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Processo nº 1031128-73.2025.4.01.3300

ID: 310319027

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031128-73.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS MOZART DOREA DE JESUS

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MONALIZA MAGALI REIS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 4ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1031128-73.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ISABEL ROSA DE SOUZA REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 4ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1031128-73.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ISABEL ROSA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONALIZA MAGALI REIS DOS SANTOS - BA83605 e MATEUS MOZART DOREA DE JESUS - BA82095 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ISABEL ROSA DE SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a condenação da parte ré à concessão do benefício de pensão por morte NB 228.658.872-9, com o pagamento as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Juntou procuração e documentos. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e atribuiu à causa o valor de R$ 28.842,00 (vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e dois reais). Intimada na forma do art. 9º do CPC para esclarecer o motivo de não ter ingresso com o presente feito perante uma das varas dos Juizados Especiais Federais, a parte autora informou que “o indeferimento administrativo do pedido gerou a necessidade de produção de prova documental mais densa e, possivelmente, prova testemunhal e até mesmo pericial, caso haja dúvida quanto à relação de dependência econômica entre mãe e filha, bem como ao vínculo contributivo.” Aduz que “havendo complexidade na matéria e necessidade de dilação probatória, a causa deve tramitar no rito ordinário.” O art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 dispõe que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Vê-se, portanto, que, afastada a questão relativa à complexidade da causa, o valor a ela atribuído enquadra-se no limite fixado para a competência dos juizados especiais federais. Tratando-se de competência absoluta, cabe ao magistrado pronunciar-se a seu respeito a qualquer tempo. Em que pese a parte autora defenda que a complexidade da presente demanda é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, o entendimento jurisprudencial é em sentido diverso. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERÍCIA. LEI 10.259/01, ART 12. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. STJ, ÓRGÃO UNIFORMIZADOR DA JURISPRUDÊNCIA. 1. Conflito suscitado entre Juízo Federal Comum e Juizado Especial Federal. 2. O deslinde da controvérsia objeto do presente conflito de competência demanda a produção de prova pericial. 3. Nos termos do artigo 12 da Lei nº 10.259/2001, o grau de complexidade da demanda ou a necessidade de realização de perícia técnica, por si só, não são aptas a afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Precedentes do STJ. 4. Ainda que a complexidade da perícia fosse fator determinante, há que ser considerar que o exame pericial para pode ser definido como de pouca dificuldade, já que, no particular, tem seus critérios objetivamente traçados em norma específica (Portaria Interministerial SDH/MF/MOG/AGU n.° 1, de 27/01/2014), não exige aparelhagem sofisticada e é realizado rotineiramente pelos Juizados Especiais Federais Cíveis. 5. Conforme já assentado pelo STJ: "Quanto à possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Segunda Seção desta Corte, ao julgar o CC 83.130/ES (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 4.10.2007, p. 165), proclamou que "a Lei 10.259/2001 não exclui de sua competência as disputas que envolvam exame pericial. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais". No mesmo sentido, a Primeira Seção, ao apreciar o CC 92.612/SC (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 12.5.2008), fez consignar na ementa do respectivo acórdão: "Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, admite-se, em sede de Juizado Especial Federal, a produção de prova pericial, fato que demonstra a viabilidade de que questões de maior complexidade sejam discutidas nos feitos de que trata a Lei 10.259/01." (STJ. CC 96.254/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 29/09/2008). 6. Conhece do conflito e, observando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, órgão uniformizador da jurisprudência, declara competente para processar a causa o Juízo da 14ª Vara - Juizado Especial Federal, suscitado. (CC 00344074220154010000, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:25/09/2015 PAGINA:90.)” (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O rito dos Juizados Especiais Federais possibilita a realização de exame técnico. A letra do legislador não pode ser considerada vã, assim, ao empregar no texto da lei as palavras exame técnico e não a palavra perícia, como no CPC, o legislador buscou diferenciar o trabalho do expert do juízo no rito dos JEFs, de modo que esse fosse mais simples e rápido. Não significa dizer que a mera necessidade de perícia afasta a competência do JEF, contudo, ao se verificar a necessidade de realização de perícia complexa, a competência deve ser declinada em favor da vara federal comum. 2. No caso dos autos, a ação originária demanda a realização de perícia técnica com o objetivo de se verificar a presença ou não de invalidez, bem como o grau da deficiência, situação esta que, conforme precedente desta Corte Regional, não exige complexidade que impeça a atuação do Juizado Especial. Precedentes: CC 1006945-15.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 27/06/2023 PAG; CC 1044563-62.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 09/06/2022 PAG; CC 1020189-45.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 15/12/2022 PAG. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 25ª Vara do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante. (CC 1037220-44.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 03/10/2023 PAG.) (todos grifos nossos ) Ademais, a situação em apreço não se enquadra em qualquer das hipóteses que excluem a competência dos juizados. Ante o exposto e tendo em vista o valor atribuído à causa, declaro, de ofício, com base no art. 64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta deste Juízo Federal e determino a remessa dos autos, por intermédio da Distribuição, a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, sediados nesta Capital, devendo a Secretaria deste Juízo proceder às devidas anotações. Intime-se. SALVADOR, 26 de junho de 2025. FÁBIO STIEF MARMUND Juiz Federal da 2ª Relatoria da 2ª TR/SJBA, no exercício da titularidade da 4ª VF/SJBA

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Anhanguera Educacional Ltda x Isabela Vitoria Marques De Oliveira

ID: 311320981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014161-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

ISABELA VITORIA MARQUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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FRANCISCA JANAÍNA ROCHA CARVALHO

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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Processo 0014161-27.2024.8.26.0405 (processo principal 1025584-69.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional LTDA - Isabela Vitoria Marques de Oliveir… Processo 0014161-27.2024.8.26.0405 (processo principal 1025584-69.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional LTDA - Isabela Vitoria Marques de Oliveira - Vistos. A executada apresentou impugnação noticiando ter tomado ciência da execução somente após o bloqueio de suas contas bancárias. Sustenta a nulidade da intimação havida na fase de execução, uma vez que a tentativa de entrega da carta via AR restou frustrada, não tendo sido oportunizada a apresentação de impugnação em momento anterior. Por essa razão, requer a desconsideração da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como dos honorários advocatícios decorrentes do não pagamento voluntário. No mérito, alega a absoluta impenhorabilidade das verbas bloqueadas, por consistirem em valores de natureza alimentar. Aponta que se encontra desempregada, sobrevivendo exclusivamente do seguro-desemprego, além de ter realizado saques do FGTS, que transferiu para conta digital para fins de subsistência. Destaca que os bloqueios atingiram, ainda que parcialmente, conta em que recebe o seguro-desemprego, valor indispensável à sua manutenção, e que permanece sob risco de novas constrições. Sustenta a violação ao disposto no art. 833, IV, X e §2º do CPC, bem como à jurisprudência pacífica do STJ, que reconhece a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos depositados em conta corrente, poupança ou investimentos, desde que ausente má-fé. Requer, assim, a decretação da nulidade da intimação, a exclusão da multa e dos honorários decorrentes da suposta inércia no pagamento voluntário e, principalmente, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos, com o imediato desbloqueio dos montantes. Em resposta, a exequente sustenta que a executada foi regularmente citada na fase de conhecimento da ação monitória, nos termos do mandado cumprido pelo Oficial de Justiça, razão pela qual teve ciência da demanda desde então. Argumenta que a ausência de apresentação de embargos naquele momento ensejou a constituição do título executivo judicial, sendo válida a intimação posterior no cumprimento de sentença. Quanto à impenhorabilidade, sustenta que mesmo se tratando de verba alimentar, é possível o desbloqueio parcial de até 30% do valor, com fundamento em precedentes jurisprudenciais que admitem a relativização do art. 833, IV, do CPC, especialmente diante da ausência de iniciativa da executada para pagamento ou negociação. Pugna pela rejeição da impugnação. É o necessário. Decido. É o caso de acolhimento da impugnação. Tratam os autos de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, relativa à prestação de serviços educacionais por meio da qual a exequente busca o recebimento das mensalidades inadimplidas pela executada. Citada na fase de conhecimento no endereço da Rua Moacir Salles D'Avila, 353, casa 3, Vila Menck, CEP 06288-020, Osasco - SP (fl. 269 dos autos principais), a executada não constituiu advogado e não efetuou o pagamento da quantia devida. Iniciada a fase executória e em cumprimento ao disposto pelo art. 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, determinou-se a intimação pessoal da executada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, retornando com a informação não procurado (fl. 26). Nesse prisma, foi deferida a tentativa de bloqueio de valores existentes em nome da executada até o montante indicado na execução, que restou parcialmente positiva com bloqueio de R$ 4.777,64 (fls. 54/57). Compareceu, então, a executada nos autos da fase executiva da demanda para se manifestar, alegando que seria necessário anular todos os atos expropriatórios realizados após o início da fase executiva, uma vez que não teria sido intimado para pagamento voluntário da dívida, a medida em que a carta de intimação teria retornado com a informação não procurado. Pois bem. A executada foi devidamente citada durante a fase de conhecimento, deixando de apresentar embargos à monitória. Assim, por não possuir procurador constituído nos autos, deveria ser intimada por carta com aviso de recebimento acerca do início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do disposto no artigo 513, § 2º, inciso II do CPC, in verbis: "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento". Conforme descrito acima, foi realizada a tentativa de intimação por carta (fl. 26), residindo a insurgência da executada na alegada invalidade do ato em razão do instrumento ter retornado como não procurado. Na hipótese vertente, a intimação da devedora para o cumprimento de sentença foi enviada ao mesmo endereço da citação. Contudo, constou do aviso de recebimento como motivo de devolução o item não procurado, o que indica que a devedora sequer fora buscada no endereço ou se trata de uma localidade onde a agência postal não realiza entregas. Nesse sentido, tendo conhecimento acerca do correto endereço da executada e não havendo notícias de que houve mudança de endereço, nada impedia que novas diligências fossem realizadas a fim de que houvesse a sua devida intimação, não se aplicando ao caso o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não é possível, portanto, concluir pelo recebimento da correspondência pela devedora, apta a concretizar sua intimação pessoal acerca do início do cumprimento de sentença, em desacordo com o previsto no supracitado art. 513, inciso II do CPC. Prudente seria renovar a intimação pessoal, adotando medida que garantisse a inequívoca ciência da executada, o que não ocorreu in casu. Em casos análogos já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Execução. Bloqueio de ativos financeiros. Intimação postal encaminhada para o mesmo endereço em que o executado foi citado. Aviso de Recebimento que retornou com anotação "ausente" e "não procurado". Inviabilidade de reconhecimento da validade da intimação pessoal, nos termos do art. 274, parágrafo único, e art. 841, §4º, ambos do CPC. Recurso desprovido". (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2035169-77.2024.8.26.0000, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/02/2024). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ABATIMENTO DE PREÇO. INDENIZAÇÃO. Insurgência em face de decisão que determinou acréscimo de multa e honorários de dez por cento ao crédito executado. Decisão reformada. Intimação postal. Aviso de recebimento devolvido com carimbo "não procurado". Não se considera recebida pelo destinatário correspondência devolvida ao remetente com carimbo "não procurado", especialmente para fins de início de prazo para pagamento de quantia fixada em decisão judicial. Penalidades (multa e honorários) afastadas. RECURSO PROVIDO". (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2288390-25.2023.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, DJ 27/02/2024). "Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Intimação da exequente via postal e por carta. Inércia. Extinção anômala do processo, por abandono. Aviso de recebimento com carimbo "não procurado". Intimação pessoal não concretizada. Sentença anulada. A extinção do processo com fulcro no abandono de causa (art.485, III, do CPC) exige a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Conquanto expedida carta de intimação, consta no aviso de recebimento a observação de "não procurado", mesmo estando correto o endereço da exequente, no caso, aquele declinado na petição inicial. Aliás, a anotação/carimbo "não procurado" significa a inexistência de agência dos "Correios" na localidade apta a efetivar a entrega. Nesse caso, o objeto fica disponível na agência até que o destinatário proceda à retirada, conduta que não pode ser exigida na espécie. Portanto, ao revés do deduzido na r. sentença, não é possível concluir pelo recebimento da correspondência, a concretizar a intimação pessoal da credora. Apelação provida". (TJSP, Apelação Cível n. 1026223-66.2019.8.26.0564, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, DJ 26/10/2023). Não restando válida, portanto, a intimação para o início da fase de cumprimento de sentença, imperioso o acolhimento da impugnação, para fins de reconhecimento da nulidade do ato de folha 26, anulando-se todos os atos praticados a partir de então. Ressalto que, a partir do entendimento ora exarado, resta prejudicada a análise da impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas de titularidade da executada. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para anular a intimação do executado acerca do início do cumprimento de sentença e, consequentemente, de todos os atos posteriores. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada às folhas 61/66, e determino a liberação, em favor da executada, do montante bloqueado às folhas 54/57. Decorrido o prazo para eventual recurso no que se refere à presente decisão, providencie a Sra. Escrivã o desbloqueio do montante de R$ 4.777,64, via SISBAJUD, em favor da executada. No mais, ante o reconhecimento da nulidade dos atos praticados a partir da intimação de folha 26, consigno que o prazo para pagamento espontâneo do débito e apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença por parte da executada começará a fluir com a publicação da presente decisão. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP), RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO (OAB 420354/SP), FRANCISCA JANAÍNA ROCHA CARVALHO (OAB 509916/SP)

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Hb Group Confecções Ltda. x Onbehalf Auditores E Consultores Ltda

ID: 311064576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1008017-09.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HB GROUP CONFECçõES LTDA.

Polo Passivo:

ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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ANA LETÍCIA GOULART

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DAVID ANIZ ASSAD

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MONICA CALMON CEZAR LASPRO

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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RICARDO NEGRAO

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MARIANA PIRES MACIEL

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MARCELLO D`AGUIAR

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RENATA MARIA RUBAN MOLDES SAES

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RAPHAEL CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOACIL GARCIA

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KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

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JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARAH NASCIMENTO DOMINGOS

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RODRIGO KOPKE SALINAS

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GABRIEL TOSETTI SILVEIRA

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MIUCHA CRISTINA ARANHA

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FERNANDA CRISTINA PORDEUS DE ALMEIDA

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OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

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ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LACHTER GREIBER

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VIVIANE EDITH MORAES PERES

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FABIO ROBERT LACERDA

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GISELI APARECIDA BORGARO

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VIVIANE ESPINDULA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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MARCELA DENISE CAVALCANTE

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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MICHEL GUERIOS NETTO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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GIZA HELENA COELHO

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JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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MARCELO FAGA PERCEQUILLO

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ALEX RODRIGUES SHIBATA

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DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS

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RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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CLAUDIO DOS SANTOS PADOVANI

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JULIO NICOLAU FILHO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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IVO WAISBERG

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LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

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MICHEL GUERIOS NETTO

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JOSE VICENTE AMARAL FILHO

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DANILO PALINKAS ANZELOTTI

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FERNANDO DENIS MARTINS

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CAMILA CAIXETA PEREIRA

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RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA

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TATIANI DE CASSIA MOREIRA ROSA

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BRUNA CRISTINA BERTOTTO

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MAYRA PEREIRA DA SILVA

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HELISON DA SILVA CHIN LEMOS

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JOSE LUIZ MATTHES

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KEILA CRISTIA GOSHOMOTO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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IGOR GOES LOBATO

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WALDEMAR SIQUEIRA FILHO

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FÁBIO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS

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JAIME GONÇALVES FILHO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

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PAULO AUGUSTO ROSA GOMES

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RODOLFO RIPPER FERNANDES

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ADRIANE RAHAL NARDIELLO

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JOSE BENEDITO MACHADO

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DELIANE FELIX DE ARAÚJO PAULINO

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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CARLOS ALVES GOMES

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ERIKA VASCONCELOS FREGOLENTE DE MORAES

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NELSO NELHO FERREIRA

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VICTÓRIA CARAZZAI PACHECO PESSOA

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THAIS FERREIRA GALATTE POURRAT

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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RAFAEL MARTINELLI LEITE

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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LEO WOJDYSLAWSKI

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FABRÍCIO BITTENCOURT

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA

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EDUARDO CHALFIN

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MAICON RODRIGUES CRISTIANO

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PATRÍCIA WATANABE

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ANA TEREZA BASÍLIO

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CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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SIMONE MATILE

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CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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JOÃO CASTILHO

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IGOR GOES LOBATO

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GABRIELLE TAMER RICHARDOT

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ROGÉRIO DE OLIVEIRA ROCHA

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PAULO HENRIQUE CARVALHO DA COSTA

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ANDRESSA BORBA PIRES

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CAMILA DOMINGUES PEREIRA DAS NEVES

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RENATA CAMPOS DE ALMEIDA MONZILLO

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MARCELO HENRIQUE HANAUER

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MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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JAIME RODRIGUES PINTO

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CRISTIANO GOMES DOS SANTOS

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA

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FRANCISCO CLERISTON MARTINS DE MENEZES

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CARLOS EDUARDO SOUZA

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WILSON CUNHA CAMPOS

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APARECIDA OLIVEIRA MACHADO

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FELIPE MAURÍCIO SALIBA DE SOUZA

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VINICIUS COSTA DIAS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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RAQUEL PERES DE CARVALHO

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LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

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LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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BRUNO FELIPE LECK

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PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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FABIANE CRISTINA SENISKI

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GIULIANO MARCONE SOUZA DA SILVA

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TAMARA CRISTIANE GEISER

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JORGE LUIS CORRÊA DO LAGO

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JULIANA CASTANHO GOSUEN

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ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS

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BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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GISELE DA SILVA BELARDINELLI

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MÁRCIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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LUIS DE ALMEIDA

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LEONARDO MICHEL NACLE HAMUCHE

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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

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KEITE DAIANE FONSECA FREITAS MOREIRA

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DIRCEU NEVES LIMA

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Processo 1008017-09.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Hb Group Confecções Ltda. e outros - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Vistos. 1. Última de… Processo 1008017-09.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Hb Group Confecções Ltda. e outros - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Vistos. 1. Última decisão às fls. 12640/12642. 2. Providencie a z. Serventia a atualização cadastral para inclusão dos patronos indicados. No mais, ante o encerramento da recuperação judicial (fls. 12520/12523), todas as habilitações e impugnações pendentes de julgamento e corretamente ajuizadas até a data de encerramento da RJ serão julgadas por este Juízo, devendo eventuais credores que assim não se enquadrarem buscar suas pretensões através das vias ordinárias. Não há necessidade de ajuizamento de novas habilitações de crédito após o encerramento, devendo o crédito ser quitado nos termos do plano, observada a novação (STJ, REsp 1.851.692). 3. Quanto a eventuais alegações de falta de pagamento, os credores devem veicular sua pretensão na via própria. Como observado na sentença de encerramento, qualquer credor poderá ajuizar ação de execução para satisfazer seu crédito nos termos do plano de recuperação judicial (art. 62, LRF) ou mesmo ajuizar pedido de falência da devedora nos termos do art. 94, da LRF. 4. Fls. 12653/12657, 12743/12759: em caso de eventual pedido de providências e/ou informações de outros Juízos, deve a serventia judicial, independentemente de nova determinação, informar que esta recuperação está encerrada, com esgotamento da jurisdição pelo Juízo da recuperação judicial. 5. Fls. 12722/12734: Savimóvel Comercial e Imóveis Ltda. junta decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 1010157-27.2024.8.26.0405, para penhora no rosto dos autos da recuperação judicial. Decido. Inviável a penhora no rosto dos autos ou reserva de valores, porque incompatível com a sistemática do processo de recuperação judicial, em que não há recursos de titularidade da recuperanda depositados nos autos, salvo quando destinados ao cumprimento do plano e, portanto, não sujeitos à penhora por outros credores. No caso, embora existam recursos nos autos, os valores são impenhoráveis porque decorrentes de créditos concursais e, portanto, destinados ao cumprimento do plano de recuperação judicial. Eventual penhora por outros credores coloca em risco o soerguimento da empresa, sendo competência exclusiva deste juízo da recuperação judicial deliberar sobre a constrição do patrimônio das recuperandas. Desse modo, providencie a administradora judicial a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente como ofício. 6. No mais, aguarde-se o cumprimento das determinações da última decisão. 7. Intimem-se. - ADV: ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), VIVIANE EDITH MORAES PERES (OAB 254835/SP), NELSO NELHO FERREIRA (OAB 253404/SP), NELSO NELHO FERREIRA (OAB 253404/SP), FÁBIO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS (OAB 198743/SP), NELSO NELHO FERREIRA (OAB 253404/SP), MÁRCIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (OAB 253117/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE BENEDITO MACHADO (OAB 90883/SP), JOSE VICENTE AMARAL FILHO (OAB 98489/SP), WALDEMAR SIQUEIRA FILHO (OAB 99396/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FERNANDA CRISTINA PORDEUS DE ALMEIDA (OAB 243219/SP), FERNANDA CRISTINA PORDEUS DE ALMEIDA (OAB 243219/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), 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Hb Group Confecções Ltda. x Onbehalf Auditores E Consultores Ltda

ID: 311072850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1008017-09.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HB GROUP CONFECçõES LTDA.

Polo Passivo:

ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE BENEDITO MACHADO

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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GABRIELLE TAMER RICHARDOT

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HELISON DA SILVA CHIN LEMOS

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CARLOS ALVES GOMES

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PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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VIVIANE EDITH MORAES PERES

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS

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FÁBIO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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ANDRESSA BORBA PIRES

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DAVID ANIZ ASSAD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANE RAHAL NARDIELLO

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APARECIDA OLIVEIRA MACHADO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS

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MARCELO FAGA PERCEQUILLO

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RAPHAEL CHAVES

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GISELE DA SILVA BELARDINELLI

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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JULIO NICOLAU FILHO

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JAIME GONÇALVES FILHO

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RENATA MARIA RUBAN MOLDES SAES

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VICTÓRIA CARAZZAI PACHECO PESSOA

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JOÃO CASTILHO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA

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ALEX RODRIGUES SHIBATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAIXETA PEREIRA

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SARAH NASCIMENTO DOMINGOS

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EDUARDO CHALFIN

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RAQUEL PERES DE CARVALHO

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MAYRA PEREIRA DA SILVA

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DANILO PALINKAS ANZELOTTI

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RODOLFO RIPPER FERNANDES

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MÁRCIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA

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MARCELLO D`AGUIAR

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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RAFAEL MARTINELLI LEITE

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WALDEMAR SIQUEIRA FILHO

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DELIANE FELIX DE ARAÚJO PAULINO

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PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA

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MARCELA DENISE CAVALCANTE

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JORGE LUIS CORRÊA DO LAGO

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ERIKA VASCONCELOS FREGOLENTE DE MORAES

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VIVIANE ESPINDULA VIEIRA

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CARLOS EDUARDO SOUZA

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GIULIANO MARCONE SOUZA DA SILVA

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TATIANI DE CASSIA MOREIRA ROSA

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WILSON CUNHA CAMPOS

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JOSE VICENTE AMARAL FILHO

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FABIO ROBERT LACERDA

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FABIANE CRISTINA SENISKI

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

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FRANCISCO CLERISTON MARTINS DE MENEZES

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LEONARDO MICHEL NACLE HAMUCHE

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LUIS DE ALMEIDA

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JOSE LUIZ MATTHES

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LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE

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MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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DIRCEU NEVES LIMA

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MOACIL GARCIA

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RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA

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BRUNO FELIPE LECK

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BRUNA CRISTINA BERTOTTO

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GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

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SIMONE MATILE

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FERNANDO DENIS MARTINS

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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JULIANA CASTANHO GOSUEN

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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MICHEL GUERIOS NETTO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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KEILA CRISTIA GOSHOMOTO

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JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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ROGÉRIO DE OLIVEIRA ROCHA

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LEO WOJDYSLAWSKI

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GABRIEL TOSETTI SILVEIRA

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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GIZA HELENA COELHO

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THAIS FERREIRA GALATTE POURRAT

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MIUCHA CRISTINA ARANHA

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KEITE DAIANE FONSECA FREITAS MOREIRA

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JAIME RODRIGUES PINTO

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LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

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FERNANDA CRISTINA PORDEUS DE ALMEIDA

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OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FELIPE MAURÍCIO SALIBA DE SOUZA

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MARIANA PIRES MACIEL

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EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

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RODRIGO KOPKE SALINAS

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GILBERTO LACHTER GREIBER

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CLAUDIO DOS SANTOS PADOVANI

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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TAMARA CRISTIANE GEISER

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ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

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ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS

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RICARDO NEGRAO

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CAMILA DOMINGUES PEREIRA DAS NEVES

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IGOR GOES LOBATO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRÍCIA WATANABE

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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GISELI APARECIDA BORGARO

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PAULO AUGUSTO ROSA GOMES

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CRISTIANO GOMES DOS SANTOS

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NELSO NELHO FERREIRA

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VINICIUS COSTA DIAS

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MICHEL GUERIOS NETTO

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PAULO HENRIQUE CARVALHO DA COSTA

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JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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MONICA CALMON CEZAR LASPRO

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ANA LETÍCIA GOULART

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RENATA CAMPOS DE ALMEIDA MONZILLO

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ANA TEREZA BASÍLIO

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LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

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MAICON RODRIGUES CRISTIANO

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IVO WAISBERG

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IGOR GOES LOBATO

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MARCELO HENRIQUE HANAUER

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FABRÍCIO BITTENCOURT

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Processo 1008017-09.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Hb Group Confecções Ltda. e outros - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Vistos. 1. Última de… Processo 1008017-09.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Hb Group Confecções Ltda. e outros - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Vistos. 1. Última decisão às fls. 12640/12642. 2. Providencie a z. Serventia a atualização cadastral para inclusão dos patronos indicados. No mais, ante o encerramento da recuperação judicial (fls. 12520/12523), todas as habilitações e impugnações pendentes de julgamento e corretamente ajuizadas até a data de encerramento da RJ serão julgadas por este Juízo, devendo eventuais credores que assim não se enquadrarem buscar suas pretensões através das vias ordinárias. Não há necessidade de ajuizamento de novas habilitações de crédito após o encerramento, devendo o crédito ser quitado nos termos do plano, observada a novação (STJ, REsp 1.851.692). 3. Quanto a eventuais alegações de falta de pagamento, os credores devem veicular sua pretensão na via própria. Como observado na sentença de encerramento, qualquer credor poderá ajuizar ação de execução para satisfazer seu crédito nos termos do plano de recuperação judicial (art. 62, LRF) ou mesmo ajuizar pedido de falência da devedora nos termos do art. 94, da LRF. 4. Fls. 12653/12657, 12743/12759: em caso de eventual pedido de providências e/ou informações de outros Juízos, deve a serventia judicial, independentemente de nova determinação, informar que esta recuperação está encerrada, com esgotamento da jurisdição pelo Juízo da recuperação judicial. 5. Fls. 12722/12734: Savimóvel Comercial e Imóveis Ltda. junta decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 1010157-27.2024.8.26.0405, para penhora no rosto dos autos da recuperação judicial. Decido. Inviável a penhora no rosto dos autos ou reserva de valores, porque incompatível com a sistemática do processo de recuperação judicial, em que não há recursos de titularidade da recuperanda depositados nos autos, salvo quando destinados ao cumprimento do plano e, portanto, não sujeitos à penhora por outros credores. No caso, embora existam recursos nos autos, os valores são impenhoráveis porque decorrentes de créditos concursais e, portanto, destinados ao cumprimento do plano de recuperação judicial. Eventual penhora por outros credores coloca em risco o soerguimento da empresa, sendo competência exclusiva deste juízo da recuperação judicial deliberar sobre a constrição do patrimônio das recuperandas. Desse modo, providencie a administradora judicial a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente como ofício. 6. No mais, aguarde-se o cumprimento das determinações da última decisão. 7. Intimem-se. - ADV: ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), VIVIANE EDITH MORAES PERES (OAB 254835/SP), NELSO NELHO FERREIRA (OAB 253404/SP), NELSO NELHO FERREIRA (OAB 253404/SP), FÁBIO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS (OAB 198743/SP), NELSO NELHO FERREIRA (OAB 253404/SP), MÁRCIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (OAB 253117/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE BENEDITO MACHADO (OAB 90883/SP), JOSE VICENTE AMARAL FILHO (OAB 98489/SP), WALDEMAR SIQUEIRA FILHO (OAB 99396/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FERNANDA CRISTINA PORDEUS DE ALMEIDA (OAB 243219/SP), FERNANDA CRISTINA PORDEUS DE ALMEIDA (OAB 243219/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), 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