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Processo nº 0018756-60.2024.8.26.0602

ID: 331904221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018756-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANE APARECIDA DA CRUZ MARIA JOSé PROENçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANE APARECIDA DA CRUZ

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Processo 0018756-60.2024.8.26.0602 (processo principal 1033193-26.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Cassiane Aparecida da Cruz - - Maria José Proença … Processo 0018756-60.2024.8.26.0602 (processo principal 1033193-26.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Cassiane Aparecida da Cruz - - Maria José Proença - Conforme constou na sentença, o cálculo observaria o disposto no caput do artigo 39, observados os artigos 31 e 33 da LC nº 836/97, segundo os quais: Artigo 31 - A retribuição pecuniária dos servidores abrangidos por esta lei complementar compreende vencimentos ou salários e vantagens pecuniárias, na forma da legislação vigente. Artigo 33 - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 31 são as seguintes: I - adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual; II - sexta-parte dos vencimentos integrais a que se refere o artigo 129 da Constituição Estadual, calculada sobre a importância resultante da soma do vencimento ou salário, de que trata o artigo 32 [N1] desta lei complementar e do adicional por tempo de serviço previsto no inciso anterior. § 1° - O adicional por tempo de serviço será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço, sobre o valor do vencimento ou salário do cargo ou função-atividade, não podendo ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. § 2° - O adicional por tempo de serviço e a sexta-parte incidirão sobre o valor correspondente à carga suplementar de trabalho docente. O artigo 39, por sua vez, dispõe: Artigo 39 -Os docentes, ao passarem à inatividade, terão seus proventos calculados com base nos valores previstos nas Escalas de Vencimentos de que tratam o artigo 32 e o inciso I do artigo 2° das Disposições Transitórias desta lei complementar, observado o respectivo Nível, sendo esses proventos apurados sobre o número de horas que resultar da média da carga horária cumprida nos últimos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores ao pedido de aposentadoria. § 1° -A carga horária apurada compreenderá as horas estabelecidas para as jornadas a que se refere o artigo 10 desta lei complementar, sendo o restante das horas considerado como carga suplementar de trabalho. § 2° -As horas-aula cumpridas pelo docente, anteriormente à vigência desta lei complementar, serão transformadas em hora, para a aplicação do disposto no "caput" deste artigo. § 3° -Na hipótese de aposentadoria por invalidez, a incorporação independerá do tempo de serviço, nos termos da legislação pertinente. § 4° -Fica assegurado ao docente titular de cargo o direito de optar, por ocasião da aposentadoria, em substituição ao cálculo no período determinado no "caput" deste artigo, pela média obtida em período anterior à vigência desta lei complementar, correspondente: (NR) I -durante qualquer período de 84 (oitenta e quatro) meses ininterruptos em que prestou serviços contínuos, sujeito à mesma jornada de trabalho docente, efetuada a devida equivalência entre horas e horas-aula; (NR) II -durante qualquer período de 120 (cento e vinte) meses intercalados e de sua opção, em que prestou serviços sujeito à mesma jornada de trabalho docente, efetuada a devida equivalência entre horas e horas-aula. (NR) Por consequência, o pedido foi julgado procedente, para: a) RECONHECER à autora o direito para que os proventos de sua aposentadoria sejam calculados com nos termos do caput do artigo 39 da LC nº 836/97, por ser a regra mais benéfica à servidora, nos termos da fundamentação; b) CONDENAR a SPPREV a regularizar o pagamento dos proventos da autora, bem como efetuar o pagamento das diferenças apuradas, desde o ato de aposentação. Nesse cenário, assiste razão à exequente ao afirmar que deve ser observada a carga horária em que a docente foi aposentada e tal carga deve ser multiplicada pelo valor da hora aula. Tal providência foi adotada pelo Estado no apostilamento. Após, deve-se somar o piso salarial, pois tal verba compõe o salário do professor, bem como os quinquênios e a sexta-parte. Tal valor será o valor global. Feitos tais esclarecimentos, intime-se a parte executada para que informe se concorda com os cálculos elaborados pela exequente, conforme a planilha de fls. 117/122. Prazo de 30 dias. - ADV: CASSIANE APARECIDA DA CRUZ (OAB 321016/SP), CASSIANE APARECIDA DA CRUZ (OAB 321016/SP)

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Hospital Santa Lucinda x Cleide Aparecida Elias Camargo

ID: 298545752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA LUCINDA

Polo Passivo:

CLEIDE APARECIDA ELIAS CAMARGO

Intimação

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES

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CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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Processo 0000811-60.2024.8.26.0602 (processo principal 1013787-92.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hospital Santa Lucinda - Cleide Aparecida Elias Camargo - Visto… Processo 0000811-60.2024.8.26.0602 (processo principal 1013787-92.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hospital Santa Lucinda - Cleide Aparecida Elias Camargo - Vistos. 1. Ante os documentos juntados, concedo à executada os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de desbloqueio formulado às fls. 43/48, vez que desacompanhado de qualquer prova de que os valores bloqueados possuam natureza impenhorável. Com efeito, dos documentos juntados não é possível inferir a origem dos valores ou sua natureza. Relevante mencionar que constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) No mais, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora pelo sistema Sisbajud, de valores em conta corrente do executado. Pedido de desbloqueio e arguição de impenhorabilidade pelo agravante com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC, como se a conta bancária na qual se deu o bloqueio fosse poupança, e o saldo até o limite de 40 salários mínimos. Pleito fundado em jurisprudência do STJ. Interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC. Arguição rejeitada. Precedentes indicados que não são vinculantes. Ativos em conta corrente de livre movimentação. Impenhorabilidade que é de interpretação estrita, "numerus clausus", diante da regra geral de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de obrigações (art. 789 do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2194029-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) Significa dizer que as movimentações devem ser compatíveis com o propósito de manutenção da reserva, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, mutatis mutandis: AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTAS CORRENTES - PRETENSÃO DE INCIDIR O INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - IMPENHORABILIDADE TÃO SOMENTE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE TEREM OS VALORES CONSTRITOS ORIGEM NO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS - CONSTRIÇÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2066281-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) Portanto, a irresignação da executada não merece acolhida, de modo que indefiro o pedido de desbloqueio e determino, por conseguinte, transferência do valor para conta judicial. Após trânsito em julgado da presente, libere-se o valor bloqueado em favor da exequente, que deverá ser intimada para juntar aos autos formulário para viabilizar a expedição do mandado de levantamento eletrônico. Oportunamente, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, trazendo aos autos planilha atualizada do crédito. Intimem-se. - ADV: ELISEU SAMUEL DOS SANTOS PRESTES (OAB 441884/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP), CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP)

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Processo nº 2170679-28.2025.8.26.0000

ID: 293819484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2170679-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CAROLINA RODOLFO DA MATA MONTEIRO GIOVANNA PLEINS STUCCHI MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA CAGLIARI GUZMAN RAPHAEL MARTINS NEVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BEATRIZ CAROLINA RODOLFO DA MATA MONTEIRO

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GIOVANNA PLEINS STUCCHI

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MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA CAGLIARI GUZMAN

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DESPACHO Nº 2170679-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2170679-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Paciente: Raphael Martins Neves - Impetrante: Maria Fernanda de Oliveira Cagliari Guzman - Impetrante: Giovanna Pleins Stucchi - Impetrante: Beatriz Carolina Rodolfo da Mata Monteiro - Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Raphael Martins Neves, contra ato emanado pelo Juízo de Direito da Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Coda Comarca de Sorocaba. Alega que o paciente sofre constrangimento ilegal decorrente da decisão proferida pela autoridade coatora, a qual deferiu medidas protetivas em favor da suposta vítima. Aduz que as referidas medidas impuseram restrições desproporcionais à liberdade de locomoção e ao convívio familiar do paciente, notadamente ao impedir sua participação em eventos religiosos na igreja que sempre frequentou, inclusive nas atividades de férias das quais sua filha participará, em razão de sua ex-companheira frequentar a mesma igreja. Alega, ainda, que o paciente, "na qualidade de sócio titular do Clube de Campo de Sorocaba, local onde acompanha sua filha em atividades extracurriculares, restou impossibilitado de frequentá-lo, em razão de sua ex-companheira, na condição de sua dependente, usuflui dos serviços por ele contratado". Requer, liminarmente e no mérito, a permissão de que o paciente possa exercer sua liberdade religiosa na comunidade em que sempre frequentou, bem como, de usufluir dos serviços do clube em que é sócio titular. Indefiro, por ora, o pedido liminar. Através da análise sumária da impetração, não se verifica nenhuma nulidade ou manifesto constrangimento ilegal a ensejar a concessão da tutela de urgência, cabível apenas quando se demonstrar evidente a ilegalidade do ato impugnado. Consta nos autos que o paciente tem em seu desfavor medidas protetivas de urgência deferidas nos autos nº 1049963-60.2024.8.26.0602. Tendo o Parquet manifestado no sentido de que há indícios da verossimilhança dos fatos narrados no pedido, sendo certo, também, que foi apontada situação de risco envolvendo o comportamento do requerido em relação à requerente, o que fundamenta a concessão das ordens restritivas.(fls. 302/303 origem) O d. juízo singular estabeleceu as medidas protetivas de urgência registrando in verbis: (...) A Lei nº 11.340/2006, em seus artigos 18 e 19, permite a concessão de medidas de proteção à mulher, em caráter de urgência, tais como afastamento do requerido do lar conjugal e proibição de aproximar-se da ofendida e/ou seus familiares. Os dispositivos mencionados devem ser interpretados em consonância com a garantia constitucional da dignidade da vida humana, prevista no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Desse modo, para que possa ser deferido o requerimento acima indicado, mister se faz a devida caracterização da necessidade da medida para evitar-se mal maior à mulher e/ou seus familiares, o que se verifica no caso em análise. Patente o fumus boni iuris (probabilidade do direito), sendo suficiente, neste momento processual, a palavra da vítima (Enunciado 45 do FONAVID e artigo 19, § 4º, da Lei 11.340/06). Com efeito, as declarações colhidas pela autoridade policial fornecem indícios da verossimilhança dos fatos narrados, ou seja, de que orequerido não está em condições de se aproximar da vítima, colocando em risco a sua integridade física e psíquica. (fls. 36/38) Com efeito, é cediço que a palavra da ofendida, nesta fase preliminar, assume especial relevância, dada a natureza dos crimes de violência doméstica, em geral praticados em circunstâncias de clandestinidade.Assim, irrelevante evidente indício de agressão física para ensejar o deferimento da medida, visto que a vítima relata indícios de que é constantemente procurada pelo paciente, tanto é que decidiu solicitar as medidas protetivas de urgência. Por fim, ao que se dessume, não há evidente prejuízo ao paciente, visto que ele pode frequentar o clube em horário diverso da vítima e professar sua fé em outra igreja. Outrossim, o paciente encontra-se em liberdade, e a medida protetiva busca resguardar tão somente que não se aproxime ou contate a sua ex-companheira ou seus familiares, de modo que não visualizo, por ora, evidente prejuízo ao paciente em manter o cumprimento da decisão de origem até julgamento do mérito pela C. Turma Julgadora, após a vinda das informações. Ante o exposto, fica, por ora, indeferido o pedido liminar, cabendo uma análise mais aprofundada perante o colegiado. Processe-se, requisitando-se informações. A seguir, à Procuradoria de Justiça, tornando conclusos. - Magistrado(a) Amable Lopez Soto - Advs: Maria Fernanda de Oliveira Cagliari Guzman (OAB: 293597/SP) - Giovanna Pleins Stucchi (OAB: 465242/SP) - Beatriz Carolina Rodolfo da Mata Monteiro (OAB: 490552/SP) - 10º Andar

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Alexandre Antônio Siqueira x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema - Não Padronizado e outros

ID: 311636416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022803-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANTôNIO SIQUEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NãO PADRONIZADO SUMICITY TELECOMUNICAçõES S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS TAVARES SOARES

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES

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Processo 1022803-60.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alexandre Antônio Siqueira - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegm… Processo 1022803-60.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alexandre Antônio Siqueira - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema - Não Padronizado - - Sumicity Telecomunicações S/A - Vistos. Compulsando aos autos, observo não ser possível verificar a autenticidade da procuração juntada pela GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S/A (fls. 358/360), uma vez que a ferramenta utilizada para assinatura carece de certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Anoto que, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, a procuração pode ser assinada digitalmente, porém, com a observância do que dispõe o art.1º,§ 2º, incisoIII, da Lei nº11.419/2006, o que impõe a necessidade de assinatura digital qualificada, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Instrumento de mandato - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora "DocuSign" não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22327235420238260000 São Paulo, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 26/09/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2023, grifei). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL . RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2 . Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4 . Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5 . Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado . 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8 . Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10 . Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023, grifei). Agravo de instrumento. Ação Revisional Contratual c.c tutela de urgência pela qual indeferidos os pedidos de antecipação de tutela. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique","Zapsign", "D4Sign" dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131071-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023, grifei). Isso posto, converto o julgamento em diligência para regularização da representação processual da ré, que deverá providenciar a inclusão de procuração autenticada, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FERNANDO ANDRADE VIEIRA (OAB 320825/SP), MATHEUS TAVARES SOARES (OAB 484791/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES (OAB 338080/SP)

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Processo nº 1040069-26.2023.4.01.3900

ID: 310291224

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040069-26.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEICE LETICIA RABELO GOMES

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GLORIA THAMIRIS DE MORAES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1040069-26.2023.4.01.3900 AUTOR: JOSE RIBAMAR DA SILVA SOUSA REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1040069-26.2023.4.01.3900 AUTOR: JOSE RIBAMAR DA SILVA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária, sob alegação de incapacidade para o trabalho. Resguardado o direito adquirido aos segurados que implementaram todos os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deram lugar, respectivamente, ao auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. São requisitos cumulativos para a concessão destes benefícios: i) qualidade de segurado; ii) incapacidade: a parte autora deve estar incapacitada para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos; iii) carência: cumprimento da carência exigida por lei, assim entendida como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, salvo nas hipóteses previstas nos incisos do art. 26 e no art. 151 da referida Lei, em que a carência é dispensada. Nesse contexto, impõe-se a análise do quadro clínico da parte autora e de sua vinculação ao RGPS. 2.1.DA INCAPACIDADE A solução de controvérsia sobre a existência de incapacidade laborativa deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. Conforme o laudo pericial, o autor é portador de (CID: S43.0) Luxação acromioclavicular a direita, doença que não confere incapacidade para o exercício de sua atividade laboral habitual nem para atividades correlatas, segundo concluiu o expert do Juízo. Com efeito, com base nos documentos médicos, o perito indicou que o autor esteve incapacitado durante, aproximadamente, 120 dias, contados a partir da data do acidente em 20/09/2022, esclareceu que é o "tempo em que habitualmente há recuperação da capacidade laboral", e afirmou que o demandante pode continuar trabalhando na atividade que exercia à época do acidente, por ter sido considerado apto (quesito 20.1). Vale ressaltar que o indivíduo pode ser portador de moléstia que cause certa limitação funcional, contudo essa limitação não necessariamente causará dificuldades ou incapacitação para as atividades que exerce habitualmente. In casu, o laudo pericial judicial foi conclusivo no sentido de afastar a existência de incapacidade para desenvolver suas atividades laborativas ou para suas atividades habituais (quesitos 3 e 8.2). A parte autora está laborando na sua atividade de marceneiro (quesito 8.1). Assim, no caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de incapacidade laborativa em relação à enfermidade suscitada na inicial. Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora argumentou sobre a contestação (Id.1940827165) e, quanto a incapacidade, pontuou "os laudos acostados nos autos, revelam que o autor possui a capacidade reduzida para o trabalho, visto que lida com instrumentos cortantes e de precisão", de modo que não apresentou provas capazes de infirmar as suas conclusões. Ademais, o perito narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Com efeito, a perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que o autor, no momento, não ostenta a condição de pessoa com incapacidade. Outrossim, o laudo pericial foi elaborado a partir da avaliação do periciando, já tomando por base a patologia indicada pela parte autora e detectada nos exames apresentados nos autos, levando em consideração a atividade laborativa habitualmente desempenhada e as condições pessoais do autor. Assim, não há razão para conclusão em sentido contrário. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Destaque-se, também, que exames e diagnósticos apresentados por demais médicos, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de incapacidade laborativa, exigida para a concessão do benefício de incapacidade. Conquanto o(a) magistrado(a) não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Registro, por fim, que a eventual existência de incapacidade laborativa temporária não importa a manutenção desse estado fático de maneira presumida, mormente quando da realização da perícia médica judicial. Em conclusão, ante a ausência de constatação de incapacidade laborativa, entendo que a improcedência do feito é medida que se impõe. Diante de tais circunstâncias, verifico que não foi atendido um dos requisitos indispensáveis para a concessão do benefício pleiteado, tornando-se desnecessária a análise dos demais. Prejudicada a análise da eventual qualidade de segurado. 3.DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fica rejeitada a tutela cautelar pendente de apreciação. Promova a movimentação respectiva no sistema. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância(art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de nova determinação neste sentido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(íza) Federal da 11ª Vara Federal da SJPA

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William Tiago Medeiros Da Silva x Nubank Solucoes Financeiras Ltda

ID: 332908925

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040069-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM TIAGO MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAGNO MORO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1040069-03.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Prelimina… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1040069-03.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, quanto ao alegado defeito de Representação – Ausência de Procuração Válida, não merece acolhimento. Conforme verificado nos autos, a parte autora apresentou instrumento de mandato regularmente assinado, subscrito por advogado regularmente inscrito na OAB, sendo desnecessária, no processo eletrônico, a juntada de procuração com firma reconhecida ou assinada fisicamente, conforme dispõe o art. 287 do CPC: “Art. 287. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo...” O § 1º do mesmo dispositivo admite expressamente a utilização de instrumento particular com assinatura eletrônica, sendo esta plenamente válida e admitida em meio digital. A autenticidade da assinatura digital nos autos é presumida quando feita mediante certificação da autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil, conforme art. 1º, §2º, da Lei nº 11.419/2006: "Art. 1º, § 2º. As declarações constantes dos documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários." Além disso, não há nos autos qualquer indício de fraude, erro técnico ou falsidade material que justifique a desconstituição dessa presunção legal. Ausente prova inequívoca, é de rigor a presunção de validade da assinatura digital, razão pela qual rejeito a preliminar. Retificação do Polo Passivo Verifica-se dos autos que a parte ré foi validamente citada, tendo apresentado contestação tempestiva, na qual exerceu amplamente seu direito de defesa. Em momento algum demonstrou prejuízo efetivo decorrente da suposta incorreção na sua qualificação ou na indicação de sua razão social. É plenamente admissível, no processo eletrônico, que pequenas inconsistências formais relativas à qualificação da parte ré sejam supridas com base no princípio da instrumentalidade das formas, desde que não haja comprometimento ao contraditório e à ampla defesa, o que, no presente caso, definitivamente não ocorreu. Destarte, rejeita-se a preliminar de retificação do polo passivo, por ausência de prejuízo processual e em respeito à efetividade da tutela jurisdicional. Justiça gratuita Afigura-se inviável a apreciação da preliminar de impugnação à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, na medida em que no primeiro grau de jurisdição é desnecessário o recolhimento de custas e despesas processuais, sendo as partes isentas. Logo, afasta-se a referida preliminar. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Frise-se que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por WILLIAM TIAGO MEDEIROS DA SILVA em face de NUBANK SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, por meio da qual a parte autora alega que teve sua conta bancária bloqueada de forma arbitrária, sem prévia comunicação, e pleiteia sua reativação, bem como compensação pecuniária por danos morais supostamente sofridos. A parte requerida apresentou contestação, sustentou que o bloqueio ocorreu por medida preventiva ante suspeita de fraude em operação Pix, estando amparada contratual e normativamente, requerendo a improcedência da ação. O autor apresentou impugnação, reiterando os argumentos constantes na exordial. É o breve relato. Decido. Restou incontroverso nos autos que a conta bancária de titularidade do autor foi bloqueada, após transações envolvendo recebimento e repasse de valores por meio de Pix. A requerida justificou o bloqueio com base em sistemas de segurança e análise de risco, conforme previsto nos contratos celebrados com o autor e em consonância com o art. 12 da Resolução BCB nº 103/2021. Todavia, não foi trazida aos autos qualquer prova concreta de que a conta bancária do autor estava sendo utilizada para fins fraudulentos ou ilícitos, tampouco se demonstrou vínculo com atividades atípicas ou dolosas. Ainda que a instituição alegue agir em conformidade com políticas internas e regulamentação do Banco Central, a medida extrema de bloqueio exige demonstração mínima da ocorrência de fraude, o que não se verificou no presente caso. Não obstante o autor não tenha comprovado que se tratava de conta salário, tampouco o valor efetivamente bloqueado, e não tenha demonstrado prejuízos materiais decorrentes do bloqueio, a manutenção indefinida da restrição de acesso à conta, sem a comprovação da ilicitude da conduta do titular, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se medida excessiva e injustificada à luz do devido processo legal material. Desse modo, embora a situação não configure abalo moral indenizável, diante da ausência de elementos concretos que demonstrem efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do autor, a reativação da conta bancária é medida que se impõe, por não ter a instituição financeira comprovado a legitimidade do bloqueio prolongado. O autor, não demonstrou quais valores foram efetivamente bloqueados, ou ainda que tal bloqueio tenha inviabilizado o pagamento de obrigações financeiras essenciais, como contas básicas ou despesas de sobrevivência. A alegação de que os valores se refeririam a pagamento por diarista não veio acompanhada de documentação comprobatória (recibo, nota fiscal, comprovante de serviço prestado), tampouco foi juntado extrato demonstrando saldo anterior e posterior ao bloqueio. O bloqueio temporário de conta bancária, quando motivado por suspeita de fraude e dentro dos limites da legalidade, não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo se demonstrado abalo efetivo à esfera íntima ou prejuízo concreto relevante, o que não restou comprovado nos autos. A parte autora não logrou êxito em demonstrar que a medida lhe causou angústia, constrangimento público, negativação indevida ou outro prejuízo moral juridicamente relevante, razão pela qual o pedido indenizatório deve ser indeferido. Embora os transtornos relatados tenham, de fato, provocado aborrecimentos e frustrações, inexiste nos autos comprovação de que o bloqueio da conta tenha causado repercussão grave na esfera íntima do autor, a ponto de justificar reparação extrapatrimonial. o mero descumprimento contratual, sem prova de abalo concreto, não enseja indenização por dano moral. Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro repele a banalização do instituto do dano moral, sob pena de transformar o Poder Judiciário em instrumento de reparação automática por qualquer desconforto da vida civil ou contratual. O dano moral indenizável exige a presença inequívoca de violação grave à dignidade da pessoa humana, o que não se verificou no caso sub judice. Ante o exposto, o Estado-juiz resolve o mérito da ação, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC conjugado com o artigo 6º da Lei 9.099/95, por julgar parcialmente procedente a pretensão do requerente, a fim de; Determinar que a parte requerida proceda à reativação da conta bancária do autor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais); Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Jose Luiz De Andrade E Melo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 309328232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048605-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DE ANDRADE E MELO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO DALLA PRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1048605-60.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Luiz de Andrade E Melo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, c… Processo 1048605-60.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Luiz de Andrade E Melo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para: 1) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 2.084,14, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do pagamento da passagem original (termo inicial 26.04.2024) e juros legais de mora a partir da citação; e 2) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora a partir do evento danoso (termo inicial 18.08.2024 - Súmula 54 do STJ); Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -- Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), RODRIGO DALLA PRIA (OAB 158735/SP)

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Elineu Teixeira Calado x Estado De São Paulo

ID: 278566783

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004788-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELINEU TEIXEIRA CALADO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO CAMERA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LEITE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004788-60.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004788-60.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: ELINEU TEIXEIRA CALADO - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE DIREITOS ESTATUTÁRIOS A SERVIDOR CELETISTA. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AJUIZADO POR SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE SEXTA-PARTE PREVISTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BEM COMO O PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA VERBA, ARGUMENTANDO QUE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DIFERENCIA SERVIDORES PELO REGIME JURÍDICO (ESTATUTÁRIO OU CELETISTA), AO PASSO QUE AS LEIS ESTADUAIS Nº 500/74 E 180/78 TAMBÉM O CLASSIFICA COMO SERVIDOR. A SENTENÇA CONSIDEROU QUE O DIREITO PLEITEADO É EXCLUSIVO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.2.. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE É POSSÍVEL ESTENDER O ADICIONAL DE SEXTA-PARTE, PREVISTO NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ADMITIDO NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 500/74.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS NÃO ESTÃO SUJEITOS AO MESMO REGIME JURÍDICO QUE OS ESTATUTÁRIOS, POIS SÃO REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT.3.2. O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA O ADICIONAL DE SEXTA-PARTE AOS “SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS”, REFERINDO-SE EXCLUSIVAMENTE A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, NÃO CABENDO INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA PARA ESTENDER O DIREITO A SERVIDORES REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PORQUANTO CONSTITUEM REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS.3.3. A APLICAÇÃO INDISTINTA DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL VIOLARIA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE VEDA AO PODER JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTOS COM BASE EM ISONOMIA.3.4. MESMO A LEI ESTADUAL Nº 500/74 E A LEI ESTADUAL Nº 180/74 NÃO ESTENDERAM AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS CELETISTAS OS DIREITOS PREVISTOS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, SEQUER ESTENDERAM OS MESMOS DIREITOS PREVISTOS AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS REGIDOS PELO REGIME JURÍDICO ESPECIAL POR ELAS INSTITUÍDO.3.5. A SÚMULA Nº 28 DO TJSP, À LUZ DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 118.453-5/2-01 (0896769-77.1999.8.26.0000), APLICA-SE SOMENTE A SERVIDORES ADMITIDOS PELA LEI 500/74 NÃO REGIDOS PELA CLT, RAZÃO PELA QUAL NÃO AMPARA A PRETENSÃO DO APELANTE.3.6. PRECEDENTES DO TJSP CONFIRMAM A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SEXTA-PARTE, QUINQUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDORES CELETISTAS, SOB PENA DE CRIAÇÃO INDEVIDA DE REGIME HÍBRIDO DE CONTRATAÇÃO.4. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.5. TESE DE JULGAMENTO:5.1. A SÚMULA Nº 28 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NÃO CONTEMPLA OS SERVIDORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT.5.2. A INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL” NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DEVE SER RESTRITIVA, NÃO ABRANGENDO OS SERVIDORES CELETISTAS, UMA VEZ QUE ESTES SÃO REGIDOS POR REGIME JURÍDICO DIVERSO, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO ESTENDER, AINDA QUE SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA, DIREITOS FUNCIONAIS DE REGIME ESTATUTÁRIO A SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ARTS. 124 E 129; LEI ESTADUAL Nº 500/74, ARTS. 1º, 3º E 44, COM REDAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL Nº 180/78.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; TJSP, SÚMULA Nº 28; TJSP, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0896769-77.1999.8.26.0000; TJSP, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0029894-56.2023.8.26.0053, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0039994-27.2010.8.26.0053, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/11/2014; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 9218152-18.2007.8.26.0000, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/02/2011; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0009742-50.2024.8.26.0053, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022588-19.2023.8.26.0053, REL. MAGALHÃES COELHO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/02/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071857-27.2023.8.26.0053, REL. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/10/2024; TJSP APELAÇÃO CÍVEL 0012027-16.2024.8.26.0053, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/09/24; APELAÇÃO CÍVEL 1010354-38.2022.8.26.0506, REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/09/24; APELAÇÃO CÍVEL 0038818-56.2023.8.26.0053, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/09/24; TJSP; APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 1047692-28.2014.8.26.0053, REL. FRANCISCO BIANCO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/02/2017; TJSP, APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO 9105779-10.2008.8.26.0000, REL. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/09/2008; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010354-38.2022.8.26.0506, REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Leite de Oliveira (OAB: 168672/SP) - Pedro Camera Pacheco (OAB: 430731/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000481-64.2025.8.26.0229

ID: 294327452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000481-64.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SODRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000481-64.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Márcio Bento - Vistos. Márcio Bento ajuizou a presente Ação Declaratória c/c Condenatória em face… Processo 1000481-64.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Márcio Bento - Vistos. Márcio Bento ajuizou a presente Ação Declaratória c/c Condenatória em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pleiteando a declaração de seu direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com apostilamento em folha salarial; a declaração da natureza remuneratória da GESS, com sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), bem como reflexos em décimo terceiro salário, férias e terço constitucional; a condenação da ré ao pagamento de parcelas vencidas, no valor de R$ 26.929,67, e vincendas, no importe de R$ 3.990,04, com correção monetária e juros, respeitada a prescrição quinquenal. Aduz ser servidor público estadual exercendo a função de agente de segurança penitenciário classe III, na penitenciária III de Hortolândia. Afirma que a integração das unidades prisionais ao Sistema Único de Saúde (SUS) lhe conferiria direito à GESS, independentemente de atuação direta no setor de saúde da unidade, com fundamento na Lei Complementar nº 1.157/2011 e no Decreto nº 57.741/2012. Juntou os documentos de fls. 18/198. Regularmente citada, a Fazenda Pública apresentou contestação (fls. 204/216), suscitando, preliminarmente, a suspensão do feito em razão de ações coletivas com idêntico objeto (autos nº 1002486-10.2024.8.26.0483 e 1018604-36.2024.8.26.0071). No mérito, arguiu a ausência de direito à GESS, por não estar o autor lotado no Núcleo de Atendimento à Saúde da unidade prisional, sendo a gratificação de natureza pro labore faciendo, condicionada à atuação direta na área de saúde. Impugnou os pedidos iniciais. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Preliminarmente, indefiro o pedido desuspensãodo feito em razão das ações coletivas mencionadas com base no Recurso Especial 1.110.549/RS, porquanto não guarda relação com a matéria, conforme se vê na ementa do referido precedente: "RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE." No mérito, o pedido éIMPROCEDENTE. O cerne da controvérsia reside na pretensão do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), instituída pela Lei Complementar nº 1.157/2011, bem como sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e reflexos em outras verbas. Para tanto, é imprescindível a análise da legislação aplicável e da situação fática do autor. A GESS, conforme disposto no artigo 20 da Lei Complementar nº 1.157/2011, é atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, suas autarquias ou em unidades de saúde de outras Secretarias e Autarquias integradas ao SUS por decreto, desde que ocupem cargos ou funções listados no Anexo XI da referida lei. O Decreto nº 57.741/2012, por sua vez, integrou diversas unidades prisionais, incluindo a Penitenciária III de Hortolândia, ao SUS para fins de concessão da GESS, mas condicionou sua atribuição a portaria do Dirigente do Órgão Subsetorial de Recursos Humanos e a resolução do Secretário da Administração Penitenciária, que fixa o contingente de servidores beneficiados (artigos 2º e 3º). O autor sustenta que sua lotação na Penitenciária III de Hortolândia, unidade integrada ao SUS, seria suficiente para o recebimento da GESS, independentemente de atuação direta no setor de saúde. Contudo, tal interpretação não se coaduna com a legislação aplicável nem com a jurisprudência consolidada. Primeiramente, verifica-se que o autor não ocupa cargo listado no Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/2011. Embora o referido anexo mencione a classe de Agente de Segurança Penitenciária, os documentos apresentados pela ré demonstram que o autor está lotado no Núcleo de Segurança da Penitenciária III de Hortolândia, e não no Núcleo de Atendimento à Saúde. A GESS, por sua natureza pro labore faciendo, é destinada a remunerar servidores que desempenhem atividades diretamente vinculadas ao suporte à saúde, o que não se verifica no caso do autor, cuja função precípua é a vigilância e escolta de detentos. O reconhecimento daGESScomo uma verba remuneratória indiscriminada desvirtua a função de remunerar de forma diferenciada o servidor que exerce funções com maior exposição a agentes de risco (biológicos, químicos, etc.). Essa discriminação vem sendo feita pelas Turmas Recursais deste E. Tribunal de Justiça: "Recurso Inominado Fazenda Pública do Estado de São Paulo -Agentede Segurança Penitenciária - Pretensão de recebimento da gratificação especial de suporte à saúde/GESS, bem como seu cômputo na base de cálculo do 13º salário, férias e terço de férias, e respectivos pagamentos das diferenças daí decorrentes - Impossibilidade - Artigo 20, caput, da Lei Complementar nº 1157, de 02 de dezembro de 2011 e Decreto 57.741, de 18 de janeiro de 2012, só admitem o pagamento da verba àqueles servidores que trabalham em unidade de saúde do estabelecimento prisional, o que não é o caso do autor - Recurso provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000714-75.2024.8.26.0462; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Poá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) "RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA.AGENTEPENITENCIÁRIO. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE -GESS. (1) Pretende o autor o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde -GESSdecorrente da sua lotação no Centro de Detenção Provisória de Sorocaba, transformada em unidade de saúde para custodiar internos submetidos a medidas de segurança, além de presos doentes e feridos, em tratamento médico. (2) Atividade deAgentePenitenciáriofaz jus à percepção da gratificação enquanto estiver na condição mencionada. Exegese da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011 e do Decreto Estadual nº 57.741/2012, que integraram ao Sistema Único de Saúde SUS, para atribuição daGESS, o Centro de Detenção Provisória de Sorocaba. (3) Direito ao recebimento daGESScom reflexos no décimo terceiro, nas férias e no terço constitucional. (4) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (5) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95; no quantum mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1013976-60.2024.8.26.0602; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Ainda, a Resolução SAP nº 17/2012 reforça essa interpretação, ao limitar o número de agentes penitenciários designados para o Núcleo de Saúde, setor que opera como ambulatório e demanda suporte reduzido de agentes. A mera lotação em unidade prisional integrada ao SUS não confere direito automático à GESS, sendo necessário que o servidor atue no setor de saúde, conforme exigência legal. Nesse sentido, a realização de escolta ou vigilância de detentos em atendimentos médicos, ainda que eventualmente envolva exposição a riscos biológicos ou sanitários, não constitui critério previsto na legislação para a concessão da gratificação, conforme expressamente destacado na fundamentação desta sentença. Ademais, no presente caso, a ausência de comprovação de que o autor desempenha funções no Núcleo de Atendimento à Saúde da unidade prisional é determinante para a improcedência do pedido. Por fim, cumpre destacar que, a partir de 1º de janeiro de 2025, a Lei Complementar nº 1.416/2024, que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal, reformulou a remuneração dos servidores da Administração Penitenciária, adotando o regime de subsídio em parcela única. O artigo 2º, inciso V, da referida lei expressamente excluiu a GESS da remuneração dos policiais penais, absorvendo-a no valor do subsídio. Assim, mesmo que o autor fizesse jus à gratificação, sua percepção estaria limitada a dezembro de 2024, sem possibilidade de apostilamento em folha para verbas futuras. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Márcio Bento em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: MARCOS VINICIUS SODRE DA SILVA (OAB 489145/SP)

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Processo nº 0006299-59.2025.8.26.0602

ID: 314383933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006299-59.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KENNEDY DE OLIVEIRA FLORINDO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006299-59.2025.8.26.0602 (processo principal 0012548-60.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kennedy de Oliveira Florindo - Nº de Ordem: 2025/000211 Vistos. 1 - Consider… Processo 0006299-59.2025.8.26.0602 (processo principal 0012548-60.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kennedy de Oliveira Florindo - Nº de Ordem: 2025/000211 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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