183068579. A parte Requerida afirma que não cometeu qualquer ilícito, visto que inexiste qualquer cobrança indevida em nome da parte Autora, posto que a fatura relacionada a dezembro de 2023, foi quitada apenas em março de 2024, sendo realizada a negativação do nome da Autora neste período, e baixada, no prazo legal, devendo a demanda ser julgada improcedente. A Autora não impugnou a contestação. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme id. 192716181. Ao observamos os documentos acostados aos autos de processo, verifica-se que em verdade a fatura com vencimento em dezembro/2023, no valor de R$ 1.961,66 (um mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), foi quitada pela Reclamante apenas em 26/03/2024, conforme comprovante de id. 183060307. Diante da inexistência de comprovação quanto manutenção da negativação, entendo que inexiste ato ilícito, se tratando o fato de exercício regular de direito, efetuado pela Requerida. Assim, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que não houve qualquer cobrança indevida em nome da parte Autora. Corroborando: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE OU ENCERRAMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que homologou projeto de sentença elaborado por juíza leiga, e julgou improcedente o pedido formulado em ação de responsabilidade por falha na prestação de serviço cumulada, com pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A recorrente alega que não autorizou a renegociação de dívida realizada em seu nome pela concessionária de energia elétrica, após a desocupação de imóvel alugado. Sustenta, ainda, que houve falha no serviço, erro na distribuição do ônus da prova e ausência de sua responsabilidade pelo débito questionado. Requer, ao final, a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela renegociação do débito supostamente não autorizada; (ii) avaliar a possibilidade de inversão do ônus da prova à luz do art. 6º, VIII, do CDC; (iii) analisar a existência de ato ilícito que justifique a declaração de inexistência do débito; e (iv) examinar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária não incorre em falha na prestação do serviço ao renegociar dívida em nome do titular da unidade consumidora que não promoveu alteração de titularidade ou encerramento contratual, conforme dispõe o art. 140 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, exigindo demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, o que não se verifica no caso, dada a possibilidade de a autora comprovar seus próprios argumentos. Inexistindo prova de vício de consentimento, permanece válida a confissão de dívida assinada pela recorrente, acompanhada de seu documento pessoal, sendo legítima a cobrança efetuada. Não configurado ato ilícito ou abuso por parte da concessionária, é incabível o pedido de declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O titular da unidade consumidora é responsável pelos débitos até que promova formalmente a solicitação de encerramento contratual ou alteração de titularidade, nos termos do art. 140 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, não sendo automática. A cobrança realizada com base em termo de confissão de dívida assinado pelo titular da unidade consumidora é legítima na ausência de prova de vício de consentimento. Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 8º e 140; CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1008913-93.2022.8.11.0003, Turma Recursal Única, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 24.07.2023, DJE 25.07.2023. TJMT, N.U. 1036991-35.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 17.02.2025, DJE 21.02.2025. TJDFT, Acórdão 1307779, 0704360-19.2020.8.07.0016, Segunda Turma Recursal, Rel. Arnaldo Corrêa Silva, j. 09.12.2020, DJE 16.12.2020. (N.U 1007127-40.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). (grifo nosso). Portanto, a improcedência da demanda, é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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