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Processo nº 1038045-48.2020.4.01.3700

ID: 314625617

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038045-48.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERNANE NORES FRAZAO FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1038045-48.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1038045-48.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERNANE NORES FRAZAO FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Elcio Galvao De Moura e outros x Banco Besa S/A

ID: 308913244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1012631-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO GALVAO DE MOURA ISABEL INêS MUNHóZ

Polo Passivo:

BANCO BESA S/A

Intimação

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANVIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012631-68.2024.8.26.0114 - Usucapião - Aquisição - Elcio Galvao de Moura - - Isabel Inês Munhóz - Banco Besa S/A e outro - Ante do exposto, determino: 1. Intime-se a parte autora para, no… Processo 1012631-68.2024.8.26.0114 - Usucapião - Aquisição - Elcio Galvao de Moura - - Isabel Inês Munhóz - Banco Besa S/A e outro - Ante do exposto, determino: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual do autor Élcio Galvão de Moura, juntando aos autos instrumento de mandato outorgado por instrumento público ou por instrumento particular que observe as formalidades do artigo 595 do Código Civil, sob pena de extinção do processo em relação a ele, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Cite-se o corréu BANCO BTG PACTUAL S.A., por carta, no endereço indicado à fl. 01, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Advirta-se que a não-contestação, no prazo de quinze dias, levará à presunção de que são verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, a teor do que dispõe o artigo 344, do Código de Processo Civil. A carta de citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. Citem-se, por mandado, os confrontantes indicados à fl. 05, bem como os respectivos cônjuges, nos endereços ali declinados, para apresentarem contestação, no prazo de 15 dias, caso queiram; 4. Citem-se, por edital, os réus em lugar incerto e demais interessados, com o prazo de 20 (vinte) dias, para apresentarem a defesa que tiverem, afixando-se também cópia no átrio do fórum, no local de costume, advertindo-se como de praxe; os autores são beneficiários da justiça gratuita, assim, providencie a serventia, o necessário. 5. Intimem-se, pelo portal eletrônico, para que se manifestem quanto a eventual interesse na causa, o MUNICÍPIO, na pessoa de seu Prefeito Municipal, a UNIÃO, na pessoa do Advogado Geral Da União, e o ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do Procurador-Chefe da procuradoria do patrimônio imobiliário. 6. Oficie-se para o Oficial do 2ºCRI-Campinas, para que se manifeste quanto à eventual óbice ao pedido pretendido pelos autores, indicando os confrontantes do imóvel usucapiendo (matrícula 11.908), fornecendo a este Juízo as certidões/matrículas/transcrições dos respectivos imóveis confrontantes. Prazo: 15 dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado/ofício. CABERÁ AOS REQUERENTES A IMPRESSÃO E ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO, COMPROVANDO A PROTOCOLIZAÇÃO NOS AUTOS (OS REQUERENTES SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA). Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SANVIDO FERREIRA (OAB 126690/SP), ALEXANDRE SANVIDO FERREIRA (OAB 126690/SP), DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ)

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Processo nº 0031088-68.2024.8.26.0114

ID: 296170081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031088-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO RUGGIERO MACHADO

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO RUGGIERO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031088-68.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Carlos Eduardo Ruggiero Machado - Vistos. 1. Regularize a correquerida Rosana Balbino de Almeida s… Processo 0031088-68.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Carlos Eduardo Ruggiero Machado - Vistos. 1. Regularize a correquerida Rosana Balbino de Almeida sua representação processual, no prazo de 5 dias. 2. Intime-se a parte autora para, caso queira, manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados, no prazo de 15 dias. 3. Manifestem-se as partes sobre a existência de provas a serem produzidas em audiência de Instrução e Julgamento, especificando-as e esclarecendo sua pertinência e utilidade, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Quanto a testemunhas, incumbirá ainda às partes o fornecimento do nome, endereço completo, contato telefônico e e-mail das testemunhas. Ficam as partes advertidas quanto ao limite do artigo 34 da lei 9099/95, impedimentos e suspeições previstas no artigo 447 e seus paragrafos do CPC, devendo indicar grau de parentesco, vínculo de amizade ou empregatício com o arrolante, se houver, além de mencionar de forma pormenorizada os fatos sobre os quais cada uma irá depor. Ainda, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo em caso de pedido expresso nos autos, com antecedência mínima 05 dias úteis da data designada (artigo 34 da Lei 9.099/95). Ainda, as partes deverão se manifestar se concordam com a realização de audiência por videoconferência. Em caso de silêncio ou discordância de uma das partes, será designada audiência PRESENCIAL. Em virtude da implantação do teletrabalho em todas instâncias do judiciário paulista, eventuais gravações deverão ser fornecidas mediante link para acesso de documentos em nuvem (Google Drive, Dropbox, etc.), salvo justificada impossibilidade. Decorrido o prazo acima in albis, ou em caso negativo, dispenso, desde já, a realização da audiência de Instrução e Julgamento, consoante teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil e determino a remessa dos autos à conclusão para sentença. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO RUGGIERO MACHADO (OAB 510893/SP)

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Jane Ramos Marcolano x Estado De São Paulo

ID: 310567931

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1080845-37.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANE RAMOS MARCOLANO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080845-37.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jane Ramos Marcolano - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080845-37.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jane Ramos Marcolano - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE A EXCLUIU DE CONCURSO INTERNO PARA GRADUAÇÃO A CABO PM POR NÃO APRESENTAR, TEMPESTIVAMENTE, A AVALIAÇÃO DE SAÚDE BUCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXIGÊNCIA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA CONCURSOS INTERNOS DE PRAÇAS, CONSIDERANDO A DISPENSA DA AVALIAÇÃO ODONTOLÓGICA CONFORME PORTARIA DO CMT G DS-1/22/22.III. RAZÕES DE DECIDIRA PORTARIA DO CMT G DS-1/22/22 DISPENSA A AVALIAÇÃO DE SAÚDE BUCAL PARA CONCURSOS INTERNOS DE PRAÇAS, BASTANDO ESTAR APTO EM INSPEÇÃO MÉDICA.A AUTORA FOI CONSIDERADA APTA NA INSPEÇÃO MÉDICA REALIZADA, CUMPRINDO OS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO, ANULANDO O ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU A AUTORA DO CONCURSO, DETERMINANDO SUA REINTEGRAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PARA CONCURSOS INTERNOS DE PRAÇAS, A APTIDÃO EM INSPEÇÃO MÉDICA É SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:PORTARIA DO CMT G DS-1/22/22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº. 1045320-68.2024.8.26.0114, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/05/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1014965-73.2023.8.26.0223, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.02.2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1032268-28.2023.8.26.0053, REL. MARREY UINT, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/11/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042488-85.2023.8.26.0053, REL. MAGALHÃES COELHO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1057251-68.2024.8.26.0114

ID: 277794481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1057251-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. C. E. DA S. B. Y. G. F. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bárbara Trevisan (OAB 345371/SP) Processo 1057251-68.2024.8.26.0114 - Guarda de Família - Reqte: B. C. E. da S. B. , Y. G. F. S. B. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação… ADV: Bárbara Trevisan (OAB 345371/SP) Processo 1057251-68.2024.8.26.0114 - Guarda de Família - Reqte: B. C. E. da S. B. , Y. G. F. S. B. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 29/05/2025 às 13:30h. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso.

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S. A. Da S. F. x V. C. A. Da S.

ID: 322732275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051528-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DA S. F.

Polo Passivo:

V. C. A. DA S.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CRISTINA RIBEIRO STANGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BERGAMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051528-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - S.A.S.F. - V.C.A.S. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 19/08/2025 às 14:15h no Ce… Processo 1051528-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - S.A.S.F. - V.C.A.S. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 19/08/2025 às 14:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 135. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: NÃO SERÁ CONSIDERADA PAGA A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR, SE O CASO, RECOLHIDA POR DEPOSITO JUDICIAL. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: JÉSSICA CRISTINA RIBEIRO STANGARI (OAB 497230/SP), FELIPE BERGAMIN (OAB 502983/SP)

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Mauricio Rizoli x Spcia 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda (Odebrecht S.A.)

ID: 290717394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025268-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RIZOLI

Polo Passivo:

SPCIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA (ODEBRECHT S.A.)

Intimação

Advogados:

RODRIGO CALDAS DE CARVALHO BORGES

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MAURICIO RIZOLI

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DANILO PALINKAS ANZELOTTI

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Processo 0025268-68.2024.8.26.0114 (processo principal 1030996-15.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Mauricio Rizoli - Spcia 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda (Odebrecht… Processo 0025268-68.2024.8.26.0114 (processo principal 1030996-15.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Mauricio Rizoli - Spcia 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda (Odebrecht S.a.) - Vistos. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MAURICIO RIZOLI em face de SPCIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, relativo aos honorários sucumbenciais fixados no processo 1030996-15.2020.8.26.0114. A executada SPCIA 01 apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 46/51), alegando inexigibilidade da obrigação por inexistência de título executivo judicial em favor do exequente. Intimado para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, o exequente se quedou inerte (fl. 62). É o relatório. Fundamento e decido. Assistente razão ao executado/impugnante. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de evidência, proposta por Spcia 01 Empreendimentos Imobiliários LTDA em face de Lin Her Shing e Lin Hsien Chun Lan, representados pelo advogado ora exequente Maurício Rizoli (fl. 03). Foi proferida sentença, julgando EXTINTO o processo, sem resolução de mérido, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação à obrigação de outorgar a escritura pública dos imóveis; IMPROCEDENTES os demais pedidos formulado por SPCIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de LIN HER SHING e LIN HSEIN CHUN LAN, nos termos do artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal (fls. 29/32), com trânsito em julgado para as partes (fl. 34). Contudo, nada obstante o resultado do julgamento, vislumbra-se que os requeridos Lin Her Shing e Lin Hsien Chun Lan, representados pelo advogado exequente, foram condenados ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00. Senão vejamos: Por terem dado causa ao ajuizamento da ação, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (...). Portanto, ao contrário do que afirma o advogado exequente, não há título judicial a ser executado em seu favor. Deste modo, considerando que não houve o estabelecimento de qualquer obrigação, notadamente porque a sentença, em verdade, condenou os requeridos ao pagamento dos honorários sucumbenciais, o presente cumprimento de sentença deve ser rejeitado. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação e rejeito o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, I, c.c. art. 525, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Responderá o exequente pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios do patrono do impugnante, fixados em 20% sobre o valor da causa (cumprimento de sentença), corrigido desde a época do ajuizamento. Transitada esta em julgado, feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: RODRIGO CALDAS DE CARVALHO BORGES (OAB 300999/SP), MAURICIO RIZOLI (OAB 146790/SP), DANILO PALINKAS ANZELOTTI (OAB 302986/SP)

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Processo nº 1057751-37.2024.8.26.0114

ID: 260183861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057751-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

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ADV: Conrado Lopes da Silva (OAB 72348/SC) Processo 1057751-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Maria Bento - Vistos. Em que pese o determinado na r. decisão de fls. 40/42, co… ADV: Conrado Lopes da Silva (OAB 72348/SC) Processo 1057751-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Maria Bento - Vistos. Em que pese o determinado na r. decisão de fls. 40/42, conforme se infere do extrato de fls. 50/51, o feito gerador da prevenção é o processo nº 1051431-68.2024.8.26.0114, distribuído no dia 01/11/2024, às 14h45. Assim sendo, com fundamento na mais recente jurisprudência deste E. TJSP (vide, entre outros, Conflito de Competência nº 0022515-92.2024.8.26.0000, Conflito de Competência nº 0035309-48.2024.8.26.0000, Conflito de Competência nº 0036220-60.2024.8.26.0000), bem como nos Enunciados nº 6 e 17, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024 e na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, determino a redistribuição destes autos à 3ª Vara Judicial local, já que é o juízo prevento para o processamento e julgamento conjunto das demandas, conforme o disposto no art. 59 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido: "Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame. 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil. 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2. Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." (TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000, Rel. Des. Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal), j. 27/03/2025). Após a publicação desta decisão no DJE, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor, para distribuição por dependência àquele juízo, com as nossas homenagens. Intime-se.

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Luís Erisvaldo Dos Santos Silva x Jamberly Moreora Mattos

ID: 301874699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029509-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUíS ERISVALDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

JAMBERLY MOREORA MATTOS

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO

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ÉRICA KALIL SARTORELLO

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Processo 1029509-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luís Erisvaldo dos Santos Silva - Jamberly Moreora Mattos - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I,… Processo 1029509-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luís Erisvaldo dos Santos Silva - Jamberly Moreora Mattos - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extingo o feito, o que faço para CONDENAR os requeridos a pagar ao autor a quantia de R$ 17.222,06 (dezessete mil duzentos e vinte e dois reais e seis centavos) a título de danos materiais, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a parte requerida a arcar com 70% e o autor com 30% por cento das custas e despesas processuais. A parte requerida pagará ao advogado da parte autora o importe de 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o estabelecido no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. A parte autora pagará ao advogado da parte requerida o importe de 10% sobre o proveito econômico obtido por este (o valor por ela pleiteado a título de danos morais e de danos materiais não deferidos), de acordo com o estabelecido no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. (STJ, REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. - ADV: ÉRICA KALIL SARTORELLO (OAB 322763/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO (OAB 127777/RJ)

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Processo nº 1502255-23.2025.8.26.0019

ID: 294038677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1502255-23.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. G. B. A.

Intimação

Advogados:

JANETE PERUCA DA SILVA

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Processo 1502255-23.2025.8.26.0019 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado - V.G.B.A. - Vistos. Recebo a representação oferecida pelo Ministério Público com relação ao adolescen… Processo 1502255-23.2025.8.26.0019 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado - V.G.B.A. - Vistos. Recebo a representação oferecida pelo Ministério Público com relação ao adolescente VGBA. Anote-se no sistema informatizado. Razoável que seja decretada a internação provisória para que se possa iniciar a devida reflexão com o(a) adolescente. VGBA foi abordado e, ao ser indagado, confessou o furto, exibiu adesivo que usaria para adulterar a placa (OXE0E37) e disse que o conduziria até a cidade de São Paulo, mediante o pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na Delegacia de Polícia e em sua oitiva informal, o adolescente confessou a prática do ato infracional. Segundo consta, VGBA vem praticando reiterados atos infracionais de extrema gravidade, como o tráfico de drogas e furto qualificado, sendo reincidente específico (autos n. 1503705- 97.2024.8.26.0451). Ademais, em março deste ano, obteve a substituição da medida socioeducativa de internação por liberdade assistida (autos n. 0020515-68.2024.8.26.0114). Contudo, não tardou para se voltar a prática de ato infracional. Certamente que, caso o representado permaneça solto, ele irá continuar a praticar condutas infracionais, prejudicando, ainda mais, o seu processo de ressocialização, principalmente ao considerarmos a necessidade de intervenção precoce na tutela dos direitos das crianças e dos adolescentes (art. 100, parágrafo único, inciso VI, do ECA) e da atualidade e proporcionalidade da medida a ser aplicada (art. 100, parágrafo único, inciso VIII, do ECA). Presentes, portanto, indícios de autoria e de materialidade. Conforme o que consta no momento, fica clara a gravidade do ato e sua repercussão social. Assim, analisando os autos, observa-se que a presença de todos os requisitos necessários à decretação da internação provisória. ACOLHO a manifestação do Ministério Público e, por conseguinte, DEFIRO o pedido de custódia provisória, por tempo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do artigo 108 da Lei nº 8.069/90, do(a) adolescente VGBA, para que seja efetiva e imediatamente resguardado. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Cumprido este, providencie-se o necessário, prosseguindo-se nos ulteriores termos do processo. Designo audiência de apresentação, instrução e julgamento, a ser realizada de forma virtual, para o dia 23 de junho de 2025, às 14h30, devendo o representado e seu(s) responsável(is) legal(is) serem cientificados dos termos da representação e intimados pessoalmente. Solicite-se indicação de Defensor(a) Dativo(a) parao adolescente, intimando-o(a) de sua nomeação para defender os interesses do(a) adolescente, do inteiro teor desta decisão e e para que compareça perante a audiência supra mencionada. Oficie-se à Delegacia de Polícia cobrando-se a juntada da perícia já requisitada às fls. 30. Servirá a presente decisão como OFÍCIO de comunicação à Autoridade Policial. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas e a vítima. Ciência ao Ministério Público. Requisite-se o relatório polidimensional do adolescente. Intime-se. - ADV: JANETE PERUCA DA SILVA (OAB 326230/SP)

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