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"1038363-42.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Processo nº 0016759-42.2024.8.26.0602

ID: 277051744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016759-42.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARI ANTUNES FONSECA FILHO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0016759-42.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Ari Antunes Fonseca Filho - Nº de Ordem: 2023/002102 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequ… ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0016759-42.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Ari Antunes Fonseca Filho - Nº de Ordem: 2023/002102 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int.

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Franciele Benvinda Dos Reis De Souza e outros x Condominio Residencial Le Parc Vida e outros

ID: 256855494

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010560-73.2022.5.15.0135

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA GUARD ATIVA PROTECT EIRELI

Notificação

Advogados:

NEVETON NATAL MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SOROCABA 0010560-73.2022.5.15.0135 : FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA : GUARD … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SOROCABA 0010560-73.2022.5.15.0135 : FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA : GUARD ATIVA PROTECT EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a74a552 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1. Retiro o sigilo processual atribuído à manifestação sob Id. 452c699, com fundamento no art. 93, IX, da CFRB. 2. Id 452c699: Determino a penhora de créditos, para tanto oficiando a empresa: CONFIANÇA CONDOMÍNIO GARANTIDO LTDA. CNPJ 22.478.157/0001-60 – (Rua Felipe Schmidt, 657, salas 601 e 602, Bloco A, Centro, Florianópolis/SC – CEP 88010-000), determinando que esta informe sobre a totalidade de créditos por ela recebidos em favor da executada CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14) e que coloquem à disposição deste juízo os respectivos valores, até o limite de R$ 125.376,70 em 14/4/2025) ou o bloqueio mensal de 30% dos valores recebidos em favor da executada até o limite retro indicado, respeitados os vencimentos das obrigações e observado o art. 855, inciso I, do CPC. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMINIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. Prazo para resposta: 30 dias. Por medida de economia e celeridade confiro à presente decisão força de OFÍCIO ao destinatário supra mencionado, que assinada digitalmente pelo(a) magistrado(a), resta dispensada a assinatura física, nos termos do Ofício Circular nº 005/2017-GP do Gabinete da Presidência do TRT da 15ª Região e do Oficio Circular TST.GP.JAP.N° 018, do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Encaminhe-se por intermédio dos correios e também por e-mail: contato@confiancagarantidora.com.br 3. Id e8c79d1: Expeça-se o necessário para inclusão da empresa CONFIANÇA CONDOMÍNIO GARANTIDO LTDA. - CNPJ 22.478.157/0001-60 na autuação do feito como terceira interessada. 4. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1029730-42.2024.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 9ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 5. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1012457-50.2024.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 6ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 6. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1012068-65.2024.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 8ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 7. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1001913-03.2024.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 5ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 8. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1029679-65.2023.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 2ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 9. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1028763-31.2023.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 4ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 10. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1018671-91.2023.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 6ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 11. Para fins de identificação, considerar-se-á como número do documento o ID/Hash/código de barra do despacho, com o qual deverá ser verificada a autenticidade da presente determinação no sítio do Processo Judicial Eletrônico (https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). 12. Ciência à parte exequente para oportuna manifestação, especialmente junto aos Juízos das penhoras/reservas, para recepção e cumprimento. Intimem-se. SOROCABA/SP, 14 de abril de 2025 LUCIANO BRISOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA

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Franciele Benvinda Dos Reis De Souza e outros x Condominio Residencial Le Parc Vida e outros

ID: 256855514

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010560-73.2022.5.15.0135

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

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Notificação

Advogados:

NEVETON NATAL MIRANDA

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RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SOROCABA 0010560-73.2022.5.15.0135 : FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA : GUARD … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SOROCABA 0010560-73.2022.5.15.0135 : FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA : GUARD ATIVA PROTECT EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a74a552 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1. Retiro o sigilo processual atribuído à manifestação sob Id. 452c699, com fundamento no art. 93, IX, da CFRB. 2. Id 452c699: Determino a penhora de créditos, para tanto oficiando a empresa: CONFIANÇA CONDOMÍNIO GARANTIDO LTDA. CNPJ 22.478.157/0001-60 – (Rua Felipe Schmidt, 657, salas 601 e 602, Bloco A, Centro, Florianópolis/SC – CEP 88010-000), determinando que esta informe sobre a totalidade de créditos por ela recebidos em favor da executada CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14) e que coloquem à disposição deste juízo os respectivos valores, até o limite de R$ 125.376,70 em 14/4/2025) ou o bloqueio mensal de 30% dos valores recebidos em favor da executada até o limite retro indicado, respeitados os vencimentos das obrigações e observado o art. 855, inciso I, do CPC. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMINIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. Prazo para resposta: 30 dias. Por medida de economia e celeridade confiro à presente decisão força de OFÍCIO ao destinatário supra mencionado, que assinada digitalmente pelo(a) magistrado(a), resta dispensada a assinatura física, nos termos do Ofício Circular nº 005/2017-GP do Gabinete da Presidência do TRT da 15ª Região e do Oficio Circular TST.GP.JAP.N° 018, do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Encaminhe-se por intermédio dos correios e também por e-mail: contato@confiancagarantidora.com.br 3. Id e8c79d1: Expeça-se o necessário para inclusão da empresa CONFIANÇA CONDOMÍNIO GARANTIDO LTDA. - CNPJ 22.478.157/0001-60 na autuação do feito como terceira interessada. 4. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1029730-42.2024.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 9ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 5. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1012457-50.2024.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 6ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 6. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1012068-65.2024.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 8ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 7. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1001913-03.2024.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 5ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 8. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1029679-65.2023.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 2ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 9. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1028763-31.2023.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 4ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 10. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1018671-91.2023.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 6ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 11. Para fins de identificação, considerar-se-á como número do documento o ID/Hash/código de barra do despacho, com o qual deverá ser verificada a autenticidade da presente determinação no sítio do Processo Judicial Eletrônico (https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). 12. Ciência à parte exequente para oportuna manifestação, especialmente junto aos Juízos das penhoras/reservas, para recepção e cumprimento. Intimem-se. SOROCABA/SP, 14 de abril de 2025 LUCIANO BRISOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA

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Processo nº 1038363-91.2025.4.01.3300

ID: 336740468

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038363-91.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILES SEBALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1038363-91.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANIEL SILES SEBALHO TERC… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1038363-91.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANIEL SILES SEBALHO TERCEIRO INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DANIEL SILES SEBALHO contra ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA – UFBA objetivando a concessão da segurança para reconhecer o seu direito à tramitação simplificada o processo de revalidação de seu diploma de Medicina, por estar vinculada a instituição estrangeira que possui histórico de deferimentos anteriores e acreditação no Sistema ARCU-SUL . Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Narrou possuir diploma de curso de graduação em medicina expedido por universidade estrangeira e alega ter direito à revalidação simplificada de seu diploma. Juntou procuração e documentos. Foi indeferida a liminar e deferida a gratuidade da justiça. A UFBA requereu seu ingresso na demanda na qualidade de assistente litisconsorcial e a denegação da segurança. A autoridade impetrada prestou informações, tendo alegado pela inadequação da via eleita pela impetrante, em razão da ausência de prova documental que comprove o direito líquido e certo da impetrante em fazer jus ao exame nacional REVALIDA. Dessa forma, entendeu pela improcedência do pleito da impetrante, à luz do tema 599 do STJ. Aduziu, ainda, pela legalidade da decisão administrativa que indeferiu o processamento do pedido de revalidação do diploma de medicina. Juntou documentos. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança. Vieram-se os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A autoridade impetrada argüiu pela inadequação da via eleita, em razão da ausência de prova documental que comprove o direito líquido e certo da impetrante em fazer jus ao exame nacional REVALIDA. Entendo que a alegação não merece ser acolhida, por se confundir com a análise do mérito da demanda. A inadequação da via eleita exige que se comprove que o meio processual escolhido não é adequado para a defesa do direito pretendido ou que a parte não tem necessidade da via judicial. Isto não restou demonstrado no presente feito, logo, não merece ser acolhida a preliminar aventada. DO MÉRITO Ao examinar o pedido liminar, este Juízo assim se manifestou: “A Resolução n. 1/2022 do Ministério da Educação, ao dispor atualmente sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, embora preveja, no seu art. 11 a hipótese de tramitação simplificada para diplomas de cursos estrangeiros da mesma instituição de origem que já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 anos, prevê, também, em seu artigo 8º, que o processo de revalidação poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas e exames, caso em que não será aplicada a tramitação simplificada: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. (...) Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. (...) § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos,conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso,ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ouao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. De igual modo dispõe o art. 8º da Resolução 3/2016 do Conselho Nacional de Educação: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s)obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser ministrados em português, organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, salvo nos casos em que a legislação indicar a organização direta por órgãos do Ministério da Educação. A Resolução 07/2020 do Conselho Acadêmico de Ensino da UFBA, por sua vez, ao dispor sobre o processo de revalidação excetua o curso de medicina da tramitação simplificada, está em consonância coma Resolução do MEC e do CNE, eis que atribuído ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira a realização de provas e exames nos seguintes termos: Art. 4º A Universidade Federal da Bahia (UFBA) adotará a Plataforma Carolina Bori,disponibilizada pelo MEC, com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação de diplomas ou de reconhecimento de títulos estrangeiros. Parágrafo único. Os diplomas de cursos de graduação em Medicina serão revalidados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) - MEC, através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), e atendendo às normas específicas institucionais. Neste cenário, não há probabilidade do direito alegado a revalidação simplificada e a qualquer tempo, como pretende a parte impetrante. Esta é a orientação que tem prevalecido no Tribunal Regional Federal da Primeira Região, como ilustram as ementas a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO EM MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA A QUALQUER TEMPO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. PORTARIA NORMATIVA MEC 22/2016. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA 599/STJ. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento é o recurso previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo e que versem sobre as hipóteses previstas nos incisos I a XIII do referido normativo legal. 2. O art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 prevê a possibilidade de concessão de liminar em mandado de segurança quando houver relevância dos fundamentos da impetração e a possibilidade de ineficácia da medida se for concedida somente na sentença. 3. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES n.1/2022, "cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas" (art. 4º, §1º), inclusive "internas" (art. 4º, § 3º). 4. Cabe às universidades definir, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, que podem ser realizados por meio de avaliação curricular, complementação de estudos ou submissão a provas de conhecimento, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo ou mesmo de delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. 5. O procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos cinco anos, previsto no art. 11, caput, da Resolução CNE/CES n. 1/2022, e também para os cursos de instituições que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL-ARCU-SUL (art. 12 da Resolução CNE/CES n. 1/2022 e art. 22, II, da Portaria Normativa 22/2016/MEC), não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição nem impede que as universidades brasileiras fixem, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa, normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior, conforme entendimento firmado pelo STJ quando da apreciação do Tema 599. 6. Ante a ausência de fumus boni iuris, em exame de cognição sumária deve ser mantida a decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada. 7. Agravo de instrumento não provido.(AG 1009325-11.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou improcedente seu pedido de reconhecimento do direito à análise documental para revalidação de seu diploma estrangeiro de medicina de forma simplificada e a qualquer tempo. 2. Hipótese em que a apelante, graduada em medicina pela Universidad Politécnica y Artística - PY, requereu à Universidade Federal do Amazonas - UFAM a revalidação simplificada de seu diploma de medicina, com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022. 3. Em caso similar ao presente, já decidiu esta Corte que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação, concluindo-se, no caso paradigma, não haver "nenhuma irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 4. A UFAM adotou o Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, nos termos da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AC 1007327-52.2022.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 5. Apelação desprovida. (AMS 1018719-45.2023.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/09/2023 PAG.) Ausente, pois, a verossimilhança das alegações, não há que se perquirir sobre o perigo da demora. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.” Após o indeferimento da medida liminar, não houve argumentos ou fatos que pudessem ilidir os fundamentos acima transcritos, os quais ficam incorporados à presente sentença, por não se vislumbrar motivos que justifiquem conclusão diversa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Condeno a impetrante ao pagamento de custas processuais, ficando suspensa a execução em face da concessão da gratuidade da justiça. Sem honorários, porque incabíveis, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao o apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, ou não se enquadrando a hipótese aos casos que exigem o duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, CPC), após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Processo nº 1076383-03.2024.8.26.0053

ID: 329978547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1076383-03.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSURE COMéRCIO ELETRôNICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRÉ BEZERRA

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Processo 1076383-03.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Osure Comércio Eletrônico Ltda - Vistos. OSURE COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA impetra mandado de segurança pre… Processo 1076383-03.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Osure Comércio Eletrônico Ltda - Vistos. OSURE COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA impetra mandado de segurança preventivo contra futuro ato do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DRTC II (PFC 10), feito que segue o rito especial da Lei nº 12.016/09. Em síntese, alega que é sociedade empresaria contribuinte doICMSe que para assegurar o regular cumprimento dos seus objetivos, transfere mercadorias para os seus respectivos estabelecimentos filiais, situados em outros Estados, com recolhimento dotributo em comento. Alega que faz jus ao direito de transferir créditos de ICMS entre estabelecimentos dela, invocando o entendimento lançado no julgamento da ADC 49 e do Tema nº 1.099 do Spremo Tribunal Federal. Sustentam que o proceder do Fisco paulista conflita com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.099 do Sistema de Repercussão Geral) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 166), que preconizam a inexistência de fato imponível para cobrança do ICMS em operações de transferências de produtos entrematrize filiais entre si. Assim, requer a concessão da segurança a fim de que seja reconhecido seu direito de transferir créditos deICMS decorrentes das operações de aquisição de bens e a ausência de incidência de ICMS nas operações de mera transferência de bens entre seus estabelecimentos localizados em estados distintos. O pedido de medida liminar, em sede de tutela de urgência, restou indeferido, decisão confirmada em recurso de agravo de instrumento. Devidamente notificada, a autoridade pública apresentou informações. O Ministério manifestou desinteresse em atuar no feito. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, de rigor a concessão em parte da segurança. São duas questões candentes a serem dirimidas no julgamento do mérito: o direito de transferir créditos deICMS decorrentes das operações de aquisição de bens e a ausência de incidência de ICMS nas operações de mera transferência de bens entre seus estabelecimentos localizados em estados distintos. O direito de transferir créditos, na ótica da parte impetrante, seria uma faculdade, e, com base neste entendimento, ela se contrapõe a obrigatoriedade de transferência de créditos preconizada pelo Convênio ICMS 109/2024. Não há fundamento jurídico em se invocar o Tema 1.099 do Sistema de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal ou o julgamento da ADC 49 como argumentos para desqualificar a regulamentação dada ao Convênio ICMS 109/2024, pois a transferência de créditos de ICMS decorrentes de uma operação encetada por uma filial não se confunde com a circulação de mercadorias entre filiais. Frise-se: crédito de ICMS não se equipara à mercadoria e os regimes de tratamento são distintos. Neste ponto, a regulamentação dada ao Convênio ICMS 109/2024 não importa em violação de direito líquido e certo da parte impetrante, na medida em que não se previu a faculdade de, mesmo não incidindo o ICMS na operação de transferência de mercadorias entre filiais, o contribuinte pudesse escolher aonde aplicar o crédito, se no Estado de origem ou de destino. Na ótica do Juízo, a faculdade estabelecida no julgamento da ADC 49 foi entre a não incidência do tributo, com transferência obrigatória do crédito, ou a incidência ficta com a utilização dos créditos, na forma da legislação existente, para o caso de incidência do tributo. A propósito, consigno precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.ICMS.TRANSFERÊNCIADE MERCADORIAS ENTREESTABELECIMENTOSDO MESMO TITULAR. OBRIGATORIEDADE DETRANSFERÊNCIADECRÉDITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu segurança para afastar a exigência deICMSsobre deslocamentos de mercadorias entre filiais localizadas em Estados distintos e garantir à impetrante o direito à manutenção doscréditosdeICMSnoestabelecimentode origem. A Fazenda apelante sustenta, em síntese, ausência de interesse processual quanto a operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2024, necessidade de aplicação da modulação dos efeitos da decisão proferida na ADC nº 49 do STF para afastar pretensões relacionadas a operações pretéritas e obrigatoriedade de observância da legislação infraconstitucional que impõe atransferênciadecréditosnas operações interestaduais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a pretensão da impetrante de afastar a obrigatoriedade datransferênciadecréditosdeICMSnas operações interestaduais de mercadorias entreestabelecimentosda mesma titularidade; e (ii) estabelecer se há direito à não incidência doICMSemtransferênciasrealizadas antes de 1º de janeiro de 2024, à luz da modulação dos efeitos da decisão do STF na ADC nº 49. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A modulação dos efeitos da decisão do STF na ADC nº 49 restringe a eficácia da declaração de inconstitucionalidade das normas que previam a incidência doICMSnastransferênciasde mercadorias entreestabelecimentosde um mesmo titular ao exercício financeiro de 2024, ressalvados processos administrativos e judiciais pendentes até 29 de abril de 2021, o que não se verifica no presente caso. 4. Atransferênciade mercadorias entreestabelecimentosdo mesmo titular localizados em Estados distintos não constitui fato gerador doICMS, conforme entendimento consolidado no Tema 1099 da Repercussão Geral e Súmula nº 166 do STJ, mas, em virtude da modulação realizada na ADC nº 49, a inexigibilidade do tributo somente se aplica a operações realizadas a partir de 2024, justamente o período em análise nestes autos. 5. Em relação a fatos geradores verificados a partir do exercício financeiro de 2024, não há mais cobrança, deICMSnatransferênciade mercadorias entreestabelecimentosde um mesmo titular, nos termos do que ficou definido na ADC nº 49, o que torna inócuo o pronunciamento judicial especificamente sobre a determinação para abstenção de cobranças dos valores. 6. A decisão do STF na ADC nº 49 conferiu aos Estados prazo para disciplinar a sistemática detransferênciadecréditosdeICMSentreestabelecimentosdo mesmo titular, o que foi efetivado pela edição do Convênio CONFAZICMSnº 178/2023, que estabeleceu a obrigatoriedade datransferênciadoscréditosnas remessas interestaduais. 7. O Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 68.243/2023, internalizou o Convênio CONFAZICMSnº 178/2023 e determina expressamente a obrigatoriedade datransferênciadecréditosnas operações interestaduais entreestabelecimentosdo mesmo titular, de modo que não se admite a facultatividade pleiteada pela impetrante. 8. A manutenção doscréditosdeICMSnoestabelecimentode origem, sem transferi-los ao destino nas operações interestaduais, carece de amparo legal e impões no caso a denegação da segurança. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso voluntário e reexame necessário providos. (Apelação/Remessa Necessária nº 1003735-42.2024.8.26.0602, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. MARTIN VARGAS, j. em 19.6.2025) Todavia, as operações realizadas entre amatrize as filiais não configuram fato gerador doICMS, eis que não há circulação econômica de mercadoria. Não há modificação de titularidade nem geração de lucro, requisitos necessários à incidência do tributo em comento. A questão já encontra solução de mérito no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na forma do Tema 1.099 do Sistema de Repercussão Geral, cuja ementa abaixo se transcreve: Tese: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. No mesmo sentido, consigne-se entendimento pacificado sob a súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte teor: Não constitui fato gerador doICMSo simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça editou o Tema 259 do Sistema de Recursos Repetitivos, reafirmando a tese em comento: Não constitui fato gerador doICMSo simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Por fim, no mesmo sentido, seguem precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa:APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte A jurisprudência sobre a matéria se firmou no sentido de que o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não constitui fato gerador doICMS, pois inexiste ato de mercancia Súmula nº 166 do STJ Entendimento reafirmado pela superior instância em sede de recurso repetitivo (REsp 1.125.133/SP) e pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1099 Possibilidade de manutenção dos créditos relativos às entradas das mercadorias objeto de transferências interestaduais subsequentes para estabelecimentos de mesma titularidade Se o imposto incidiu na operação anterior, deve ser autorizado o creditamento na etapa subsequente Inteligência do artigo 155, § 2º, inciso II, da Constituição Federal Segurança concedida Sentença mantida Recurso desprovido.(Apelação Cível nº 1002113-50.2023.8.26.0309, 9ª Câmara de Direito Públiuco, Rel. Des. PONTE NETO, j. em 28.6.2023) Ementa:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.ICMS. COBRANÇA. OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELA INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166 DO STJ. PRECEDENTES. Sentença que concedeu a segurança. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Não se trata propriamente de discussão acerca de "lei em tese", uma vez que o objeto da ação mandamental são os atos que, muito embora ainda não tenham sido praticados, têm de necessariamente ocorrer, eis que vinculados à expedição de atos pela Administração, tais como o lançamento por ofício, declaração ou homologação, cuja atividade é vinculada e obrigatória (CTN, art. 142, p. único). Pretensão que está circunscrita ao afastamento de ato que obrigatoriamente tem de ocorrer, sobretudo porque estaria fundamentado em disposição legal cuja literalidade de seu enunciado, segundo o qual ocorreria o fato gerador doICMSna saída da mercadoria do seu estabelecimento, ainda que para outro de mesma titularidade (RICMS/00, art. 2º, I), vai de encontro às recentes e consolidadas decisões proferidas pelos tribunais superiores. Tema 259. Precedentes. Recursos não providos. (Apelação/Remessa Necessária nº 1067107-16.2022.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. CAMARGO PEREIRA, j. em 27.6.2023) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela impetrante, CONCEDENDO EM PARTE A SEGURANÇA, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para reconhecer ainexigibilidade do ICMS nas operações de simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos da parte impetrante. Deixo de condenar a autoridade pública em honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 512 do STF, na Súmula 105 do STJ e no artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Isento-a do pagamento das custas processuais. Deixo de condenar a autoridade coatora ou a Fazenda no ressarcimento das custas processuais por ausência de previsão legal para formulação do pedido indenizatório. Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: THIAGO ANDRÉ BEZERRA (OAB 443759/SP)

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Carlos Eduardo De Campos x Vanessa Lemos Bezerra Modolo

ID: 324381725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001876-41.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

Polo Passivo:

VANESSA LEMOS BEZERRA MODOLO

Intimação

Advogados:

PAULA DE CASSIA SOUZA BERNARDES

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EDUARDO RODRIGUES

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Processo 1001876-41.2023.8.26.0624 - Monitória - Cheque - Carlos Eduardo de Campos - Vanessa Lemos Bezerra Modolo - CARLOS EDUARDO DE CAMPOS ajuizou ação monitória em face de VANESSA LEMOS BEZERRA … Processo 1001876-41.2023.8.26.0624 - Monitória - Cheque - Carlos Eduardo de Campos - Vanessa Lemos Bezerra Modolo - CARLOS EDUARDO DE CAMPOS ajuizou ação monitória em face de VANESSA LEMOS BEZERRA MODOLO, qualificados nos autos, sede em que a parte autora sustenta, em apertadíssima síntese, que é credora da importância de R$ 1.614,66, referente a cheques emitidos pela ré. Pretende, a partir do histórico, a expedição de mandado de pagamento e, ao final, a sua conversão em mandado executivo. Instrumento de procuração e documentos à fl. 05/24. Determinado o depósito dos cheques em Cartório (fl. 25), efetuado conforme certidão de fl. 28. Devidamente citada (fl. 34), a ré ofereceu embargos monitórios (fl. 36/44, instrumento de procuração e documentos à fl. 45/382), sede em que aduz: (i) cobrança indevida, porquanto os cheques teriam sido repassados ao autor por uma funcionária de empresa terceira, de nome PAVANELLI DESIGN, com quem a emitente teria contratado a instalação de móveis planejados e 1 pedra cozinha com cuba n 2 Tramontina embutir, frontão de 15cm em cima da pia. Com passa prato (preto são Gabriel acab. 45º) (fl. 38), este último não entregue, sendo a empresa terceira condenada à restituição do valor relativo a este serviço na ação nº 1002858-60.2020.8.26.0624, que tramitou perante o Juizado Especial Cível local; (ii) assevera que o autor teria agido de má-fé, uma vez que conhecia a situação que envolvia a embargante e a vendedora da empresa terceira, com que o autor mantinha relação comercial, na dicção da embargante. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça, pela condenação do autor-embargado a multa prevista pelo artigo 702, §10, do CPC, e pela procedência dos embargos monitórios. Impugnação do autor a fl. 386/387. Instadas as partes à especificação probatória (fl. 396), o autor demonstrou desinteresse na dilação probatória, enquanto que a ré requereu a produção de prova documental, realização de depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. Decisão saneadora de fls. 402/406 defere a realização do depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas, bem como determina que a ré colacione documentos para análise da gratuidade da justiça. Documentos colacionados à fl. 407/519. Decisão de fls. 520/526 indefere os benefícios da gratuidade da justiça à ré, bem como designa data para realização de audiência de instrução e julgamento. Em audiência, conforme termo de fls. 547/548, houve a suspensão do processo, em virtude do reconhecimento de prejudicialidade externa do resultado do julgamento dos autos nº 1002858-60.2020.8.26.0624 sobre estes. A ré, em petição de fls. 554/555, noticia o trânsito em julgado dos autos supramencionados, colacionando documentos à fl. 556/579, de maneira a pugnar pela extinção do processo, sem resolução de mérito, em virtude de, a seu ver, sceder perda superveniente do interesse processual. Autor se manifesta sobre petição e documentos retro à fl. 583. Sobreveio Sentença de fl. 584, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. O Autor interpôs embargos de declaração (fls. 587/588) em desafio aos termos da Sentença supra, vez que não haveria, a seu ver, prejudicialidade externa relativa ao resultado da ação supramencionada sobre esta. Manifestação da ré sobre os embargos retro à fl. 592/594. Decisão de fls. 595/601 acolhe os embargos de declaração retromencionados e anula a Sentença de fl. 584, uma vez que a Sentença proferida nos autos da ação que tramitou no JEC não versou sobre os pontos controvertidos destes autos, bem como determina que as partes apresentem suas alegações finais, trazidas aos autos à fl. 606/609 (ré) e 610 (autor). Decisão de fl. 611 determinou que a embargante se manifestasse acerca do interesse na produção das provas deferidas pelo decisum de fls. 402/406, porém permaneceu silente, conforme fl. 614. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso, a parte autora pretende a expedição de mandado de pagamento e, ao final, a constituição de título executivo em seu favor, com relação a 02 (dois) cheques devolvidos pela sacada, totalizando o débito em seu dizer de R$ 1.614,66 (na data do ajuizamento). A parte ré opôs embargos monitórios, sede em que sustenta (quanto ao mérito), a seu ver, que não haveria dívida, porquanto os cheques em tela foram dados em pagamento para uma empresa terceira (e repassados por uma funcionária desta ao autor), contratada pela ré, para instalação de móveis planejados e pedra de cozinha com cuba, sendo que esta última não teria sido entregue, o que culminou na condenação da empresa terceira à devolução dos valores em ação judicial que tramitou no JEC desta comarca, conforme autos supramencionados (dos quais o autor não participou). Pois bem. Na definição contida no art. 700 do CPC, cabe ação monitória a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. E neste passo, o pedido monitório é parcialmente procedente, sendo de se rejeitar os embargos monitórios apresentados. Ora, cheque trata-se de típico título de crédito abstrato/não causal, sujeito aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração, sendo de sua própria natureza o circular, como de fato, no caso concreto, houve ampla circulação decorrente de não preenchimento do beneficiário e endosso em brabco Bem é verdade que se admite a discussão da causa subjacente à emissão do título em sede de ação monitória (recaindo o ônus probatório inteiramente à parte ré), porém, a ré/embargante não invoca nenhuma questão relacionada ao autor, e sim, ao suposto descumprimento de contrato por empresa terceira, em que a ex-funcionária Taline teria repassado os cheques em questão ao autor. Não importa que o contrato com terceiro tenha sido objeto de outra ação judicial, em que o autor não foi parte: como é cediço, a Sentença excepcionadas as hipóteses de ações coletivas ou com efeitos erga omnes faz coisa julgada apenas entre as partes em que passada (limites subjetivos da coisa julgada): Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. (CPC/2015) Em verdade, pois, a ré pretende opor ao cumprimento do título de crédito, exceção pessoal que supostamente possui frente a terceiro, que não é parte nesta monitória. O que é vedado, nos exatos termos do art. 25, da Lei do Cheque: Art . 25 Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. (Lei nº 7.357/85, destaques nossos) De outra vertente, aão há nenhum indício de má-fé por parte do autor, pois a embargante limita-se apenas a alegar que o autor teria conhecimento das relações comerciais anteriores e suposto vínculo profissional/negocial com a vendedora da empresa terceira, o que não importa para analise da questão, como visto, sob a perspectiva das relações cambiais. Da análise dos documentos carreados pela embargante em sede de embargos, desponta que no ambiente do contrato de fls. 72/76, firmado com a empresa terceira, sequer há menção aos dois cheques de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) discutidos nos presentes autos, o que demonstra a falta de verossimilhança das alegações da embargante. Necessário frisar, ainda, que a embargante foi instada a se manifestar, conforme Decisão de fl. 611, sobre o interesse na produção da prova oral deferida pelo decisum de fls. 402/406, porém se manteve silente, a resultar na certidão de fl. 614. Independente disso, a ré seuqer buscou questionar a natureza cambial da relação que envolve o autor com os cheques, sendo que indubitável que ela é a sacadora, a qual não precisa ter relação negocial direta com o autor para ser cobrada. Ora, um cheque com beneficiário em branco e endosso em branco significa que o cheque foi emitido sem um beneficiário específico (em branco) e que o endosso, a transferência do cheque, também foi feito em branco, ou seja, sem indicar um novo beneficiário.Isso transforma o cheque em um título ao portador, podendo ser pago a qualquer pessoa que o apresente ao banco Cabe ressaltar, ainda, que a petição inicial veio suficientemente instruída com a prova do débito, havendo cópias dos 02 (dois) cheques (fls. 11/14), depositados em Cartório (certidão de fl. 28), de modo que tenho por preenchidos os requisitos do art. 700 do CPC/2015. Em reforço:AÇÃO MONITÓRIA - Cheque prescrito - Sentença de extinção do feito com relação a um correquerido - Ilegitimidade passiva - Insurgência da requerente - Possibilidade - Assinatura no anverso do título que comprova o endosso em branco - Endossante que é coobrigado pelo pagamento do crédito estampado no título de crédito - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1038363-86.2017.8.26.0602; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2019; Data de Registro: 07/05/2019) Nada obstante, o pedido monitório somente não é integralmente procedente, porquanto os cálculos do débito (fls. 20/24) estão manifestamente incorretos e deverão ser refeitos em sede de cumprimento de sentença. A parte autora aplicou tanto correção monetária, quanto juros moratórios (fixos em 1% a.m.), a partir das datas de emissão dos cheques, o que está em desacordo com as teses fixadas no julgamento do Tema Repetitivo nº 942/STJ. Encargos tratam-se de matéria de ordem pública, de modo que permitida a sua adequação de ofício. Assim, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do E. TJ/SP (que contempla as modificações havidas no art. 389 e parágrafo único, do CC/2002), a partir das datas de emissão dos respectivos títulos, enquanto que os juros moratórios, serão de 1% (um por cento) a.m. até a entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, momento em que passarão a variáveis (art. 406, §§1º e 3º, do CC/2002), estes incidindo a partir da data da primeira apresentação de cada qual dos títulos (ou, se não houver, a partir da citação). Vide: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.556.834/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 10/8/2016, destaque nosso) Em reforço: em>Monitoria Cheques prescritos - Prova escrita sem eficácia de título executivo - Suficiência a embasar o pleito - Constituição do título executivo judicial - Demonstração da "causa debendí" - Desnecessidade - Ônus da prova da inexistência do débito cabe à requerida- apelante (emítente) - Inoponíbilidade da s exceções pessoais a terceiro de boa-fé - Coisa julgada em outro feito aproveita somente às partes, não tendo o requerido- apelado integrado tal processo - Prova testemunhai insuficiente à descaracterização de tais presunções e conclusões - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 9144758-12.2006.8.26.0000; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado C; Foro de Santos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2007; Data de Registro: 11/12/2007) DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO Ação monitória Cheque Sentença de improcedência dos embargos monitórios com constituição de pleno direito de título executivo judicial Nulidade da sentença por ausência de fundamentação Presença dos requisitos Rejeição - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam, rejeitada - Ação monitória lastreada em cheque independe de menção pelo portador do negócio subjacente, cabendo ao emitente desconstituição da exigibilidade (STJ, Súmula 531) Cheques emitidos para pagamento de prestação de serviço Alegação de que a prestação de serviço se deu junto a empresa de que é sócio Embargante que não se desincumbiu do ônus de provar a irregularidade da transação e cobrança Título executivo judicial corretamente constituído em face do réu Obrigação positiva e líquida a termo certo de vencimento Juros moratórios - Arts. 397, do CC, e 52, II, da Lei nº 7.357/85 - Fluência dos juros moratórios a partir da data de 1ª apresentação do cheque - Entendimento sedimentado pelo julgamento, pelo rito dos Recursos Repetitivos, do REsp nº 1.556.834/SP (Tema 942, STJ) Correção monetária e juros de mora nos termos do CC, art. 389 e 406, pelas alterações da Lei número 14.905/2024, vigentes desde 01/07/2024 e 01/09/2024, comportando adequação, de ofício - Sentença parcialmente modificada Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1020414-11.2023.8.26.0482; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, de modo a converter o mandado monitório em título executivo judicial, no valor dos 02 (dois) cheques de fl. 11/14, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP a partir das respectivas datas de emissão e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da primeira apresentação de cada qual dos títulos, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, momento em que passarão a ser variáveis na forma do art. 406, §§1º a 3º, do CC/2002, tudo a ser liquidado por meras operações aritméticas em sede de cumprimento de sentença. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487 inc. I do CPC/2015. Considerando que a parte autora sucumbiu de parcela ínfima de sua pretensão, condeno a parte ré/embargante no pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios, que ora fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC/2015. Oportunamente, arquivem-se os autos, consignando-se que eventual cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ e Comunicado CG nº 438/2016, deverá ser realizado na forma digital (incidente), bem como atender aos requisitos do artigo 524 do CPC e do artigo 1286, § 2º das NSCGJ. PIC - ADV: PAULA DE CASSIA SOUZA BERNARDES (OAB 312895/SP), EDUARDO RODRIGUES (OAB 276773/SP)

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Carlos Eduardo De Campos x Vanessa Lemos Bezerra Modolo

ID: 335002404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001876-41.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

Polo Passivo:

VANESSA LEMOS BEZERRA MODOLO

Intimação

Advogados:

PAULA DE CASSIA SOUZA BERNARDES

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EDUARDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001876-41.2023.8.26.0624 - Monitória - Cheque - Carlos Eduardo de Campos - Vanessa Lemos Bezerra Modolo - CARLOS EDUARDO DE CAMPOS ajuizou ação monitória em face de VANESSA LEMOS BEZERRA … Processo 1001876-41.2023.8.26.0624 - Monitória - Cheque - Carlos Eduardo de Campos - Vanessa Lemos Bezerra Modolo - CARLOS EDUARDO DE CAMPOS ajuizou ação monitória em face de VANESSA LEMOS BEZERRA MODOLO, qualificados nos autos, sede em que a parte autora sustenta, em apertadíssima síntese, que é credora da importância de R$ 1.614,66, referente a cheques emitidos pela ré. Pretende, a partir do histórico, a expedição de mandado de pagamento e, ao final, a sua conversão em mandado executivo. Instrumento de procuração e documentos à fl. 05/24. Determinado o depósito dos cheques em Cartório (fl. 25), efetuado conforme certidão de fl. 28. Devidamente citada (fl. 34), a ré ofereceu embargos monitórios (fl. 36/44, instrumento de procuração e documentos à fl. 45/382), sede em que aduz: (i) cobrança indevida, porquanto os cheques teriam sido repassados ao autor por uma funcionária de empresa terceira, de nome PAVANELLI DESIGN, com quem a emitente teria contratado a instalação de móveis planejados e 1 pedra cozinha com cuba n 2 Tramontina embutir, frontão de 15cm em cima da pia. Com passa prato (preto são Gabriel acab. 45º) (fl. 38), este último não entregue, sendo a empresa terceira condenada à restituição do valor relativo a este serviço na ação nº 1002858-60.2020.8.26.0624, que tramitou perante o Juizado Especial Cível local; (ii) assevera que o autor teria agido de má-fé, uma vez que conhecia a situação que envolvia a embargante e a vendedora da empresa terceira, com que o autor mantinha relação comercial, na dicção da embargante. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça, pela condenação do autor-embargado a multa prevista pelo artigo 702, §10, do CPC, e pela procedência dos embargos monitórios. Impugnação do autor a fl. 386/387. Instadas as partes à especificação probatória (fl. 396), o autor demonstrou desinteresse na dilação probatória, enquanto que a ré requereu a produção de prova documental, realização de depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. Decisão saneadora de fls. 402/406 defere a realização do depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas, bem como determina que a ré colacione documentos para análise da gratuidade da justiça. Documentos colacionados à fl. 407/519. Decisão de fls. 520/526 indefere os benefícios da gratuidade da justiça à ré, bem como designa data para realização de audiência de instrução e julgamento. Em audiência, conforme termo de fls. 547/548, houve a suspensão do processo, em virtude do reconhecimento de prejudicialidade externa do resultado do julgamento dos autos nº 1002858-60.2020.8.26.0624 sobre estes. A ré, em petição de fls. 554/555, noticia o trânsito em julgado dos autos supramencionados, colacionando documentos à fl. 556/579, de maneira a pugnar pela extinção do processo, sem resolução de mérito, em virtude de, a seu ver, sceder perda superveniente do interesse processual. Autor se manifesta sobre petição e documentos retro à fl. 583. Sobreveio Sentença de fl. 584, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. O Autor interpôs embargos de declaração (fls. 587/588) em desafio aos termos da Sentença supra, vez que não haveria, a seu ver, prejudicialidade externa relativa ao resultado da ação supramencionada sobre esta. Manifestação da ré sobre os embargos retro à fl. 592/594. Decisão de fls. 595/601 acolhe os embargos de declaração retromencionados e anula a Sentença de fl. 584, uma vez que a Sentença proferida nos autos da ação que tramitou no JEC não versou sobre os pontos controvertidos destes autos, bem como determina que as partes apresentem suas alegações finais, trazidas aos autos à fl. 606/609 (ré) e 610 (autor). Decisão de fl. 611 determinou que a embargante se manifestasse acerca do interesse na produção das provas deferidas pelo decisum de fls. 402/406, porém permaneceu silente, conforme fl. 614. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso, a parte autora pretende a expedição de mandado de pagamento e, ao final, a constituição de título executivo em seu favor, com relação a 02 (dois) cheques devolvidos pela sacada, totalizando o débito em seu dizer de R$ 1.614,66 (na data do ajuizamento). A parte ré opôs embargos monitórios, sede em que sustenta (quanto ao mérito), a seu ver, que não haveria dívida, porquanto os cheques em tela foram dados em pagamento para uma empresa terceira (e repassados por uma funcionária desta ao autor), contratada pela ré, para instalação de móveis planejados e pedra de cozinha com cuba, sendo que esta última não teria sido entregue, o que culminou na condenação da empresa terceira à devolução dos valores em ação judicial que tramitou no JEC desta comarca, conforme autos supramencionados (dos quais o autor não participou). Pois bem. Na definição contida no art. 700 do CPC, cabe ação monitória a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. E neste passo, o pedido monitório é parcialmente procedente, sendo de se rejeitar os embargos monitórios apresentados. Ora, cheque trata-se de típico título de crédito abstrato/não causal, sujeito aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração, sendo de sua própria natureza o circular, como de fato, no caso concreto, houve ampla circulação decorrente de não preenchimento do beneficiário e endosso em brabco Bem é verdade que se admite a discussão da causa subjacente à emissão do título em sede de ação monitória (recaindo o ônus probatório inteiramente à parte ré), porém, a ré/embargante não invoca nenhuma questão relacionada ao autor, e sim, ao suposto descumprimento de contrato por empresa terceira, em que a ex-funcionária Taline teria repassado os cheques em questão ao autor. Não importa que o contrato com terceiro tenha sido objeto de outra ação judicial, em que o autor não foi parte: como é cediço, a Sentença excepcionadas as hipóteses de ações coletivas ou com efeitos erga omnes faz coisa julgada apenas entre as partes em que passada (limites subjetivos da coisa julgada): Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. (CPC/2015) Em verdade, pois, a ré pretende opor ao cumprimento do título de crédito, exceção pessoal que supostamente possui frente a terceiro, que não é parte nesta monitória. O que é vedado, nos exatos termos do art. 25, da Lei do Cheque: Art . 25 Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. (Lei nº 7.357/85, destaques nossos) De outra vertente, aão há nenhum indício de má-fé por parte do autor, pois a embargante limita-se apenas a alegar que o autor teria conhecimento das relações comerciais anteriores e suposto vínculo profissional/negocial com a vendedora da empresa terceira, o que não importa para analise da questão, como visto, sob a perspectiva das relações cambiais. Da análise dos documentos carreados pela embargante em sede de embargos, desponta que no ambiente do contrato de fls. 72/76, firmado com a empresa terceira, sequer há menção aos dois cheques de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) discutidos nos presentes autos, o que demonstra a falta de verossimilhança das alegações da embargante. Necessário frisar, ainda, que a embargante foi instada a se manifestar, conforme Decisão de fl. 611, sobre o interesse na produção da prova oral deferida pelo decisum de fls. 402/406, porém se manteve silente, a resultar na certidão de fl. 614. Independente disso, a ré seuqer buscou questionar a natureza cambial da relação que envolve o autor com os cheques, sendo que indubitável que ela é a sacadora, a qual não precisa ter relação negocial direta com o autor para ser cobrada. Ora, um cheque com beneficiário em branco e endosso em branco significa que o cheque foi emitido sem um beneficiário específico (em branco) e que o endosso, a transferência do cheque, também foi feito em branco, ou seja, sem indicar um novo beneficiário.Isso transforma o cheque em um título ao portador, podendo ser pago a qualquer pessoa que o apresente ao banco Cabe ressaltar, ainda, que a petição inicial veio suficientemente instruída com a prova do débito, havendo cópias dos 02 (dois) cheques (fls. 11/14), depositados em Cartório (certidão de fl. 28), de modo que tenho por preenchidos os requisitos do art. 700 do CPC/2015. Em reforço:AÇÃO MONITÓRIA - Cheque prescrito - Sentença de extinção do feito com relação a um correquerido - Ilegitimidade passiva - Insurgência da requerente - Possibilidade - Assinatura no anverso do título que comprova o endosso em branco - Endossante que é coobrigado pelo pagamento do crédito estampado no título de crédito - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1038363-86.2017.8.26.0602; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2019; Data de Registro: 07/05/2019) Nada obstante, o pedido monitório somente não é integralmente procedente, porquanto os cálculos do débito (fls. 20/24) estão manifestamente incorretos e deverão ser refeitos em sede de cumprimento de sentença. A parte autora aplicou tanto correção monetária, quanto juros moratórios (fixos em 1% a.m.), a partir das datas de emissão dos cheques, o que está em desacordo com as teses fixadas no julgamento do Tema Repetitivo nº 942/STJ. Encargos tratam-se de matéria de ordem pública, de modo que permitida a sua adequação de ofício. Assim, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do E. TJ/SP (que contempla as modificações havidas no art. 389 e parágrafo único, do CC/2002), a partir das datas de emissão dos respectivos títulos, enquanto que os juros moratórios, serão de 1% (um por cento) a.m. até a entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, momento em que passarão a variáveis (art. 406, §§1º e 3º, do CC/2002), estes incidindo a partir da data da primeira apresentação de cada qual dos títulos (ou, se não houver, a partir da citação). Vide: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.556.834/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 10/8/2016, destaque nosso) Em reforço: em>Monitoria Cheques prescritos - Prova escrita sem eficácia de título executivo - Suficiência a embasar o pleito - Constituição do título executivo judicial - Demonstração da "causa debendí" - Desnecessidade - Ônus da prova da inexistência do débito cabe à requerida- apelante (emítente) - Inoponíbilidade da s exceções pessoais a terceiro de boa-fé - Coisa julgada em outro feito aproveita somente às partes, não tendo o requerido- apelado integrado tal processo - Prova testemunhai insuficiente à descaracterização de tais presunções e conclusões - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 9144758-12.2006.8.26.0000; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado C; Foro de Santos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2007; Data de Registro: 11/12/2007) DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO Ação monitória Cheque Sentença de improcedência dos embargos monitórios com constituição de pleno direito de título executivo judicial Nulidade da sentença por ausência de fundamentação Presença dos requisitos Rejeição - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam, rejeitada - Ação monitória lastreada em cheque independe de menção pelo portador do negócio subjacente, cabendo ao emitente desconstituição da exigibilidade (STJ, Súmula 531) Cheques emitidos para pagamento de prestação de serviço Alegação de que a prestação de serviço se deu junto a empresa de que é sócio Embargante que não se desincumbiu do ônus de provar a irregularidade da transação e cobrança Título executivo judicial corretamente constituído em face do réu Obrigação positiva e líquida a termo certo de vencimento Juros moratórios - Arts. 397, do CC, e 52, II, da Lei nº 7.357/85 - Fluência dos juros moratórios a partir da data de 1ª apresentação do cheque - Entendimento sedimentado pelo julgamento, pelo rito dos Recursos Repetitivos, do REsp nº 1.556.834/SP (Tema 942, STJ) Correção monetária e juros de mora nos termos do CC, art. 389 e 406, pelas alterações da Lei número 14.905/2024, vigentes desde 01/07/2024 e 01/09/2024, comportando adequação, de ofício - Sentença parcialmente modificada Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1020414-11.2023.8.26.0482; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, de modo a converter o mandado monitório em título executivo judicial, no valor dos 02 (dois) cheques de fl. 11/14, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP a partir das respectivas datas de emissão e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da primeira apresentação de cada qual dos títulos, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, momento em que passarão a ser variáveis na forma do art. 406, §§1º a 3º, do CC/2002, tudo a ser liquidado por meras operações aritméticas em sede de cumprimento de sentença. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487 inc. I do CPC/2015. Considerando que a parte autora sucumbiu de parcela ínfima de sua pretensão, condeno a parte ré/embargante no pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios, que ora fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC/2015. Oportunamente, arquivem-se os autos, consignando-se que eventual cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ e Comunicado CG nº 438/2016, deverá ser realizado na forma digital (incidente), bem como atender aos requisitos do artigo 524 do CPC e do artigo 1286, § 2º das NSCGJ. PIC - ADV: PAULA DE CASSIA SOUZA BERNARDES (OAB 312895/SP), EDUARDO RODRIGUES (OAB 276773/SP)

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Antonio Marcos Fernandes Franco x Banco Itaucard S/A

ID: 291988719

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032058-42.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS FERNANDES FRANCO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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DESPACHO Nº 1032058-42.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032058-42.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Antonio Marcos Fernandes Franco - Apelado: Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a r. sentença de fls. 144/149, cujo relatório se adota, que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de revisão contratual c.c. restituição do valor pago indevidamente e, em decorrência da sucumbência, o condenou no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. Apela o autor a fls. 152/171. Argumenta, preliminarmente, cerceamento de defesa pela impossibilidade da produção de prova pericial contábil, a fim de apurar a correta aplicação dos termos pactuados. No mérito, invocando a proteção do Código de Defesa do Consumidor, alega, em síntese, ser indevida a aplicação do sistema de amortização de juros utilizado, que deve ser substituído pelo método Gauss, insurgindo-se contra a capitalização de juros, não expressamente contratada, e contra a abusividade da taxa convencionada, que excede a taxa de 1% referida pela legislação civil, aduzindo, por fim, serem indevidas as cobranças das tarifas de cadastro, de avaliação do bem e de registro do contrato. O recurso, tempestivo e isento de preparo, foi processado e contrariado (fls. 172/181). É o relatório. Julgo o recurso monocraticamente, na forma do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, pois incidem na espécie hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, do mesmo diploma legal, eis que as questões submetidas a julgamento estão definidas em súmulas e julgamentos de recursos repetitivos. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, eis que não se demonstrou a relevância da produção de prova pericial. No caso em exame, verifica-se a suficiência da documentação coligida aos autos para apreciação dos pedidos deduzidos na petição inicial, notadamente para apreciação de eventual abusividade, matéria eminentemente de direito. Além disso, diante do princípio do livre convencimento motivado do juiz, cabe a ele decidir sobre a pertinência, ou não, da produção das provas requeridas pelas partes para a formação de seu convencimento, não se vislumbrando qualquer precipitação no julgamento do processo no estado. Feita essa introdução, o recurso merece prosperar em parte. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual com utilização da Tabela Price, bem como eventual abusividade dos juros remuneratórios e a regularidade das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem. A relação contratual configura relação de consumo, valendo lembrar que, nos termos da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Com efeito, viável a revisão das cláusulas contratuais na hipótese de onerosidade excessiva imposta em detrimento do consumidor. Em conformidade com o julgamento proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao artigo 976 do Código atual, É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Registre-se que, nos termos da Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça, não se considera abusividade, por si só, o fato de a taxa de juros pactuada extrapolar a média de mercado. Para tal constatação deve ser considerada a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de fixar parâmetros mínimos para a solução da controvérsia. Conforme orientação da Superior Instância, a abusividade se afere tomando por parâmetro a taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade do empréstimo concedido. No caso dos autos foi estipulada taxa de 1,68% ao mês, e de 22,13% ao ano (fl. 62). Referidas taxas não atingem uma vez e meia a taxa média apurada em setembro de 2021, período de celebração do contrato, segundo séries históricas disponibilizadas pelo Banco Central acerca das taxas de juros pré-fixadas para aquisição de veículo automotor (1,80% ao mês e 23,90% ao ano), não se verificando onerosidade excessiva imposta ao apelante. E em conformidade com a Súmula nº 539 do C. Superior Tribunal de Justiça, É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, ao passo que a Súmula nº 541 da mesma A. Corte definiu que A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ambas as circunstâncias estão presentes, de modo que autorizada a capitalização. Além disso, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº 1.124.552/RS, julgado enquanto recurso repetitivo, não se pode presumir a ocorrência de ilegalidade em função da simples utilização da Tabela Price: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso. (STJ, REsp. nº 1.124.552/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 03/12/2014). Portanto, o cálculo unilateral que instrui a inicial, não produzido sob o crivo do contraditório, é insuficiente a amparar o alegado descumprimento contratual pelo apelado, tampouco é possível alterar o método de amortização do saldo, à míngua de demonstração de onerosidade excessiva. Ademais, na petição inicial, além da exclusão de encargos, o apelante pretende o cômputo de juros de forma linear, de modo que, como no referido cálculo já houve aplicação desse método, certamente apurou-se diferença considerável no valor das parcelas. No que tange à tarifa de cadastro, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 566, segundo a qual, Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Não houve alegação de anterior relação contratual entre as partes, tampouco comprovação, de modo que não era vedada sua cobrança. E em conformidade com a jurisprudência da Superior Instância, o critério a ser utilizado para o reconhecimento da abusividade de cobrança de tarifa bancária deve ser a taxa média cobrada pelas instituições financeiras, divulgada pelo Banco Central. Assim, o valor cobrado (R$ 777,00) não supera o dobro da média de mercado praticada pelas instituições financeiras à época da contratação (R$ 683,10 setembro de 2021), não se verificando abusividade. O apelante se insurge, também, contra a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Tais questões foram apreciadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 958), no qual restaram fixadas as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Na espécie, está comprovado o serviço de registro do contrato, conforme se infere das informações da inclusão de apontamento extraídas do sistema nacional de gravames (fls. 129/131), o que valida a cobrança, cujo valor (R$ 106,76) não configura onerosidade excessiva. Destarte, mantida também a rejeição desse pedido. No entanto, no que se refere à tarifa de avaliação, outra a solução, eis que, o apelado não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva prestação do serviço. Isto porque, se limitou a juntar aos autos um termo de extrema simplicidade (fl. 121), que não tem nenhum caráter técnico, foi elaborado em papel com logotipo da instituição financeira e sem a necessária qualificação técnica da pessoa incumbida de sua elaboração, de modo que inservível à comprovação da realização do serviço por terceiro, ou mesmo do pagamento do aludido serviço. Ademais, do corpo do v. acórdão proferido no julgamento do Recurso Repetitivo acima citado, destaca-se o trecho referente especificamente à cobrança da tarifa de avaliação: Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. No caso dos recursos ora afetados, por exemplo, as instituições financeiras não trouxeram, em suas contestações, nenhum laudo de avaliação, que comprovasse a efetiva prestação de serviço de avaliação de veículo usado. Observe-se que, como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Assim, não comprovada a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem, declara-se a abusividade da cláusula contratual que estabelece sua cobrança no valor de R$ 586,00. Assim, dou provimento em parte ao recurso para determinar o afastamento da tarifa de avaliação, devendo serem restituídos os valores pagos em excesso referentes a essa verba, monetariamente corrigidos a partir de cada desembolso, nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça, e com juros de mora a partir da citação, de forma simples, à míngua de pedido diverso. Consigno, no entanto, que os consectários legais da mora incidirão desta maneira até o início da vigência da Lei nº 14.905/24, a partir de quando, a correção monetária e os juros de mora deverão observar a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. As partes sucumbiram reciprocamente, todavia em proporções desiguais. Considerando a totalidade dos pedidos iniciais (redução dos juros, alteração do método de amortização, exclusão das tarifas de cadastro, registro e avaliação) o apelante sucumbiu em maior parte. Assim, deverá o apelante arcar com 80% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, cabendo ao apelado os 20% restantes, mantido o arbitramento da verba honorária realizado pela r. sentença, cabendo 80% dos honorários aos patronos do apelado e 20% ao procurador do apelante, ressalvada a gratuidade concedida ao apelante e a vedação da compensação, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Por fim, anoto não ser caso de majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso foi provido em parte. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º andar

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Processo nº 0002226-27.2018.8.06.0091

ID: 334434442

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002226-27.2018.8.06.0091

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JESUA LIMA DA SILVA JULIO CESAR DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARTA ALICE CHAVES CARVALHO

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CICERO DEILLYSON LIMA VIEIRA

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AIDA AMELIA GARCIA SAMPAIO

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MARTA ALICE CHAVES CARVALHO

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AIDA AMELIA GARCIA SAMPAIO

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CICERO DEILLYSON LIMA VIEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório JÚLIO CEZAR DA SILVA MELO, representado por sua genitora Jesua Lima da Silva Melo, ajuizou a pre… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório JÚLIO CEZAR DA SILVA MELO, representado por sua genitora Jesua Lima da Silva Melo, ajuizou a presente ação de indenização em face de TFN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - DROGARIA FEITOSA. Na inicial, o autor alega, em suma, que, no dia 01 de novembro de 2017, possuía apenas 5 meses de vida, quando sua genitora compareceu ao estabelecimento da parte promovida para adquirir o medicamento Tobramicina Colírio, que foi prescrito por orientação médica, a fim de aplicar no olho do requerente que estava inflamado e irritado. Relata que, na mencionada data, sua genitora entregou a receita médica à atendente e, depois de alguns minutos, esta forneceu um medicamento, momento em que sua genitora foi para casa e aplicou o medicamento. Informa que, minutos depois da aplicação, começou a chorar de forma incontrolável, tendo ficado inconsciente e desmaiado. Narra que, em seguida, sua genitora conduziu-lhe ao Hospital Regional de Iguatu, ocasião em que foi submetido aos primeiros socorros de reanimação, com ingestão de oxigênio, tendo ficado internado por um dia, em virtude da aplicação do medicamento incorreto. Menciona que o médico que lhe atendeu, ao ver a receita e o medicamento entregue pela funcionária da parte requerida, disse que o medicamento ministrado é totalmente diverso do indicado na receita, sendo aquele indicado para uso de adultos com glaucoma, bem como informou que por muito pouco o autor não sofreu parada respiratória. Aponta que a atendente da parte demandada entregou o medicamento a base de Tartarato de Briominidina, conforme nota fiscal acostada aos autos, bem como indica que o nome do medicamento presente no receituário é compreensível, o que demonstra que houve descaso por parte da funcionária. Ao final, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento dos danos materiais consubstanciados nos valores das consultas e na indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Citada, a parte requerida apresentou contestação de ID 134683951, na qual, em sede de preliminar, impugnou a gratuidade da justiça e suscitou a inépcia do pedido de dano moral. No mérito, impugna os argumentos e pedidos autorais, requerendo a improcedência dos pedidos. Após intimação para especificação de provas, a parte promovida requereu a produção de prova oral (ID 134683725). Na decisão de ID 134683726, foi determinada a inversão do ônus da prova e designada a audiência de instrução de julgamento. A parte promovida interpôs agravo de instrumento em face da decisão que inverteu o ônus da prova, tendo o recurso sido improvido, conforme decisão de ID 134683778 (págs. 47/50). A parte autora juntou documentos novos nos IDs 134683798 e 134683803, razão pela qual a audiência de instrução foi redesignada a fim de que a parte promovida se manifestasse previamente. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da genitora do autor, da representante da empresa promovida e realizada a inquirição de testemunha/declarante (ID 134683909). Empós, as partes apresentaram alegações finais (Ids 134683910 e 134683911) e o Ministério Público parecer de mérito no ID, no qual opina pela procedência dos pedidos (ID 134386915). No despacho de ID 134683916, o feito foi convertido em diligência para determinar que a parte autora comparecesse à Secretaria desta Unidade Judiciária para apresentar a receita original. A Sra. Jesua Lima da Silva, representante legal do autor, compareceu à Secretaria e apresentou a receita original, conforme certidão de ID 134683922. Por último, a parte requerida se manifestou acerca da apresentação da receita original, ocasião em que reiterou a improcedência dos pedidos (ID ). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Das preliminares De início, afasto a impugnação à concessão de gratuidade da justiça concedida à requerente, eis que não foram apresentadas provas pelos requeridos a afastar a presunção de hipossuficiência financeira. De igual modo, não há se falar em inépcia da petição inicial, porque a causa de pedir e o pedido estão bem delimitados, sendo o caso de rejeição de tal preliminar. Na mesma direção, cumpre rejeitar a alegação de cerceamento de defesa pelo fato da gerente do estabelecimento da parte promovida ter sido ouvida como declarante. Por ocupar cargo de confiança, a Sra. Claudia Regina Oliveira Vieira possui interesse em beneficiar a parte promovida, o que atrai a disposição do art. 447, § 3º, II, do CPC/2015. Tal impugnação já havia sido rejeitada na audiência de instrução e julgamento, ocorrendo a preclusão. Apesar disso, rejeito a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a foi oportunizada à oitiva da declarante, sem que houvesse prejuízo para parte promovida. No mais, rejeito a alegação de que os documentos acostados aos autos no curso da demanda pela parte autora estão abrangidos pela preclusão e não podem ser considerados. Isso porque o promovente justificou a justada posterior dos relatórios, prontuários médicos, na medida em que esclareceu que o hospital não havia entregue anteriormente. É de conhecimento deste juízo a demora e precariedade do Hospital Regional de Iguatu quanto ao fornecimento de documentos, de sorte que resta justificada a juntada posterior. Além disso, é válido destacar que, desde o protocolo da inicial, já existia comprovante da Guia do Atendimento do autor no referido hospital (ID 134683972), sendo os documentos posteriores apenas complementares a informação que já havia comprovação nos autos. Assim, rejeitadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito Trata-se de evidente relação de consumo, por meio da qual a autora figurou como destinatária final dos serviços e produtos prestados de forma habitual e contínua pela ré, enquadrando-se as partes, pois, nos conceitos de consumidora e fornecedora (artigos 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor). Destarte, aplicáveis os princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade da fornecedora, que é objetiva e independe de culpa (artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, ambos da Lei 8.078/90). Pois bem. Em que pese os argumentos da defesa, resta incontroverso que houve a entrega de medicamento para tratamento da criança Julio César da Silva Melo em desconformidade com a prescrição médica, vez que esta previa o medicamento "Tobramicina colírio", enquanto foi entregue "Tartarato de Brimonidina", fato esse que, por si só, demonstra a nítida falha na prestação de serviços por parte da drogaria ré. Consta, de forma legível, na receita médica (ID 134683969) que o medicamento prescrito foi o "Tobramicina colírio". A prescrição médica foi realizada no dia 01/11/2017, conforme se verifica a data constante no documento. Por seu turno, no cupom fiscal de ID 134683974, consta que foi adquirido o medicamento "Tart de Brimonidina", no dia 01/11/2017, às 18:59 h. A autenticidade da receita médica foi devidamente certificada nos autos, conforme se verifica no ID 134683922, afastando-se, assim, a alegação de invalidade ou de existência de assinatura no documento médico. A assinatura da profissional que prescreveu a medicação consta expressamente na receita médica, sendo a alegação da parte promovida destituída de respaldo ou comprovação diversa. Por ocasião do protocolo da inicial, a parte autora também acostou aos autos a Guia de Atendimento fornecida pelo Hospital Regional de Iguatu (ID 134683972). Tal documento demonstra que o autor, na época com apenas 5 meses de vida, foi atendido para tratamento de reações ao medicamento "Tartarato de Brimonidina". Durante a audiência de instrução e julgamento, Jesua Lima da Silva, mãe do autor Júlio Cézar da Silva Melo, disse que comprou uma medicação na farmácia, que foi prescrita pela médica, e na farmácia foi vendida outra medicação; que seu filho quase morreu por conta da medicação; que entregou a receita a pessoa que lhe atendeu na farmácia e o medicamento foi entregue; que foi uma senhora que lhe atendeu na farmácia; que a médica escreveu de caneta e os nomes dos medicamentos são parecidos e confiou que a balconista tinha entregue o medicamento correto; que era para colocar 2 gotas em cada olho; que deixou para colocar o medicamento perto dele dormir; que, depois que colocou o medicamento, seu filho começou a chorar, ficar roxo, não abriu o olho; que sua mãe percebeu que Júlio César não estava bem, que foi depois da medicação que havia colocado e que deveria levar para o hospital; que levou o filho para o hospital, e o médico disse que o medicamento foi errado, que nem criança poderia tomar, imagina um bebê; que o médico disse que não sabia o que fazer porque o hospital não tinha estrutura para atender; que seu filho ficou nos aparelhos e no outro dia, por volta das 8 h, ele começou a acordar; que ele ficou só dormindo, não chorava nem acordava; que hoje a criança usa óculos, porque tem astigmatismo; que a gerente da farmácia foi até sua casa e reconheceu que tinha vendido a medicação errada e que ela viu a receita e a medicação; que, na época, tinha um conhecido seu que trabalhava na farmácia e acredita que ele contou para a gerente; que uns três dias depois foi na farmácia para tentar comprar a medicação e, nesse momento, deram a medicação correta, mas não comprou, apenas testou se entregariam o remédio correto; que comprou a medicação às 19 h e aplicou por volta das 20 h; que a receita é que está na página 23 do processo; que acha que o nome da gerente que foi na sua casa é Naiara, não tem certeza; que seu filho teve que passar por neuropediatra e oftalmologista; que na farmácia tem câmeras e que recebeu o cupom fiscal. Por sua vez, Felipe Cordulino de Jesus, preposto da parte promovida, informou, em síntese, que apuraram que a medicação que a autora queria comprar precisava de receita; que a medicação que ela levou foi uma Piroridina; que foi atendido o que a requerente solicitou; que não poderiam atender o que ele pediu porque precisava de retenção de receita especial; que ficou no cargo de supervisão em 2021; que, em 2017, era gerente em Juazeiro; que não possuem mais a documentação da compra em seu poder porque possuem um prazo para guardar; que a Brimonidina não exige controle especial (que foi a medicação que a autora levou); que a medicação que está na receita de pág. 23 precisa de receita e retenção; que a medicação que a autora levou ela deve ter solicitado com certeza. A testemunha Francidalva Pereira Basílio esclareceu, em suma, que é vizinha da Jesua, mora há mais de 10 anos próximo dela; que conhece a farmácia; que ouviu a autora gritar por socorro pelos vizinhos por volta de 20:30 h; que a criança ficou no hospital à noite e só saiu no outro dia; que a criança ficou com sequelas até hoje; que ficaram acompanhando o estado de Júlio César e, hoje, ele usa óculos com grau elevado; que não presenciou a venda do medicamento, mas sabe que foi vendida trocada pelo cupom fiscal; que viu o estado de saúde da criança, que foi para o hospital. Ainda, a declarante Claudia Regina Oliveira Vieira afirmou que era balconista e hoje é gestora da farmácia; que a medicação da receita de página 23 é especial e precisa ter a retenção da receita; que está na empresa desde 2012 e a empresa é monitorada por câmeras e todo o balcão é monitorado por câmera; que foi uma balconista bem antiga que vendeu o medicamento e faz um tempo que ela saiu. As provas documentais e os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório são suficientes para demonstrar que a Sra. Jesua, mãe do requerente, levou a receita ao estabelecimento da promovida e recebeu medicamento diverso, o que ensejou as reações adversas suportadas por seu filho, criança de poucos meses de vida. A alegação da parte requerida no sentido de que a medicação prescrita na receita médica exigia receituário especial não afasta seu ônus de comprovar que não entregou medicamento diverso, sobretudo porque consta cupom fiscal em que consta medicação diversa da presente na receita, bem como demonstração das reações suportadas pelo autor em decorrência do uso ocular da medicação incorreta. A propósito, destaca-se a manifestação do Ministério Público em consonância com o entendimento deste julgador, conforme o seguinte trecho: "No presente caso, repise-se que a parte ré, não produziu prova alguma no sentido de demonstrar que a vítima concorrera para a efetivação do evento danoso ou se este decorrera de caso fortuito ou força maior. Além do mais, não é crível que a genitora do autor, recebendo a medicação errada, tenha administrado conscientemente a substância ao filho, em prejuízo à sua saúde, apenas para reivindicar indenização por danos morais em face da empresa demandada." (pág. 134683915) A legislação dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera e a época em que foi fornecido (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). Note-se que a legislação permite ao fornecedor comprovar que o serviço não é defeituoso quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, então, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90). No caso concreto, nenhuma das excludentes de responsabilidade restou caracterizada no curso do devido processo legal. Com efeito, restando clara a responsabilidade da ré, impositivo que esta arque com os prejuízos suportados pela autora em decorrência da falha na prestação de seus serviços. Nesse passo, convém anotar que, em detrimento do que tentar fazer crer a ré, a parte autora demonstrou de forma suficiente, principalmente por meio dos documentos que comprovam seu atendimento hospitalar de urgência, que seu bem-estar fora afetado pela aplicação do fármaco que lhe fora fornecido, o que, por certo, ultrapassou os limites do mero aborrecimento Em razão do uso do medicamento diverso da prescrição médica, Júlio Cezar ficou desacordado e precisou ficar um dia no hospital. Além disso, precisou de consulta com médicos especialistas após o evento para fins de acompanhamento e identificação de possíveis danos cerebrais (ID 134683966, 134684004, 134683970 e 134683992). No caso dos autos, ainda que não tenham sido demonstrado que o autor ficou com sequelas em decorrência do uso do colírio incorreto, restou demonstrado que precisou ficar internado por um dia e, hoje, usa óculos. Ainda que uso dos óculos possa não ser decorrente do uso do fármaco, é evidente que a falha na prestação do serviço de entrega de medicamento incorreto ensejou o abalo do autor e de seus familiares por conta do evento danoso, notadamente porque o autor ficou internado e desacordado por uma noite, bem como precisou ser acompanhado por especialistas. Destaca-se que mostrar-se-ia até mesmo irrelevante o fato de o autor ter ou não usado o medicamento (colírio) diverso vendido pela promovida, já que o simples fornecimento de fármaco diferente daquele receitado pelo médico seria o suficiente para expor o consumidor ao grave risco de ter maculada sua saúde. Sendo assim, restam claramente configurados os danos morais suportados pelo autor como bem entende a jurisprudência, analisando casos semelhantes ao dos autos: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE MEDICAMENTO ERRADO. FARMÁCIA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVADO MUNICÍPIO DE TRAIRI (ART. 37, § 6°, DA CF/1988). NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA COMISSIVA DO ENTE PÚBLICO E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA. CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AO IMPORTE TOTAL DA CONDENAÇÃO A CONTAR DE 09/12/2021. APELO DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em analisar a responsabilidade civil do Município de Trairi pelos danos morais supostamente sofridos pela autora, em decorrência da entrega do fármaco HALOPERIDOL no lugar de FENOBARBITAL. 2. É cediço que para a comprovação da responsabilidade civil requer-se a configuração dos seguintes pressupostos ou requisitos: (a) ato ilícito, (b) dano e (c) nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo (art. 37, § 6º, da CF/1988, e arts. 186 e 927 do CC/2002). Ausente qualquer deles, não estará configurado o direito à reparação. 3. In casu, a prova colhida nos autos demonstra que, ao se dirigir à Farmácia Municipal de Trairi, o representante legal da promovente recebeu o medicamento HALOPERIDOL ao invés de FENOBARBITAL, o que causou reações adversas à paciente, como salivação excessiva e dificuldade de reconhecer as pessoas, culminando com o seu posterior encaminhamento ao pronto socorro ante o agravamento do quadro. 4. O fato de o genitor da autora ou seus familiares não terem verificado de imediato que o medicamento fornecido era incorreto não é suficiente para afastar a responsabilidade do Município demandado pelo ocorrido, uma vez que incumbe ao farmacêutico responsável conferir adequadamente a receita, sobretudo quando se trata de menor representada pelos seus genitores analfabetos. 5. Constatando-se a ocorrência do dano, a conduta (entrega de medicação equivocada) e o nexo de causalidade, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva do Município de Trairi pelos danos suportados pela promovente. 6. O dano moral é consequência natural do sofrimento suportado pela promovente, à época com 11 (onze) anos de idade e portadora de deficiência física, ao ingerir medicamento errado que lhe causou problemas de saúde. 7. Não comporta redução o quantum fixado pelo Judicante singular de R$ 7.000,00 (sete mil reais), pois este se afigura proporcional e adequado às circunstâncias fáticas descritas nos fólios, bem como ao caráter pedagógico e compensatório da indenização. 8. Sentença reformada de ofício apenas para aplicar a Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, data de publicação. (TJCE; Apelação Cível 0050524-21.2020.8.06.0175; Relator Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 31/07/2024) Apelação - Ação de indenização por danos morais - Entrega, pela farmácia, de medicamento diverso daquele constante na receita médica - Irrelevância da ingestão do remédio errado - Exposição do consumidor a fato que põe em risco a sua saúde e segurança - Fato do produto - Danos morais configurados - Procedência - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1015277-42.2024.8.26.0602; Relator (a): Monte Serrat;Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE LHE FOI VENDIDO MEDICAMENTO ERRADO E QUE COM O USO SOFREU REAÇÕES ADVERSAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU A PRETENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA RÉ SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO PARA DAR AZO À PRETENSÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade do prestador do serviço é objetiva e, portanto, cabe a ele reparar o dano sofrido pelo consumidor. Mesmo que o autor não tivesse ingerido o medicamento, a caracterização do dano se origina da simples exposição do consumidor ao risco concreto de lesão à sua saúde, à sua segurança ou integridade física ou psíquica." (TJSP; Apelação Cível 100039591.2022.8.26.0005; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VENDA DE MEDICAMENTO DIVERSO DO PRESCRITO EM RECEITA MÉDICA - RISCO A SAÚDE DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL PREVISTOS NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 14 do CDC, o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. A venda de medicamento diverso do prescrito em receita médica configura falha na prestação de serviços que, aliada à ingestão do remédio pelo autor, configura dano imaterial passível de indenização. - O valor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC. Por se tratar de matéria de ordem pública, sua alteração de ofício não implica em reformatio in pejus. (TJMG; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.280441-7/001; órgão Julgador: 13ª Câmara Cível; Relatora: Desembargadora Maria Luiza Santana Assunção; Data de julgamento 12/09/2024) Em relação ao quantum indenizatório refente ao dano moral, considerando o dano à saúde e abalo causado à parte autora, a capacidade econômico-financeira das partes, as diretrizes de atenuação dos transtornos causados, bem como a prevenção de novas condutas, sopesando ainda a extensão e repercussão do dano, reputa-se a quantia de R$ 15.000,00 como tutela jurisdicional satisfatória e razoável. Frise-se, ainda, que a minoração do valor a ser pago a título de danos morais não implica sucumbência recíproca, consoante Súmula 326 do STJ. Quanto ao dano material, a parte autora comprovou que realizou o pagamento de R$ 550,00 referente às consultas com médicos especialistas, conforme documentos de Ids 134683966 e 134684004. Assim, comporta parcial acolhimento o pedido de ressarcimento, haja vista que será restituído, com juros e correção monetária, apenas os valores efetivamente comprovados. 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a parte promovida: a) ao ressarcimento do valor total de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), de forma simples, com correção monetária e juros pela SELIC a partir das datas de pagamento; b) ao pagamento de indenização por dano moral em favor da autora, fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária desde a data desta sentença e juros moratórios a partir do evento danoso pela SELIC (deduzida a correção monetária até a data do arbitramento/sentença). Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 12% do valor da condenação. A interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa expressa no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja requerimento e pendências, arquivem-se. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

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Procuradoria Geral De Justica x Tfn Produtos Farmaceuticos Ltda - Epp

ID: 334434490

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002226-27.2018.8.06.0091

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

TFN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO GOMES DE MIRANDA

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MARTA ALICE CHAVES CARVALHO

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CICERO DEILLYSON LIMA VIEIRA

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AIDA AMELIA GARCIA SAMPAIO

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MARTA ALICE CHAVES CARVALHO

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AIDA AMELIA GARCIA SAMPAIO

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CICERO DEILLYSON LIMA VIEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório JÚLIO CEZAR DA SILVA MELO, representado por sua genitora Jesua Lima da Silva Melo, ajuizou a pre… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório JÚLIO CEZAR DA SILVA MELO, representado por sua genitora Jesua Lima da Silva Melo, ajuizou a presente ação de indenização em face de TFN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - DROGARIA FEITOSA. Na inicial, o autor alega, em suma, que, no dia 01 de novembro de 2017, possuía apenas 5 meses de vida, quando sua genitora compareceu ao estabelecimento da parte promovida para adquirir o medicamento Tobramicina Colírio, que foi prescrito por orientação médica, a fim de aplicar no olho do requerente que estava inflamado e irritado. Relata que, na mencionada data, sua genitora entregou a receita médica à atendente e, depois de alguns minutos, esta forneceu um medicamento, momento em que sua genitora foi para casa e aplicou o medicamento. Informa que, minutos depois da aplicação, começou a chorar de forma incontrolável, tendo ficado inconsciente e desmaiado. Narra que, em seguida, sua genitora conduziu-lhe ao Hospital Regional de Iguatu, ocasião em que foi submetido aos primeiros socorros de reanimação, com ingestão de oxigênio, tendo ficado internado por um dia, em virtude da aplicação do medicamento incorreto. Menciona que o médico que lhe atendeu, ao ver a receita e o medicamento entregue pela funcionária da parte requerida, disse que o medicamento ministrado é totalmente diverso do indicado na receita, sendo aquele indicado para uso de adultos com glaucoma, bem como informou que por muito pouco o autor não sofreu parada respiratória. Aponta que a atendente da parte demandada entregou o medicamento a base de Tartarato de Briominidina, conforme nota fiscal acostada aos autos, bem como indica que o nome do medicamento presente no receituário é compreensível, o que demonstra que houve descaso por parte da funcionária. Ao final, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento dos danos materiais consubstanciados nos valores das consultas e na indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Citada, a parte requerida apresentou contestação de ID 134683951, na qual, em sede de preliminar, impugnou a gratuidade da justiça e suscitou a inépcia do pedido de dano moral. No mérito, impugna os argumentos e pedidos autorais, requerendo a improcedência dos pedidos. Após intimação para especificação de provas, a parte promovida requereu a produção de prova oral (ID 134683725). Na decisão de ID 134683726, foi determinada a inversão do ônus da prova e designada a audiência de instrução de julgamento. A parte promovida interpôs agravo de instrumento em face da decisão que inverteu o ônus da prova, tendo o recurso sido improvido, conforme decisão de ID 134683778 (págs. 47/50). A parte autora juntou documentos novos nos IDs 134683798 e 134683803, razão pela qual a audiência de instrução foi redesignada a fim de que a parte promovida se manifestasse previamente. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da genitora do autor, da representante da empresa promovida e realizada a inquirição de testemunha/declarante (ID 134683909). Empós, as partes apresentaram alegações finais (Ids 134683910 e 134683911) e o Ministério Público parecer de mérito no ID, no qual opina pela procedência dos pedidos (ID 134386915). No despacho de ID 134683916, o feito foi convertido em diligência para determinar que a parte autora comparecesse à Secretaria desta Unidade Judiciária para apresentar a receita original. A Sra. Jesua Lima da Silva, representante legal do autor, compareceu à Secretaria e apresentou a receita original, conforme certidão de ID 134683922. Por último, a parte requerida se manifestou acerca da apresentação da receita original, ocasião em que reiterou a improcedência dos pedidos (ID ). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Das preliminares De início, afasto a impugnação à concessão de gratuidade da justiça concedida à requerente, eis que não foram apresentadas provas pelos requeridos a afastar a presunção de hipossuficiência financeira. De igual modo, não há se falar em inépcia da petição inicial, porque a causa de pedir e o pedido estão bem delimitados, sendo o caso de rejeição de tal preliminar. Na mesma direção, cumpre rejeitar a alegação de cerceamento de defesa pelo fato da gerente do estabelecimento da parte promovida ter sido ouvida como declarante. Por ocupar cargo de confiança, a Sra. Claudia Regina Oliveira Vieira possui interesse em beneficiar a parte promovida, o que atrai a disposição do art. 447, § 3º, II, do CPC/2015. Tal impugnação já havia sido rejeitada na audiência de instrução e julgamento, ocorrendo a preclusão. Apesar disso, rejeito a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a foi oportunizada à oitiva da declarante, sem que houvesse prejuízo para parte promovida. No mais, rejeito a alegação de que os documentos acostados aos autos no curso da demanda pela parte autora estão abrangidos pela preclusão e não podem ser considerados. Isso porque o promovente justificou a justada posterior dos relatórios, prontuários médicos, na medida em que esclareceu que o hospital não havia entregue anteriormente. É de conhecimento deste juízo a demora e precariedade do Hospital Regional de Iguatu quanto ao fornecimento de documentos, de sorte que resta justificada a juntada posterior. Além disso, é válido destacar que, desde o protocolo da inicial, já existia comprovante da Guia do Atendimento do autor no referido hospital (ID 134683972), sendo os documentos posteriores apenas complementares a informação que já havia comprovação nos autos. Assim, rejeitadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito Trata-se de evidente relação de consumo, por meio da qual a autora figurou como destinatária final dos serviços e produtos prestados de forma habitual e contínua pela ré, enquadrando-se as partes, pois, nos conceitos de consumidora e fornecedora (artigos 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor). Destarte, aplicáveis os princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade da fornecedora, que é objetiva e independe de culpa (artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, ambos da Lei 8.078/90). Pois bem. Em que pese os argumentos da defesa, resta incontroverso que houve a entrega de medicamento para tratamento da criança Julio César da Silva Melo em desconformidade com a prescrição médica, vez que esta previa o medicamento "Tobramicina colírio", enquanto foi entregue "Tartarato de Brimonidina", fato esse que, por si só, demonstra a nítida falha na prestação de serviços por parte da drogaria ré. Consta, de forma legível, na receita médica (ID 134683969) que o medicamento prescrito foi o "Tobramicina colírio". A prescrição médica foi realizada no dia 01/11/2017, conforme se verifica a data constante no documento. Por seu turno, no cupom fiscal de ID 134683974, consta que foi adquirido o medicamento "Tart de Brimonidina", no dia 01/11/2017, às 18:59 h. A autenticidade da receita médica foi devidamente certificada nos autos, conforme se verifica no ID 134683922, afastando-se, assim, a alegação de invalidade ou de existência de assinatura no documento médico. A assinatura da profissional que prescreveu a medicação consta expressamente na receita médica, sendo a alegação da parte promovida destituída de respaldo ou comprovação diversa. Por ocasião do protocolo da inicial, a parte autora também acostou aos autos a Guia de Atendimento fornecida pelo Hospital Regional de Iguatu (ID 134683972). Tal documento demonstra que o autor, na época com apenas 5 meses de vida, foi atendido para tratamento de reações ao medicamento "Tartarato de Brimonidina". Durante a audiência de instrução e julgamento, Jesua Lima da Silva, mãe do autor Júlio Cézar da Silva Melo, disse que comprou uma medicação na farmácia, que foi prescrita pela médica, e na farmácia foi vendida outra medicação; que seu filho quase morreu por conta da medicação; que entregou a receita a pessoa que lhe atendeu na farmácia e o medicamento foi entregue; que foi uma senhora que lhe atendeu na farmácia; que a médica escreveu de caneta e os nomes dos medicamentos são parecidos e confiou que a balconista tinha entregue o medicamento correto; que era para colocar 2 gotas em cada olho; que deixou para colocar o medicamento perto dele dormir; que, depois que colocou o medicamento, seu filho começou a chorar, ficar roxo, não abriu o olho; que sua mãe percebeu que Júlio César não estava bem, que foi depois da medicação que havia colocado e que deveria levar para o hospital; que levou o filho para o hospital, e o médico disse que o medicamento foi errado, que nem criança poderia tomar, imagina um bebê; que o médico disse que não sabia o que fazer porque o hospital não tinha estrutura para atender; que seu filho ficou nos aparelhos e no outro dia, por volta das 8 h, ele começou a acordar; que ele ficou só dormindo, não chorava nem acordava; que hoje a criança usa óculos, porque tem astigmatismo; que a gerente da farmácia foi até sua casa e reconheceu que tinha vendido a medicação errada e que ela viu a receita e a medicação; que, na época, tinha um conhecido seu que trabalhava na farmácia e acredita que ele contou para a gerente; que uns três dias depois foi na farmácia para tentar comprar a medicação e, nesse momento, deram a medicação correta, mas não comprou, apenas testou se entregariam o remédio correto; que comprou a medicação às 19 h e aplicou por volta das 20 h; que a receita é que está na página 23 do processo; que acha que o nome da gerente que foi na sua casa é Naiara, não tem certeza; que seu filho teve que passar por neuropediatra e oftalmologista; que na farmácia tem câmeras e que recebeu o cupom fiscal. Por sua vez, Felipe Cordulino de Jesus, preposto da parte promovida, informou, em síntese, que apuraram que a medicação que a autora queria comprar precisava de receita; que a medicação que ela levou foi uma Piroridina; que foi atendido o que a requerente solicitou; que não poderiam atender o que ele pediu porque precisava de retenção de receita especial; que ficou no cargo de supervisão em 2021; que, em 2017, era gerente em Juazeiro; que não possuem mais a documentação da compra em seu poder porque possuem um prazo para guardar; que a Brimonidina não exige controle especial (que foi a medicação que a autora levou); que a medicação que está na receita de pág. 23 precisa de receita e retenção; que a medicação que a autora levou ela deve ter solicitado com certeza. A testemunha Francidalva Pereira Basílio esclareceu, em suma, que é vizinha da Jesua, mora há mais de 10 anos próximo dela; que conhece a farmácia; que ouviu a autora gritar por socorro pelos vizinhos por volta de 20:30 h; que a criança ficou no hospital à noite e só saiu no outro dia; que a criança ficou com sequelas até hoje; que ficaram acompanhando o estado de Júlio César e, hoje, ele usa óculos com grau elevado; que não presenciou a venda do medicamento, mas sabe que foi vendida trocada pelo cupom fiscal; que viu o estado de saúde da criança, que foi para o hospital. Ainda, a declarante Claudia Regina Oliveira Vieira afirmou que era balconista e hoje é gestora da farmácia; que a medicação da receita de página 23 é especial e precisa ter a retenção da receita; que está na empresa desde 2012 e a empresa é monitorada por câmeras e todo o balcão é monitorado por câmera; que foi uma balconista bem antiga que vendeu o medicamento e faz um tempo que ela saiu. As provas documentais e os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório são suficientes para demonstrar que a Sra. Jesua, mãe do requerente, levou a receita ao estabelecimento da promovida e recebeu medicamento diverso, o que ensejou as reações adversas suportadas por seu filho, criança de poucos meses de vida. A alegação da parte requerida no sentido de que a medicação prescrita na receita médica exigia receituário especial não afasta seu ônus de comprovar que não entregou medicamento diverso, sobretudo porque consta cupom fiscal em que consta medicação diversa da presente na receita, bem como demonstração das reações suportadas pelo autor em decorrência do uso ocular da medicação incorreta. A propósito, destaca-se a manifestação do Ministério Público em consonância com o entendimento deste julgador, conforme o seguinte trecho: "No presente caso, repise-se que a parte ré, não produziu prova alguma no sentido de demonstrar que a vítima concorrera para a efetivação do evento danoso ou se este decorrera de caso fortuito ou força maior. Além do mais, não é crível que a genitora do autor, recebendo a medicação errada, tenha administrado conscientemente a substância ao filho, em prejuízo à sua saúde, apenas para reivindicar indenização por danos morais em face da empresa demandada." (pág. 134683915) A legislação dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera e a época em que foi fornecido (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). Note-se que a legislação permite ao fornecedor comprovar que o serviço não é defeituoso quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, então, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90). No caso concreto, nenhuma das excludentes de responsabilidade restou caracterizada no curso do devido processo legal. Com efeito, restando clara a responsabilidade da ré, impositivo que esta arque com os prejuízos suportados pela autora em decorrência da falha na prestação de seus serviços. Nesse passo, convém anotar que, em detrimento do que tentar fazer crer a ré, a parte autora demonstrou de forma suficiente, principalmente por meio dos documentos que comprovam seu atendimento hospitalar de urgência, que seu bem-estar fora afetado pela aplicação do fármaco que lhe fora fornecido, o que, por certo, ultrapassou os limites do mero aborrecimento Em razão do uso do medicamento diverso da prescrição médica, Júlio Cezar ficou desacordado e precisou ficar um dia no hospital. Além disso, precisou de consulta com médicos especialistas após o evento para fins de acompanhamento e identificação de possíveis danos cerebrais (ID 134683966, 134684004, 134683970 e 134683992). No caso dos autos, ainda que não tenham sido demonstrado que o autor ficou com sequelas em decorrência do uso do colírio incorreto, restou demonstrado que precisou ficar internado por um dia e, hoje, usa óculos. Ainda que uso dos óculos possa não ser decorrente do uso do fármaco, é evidente que a falha na prestação do serviço de entrega de medicamento incorreto ensejou o abalo do autor e de seus familiares por conta do evento danoso, notadamente porque o autor ficou internado e desacordado por uma noite, bem como precisou ser acompanhado por especialistas. Destaca-se que mostrar-se-ia até mesmo irrelevante o fato de o autor ter ou não usado o medicamento (colírio) diverso vendido pela promovida, já que o simples fornecimento de fármaco diferente daquele receitado pelo médico seria o suficiente para expor o consumidor ao grave risco de ter maculada sua saúde. Sendo assim, restam claramente configurados os danos morais suportados pelo autor como bem entende a jurisprudência, analisando casos semelhantes ao dos autos: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE MEDICAMENTO ERRADO. FARMÁCIA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVADO MUNICÍPIO DE TRAIRI (ART. 37, § 6°, DA CF/1988). NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA COMISSIVA DO ENTE PÚBLICO E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA. CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AO IMPORTE TOTAL DA CONDENAÇÃO A CONTAR DE 09/12/2021. APELO DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em analisar a responsabilidade civil do Município de Trairi pelos danos morais supostamente sofridos pela autora, em decorrência da entrega do fármaco HALOPERIDOL no lugar de FENOBARBITAL. 2. É cediço que para a comprovação da responsabilidade civil requer-se a configuração dos seguintes pressupostos ou requisitos: (a) ato ilícito, (b) dano e (c) nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo (art. 37, § 6º, da CF/1988, e arts. 186 e 927 do CC/2002). Ausente qualquer deles, não estará configurado o direito à reparação. 3. In casu, a prova colhida nos autos demonstra que, ao se dirigir à Farmácia Municipal de Trairi, o representante legal da promovente recebeu o medicamento HALOPERIDOL ao invés de FENOBARBITAL, o que causou reações adversas à paciente, como salivação excessiva e dificuldade de reconhecer as pessoas, culminando com o seu posterior encaminhamento ao pronto socorro ante o agravamento do quadro. 4. O fato de o genitor da autora ou seus familiares não terem verificado de imediato que o medicamento fornecido era incorreto não é suficiente para afastar a responsabilidade do Município demandado pelo ocorrido, uma vez que incumbe ao farmacêutico responsável conferir adequadamente a receita, sobretudo quando se trata de menor representada pelos seus genitores analfabetos. 5. Constatando-se a ocorrência do dano, a conduta (entrega de medicação equivocada) e o nexo de causalidade, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva do Município de Trairi pelos danos suportados pela promovente. 6. O dano moral é consequência natural do sofrimento suportado pela promovente, à época com 11 (onze) anos de idade e portadora de deficiência física, ao ingerir medicamento errado que lhe causou problemas de saúde. 7. Não comporta redução o quantum fixado pelo Judicante singular de R$ 7.000,00 (sete mil reais), pois este se afigura proporcional e adequado às circunstâncias fáticas descritas nos fólios, bem como ao caráter pedagógico e compensatório da indenização. 8. Sentença reformada de ofício apenas para aplicar a Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, data de publicação. (TJCE; Apelação Cível 0050524-21.2020.8.06.0175; Relator Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 31/07/2024) Apelação - Ação de indenização por danos morais - Entrega, pela farmácia, de medicamento diverso daquele constante na receita médica - Irrelevância da ingestão do remédio errado - Exposição do consumidor a fato que põe em risco a sua saúde e segurança - Fato do produto - Danos morais configurados - Procedência - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1015277-42.2024.8.26.0602; Relator (a): Monte Serrat;Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE LHE FOI VENDIDO MEDICAMENTO ERRADO E QUE COM O USO SOFREU REAÇÕES ADVERSAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU A PRETENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA RÉ SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO PARA DAR AZO À PRETENSÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade do prestador do serviço é objetiva e, portanto, cabe a ele reparar o dano sofrido pelo consumidor. Mesmo que o autor não tivesse ingerido o medicamento, a caracterização do dano se origina da simples exposição do consumidor ao risco concreto de lesão à sua saúde, à sua segurança ou integridade física ou psíquica." (TJSP; Apelação Cível 100039591.2022.8.26.0005; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VENDA DE MEDICAMENTO DIVERSO DO PRESCRITO EM RECEITA MÉDICA - RISCO A SAÚDE DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL PREVISTOS NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 14 do CDC, o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. A venda de medicamento diverso do prescrito em receita médica configura falha na prestação de serviços que, aliada à ingestão do remédio pelo autor, configura dano imaterial passível de indenização. - O valor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC. Por se tratar de matéria de ordem pública, sua alteração de ofício não implica em reformatio in pejus. (TJMG; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.280441-7/001; órgão Julgador: 13ª Câmara Cível; Relatora: Desembargadora Maria Luiza Santana Assunção; Data de julgamento 12/09/2024) Em relação ao quantum indenizatório refente ao dano moral, considerando o dano à saúde e abalo causado à parte autora, a capacidade econômico-financeira das partes, as diretrizes de atenuação dos transtornos causados, bem como a prevenção de novas condutas, sopesando ainda a extensão e repercussão do dano, reputa-se a quantia de R$ 15.000,00 como tutela jurisdicional satisfatória e razoável. Frise-se, ainda, que a minoração do valor a ser pago a título de danos morais não implica sucumbência recíproca, consoante Súmula 326 do STJ. Quanto ao dano material, a parte autora comprovou que realizou o pagamento de R$ 550,00 referente às consultas com médicos especialistas, conforme documentos de Ids 134683966 e 134684004. Assim, comporta parcial acolhimento o pedido de ressarcimento, haja vista que será restituído, com juros e correção monetária, apenas os valores efetivamente comprovados. 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a parte promovida: a) ao ressarcimento do valor total de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), de forma simples, com correção monetária e juros pela SELIC a partir das datas de pagamento; b) ao pagamento de indenização por dano moral em favor da autora, fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária desde a data desta sentença e juros moratórios a partir do evento danoso pela SELIC (deduzida a correção monetária até a data do arbitramento/sentença). Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 12% do valor da condenação. A interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa expressa no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja requerimento e pendências, arquivem-se. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

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