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M. De J. x V. C. G.

ID: 295586470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014276-96.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

V. C. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO TOGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014276-96.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014276-96.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: V. C. G. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Anularam em parte a sentença quanto aos medicamentos Esomeprazol, Sucralfato e Desonida e quanto à imunoterapia, com determinação e deram por prejudicado o recurso nestes dois pontos. Mantiveram os efeitos da tutela de urgência concedida. Negaram provimento ao recurso do Município, mantendo-se a determinação de fornecimento do insumo (hidratante). V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ADOLESCENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ANSIEDADE, GASTRITE E DERMATITE ATÓPICA. PEDIDO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS (ESOMEPRAZOL, SUCRALFATO E DESONIDA), INSUMOS (HIDRATANTE CORPORAL) E TRATAMENTO IMUNOTERÁPICO SUBLINGUAL (ÁCARO MIX E EPITÉLIO DE CÃES). SENTENÇA ANULADA EM PARTE, COM MANUTENÇÃO DA TUTELA, E RECURSO PREJUDICADO EM PARTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA NA PARTE NÃO PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O RÉU AO FORNECIMENTO À AUTORA DOS INSUMOS, MEDICAMENTOS E TRATAMENTO IMUNOTERÁPICO SUBLINGUAL (SLIT), “ESOMEPRAZOL, SUCRALFATO, DESONIDA,, HIDRATANTE CORPORAL CERAVE OU CETAPHIL OU NEUTROGENA E SLIT (8 ML) COMPOSIÇÃO 100% ÁCARO MIX E 100% EPITÉLIO DE CÃES, NAS QUANTIDADES ESPECIFICADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO FORNECIMENTO DO INSUMO (HIDRATANTE CORPORAL).3. ANALISAR A VIABILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL DOS MEDICAMENTOS (ESOMEPRAZOL, SUCRALFATO E DESONIDA), NÃO INCORPORADOS AO SUS, DIANTE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.4. SABER SE O TRATAMENTO IMUNOTERÁPICO SUBLINGUAL PRESCRITO POSSUI REGISTRO NA ANVISA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. DIREITO À SAÚDE;6. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (LATO SENSU)7. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO INSUMO PRESCRITO.8. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS EXTRATOS ALERGÊNICOS QUE COMPÕEM A VACINA POSSUEM REGISTRO NA ANVISA.9. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 500 DO STF, A DEPENDER DA COMPROVAÇÃO ACERCA DOS EXTRATOS ALERGÊNICOS INTEGRANTES DA VACINA.10. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS DEVE SER SUBMETIDO AOS CRITÉRIOS DOS TEMAS 6 E 1234, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 60 E 61 DO STF, CUJA APLICABILIDADE É IMEDIATA, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 926, CAPUT, 927, INCISO II, E 1.039, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS TEMAS QUE ALCANÇA APENAS A QUESTÃO DE COMPETÊNCIA. 11. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, COM REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS COM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS ESOMEPRAZOL, SUCRALFATO E DESONIDA.12. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA COM REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DOS EXTRATOS ALERGÊNICOS NA ANVISA OU REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANTO AO TRATAMENTO IMUNOTERÁPICO SUBLINGUAL.13. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E DA IMUNOTERAPIA ATÉ A PRODUÇÃO DAS PROVAS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, ASSIM COMO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO14. SENTENÇA ANULADA EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA QUANTO AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS E À IMUNOTERAPIA, PREJUDICADO O RECURSO NESSES PONTOS, MANTIDOS OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA NA PARTE REFERENTE AO FORNECIMENTO DO INSUMO (HIDRATANTE)._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF: ARTS. 5º, XXXV, 6º, 196, 198, 227; CE: ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; ECA: ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11; LEI Nº 8080/90, ART. 2°; CPC: ART. 496, § 3º, II E III, RDC Nº 915, DE 19/09/2024, DA ANVISA.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF: SÚMULAS 60 E 61, TEMAS 1234 (RE 1366243) E 6 (RE 566471), ARE 894.6085-AGR / SP 1ª T. REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO J. 15.12.2015; STJ: TEMA 106; TJSP: SÚMULA 65, APELAÇÃO CÍVEL 1015204-40.2024.8.26.0224, RELATOR (A): TORRES DE CARVALHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL, J. 25/02/2025; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005374-34.2023.8.26.0079, RELATOR MÁRCIO KAMMER DE LIMA, ÓRGÃO JULGADOR: 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/01/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - S. M. C. G. - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0023185-40.2024.8.26.0224

ID: 295771855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023185-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0023185-40.2024.8.26.0224 (processo principal 0004908-73.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01… Processo 0023185-40.2024.8.26.0224 (processo principal 0004908-73.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1058369-40.2024.8.26.0224

ID: 278842478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058369-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA GOLOB SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA CAROLINA GOLOB SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafaella Carolina Golob Soares (OAB 480409/SP) Processo 1058369-40.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rafaella Golob Sociedade Individual de Advocacia - Ficam as partes … ADV: Rafaella Carolina Golob Soares (OAB 480409/SP) Processo 1058369-40.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rafaella Golob Sociedade Individual de Advocacia - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.

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Processo nº 2182163-40.2025.8.26.0000

ID: 303301500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2182163-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DA PAZ SILVA RUY TOSETTO NETO TATIANE DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTINA DA PAZ SILVA

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DESPACHO Nº 2182163-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2182163-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Cristina da Paz Silva - Impetrante: Tatiane de Oliveira Leite - Paciente: Ruy Tosetto Neto - DESPACHO Habeas Corpus Criminal nº. 2182163-40.2025.8.26.0000 Relator: FREIRE TEOTÔNIO Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Ruy Tosetto Neto, por entrever-se constrangimento ilegal decorrente de ato do MM. Juiz de Direito da 20ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, nos autos de nº. 1509516-40.2024.8.26.0224. Aduz-se que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de estelionato e teve sua previsão preventiva decretada quando do recebimento da exordial, por meio de decisão carente de fundamentação idônea e apesar de ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Sustenta-se, ainda, a ausência de contemporaneidade do decisum e de provas suficientes a indicar a autoria delitiva. Pleiteia, portanto, a concessão da liminar, revogando-se a prisão preventiva do paciente, confirmando-se a ordem quando do julgamento do mérito da impetração (págs. 01/07). Decido. É de sabença trivial que a liminar é providência excepcional em sede de habeas corpus, somente se justificando quando prima facie ressalte o constrangimento cristalino, o que não se antevê no momento. Os indícios colhidos autorizam e respaldam, mesmo que, em tese, a persecução criminal e tudo está a indicar, no momento, lógico, que a liberação do paciente colocará em risco a integridade física e psíquica da vítima. Ao menos neste primeiro olhar, não se constata vício de fundamentação ou quadro fático-processual favorável capaz de autorizar a revogação da custódia cautelar do increpado, à medida que a r. decisão que decretou a prisão preventiva está formalmente em ordem e devidamente fundamentada, consignando o douto juízo de primeiro grau, aos 30.05.2025: Acolho a representação da Autoridade Policial, encampada pelo Ministério Público, para o fim de DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA do acusado e, por consequência, INDEFERIR o pedido formulado pela Defesa às fls. 83/86. Com efeito, análise da certidão criminal do ora réu juntada às fls. 98/100, demonstra tratar-se de reincidente específico em crimes patrimoniais. Ademais, como bem ressaltou o Ministério Público fora reconhecido nestes autos fotograficamente pela vítima, além de haver comprovação da propriedade do veículo utilizado no crime e da conta bancária beneficiada ser mantida em nome da genitora do réu. Evidenciada, portanto, hipótese de reiteração delitiva em graves crimes, o que é motivo suficiente e autorizador de sua custódia cautelar. A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi), entende o C. Superior Tribunal de Justiça (págs. 17/18). Da mesma forma, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória se encontra devidamente motivada, tendo a autoridade impetrada consignado a ausência de qualquer fato novo ou circunstância autorizadora da revogação do decreto prisional, valendo-se da amplamente aceita fundamentação per relationem, cujo trecho transcrevo: ...Indefiro o pedido de revisão da decretação de custódia cautelar. Primeiro, porque ainda que não seja o acusado reincidente, permanece inalterado o demais da fundamentação indicada, notoriamente a reiteração delitiva, com risco à ordem pública. Segundo, porque assim sendo, não cabe ao Juízo rever decisão de mesma instância, se inalterado o quadro processual (pág. 19). Assim, Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes (STF, RHC 120351 AgR/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 18-05-2015). Ressalte-se que, diferentemente do quanto asseverado na impetração, extrai-se que o paciente responde ao processo pela suposta prática dos crimes de extorsão e de falsa identidade (art. 158, caput, c/c art. 307, caput, ambos do Código Penal), de modo que o primeiro está no rol daqueles passíveis de decretação da prisão preventiva, punidos com pena máxima superior a 4 anos, revelando-se insuficientes, frente à grave conduta criminosa em tese perpetrada, quaisquer das medidas cautelares alternativas ao cárcere (artigos 310, II e 313, I, ambos do Código de Processo Penal). Dessa forma, a custódia cautelar está suficientemente motivada na situação de perigo ocasionado à ordem pública, com o objetivo de promover-se a cessação de novas atividades criminosas e acautelar-se a sociedade de ulteriores riscos, com prováveis ofensas a outros bens jurídicos. Cumpre ressaltar, além disso, que em se tratando de crimes graves, nem mesmo a alegação de ser primário, não registrar antecedentes criminais ou, ainda, militar em seu favor o princípio da presunção de inocência, tem o condão, por si só, de conferir ao paciente o direito de responder o processo em liberdade. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa, não têm o condão de, por si só, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar (5ª Turma, HC nº 48.141/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER). Outrossim, verifica-se que, conforme a denúncia formulada pelo Ministério Público em desfavor do paciente, a ofendida o reconheceu fotograficamente como autor do fato (fls. 31/33 e 42/43) e, durante as investigações, apurou-se que o denunciado pratica, de forma sistemática, diversos delitos de estelionato e de extorsão, sobretudo na região de Guarulhos (cf. fls.64/65) sendo certo que a medida se mostra, nesse primeiro olhar, necessária para se evitar a reiteração delitiva (pág. 76 dos autos de origem, grifei). Há indicativo plausível, portanto, no cenário analisado, quanto ao perigo gerado pelo estado de liberdade do increpado, nos termos do art. 312, caput, do Estatuto Processual Penal. Logo, sem prejuízo de mais aprofundada análise da causa quando do julgamento do mérito, não se antevê constrangimento ilegal a ser sanado em sede liminar, afigurando-se prematura a liberação pretendida. Indefiro, pois, a liminar. Tendo em vista que a requisição de informações à autoridade coatora não é obrigatória (vide artigo 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), e que a impetração já veio devidamente instruída, possibilitando o entendimento do pedido e da causa de pedir, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. São Paulo, 16 de junho de 2025. FREIRE TEOTÔNIO Relator - Magistrado(a) Freire Teotônio - Advs: Cristina da Paz Silva (OAB: 394773/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1038969-02.2024.4.01.3900

ID: 293745741

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038969-02.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEDIETE ROCHA DE AQUINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO ROSA RAMOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038969-02.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038969-02.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEDIETE ROCHA DE AQUINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ROSA RAMOS NETO - PA14555 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO O salário maternidade é o benefício de natureza previdenciária cujo objetivo é proteção à maternidade, o que possui assento constitucional (art. 201, II, da CF/88). Sua previsão está, essencialmente, nos arts. 71 a 73 da lei 8213/91. Tal benefício é estendido à segurada especial, nos termos do art. 39, parágrafo único da lei 8213/91: Art. 39 (...) Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994) Para a concessão do benefício é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. Comprovação da qualidade de segurada especial; 2. A gravidez da segurada e o nascimento da criança; e 3. O exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.[1] Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). Desde o advento da MPV 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, que incluiu os §§ 2 e 4ºº no art. 38-B da Lei 8.213/91, a comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser realizada exclusivamente por documentos na seara administrativa, através da autodeclaração de exercício do tempo de atividade rural ratificada por entidades públicas, acompanhada de documentos que comprovem o labor campesino e consultas às informações constantes nos cadastros públicos. Confiram-se os dispositivos: § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Para regulamentar o art. 38-B da Lei 8.213/91, foi publicado o Decreto 10.410/2020, que alterou a redação do art. 19-D do Decreto 3.048/99, disciplinando a forma de comprovação da atividade rural/pesqueira do segurado especial junto à autarquia previdenciária, a ser realizada exclusivamente com base na autodeclaração apresentada pelo segurado, documentos da atividade rural e consultas aos cadastros públicos, caso haja necessidade. Nessa toada, no âmbito da Procuradoria Geral Federal foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Diante dessas alterações legislativas, a realização de justificação para comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser dispensada no âmbito do processo administrativo previdenciário, uma vez que a legislação dispõe que a atividade rural/pesqueira deve ser demonstrada exclusivamente por documentos. Por conseguinte, se a Lei de Benefícios da Previdência Social disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial previdenciário passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos e consultas forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao órgão julgador deliberar sobre a necessidade de colheita de prova oral em cada caso concreto, considerando todo o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Com efeito, o sistema processual brasileiro permite ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, desde que decline os motivos que lhe formaram o convencimento, uma vez que o juiz é o destinatário da prova. Sobre o tema, inclusive, foi aprovado o Enunciado nº 222 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, com a seguinte redação: "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial". Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental para esse fim, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. No presente caso, a contingência prevista em lei como apta a ensejar a concessão do benefício está devidamente comprovada através da certidão de nascimento de KEMILLY AQUINO DE CASTRO, ocorrido em 28/04/2021. Primeiramente, nota-se que a demandante apresentou a autodeclaração de segurado especial, na qual informa o exercício de atividade de produtora rural, em regime de economia familiar, no período de 25/04/2015 a 21/01/2024, em conformidade com o art. 38-B, §2º, da Lei 8.213/91 e art. 19-D do Decreto 3.048/99. No que tange à prova material, desconsidero as declarações particulares, informações provenientes de entidades sindicais, sem homologação do INSS, bem como toda documentação emitida ou cujo reconhecimento de firma tenha ocorrido após o nascimento da criança. Ressalte-se que a postulante informa na autodeclaração de segurado especial juntada que exerce a atividade de produtora rural, em regime de economia familiar, no entanto não apresentou nos autos nenhum documento que demonstre o exercício do labor mencionado anterior ao fato gerador, eis que o recibo de inscrição do imóvel no CAR data de 25/06/2023 (Num. 2147015032 - Pág. 1). Além disso, o endereço da autora tanto nos cadastros previdenciários quanto eleitorais é na cidade de Cametá, não em Igarapé-miri, onde afirma exercer a sua atividade campesina. Assim, tenho que a autodeclaração não foi corroborada pelos outros elementos de provas reunidos no processo. Dessa forma, antes as inconsistências apontadas, tenho que a autora não preenche os requisitos para obtenção do benefício, devendo a demanda ser julgada improcedente nos termos do precedente da Turma Recursal do Pará, relativo ao processo nº 1008682-95.2020.4.01.3900, cuja ementa do julgamento ocorrido em 30/11/2021 colaciona-se abaixo: PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO MATERNIDADE.TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSODESPROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial em razão da prescrição. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº8.213/91). 3. Em 09/02/2017 nasceu a criança. 4. A parte autora juntou como início de prova material documentos de terra em nome da mãe. Quanto aos demais documentos, sua certidão de nascimento, a do pai da criança e da criança nada dizem sobre profissão e a certidão eleitoral tem cunho meramente declaratório 5. O CNIS e o CadÚnico indicam que ela e seu companheiro residem na zona urbana da cidade de Acará, o que contradiz sua declaração na inicial de que nunca se ausentou do meio rural. Ainda, a autora possui automóvel em seu nome. Tais circunstâncias destoam da condição de segurada especial e vão de encontro ao relatado na petição inicial. 6. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal, porquanto é desnecessária, já que os cadastros públicos informam que a autora não reside e nem trabalha na terra de seu sogro, bem como possui carro em seu nome, o que aliado ao endereço em zona urbana, descaracteriza a qualidade de segurada especial. 7. Requisitos legais não satisfeitos. 8. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46da lei 9099/95) ACÓRDÃO Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. (grifou-se). Portanto, a pretensão deduzida em juízo não merece acolhimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários. Defiro a gratuidade requerida. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Odair Lopes Guerreiro x Facta Financeira S/A

ID: 307917695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007638-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR LOPES GUERREIRO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1007638-40.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Odair Lopes Guerreiro - Facta Financeira S/A - Vistos. ODAIR LOPES GUERREIRO propôs a presente ação em face de … Processo 1007638-40.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Odair Lopes Guerreiro - Facta Financeira S/A - Vistos. ODAIR LOPES GUERREIRO propôs a presente ação em face de FACTA FINANCEIRA S/A, alegando, em síntese, que celebrou dois contratos de empréstimo pessoal consignado com a requerida, nos valores de R$ 12.474,51 e R$ 11.609,05, com parcelas mensais de R$ 294,34 e R$ 291,05, respectivamente. Sustenta que os contratos foram firmados com cláusulas abusivas, especialmente no que tange à aplicação de juros compostos (regime de capitalização mensal) sem a devida informação clara e expressa, em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Narra que a instituição financeira adotou o sistema de amortização francês (Tabela Price), o qual, segundo laudo técnico particular, resultou em prestações superiores às que seriam devidas caso fosse aplicado o regime de juros simples. Alega que tal prática gerou pagamento a maior no montante de R$ 10.844,40. Requereu, além da readequação contratual, a concessão da tutela de urgência para consignação em juízo dos valores incontroversos, a inversão do ônus da prova, a concessão da justiça gratuita e a condenação da requerida ao pagamento de custas, honorários advocatícios e demais cominações legais. Com a petição inicial vieram documentos de fls. 14 e seguintes. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 91 e seguintes), na qual alegou, preliminarmente, o desinteresse na realização de audiência de conciliação. No mérito, sustentou a legalidade dos contratos firmados, a inexistência de cláusulas abusivas e a regularidade da taxa de juros aplicada, a qual estaria em conformidade com os limites fixados pelas normas do INSS e pela legislação vigente. Alegou ainda que a parte autora agiu com má-fé ao ajuizar a ação com o intuito de obter vantagem indevida, requerendo, por isso, a aplicação de multa por litigância de má-fé. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Sem réplica. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, havendo elementos nos autos que já permitem formar convencimento acerca do mérito da demanda. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre, inicialmente, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa à transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre a requerente e as requeridas se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, regem a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Diante da adesividade do instrumento celebrado, as alegações de abusividade do requerente devem ser analisadas, revisando-se, eventualmente, cláusulas que possam ter causado desequilíbrio entre as partes, ofendendo o princípio da boa-fé objetiva, norteador dos contratos. Assim, passo a analisá-las e, conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, impõe-se a inversão do ônus da prova. Pois bem. Os contratos em questão foram firmados em 16/06/2023, estipulando-se taxa de juros mensal em 1,80% ao mês (contrato nº 61241404) e 1,70% ao mês (contrato nº 61241386). Nessa esteira, não se verifica abusividade nos juros fixados no contrato. Verifica-se ainda que a parte autora não questiona a taxa de juros pactuada, mas tão somente o método de amortização utilizado no contrato, pretendendo a aplicação de método diferente para a amortização da dívida (Price por Gauss). No entanto, a utilização do método PRICE não é ilícito ou ilegítimo, sendo invariavelmente utilizado nos contratos de mútuo, cujas parcelas são prefixadas. A aplicação da Tabela Price não é ilegal e não implica em onerosidade excessiva no contrato. O sistema de amortização francês (Tabela Price) não traz em si, capitalização de juros, ao revés, tem-se mecanismo de distribuição dos juros e do capital em parcelas justas durante o período estabelecido no contrato para amortização da dívida. Tal sistema, nada mais é que uma fórmula, utilizada para amortizar o saldo devedor, mediante pagamento de prestações compostas de duas partes: uma fixa e outra de amortização, levando em consideração o tempo, o valor do empréstimo e a taxa de juros a ser aplicada. Acerca do funcionamento da Tabela Price, leciona o Douto Desembargador Paulo Alcides Amaral Soares, em voto de sua relatoria na Apelação n 0273898-53.2009.8.26.0000: Funciona assim: a parcela de juros e obtida multiplicando-se a taxa de juros pelo saldo devedor existente no período anterior, e a parcela da amortização e determinada pela diferença entre o valor da parcela de juros. Portanto, nas primeiras prestações a parcela de juros e superior a parcela do capital, mas tal proporção vai sendo alterada conforme as prestações vão sendo satisfeitas ate que, nas ultimas prestações, a parcela de juros seja bem inferior a parcela do capital. Por conseguinte, correto o procedimento em primeiro se atualizar o saldo devedor para depois deduzir o pagamento (também atualizado), evitando-se enriquecimento sem causa, ja que o fim buscado com a amortização e a mera recomposição de valores. Assim, a utilização da Tabela Price, por si só, não configura a capitalização de juros apregoada (anatocismo), nem e ilegal o resíduo apresentado.. Não há que se falar em diferença entre os índices ofertados e os aplicados no contrato, tendo em vista que a utilização da Tabela Price não é vedada por lei, nem resta demonstrado o alegado abuso. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1251331/RS, em sede de recursos repetitivos, decidiu: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN." A taxa de juros aplicada ao contrato está expressamente prevista e, a diferença entre as parcelas pagas e o valor que a autora entende ser o correto decorre da aplicação do método de amortização. Assim, não se vislumbra qualquer irregularidade no contrato. Ressalto ainda que, inobstante não constar expressamente do contrato a forma de amortização, trata-se de contrato com parcelas pré-fixadas. Assim, tratando-se de financiamento com parcelas em valor mensal fixo, com prazo determinado, no momento da formalização do contrato, tem-se ciência do valor exato de cada prestação, bem como dos encargos que estão sendo assumidos e a forma como serão amortizados. Com o pagamento da parcela pré-fixada, onde os juros já se encontram embutidos, não há que se falar em anatocismo. Não se infere, portanto, fundamento para modificação das taxas de juros remuneratórios no contrato firmado pela parte autora junto à ré, seja com relação ao percentual, seja quanto à forma de sua incidência. Em suma, não se justifica aplicação de juros de forma diversa da que constou expressamente, do contrato, observando-se, em especial, ao presente caso, o enunciado da Súmula 539 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Logo, à míngua de outros elementos, o pedido referente ao tema não poderá ser acolhido. Por fim, diante do acima exposto, incabível a restituição dos valores pleiteados. No que se refere ao pedido de condenação da parte autora às penalidades da litigância de má-fé, verifica-se não ser o caso de acolhimento. A parte autora, como consumidora, tem o direito de revisionar contratos de adesão firmados visando o equilíbrio econômico das partes, alcançando assim, sua função social. Aliás, a possibilidade de revisão contratual é prevista no artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de direito básico. Nessa esteira, não há que se falar em litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Vencida, suporta a autora as custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia que fixo em 10% do valor dado à causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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M. De I. x S. E. De M. A.

ID: 298162619

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2175266-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE I.

Polo Passivo:

S. E. DE M. A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL ANTUNES DE LIMA ARANTES

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FABIO DE ALMEIDA MOREIRA

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DESPACHO Nº 2175266-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2175266-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapeva - Agravante: M. de I. - Agravada: S. E. de M. A. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo MUNICPIO DE ITAPEVA, contra a r. decisão de fls. 34/35 dos autos de origem, que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor S.E.M.A., devidamente representada, deferira a tutela de urgência, determinando o fornecimento do medicamento Canabidiol Ease Lab 100 mg/ml (0,2% THC) 8 gts 1,2mg/kg/dia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada, a R$15.000,00 (quinze mil reais). Sustentando que se trataria de medicamento não incorporado ao SUS, conforme destacado pelo parecer da CONITEC, de forma que a petição inicial seria inepta, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, eis que teria sido desacompanhada dos documentos essenciais à formulação do pedido, evidenciando o não atendimento às teses fixadas nos Temas 6 e 1234 do STF. Nesse aspecto, destacaria que: (i) a petição inicial não abordara os fatos e fundamentos jurídicos, dos itens a e b da tese 2 do Tema 6 de Repercussão Geral, acerca da ilegalidade dos atos comissivos e omissivos de não-incorporação do medicamento ao SUS e da irregularidade da omissão ou decisão sobre o pedido administrativo de fornecimento; e (ii) não foram alegados os requisitos cumulativos dos itens c e e da tese 2 do Tema 6/STF, referentes a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado. Ponderando que deve ser determinado, à agravada, a prévia manifestação nos autos de origem acerca da nova causa de pedir. Aventando, ainda, a nulidade absoluta da decisão agravada, que ofertara fundamentação sem qualquer análise do preenchimento dos requisitos insculpidos nos aludidos Temas, de caráter vinculante e obrigatório; além de violação direta às Súmulas Vinculantes 60 e 61. À vista de tais argumentos, requer o efeito suspensivo ao suspensivo ao presente recurso, tornando sem efeito a tutela antecipada concedida em primeira instância; bem como de efeito ativo, para o fim de se ordenar à parte agravada a emenda da inicial da ação principal, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos das Súmulas Vinculantes 60 e 61 e ao final, o provimento do recurso; subsidiariamente pugnaria pela dilação do prazo, para no mínimo 30 dias, bem como a redução da multa diária em caso de descumprimento para R$100,00 (cem reais), limitada até R$1.000,00 (um mil). É a síntese do essencial. A hipótese comportaria o efeito suspensivo colimado. Assim, numa análise perfunctória, sem resvalar no mérito da controvérsia, se vislumbrariam presentes os requisitos contidos no par. único do art. 995 do Código de Processo Civil. Nesse passo, segundo consta da documentação médica que instruíra a inicial, que a menor teria sido diagnosticada com Encefalopatia não progressiva (paralisia cerebral) secundaria a Neurossífillis com Epilepsia, sendo-lhe prescrito o medicamento Canabidiol Ease Lab 100 mg/ml (0,2% THC) 8 gts 1,2mg/kg/dia. O Juízo a quo, entrevendo serem as evidências apresentadas pela parte autora, suficientes no deferimento da liminar postulada, concedera a tutela de urgência, contra o qual se insurge o agravante. Veja-se que concernente à análise judicial das demandas análogas à presente, as teses fixadas nos julgamentos do RE nº. 1.366.243/SC, com repercussão geral, em 13.09.2024, Tema 1234, rel. Min. Gilmar Mendes; e RE nº. 566.471/RN, aos 20.09.2024, Tema 6, rel. Min. Marco Aurélio, culminaram na fixação de critérios mais rígidos para o fornecimento de medicamentos não incorporados, estes definidos como aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico (Tema STF nº. 106, item II). Assim, teriam sido editadas as Súmulas Vinculantes nº. 60 e 61, estabelecendo respectivamente, que o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no Tema 1234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243); e que a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Com efeito, os requisitos para o fornecimento de medicamentos estabelecidos por meio das Súmulas Vinculantes 60 e 61, do STF, e respectivos Temas nº. 1234 e 6, julgados sob a sistemática da Repercussão Geral, de observância imperativa, na forma do art. 927, II e III, do CPC, devem ser preenchidos. Valeria destacar, que o STF, no julgamento do RE 1.366.243, Tema nº. 1234, delimitara as hipóteses de dispensação de fármacos não incorporados no Sistema Único de Saúde, impondo-se aos postulantes o efetivo cumprimento de exigências adicionais previstas nos Temas nº. 6 e 1234, ambos do STF. Como se observa dos precedentes qualificados acima citados, a dispensação de medicamento não incorporado na política pública de saúde revela-se medida excepcional, possível apenas nos casos em que restarem devidamente preenchidos, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº. 8.080/1990 e no Decreto nº. 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Sem o integral atendimento de todos esses requisitos pelo postulante, inviável cogitar-se de obrigar o ente público à dispensação de fármaco não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde. Todavia, a despeito do referido entendimento firmado para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, a hipótese dos autos ensejaria situação diversa, exigindo análise mais criteriosa. Sob tal aspecto, a Lei Estadual nº. 17.618, de 31 de janeiro de 2023, instituiu a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde. Ainda, o art. 3º. do Decreto Estadual nº. 68.233, de 22 de dezembro de 2023, que regulamentara a referida Lei nº. 17.618/2023, determina que seriam ações da política estadual de fornecimento de medicamentos e produtos à base de canabidiol para fins medicinais: I - o fornecimento de medicamentos contendo princípio ativo canabidiol, desde que registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; II - o fornecimento de produtos derivados de Cannabis para fins medicinais, desde que industrializados, objeto de Autorização Sanitária pela ANVISA, destinados à finalidade medicinal, contendo como ativos, exclusivamente, derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa, conforme previsto na Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 327, de 9 de dezembro de 2019, ou em norma técnica que venha a substituí-la. Nesses termos, a Resolução SS nº. 107, de 7 de maio de 2024, aprovara o Protocolo Clínico Estadual e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para o tratamento de epilepsias farmacoresistentes às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa, utilizando canabidiol, em cumprimento à Lei nº. 17.618, de 31 de janeiro de 2023; sem, entretanto, se vislumbrar qualquer taxatividade ou hipótese de restrição ao alcance mais amplo da lei e do regulamento, tampouco impedir o fornecimento quando devidamente justificado, em caráter excepcional, do fitoterápico derivado da cannabis. Logo, havendo indicação expressa para fornecimento de cannabis medicinal, seria mister considerar que o canabidiol, fora incorporado à política estadual de medicamentos por meio de Lei Estadual e Decreto, cabendo à Secretaria Estadual de Saúde sua dispensação a pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal se mostre eficaz na redução das manifestações clínicas e sociais associadas às referidas patologias. E, a indicação ou fornecimento do fármaco para autistas, síndrome cujos sintomas se aproximam ou confundem com os sintomas das duas Síndromes previstas na mencionada Resolução SS nº. 7 de 07.05.2024, não violaria a previsão e a finalidade nela existente. Decerto, o fornecimento do fármaco, no âmbito do Estado de São Paulo, independeria de inclusão ou incorporação nas listas de dispensação do SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras), porquanto não acarretaria ônus aos cofres federais, afastando, assim, a incidência dos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, no âmbito da responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos também disciplinada nos precedentes, e observado que o medicamento em questão estaria incorporado pelo Estado de São Paulo para determinadas hipóteses diagnósticas, evidencia-se a legitimidade passiva do Estado de São Paulo, ficando a encargo da Secretaria Estadual o fornecimento do fármaco em questão. Nessa ordem, a Câmara tem decidido que: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por B. H. L., diagnosticado com encefalopatia crônica não progressiva, hemiparético à direita, epilepsia e transtorno do espectro autista, contra o Município de Guarulhos, visando o fornecimento de canabidiol 50 mg/ml conforme prescrição médica. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do Município de Guarulhos para o fornecimento do medicamento não incorporado à REMUME local; (ii) a necessidade de inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo; (iii) a comprovação dos requisitos para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, conforme os Temas 6 e 1234 do STF. III.Razões de Decidir. 3. O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF, que incluem a comprovação da eficácia e segurança do medicamento, bem como a incapacidade financeira do autor. 4. A sentença de origem deve ser anulada para reabertura da fase instrutória, permitindo a análise dos requisitos fixados pelos precedentes do STF e a inclusão do ente estadual no polo passivo, se necessário. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a reabertura da fase probatória. Tese de julgamento:1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; CPC, art. 927, II e III. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.09.2024; STF, RE nº 566.471-RN, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 20.09.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1005374-34.2023.8.26.0079, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 07.01.2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1006299-31.2024.8.26.0132, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 02.12.2024. (Ap. nº. 1015204-40.2024.8.26.0224; rel. Des.Torres de Carvalho; j. 25.02.2025). E: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em Exame Ação judicial visando ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de menor com Transtorno do Espectro Autista nível 3 de suporte, Retardo Mental Grave, Epilepsia de Difícil Controle e Síndrome de Skraban Deardoff. A sentença julgou procedente o pedido. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva para o fornecimento do medicamento à base de canabidiol. III.Razões de Decidir 3. A política estadual de fornecimento de medicamentos à base de canabidiol é regulamentada por lei estadual e decreto, sendo do Estado de São Paulo, em tese, a responsabilidade pelo fornecimento. 4. Discussão sobre a aplicação da política de saúde estadual que implica na inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo, considerando-se que o processo ainda se encontra na fase petitória, não tendo se iniciado a fase instrutória. Julgamento antecipado que cerceou o direito das partes. 5. Peculiaridade do caso concreto: comprometimento severo da saúde do autor, conforme demonstrado pelos relatórios médicos, não podendo ser privado do fármaco fornecido por força desta demanda, razão pela qual a solução mais adequada é a anulação da sentença para possibilitar a inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo, ao lado do Município, sem prejuízo da continuidade do tratamento do autor concedido em tutela de urgência, bem como a oportuna realização de perícia para verificação do quadro do autor, indagando-se sobre os sintomas que serão tratados com o canabidiol, quer para fins de aplicação das normas estaduais, quer para fins de aplicação dos Temas 6 e 1234 do STF. IV.Dispositivo e Tese 6. Parcial provimento ao apelo do Município de São Bernardo para anular a sentença, com determinação de aditamento da petição inicial para inclusão do Estado de São Paulo, mantidos os efeitos da tutela de urgência, com determinação também de oportuna realização de perícia médica. Tese de julgamento:1. Legitimidade do Estado em casos de fornecimento de medicamentos à base de canabidiol nas hipóteses abrangidas pelo programa estadual previstas na Lei Estadual nº 17.618/2023. 2. A continuidade do tratamento, concedido em tutela de urgência, deve ser assegurada diante da severidade do Transtorno do Espectro Autista apresentado pelo autor, com destaque para a epilepsia de difícil controle. 3 Eventual discussão sobre a aplicação dos temas 6 e 1234 deve ser deixada para o futuro julgamento, após a realização de perícia. Legislação Citada: Constituição Estadual, art. 219, parágrafo único; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 11; Constituição Federal, art. 198; Lei nº 8080/90, art. 2º; Lei Estadual nº 17.618/2023; Decreto Estadual nº 68.233/2023; Resolução SS nº 107/2024; Código de Processo Civil, art. 85, § 11 (Ap. RN nº. 1050859-49.2023.8.26.0114; rel. Des.Heraldo de Oliveira; j. 30.05.2025). E: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MEDICAMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. I. Caso em Exame 1. O autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista, busca o fornecimento do medicamento Health Meds Canabidiol 3000mg, não registrado na ANVISA, alegando que outros medicamentos não trouxeram mudanças em seu quadro clínico. A sentença condenou os réus ao fornecimento do medicamento e ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a competência do juízo para demandas envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS; (ii) a necessidade de prova pericial para a concessão do medicamento; (iii) a aplicação da legislação estadual que prevê o fornecimento de canabidiol. III. Razões de Decidir 3. A exclusão do Município do polo passivo é necessária, pois o medicamento não integra a assistência básica à saúde. 4. Por outro lado, a legislação estadual permite o fornecimento de canabidiol, desde que registrado na ANVISA, sem necessidade de inclusão nas listas do SUS, afastando a aplicação dos Temas STF nº 6 e 1234 quanto ao Estado, necessário, contudo, o atendimento de determinados requisitos para a sua concessão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Município provido para excluí-lo da ação. Recurso do Estado parcialmente provido para determinar o fornecimento do medicamento Canabidiol, atendidos os requisitos do Decreto Estadual nº 68.233/2023. Tese de julgamento: 1. A exclusão do Município do polo passivo por ilegitimidade passiva ad causam. 2. A legislação estadual permite o fornecimento de canabidiol, desde que registrado na ANVISA, sem necessidade de inclusão nas listas do SUS. Legislação Citada: CPC, art. 17, art. 485, VI, art. 98, §3º, art. 86, parágrafo único, art. 85, §3º, I; LE nº 17.618/23; DE nº 68.233/23; Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 327 de 9-12-2019. Jurisprudência Citada: STF, Tema nº 6, RE 566.471; STF, Tema nº 1234, RE 1.366.243; STF, Tema nº 793; STJ, Tema nº 106 (Ap. RN nº. 1003359-14.2024.8.26.0223; rel. Des. Torres de Carvalho; j. 03.06.2025). Portanto, observando que o medicamento em questão estaria incorporado pelo Estado de São Paulo para determinadas hipóteses diagnósticas, e diante do entendimento sedimentado nos precedentes vinculantes, necessária a análise de inclusão do ente estadual no polo passivo, pelo d. Juízo a quo, bem como, eventual enquadramento da enfermidade do autor entre as condições que autorizariam seja possibilitada a distribuição do fármaco pela rede pública estadual; além de oportunizar a realização de prova pericial técnica. Isto posto, defere-se a liminar colimada, suspendendo-se a decisão agravada, nos termos referidos, viabilizando o aditamento da petição inicial e inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo, além da oportuna realização da prova técnica, para atendimento aos requisitos previstos no Decreto Estadual nº. 68.233/2023. Comunique-se o d. Juízo a quo, o inteiro teor desta decisão, cuja cópia servirá como ofício. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Fabio de Almeida Moreira (OAB: 272074/SP) (Procurador) - Rafael Antunes de Lima Arantes (OAB: 348120/SP) - Karla Cristiane de Ramos Almeida - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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