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Processo nº 1019776-03.2023.8.26.0506

ID: 277881985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1019776-03.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AURELIO TORO LUCIANA APARECIDA CORó BARRETO RITA DE CASSIA CORO LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Osmar Ramos Tocantins Neto (OAB 214601/SP) Processo 1019776-03.2023.8.26.0506 - Inventário - Reqte: Luciana Aparecida Coró Barreto, Carlos Aurelio Toro, Rita de Cassia Coro Leal - Vistos. 1) Con… ADV: Osmar Ramos Tocantins Neto (OAB 214601/SP) Processo 1019776-03.2023.8.26.0506 - Inventário - Reqte: Luciana Aparecida Coró Barreto, Carlos Aurelio Toro, Rita de Cassia Coro Leal - Vistos. 1) Considerando o bem arrolado (fls. 33/34), defiro os benefícios da Justiça gratuita. Como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, rejeitou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio - Acervo hereditário de valor módico - Inexigibilidade de alienação do patrimônio imobilizado para o pagamento da taxa judiciária - Hipossuficiência caracterizada - Benesse da gratuidade concedida - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2184070-21.2023.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). 2) Certidão de homologação emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado declarando a extinção dos débitos tributários (fls. 38). 3) Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 33/35 destes autos, em que figura como inventariante L. A. C. B, relativo ao bem deixado por C. C. R. C, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 4) Transitada em julgado, esta sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que a senha de acesso está disponibilizada neste documento (cabeçalho) para acesso pelo Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do Prov. CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, valendo-se da gratuidade de justiça inclusive para a expedição, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, cumprimento e registro. Ainda, caso seja do interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. Ressalta-se que a circunstância da parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita não afasta a expedição pelo Oficial Extrajudicial, pois a gratuidade abrange todos os atos necessários a expedição. Nesse sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento de bens. Espólio beneficiário da Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu a extensão da benesse à serventia extrajudicial para registro do respectivo formal de partilha, sem a cobrança de emolumentos. Descabimento. Gratuidade judiciária que engloba emolumentos de registro, desde que necessária à plena eficácia da sentença judicial homologatória da partilha. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Viabilização do cumprimento de decisão e garantia da prestação jurisdicional plena que devem prevalecer in casu. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido 2215603-32.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha Relator(a): Ana Zomer Comarca: Altinópolis Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 Data de publicação: 31/10/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Parte beneficiária da justiça gratuita. Determinação judicial para a expedição do formal de partilha, nas vias extrajudiciais, em observância às normas do Provimento CG 31/2013 - Afastado pedido de expedição de formal de partilha, via judicial - Medida destinada à celeridade e eficiência nos serviços judiciários - Inexistência de prejuízo, por ora, à agravante, ante inexistência de nota de recusa do tabelionato - Benefício que abrange os emolumentos devidos a notários em decorrência da prática de qualquer ato necessário à continuidade do processo judicial - Incidência do art. 98, §1º, IX do NCPC. Precedentes desta Col. Corte - Alegação quanto à necessidade de deslocamento entre cidades a extrapolar o alcance da benesse. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO 2109774-62.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Reconhecimento / Dissolução Relator(a): Elcio Trujillo Comarca: Marília Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/09/2022 Data de publicação: 13/09/2022. 5) Oportunamente, arquivem-se. P.I.

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Processo nº 1019776-03.2023.8.26.0506

ID: 277836010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1019776-03.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AURELIO TORO LUCIANA APARECIDA CORó BARRETO RITA DE CASSIA CORO LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Osmar Ramos Tocantins Neto (OAB 214601/SP) Processo 1019776-03.2023.8.26.0506 - Inventário - Reqte: Luciana Aparecida Coró Barreto, Carlos Aurelio Toro, Rita de Cassia Coro Leal - Vistos. 1) Con… ADV: Osmar Ramos Tocantins Neto (OAB 214601/SP) Processo 1019776-03.2023.8.26.0506 - Inventário - Reqte: Luciana Aparecida Coró Barreto, Carlos Aurelio Toro, Rita de Cassia Coro Leal - Vistos. 1) Considerando o bem arrolado (fls. 33/34), defiro os benefícios da Justiça gratuita. Como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, rejeitou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio - Acervo hereditário de valor módico - Inexigibilidade de alienação do patrimônio imobilizado para o pagamento da taxa judiciária - Hipossuficiência caracterizada - Benesse da gratuidade concedida - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2184070-21.2023.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). 2) Certidão de homologação emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado declarando a extinção dos débitos tributários (fls. 38). 3) Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 33/35 destes autos, em que figura como inventariante L. A. C. B, relativo ao bem deixado por C. C. R. C, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 4) Transitada em julgado, esta sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que a senha de acesso está disponibilizada neste documento (cabeçalho) para acesso pelo Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do Prov. CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, valendo-se da gratuidade de justiça inclusive para a expedição, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, cumprimento e registro. Ainda, caso seja do interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. Ressalta-se que a circunstância da parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita não afasta a expedição pelo Oficial Extrajudicial, pois a gratuidade abrange todos os atos necessários a expedição. Nesse sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento de bens. Espólio beneficiário da Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu a extensão da benesse à serventia extrajudicial para registro do respectivo formal de partilha, sem a cobrança de emolumentos. Descabimento. Gratuidade judiciária que engloba emolumentos de registro, desde que necessária à plena eficácia da sentença judicial homologatória da partilha. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Viabilização do cumprimento de decisão e garantia da prestação jurisdicional plena que devem prevalecer in casu. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido 2215603-32.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha Relator(a): Ana Zomer Comarca: Altinópolis Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 Data de publicação: 31/10/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Parte beneficiária da justiça gratuita. Determinação judicial para a expedição do formal de partilha, nas vias extrajudiciais, em observância às normas do Provimento CG 31/2013 - Afastado pedido de expedição de formal de partilha, via judicial - Medida destinada à celeridade e eficiência nos serviços judiciários - Inexistência de prejuízo, por ora, à agravante, ante inexistência de nota de recusa do tabelionato - Benefício que abrange os emolumentos devidos a notários em decorrência da prática de qualquer ato necessário à continuidade do processo judicial - Incidência do art. 98, §1º, IX do NCPC. Precedentes desta Col. Corte - Alegação quanto à necessidade de deslocamento entre cidades a extrapolar o alcance da benesse. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO 2109774-62.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Reconhecimento / Dissolução Relator(a): Elcio Trujillo Comarca: Marília Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/09/2022 Data de publicação: 13/09/2022. 5) Oportunamente, arquivem-se. P.I.

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Thaynara Cristina Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 278027852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149225-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAYNARA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

FLÁVIA PALA CLEMENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2149225-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149225-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Thaynara Cristina da Silva - Agravado: Banco Pan S/A - Decisão monocrática nº 23631 Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra o pronunciamento de fls. 24/26 dos autos originários, a seguir transcrito, que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, determinou à autora a emenda da petição inicial. (...). Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) esclarecer se não reconhece a origem da dívida e, em caso positivo, formular pedido de declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré no que diz respeito ao contrato; B) de acordo com o item A, se o caso, excluir o pedido de exibição, para o qual não tem interesse processual, tendo em vista que a apresentação do documento indicado, neste caso, tem relação com o ônus probatório que competirá à parte ré; C) apresentar cópias da inicial e manifestação da parte ré do processo n.1007810-14.2024.8.26.0084. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar comprovante de domicílio atualizado. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000,Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. (...). A autora, ora agravante, sustentando, em síntese, o descabimento das referidas determinações, pede a reforma. Recurso tempestivo, sem o recolhimento das custas recolhidas. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Tendo havido pedido de concessão do benefício da gratuidade da Justiça na instância originária e encontrando-se ainda pendente de decisão, o pressuposto recursal do recolhimento do preparo estaria, em tese dispensado. No entanto, ainda assim, observo impor-se o não conhecimento do recurso, pois, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, trata-se de recurso inadmissível. Efetivamente, não cabe agravo de instrumento contra despacho, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil (Dos despachos não cabe recurso). O pronunciamento combatido pelo presente agravo de instrumento se trata, na verdade, de mera ordem de emenda, de adequação, despacho, portanto, sem cunho decisório, que, como ressalvado, não pode ser objeto de recurso. Realmente, é iterativa a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça estadual no sentido da inadmissibilidade dos recursos tirados contra ordens de emenda. Aliás, não só porque configuram mero despacho, ensejando a incidência do disposto no referido artigo 1.001 do Código de Processo Civil, mas também porque não encontram previsão expressa nas hipóteses elencadas no artigo 1.015 do mesmo Código. Dessa forma, o que se tem por certo é que a agravante, especificamente quanto ao ato hostilizado, não tem interesse recursal, pretendendo a reforma de mero despacho preparatório de decisão ulterior. Com efeito, o que se teve por efetivamente ocorrido foi apenas uma ordem de adequação do cenário processual, para possibilitar o oportuno exame das tutelas postuladas na petição inicial da demanda originária. Proferiu-se, pois, apenas um despacho preparatório de outro pronunciamento, ulterior, este sim certamente com conteúdo decisório. Não se pode deixar de reconhecer que, por não ser mero espectador inerte, ao juiz cumpre, enquanto impulsionador oficial, determinar as providências que entender necessárias à formação da sua convicção, sem que tal ato represente lesividade ou prejuízo àquele a quem se dá a oportunidade de demonstrar o que alega. No caso em tela, vislumbrando ser descabida a ordem emitida, de esclarecimentos e de apresentação de documentos que, no entender do MM. Juízo originário, deveriam ter ocorrido e não o foram, nada impedia que a própria agravante dirigisse ao referido Juízo as mesmas razões arguidas neste agravo de instrumento, sob a rubrica de pedido de reconsideração, indicando os motivos pelos quais outro provimento deveria ser desde logo emitido, requerendo nova e melhor análise dos pedidos e dos documentos já juntados. Diante dessa sua conduta processual, única adequada para o momento, a MM. Magistrada ordenante poderia - como ainda pode - rever sua posição preliminar, acolhendo o entendimento sustentando pela agravante e então, desde logo, proferir decisão acerca do prosseguimento da ação, ou mantê-la, por entender necessária a emenda ordenada, proferindo, então, decisão com base no não-atendimento. Somente nessa oportunidade, pois, haverá decisão, a qual, se desfavorável à agravante, representará ato judicial a ela lesivo, quando lhe será facultada a interposição de recurso. Seja como for, certo é que o ato recorrido não configurou nada além de despacho sem cunho lesivo próprio, que não admite recurso. Assim, tendo a agravante interposto recurso contra pronunciamento que não admite insurgência recursal (despacho de mero expediente, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil), a inadmissibilidade do presente agravo de instrumento é manifesta, razão pela qual, segundo a disposição do artigo 932, inciso III, do mesmo Código Processual, não pode ser ele conhecido. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Flávia Pala Clemente (OAB: 216108/MG) - 3º andar

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Kathia Priscila Zago x Banco Do Brasil S.A.

ID: 307453177

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010445-32.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KATHIA PRISCILA ZAGO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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EVERTON COVRE

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FERNANDA DENICOLO

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010445-32.2023.8.11.0015. KATHIA PRISCILA ZACO propôs ação de cancelamento de cobrança indevida c/c indenização por d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010445-32.2023.8.11.0015. KATHIA PRISCILA ZACO propôs ação de cancelamento de cobrança indevida c/c indenização por dano moral em face de BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados nos autos. Em síntese, sustenta a requerente que se matriculou na instituição FASIPE para cursar arquitetura e urbanismo a partir do segundo semestre de 2014, sendo que em 31.07.2014 teria firmado com o requerido contrato de financiamento estudantil. Aduz que, em razão de intercorrências pessoais, solicitou o trancamento do curso no mesmo mês em que se matriculara, todavia, foi surpreendida com a cobrança de valores atinentes ao semestre não cursado. Assim, requer a procedência da ação para que seja declarada indevida a cobrança, bem como para que seja indenizada por danos morais sofridos. Recebida a exordial, foi deferida a gratuidade postulada, no entanto, indeferido o pleito antecipatório de cancelamento de protesto (id 136447955). Citada, a requerida ofertou contestação e, na oportunidade, arguiu preliminar de incompetência do juízo, requereu o indeferimento da tutela de urgência e da justiça gratuita concedidas. Ainda, requereu o chamamento ao processo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Estudantil. No mérito, pleiteou pela improcedência da ação (id 142139182). Realizada audiência de conciliação, restou frustrada a autocomposição (id 154247834). Impugnação à contestação anexada no id 156717092. Instadas a indicar as provas pretendidas para deslinde do feito, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 157352458), enquanto a autora quedou-se inerte (id 160492809). É o relatório. Decido. Das preliminares O requerimento de revogação da tutela de urgência em favor da autora não merece amparo, especialmente porque sequer foi concedida. Ademais, argumenta a requerida que a parte autora não comprovou fazer jus às benesses da gratuidade judiciária, todavia, diversamente do alegado pela requerida, inexistem substratos hábeis a desconstituir a alegação de hipossuficiência da parte autora. As circunstâncias da causa, do mesmo modo, corroboram a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo. Tangente à incompetência da Justiça Estadual, tem-se que não merece prosperar, mormente porque não se discute nos autos a legalidade do contrato do FIES e sim a legalidade ou não da negativação efetivada pelo agente financeiro, sendo o Banco do Brasil instituição de economia mista, de direito privado, portanto, competente a Justiça Estadual no caso vertente. Por fim, não há se falar em chamamento do FNDE ao processo, eis que, como já assentado, não se discutem as cláusulas contratuais ou questões afetas intrinsecamente ao negócio jurídico firmado. Assim, e sem maiores digressões, rejeito as preliminares. Destarte, entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. A requerente sustenta que, embora tenha firmado contrato de financiamento estudantil, o cancelou no dia seguinte, haja vista que sequer deu início no curso. Por sua vez, a requerida ventila que a autora tão somente suspendeu o contrato, sem efetivamente cancela-lo, de modo que, passado o semestre sobrestado, iniciou-se a contagem do curso. Portanto, o cerne do litígio reside em aferir se a demandante cancelou o financiamento junto à instituição. Com efeito, após detida análise do fólio processual, verifica-se que a requerente sequer logrou êxito em comprovar ter trancado o curso junto à universidade, haja vista que o comprovante colacionado no id 114761932 está pouco legível e nele consta ‘Desistência Trancamento de Matrícula’, sem que se possa inferir se reflete o trancamento ou a desistência de trancamento. Ademais, diversamente do alegado, o sobredito recibo está datado de 16.09.2014, ou seja, após já transcorrido 50% do semestre letivo. A propósito, em caso ligeiramente similar: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALUNA DESISTENTE. NOVA MATRÍCULA COM APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS. ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR DO CURSO. POSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. DANO MORAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A autora, ora recorrente, afirma na inicial que se afastou dos estudos nos anos de 2013 e 2017, porém, não apresentou qualquer prova de que tenha solicitado a instituição de ensino, o cancelamento da matrícula, o trancamento do curso ou, ao FIES, o aditamento em face da suspensão do curso nesses períodos, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, I do CPC. Assim, não há como acolher a narrativa de que trancou o curso no período e que não reprovou das disciplinas, conforme informado pela recorrida. 2. Em contrapartida, a reclamada demonstra através de histórico escolar que a autora foi reprovada em disciplinas do período 2017/1 e 2017/2 e no ano de 2018 desistiu do curso. Em 07/2020 matriculou-se novamente na instituição (Id. 100026966), sendo realizada a análise de aproveitamento de estudos (Id. 100026976), de modo que as matérias constantes da grade curricular que não foram beneficiadas com aproveitamento devem ser cursadas pela recorrente para que conclua a graduação, sendo exercício regular do direito da reclamada cobrar pela prestação do serviço. 3. Não se vislumbra, portanto, conduta ilícita praticada pela recorrida e a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e improvido.” (N.U 1045869-85.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 11/03/2022, Publicado no DJE 11/03/2022). Convergindo: “RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. EDUCA MAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANCAMENTO DE CURSO. INSURGÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELO TRANCAMENTO JUNTO AO FIES E EDUCA MAIS. ÔNUS DA PROVA DE FATOS CONSTITUTIVOS. ART. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE TRANCAMENTO JUNTO A IES, FIES E EDUCA MAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial, uma vez que perdeu os créditos educacionais porque houvera efetuado o trancamento da matrícula para que não os perdesse. 2. Escopo recursal é a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, ou seja, a recorrida deve disponibilizar os créditos educacionais FIES e EDUCA Mais, bem como a condenação em dano moral. 3. Aluna que não demonstra a realização do trancamento do curso junto a IES, FIES e EDUCA MAIS. 4. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo o consumidor minimamente provar os fatos constitutivos de seu direito. 5. Deste modo, a parte recorrente não conseguiu demonstrar fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I do CPC, uma vez que ausente requerimento de trancamento de curso, bem como há cláusula contratual do EDUCA Mais em que existe previsão de perda do benefício em caso de trancamento e o FIES exige que o aluno proceda com a suspensão. 6. Desse modo, ausente a prova da falha da prestação do serviço. 7. Sentença mantida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 8. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1003254-40.2018.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 22/10/2020, Publicado no DJE 22/10/2020). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido. Todavia, remanescerá suspensa a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Alto Araguaia/MT para Sinop/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito (Portaria nº 866/2025)

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Anderson Sandro Lima e outros x Autopista Fernão Dias S/A

ID: 301285895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027322-28.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANDRO LIMA CRISTIANO ALEX LIMA ELVIS JEFFERSON LIMA MARCIO ADRIANO LIMA RENATO APARECIDO LIMA RITA DE CASSIA LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

AUTOPISTA FERNãO DIAS S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ AMERICO MARTINS GARCIA

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CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL

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ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA

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Processo 1027322-28.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Anderson Sandro Lima - - Cristiano Alex Lima - - Elvis Jefferson Lima - - Marcio Adriano Lima - - Renato Apa… Processo 1027322-28.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Anderson Sandro Lima - - Cristiano Alex Lima - - Elvis Jefferson Lima - - Marcio Adriano Lima - - Renato Aparecido Lima - - Rita de Cassia Lima Barbosa - Autopista Fernão Dias S/A e outro - Vistos em saneador. Rejeito a alegação de incompetência do Juízo. Reporto-me aos termos da decisão irrecorrida de fls. 193. Reduzo, de ofício, o valor da causa porque a quantia atribuída é exorbitante, impacta no recolhimento de custas iniciais, ressarcimento e pode inviabilizar o direito de defesa. Embora graves dos fatos e sem pré julgamento, reduzo para R$ 50.000,00 o valor da indenização por danos morais para cada um dos autores, além dos R$ 61.215,00 de dano material. O novo valor da causa passa a ser R$ 361.215,00. Anote-se. As rés ofertaram impugnação à gratuidade processual concedida aos autores, pelo que passo a apreciar individualmente. O autor ANDERSON qualificou-se como cabeleireiro. Juntou conta de água de R$ 260,83 (fls. 71), possui um veículo Fiat 2013, estimado em R$ 15.000,00 (fls. 80), R$ 16.301,55 de bens e empréstimo de R$ 2.530,27 (fls. 85). Assim, não possui situação financeira favorável. CRISTIANO qualificou-se como vendedor. Juntou conta de água de R$ 542,84 (fls. 93) e de energia de quase R$ 700,00. Possui uma pessoa jurídica ativa, com capital de R$ 100.000,00, conforme pesquisa pelo Sniper, 5 imóveis (fls. 97/98) e aplicações financeiras, cuja somatória dos bens atinge quase um milhão de reais (fls. 99). A fatura média de seu cartão de crédito é de R$ 7.000,00. Embora tenha comprovado que a empresa possui dívida bancária (fls. 966), trata-se de capital de giro fornecido pelo BNDS. Possui acervo imobiliário e padrão de vida que lhe permite pagar mais de R$ 1.300,00 entre conta de água e energia. Certamente, não é pobre a necessitar da gratuidade processual. ELVIS qualificou-se como pintor. Juntou conta de energia elétrica de quase R$ 700,00 (fls. 115) e nenhum outro documento. Em consulta ao Renajud, constatei que tem um automóvel ano 1999 e o Sniper não apontou qualquer empresa em nome dele. Assim, não possui situação financeira favorável. MÁRCIO qualificou-se como cabeleireiro. Juntou conta de telefone celular de R$ 156,00 (fls. 123) e nenhum outro documento. Em pesquisa pelo Sniper, constatei que é profissional autônomo e não possui veículo em seu nome, conforme informações do Renajud. Assim, não possui situação financeira favorável. RENATO qualificou-se como meio oficial de surfaçagem. Não tem bens tampouco rendimentos consideráveis, conforme Declaração de Imposto de Renda (fls. 133/141). Assim, não possui situação financeira favorável. RITA qualificou-se como auxiliar administrativa. Juntou conta de energia de R$ 179,12 (fls. 145), comprovante de empréstimo bancário (fls. 149). Em consulta ao Renajud, constatei que possui uma motocicleta 2014 e um veículo 2003. Assim, não possui situação financeira favorável. Isto posto, acolho parcialmente a impugnação e REVOGO a gratuidade processual anteriormente concedida ao autor CRISTIANO. Concedo ao autor Cristiano o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das custas de distribuição incidentes sobre R$ 50.000,00 de danos morais e mais 1/6 dos danos materiais pleiteados. No silêncio, tornem para extinção por falta de pressuposto processual válido quanto a Cristiano. Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pela ré ARTERIS SA porque é a controladora da corré. Neste sentido, recente julgado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. ÓLEO NA PISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso inominado recebido como apelação interposto pela Autopista Regis Bittencourt S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de queda de motocicleta provocada por derramamento de óleo na pista. A concessionária e sua controladora, Arteris S.A., foram condenadas ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais infligidos à vítima. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade passiva da Arteris S.A., alegada por ser uma "holding"; (ii) inaplicabilidade da teoria objetiva e ausência de dever de indenizar pela teoria subjetiva, sustentada pela concessionária. III.Razões de Decidir 3. A responsabilidade da Arteris S.A. é solidária, conforme precedentes do STJ e TJSP, por ser controladora da concessionária responsável pela rodovia. 4. A responsabilidade subjetiva da concessionária foi estabelecida pela falha na manutenção da rodovia ante a existência de óleo na rodovia, comprovada por testemunhas e documentos, configurando omissão negligente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Responsabilidade solidária da holding controladora perante os usuários da rodovia. 2. Responsabilidade subjetiva da concessionária por falha na manutenção da rodovia. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, II; CC/2002, art. 944. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp nº 2.135.695, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 23/08/2022; TJSP, Apelação Cível 1022452-33.2023.8.26.0405, Rel. Silvia Meirelles, j. 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1023756-06.2019.8.26.0309, Rel. Maurício Fiorito, j. 19/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1024723-03.2023.8.26.0506, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, j. 24/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000204-60.2024.8.26.0495; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Registro -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Não há outras preliminares ou nulidades a serem apreciadas. Dou o feito por saneado. Reconheço como incontroversa a ocorrência do acidente, a existência de animal na pista e o óbito do pai dos autores. Fixo como pontos controvertidos: a responsabilidade das rés, a culpa da vítima e de terceiros. Fls. 969/970. Indefiro a oitiva das testemunhas indicadas às fls. 970 porque não esclarecida a necessidade. Não se sabe o motivo da oitiva de investigador, médico do Samu, policial rodoviário, perita, fotógrafa. A prova documental substitui as oitivas. Indefiro também o depoimento pessoal dos prepostos porque já juntados relatórios aos autos. A presença do animal restou incontroversa. Fls. 919/920. Defiro a expedição dos ofícios especificados nos itens 1, 2 ,4. Quanto ao item 3, em querendo, deverão os réus juntar as cópias que entender pertinentes. Providencie a Serventia a expedição e intimação dos réus para impressão e encaminhamento. No mais, aguarde-se o recolhimento das custas proporcionais pelo autor CRISTIANO. Int. - ADV: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB 105688/RJ), JOSÉ AMERICO MARTINS GARCIA (OAB 337279/SP), ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA (OAB 312311/SP), ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA (OAB 312311/SP), ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA (OAB 312311/SP), CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB 105688/RJ), ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA (OAB 312311/SP), ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA (OAB 312311/SP), JOSÉ AMERICO MARTINS GARCIA (OAB 337279/SP), JOSÉ AMERICO MARTINS GARCIA (OAB 337279/SP), ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA (OAB 312311/SP), JOSÉ AMERICO MARTINS GARCIA (OAB 337279/SP), JOSÉ AMERICO MARTINS GARCIA (OAB 337279/SP), JOSÉ AMERICO MARTINS GARCIA (OAB 337279/SP)

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Ana Carolina Anzioni e outros x Hospital Electro Bonini Ribeirão Preto (Associação De Ensino De Ribeirão Preto)

ID: 306319767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035490-03.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ANZIONI GAEL ANZOINE DE FARIA

Polo Passivo:

HOSPITAL ELECTRO BONINI RIBEIRãO PRETO (ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO)

Intimação

Advogados:

THIAGO STUQUE FREITAS

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PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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ANDRE LUIS FICHER

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Processo 1035490-03.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gael Anzoine de Faria - - Ana Carolina Anzioni - Hospital Electro Bonini Ribeirão Preto (Associação de E… Processo 1035490-03.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gael Anzoine de Faria - - Ana Carolina Anzioni - Hospital Electro Bonini Ribeirão Preto (Associação de Ensino de Ribeirão Preto) e outro - Vistos. G.A.F, menor impúbere, representado por sua genitora Ana Carolina Anzoini, ajuizou ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Hospital Electro Bonini, alegando a ocorrência de erro médico durante o parto realizado em 12 de maio de 2023.Sustentam os autores que a gestante Ana Carolina possuía gravidez de risco, com oligoâmnio e apresentação fetal inadequada, tendo procurado o hospital dois dias antes do parto com fortes dores, sendo dispensada apenas com medicação analgésica. Afirmam que no dia do parto houve necessidade de uso de fórceps, resultando em deformidades cranianas no recém-nascido, caracterizadas como "crânio em banana", além de outros problemas neurológicos e de desenvolvimento.Requerem indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para a genitora e 100 salários mínimos para o menor, danos materiais de R$ 2.330,00 mais despesas futuras, danos estéticos de 100 salários mínimos, e pensão vitalícia de um salário mínimo até os 77 anos de idade, com pagamento em parcela única. A Fazenda Pública do Estado contestou alegando ilegitimidade passiva, uma vez que o Hospital Electro Bonini mantém convênio com o município de Ribeirão Preto, não com o Estado. Subsidiariamente, nega a existência de culpa de seus agentes e contesta os valores pleiteados como excessivos. O Hospital Electro Bonini apresentou contestação negando veementemente as alegações dos autores. Sustenta que o parto foi normal, sem intercorrências, conforme registrado em prontuário médico por todas as equipes (obstetrícia, enfermagem e pediatria). Nega categoricamente o uso de fórceps, afirmando que a única alteração apresentada pelo recém-nascido foi bossa serossanguínea, achado fisiológico comum em partos normais. Contesta a aplicabilidade do CDC e requer a improcedência da ação. Os autores apresentaram réplica reiterando as alegações iniciais e sustentando a legitimidade passiva da Fazenda Pública com base na responsabilidade objetiva do Estado, citando jurisprudência que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados no Sistema Único de Saúde. A Fazenda Pública requereu julgamento antecipado do mérito, reservando direito à contraprova. O Hospital pleiteou a realização de perícia médica para demonstrar a adequação do atendimento prestado e a aprte autora não se manifestou. Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Insta acentuar que embora o Hospital Electro Bonini mantenha convênio direto com o Município de Ribeirão Preto, conforme comprova a documentação dos autos, isso não afasta, por si só, a responsabilidade do Estado de São Paulo no Sistema Único de Saúde. De efeito, o artigo 198 da Constituição Federal estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, fixou tese de repercussão geral no sentido de que: "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente". Esta orientação foi reafirmada em diversos julgados posteriores". (STF - RE: 855178 SE, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/03/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/03/2015) O Superior Tribunal de Justiça também tem precedentes reconhecendo a responsabilidade solidária dos entes federados quando se trata de prestação de serviços de saúde através do SUS, ainda que o convênio seja celebrado diretamente com apenas um dos entes. Nesse sentido, o REsp 1.803.426/RN estabeleceu que "considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, como preceitua o art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população". Ainda no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO . ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. Considerando que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios, é de se concluir que qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de quaisquer demandas que envolvam tal sistema, inclusive as relacionadas à indenizatória por erro médico ocorrido em hospitais privados conveniados. 2. É entendimento desta Corte que, em sede de recurso especial, não se admite a revisão de danos morais, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, salvo se o valor fixado for exorbitante ou irrisório, excepcionalidade essa não verificada nos presentes autos. 3 . Nas condenações indenizatórias posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. Precedentes: EDcl no REsp 1.300.187/MS, Rel . Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 26/03/2014; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 245.218/SP, Rel. Min . João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 25/11/2013; REsp 1.279.173/SP, Rel. Min . Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 09/04/2013; EDcl no AgRg no AREsp 109.928/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 01/04/2013; EDcl no REsp 1210778/SC, Rel . Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19/12/2011; AgRg no REsp 1.233.030/PR, Rel . Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/04/2011. 4. Recurso especial não provido(STJ - REsp: 1388822 RN 2012/0055646-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/06/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2014)-grifei O Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado esse entendimento de forma consistente, reconhecendo que o Estado, na qualidade de cogestor do Sistema Único de Saúde, responde solidariamente pelos serviços prestados através da rede conveniada, independentemente do ente federado que celebrou diretamente o convênio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Erro médico. Fatos ocorridos no Hospital Santa Marcelina Unidade Itaim . Decisão vergastada que reconhece a ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo, extinguindo, em relação a ele, o feito. Reforma imperativa. 1. Preliminar . Agravo conhecido. Hipótese de cabimento regulada pelo parágrafo único do art. 354 do CPC. 2 . Mérito recursal. Hospital Santa Marcelina. Prestador de serviços de saúde. Contrato de gestão para atendimento gratuito pelo SUS . Responsabilidade do ente político pela prestação de serviço público por hospital conveniado. 2.1. Delegação do serviço de saúde que não retira sua natureza pública ou de interesse público . Participação da iniciativa privada do Sistema Único de Saúde que possui um caráter complementar, na forma do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 8.080/90. Ente político que preserva a titularidade do serviço público, na dicção dos artigos 196 e seguintes da CF. Precedentes da Corte Paulista . 3. Recurso provido para manter a Fazenda Estadual no polo passivo da ação principal(TJ-SP - AI: 21663325420228260000 SP 2166332-54.2022 .8.26.0000, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 24/10/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/10/2022)-grifei Ademais, o financiamento do SUS envolve recursos de todos os entes federados, incluindo o Estado de São Paulo, que contribui para o custeio dos serviços prestados através dos hospitais conveniados, mesmo quando o convênio é celebrado diretamente pelo município. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, uma vez que o atendimento foi prestado no âmbito do Sistema Único de Saúde, sistema este que é de responsabilidade solidária de todos os entes federados. No mais, O Hospital Electro Bonini requereu a produção de perícia médica com o objetivo de demonstrar a adequação do atendimento prestado aos autores. No presente caso, as alegações dos autores envolvem questões médicas complexas relacionadas ao atendimento obstétrico, ao processo de parto, às alegadas complicações decorrentes e ao estabelecimento de nexo causal entre a conduta médica e os danos descritos. Assim fixo como ponto controvertido: a) a adequação do atendimento pré-natal prestado; b) a correção dos procedimentos adotados durante o trabalho de parto; c) a existência ou não de intercorrências obstétricas; d) a adequação do atendimento pós-parto; e) o estabelecimento de nexo causal entre eventuais falhas no atendimento e os problemas de saúde apresentados pelo recém-nascido; f) a caracterização e extensão de eventuais sequelas; g) a necessidade de tratamentos futuros. Tais questões demandam análise por profissional especializado na área médica. Assim, defiro a produção de prova pericial requerida pelo Hospital Electro Bonini . Para tanto, nomeio o perito DR. JAIRO IAVELBERG Medicina do Trabalho, Ginecologia CPF: 165.915.648-37Email:drjairopmj@gmail.com. Intime-se o perito para estimar seus honorários. Após, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito dos honorários, no prazo de 10 dias. Faculto a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação de quesitos pelas partes, ou decorrido o prazo para tal, e feito o depósito, intime-se o perito para designar dia, local e hora para início dos trabalhos, do que serão intimadas as partes por seus advogados. Laudo em trinta dias a contar do início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, e não havendo pedido de complementação pelas partes, expeça-se guia de levantamento da verba honorária. Intimem-se. - ADV: THIAGO STUQUE FREITAS (OAB 269049/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), ANDRE LUIS FICHER (OAB 232390/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP)

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José Antonio De Queiroz x Banco Pan S.A.

ID: 311850301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001331-48.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES FAIA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001331-48.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antonio de Queiroz - BANCO PAN S.A. - É o relatório. Fundamento e decido. De início, saliento que a relação … Processo 1001331-48.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antonio de Queiroz - BANCO PAN S.A. - É o relatório. Fundamento e decido. De início, saliento que a relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa doConsumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos deconsumidore fornecedor estabelecidos por essa lei. Rejeito a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade, visto que os documentos juntados na inicial foram analisados e considerados suficientes para conferir o benefício à autora, ao passo que as meras alegações genéricas do réu em contestação, desacompanhadas de qualquer documento não são suficientes para alterar a referida decisão. O réu argumenta que háfaltadeinteressedeagirpor ausência de pretensão resistida, uma vez que a autora não apresentou qualquer pedidoadministrativo. Certo é que o sistema brasileiro constitucionalmente não exige o prévio exaurimento da via administrativa, a condicionar a propositura de demanda cível. Com efeito, dispõe o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que, no nosso sistema constitucional, vigora o princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle jurisdicional. Nesse sentido, não há necessidade de prévio exaurimento das vias administrativas para o exercício do direito de ação, que é público e subjetivo, e qualquer limitação ou vedação nesse sentido seria inconstitucional. Ademais, o autor juntou aos autos os documentos de fls. 13/39 que demonstram claramente a tentativa de solução na via administrativa. Assim, o interesse da parte autora está devidamente qualificado na necessidade da composição definitiva do litígio, o que, apesar de suas tentativas, não ocorreu na esfera administrativa. Logo, rejeito a preliminar defaltadeinteresseprocessual. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, os pedidos são procedentes. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais em que a parte autora alega que teve seu nome negativado indevidamente pela parte ré, vez que teria quitado o débito inscrito. É consabido que, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (CC, art. 927). A responsabilidade civil encontra-se fundada no ato ilícito, o qual, segundo o artigo 186 do Código Civil pode ser decomposto em três elementos: i) conduta dolosa ou culposa contraria à norma jurídica; ii) dano e, iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). In casu, a controvérsia reside na regularidade do débito supramencionado. A parte ré sustenta a legitimidade da cobrança, afirmando que a parte autora não comprovou o pagamento da parcela vencida em 07 de março de 2025. Contudo, sem razão. Ao que extrai-se dos autos, por um equívoco, o autor deixou de efetuar o pagamento da parcela vencida no mês de fevereiro de 2025 e, ao efetuar o pagamento da parcela com vencimento em março de 2025, o sistema do banco réu efetuou a inversão das parcelas, de modo que utilizou a quantia para quitar a parcela de fevereiro, ficando em aberto a parcela com vencimento em março. Aqui impende destacar que, apesar da irresignação da parte autora, a possibilidade de inversão das parcelas constou expressamente no contrato entabulado entre as partes, do qual o autor teve ciência e concordou com seus termos, de modo que inexiste qualquer ilegalidade nesse ponto. Prosseguindo, ao perceber o equívoco no pagamento das parcelas, o neto do autor entrou em contato com a central do banco réu informando que gostaria de quitar o valor em aberto. No dia 14 de abril de 2025, mediante solicitação do autor, a atendente do banco réu emitiu um novo boleto para quitação do valor em aberto até aquela data, ou seja, a parcela vencida em 07 de março de 2025 e 07 de abril de 2025, totalizando a quantia de R$ 1.546,63 (fls. 20). Contudo, mesmo tendo efetuado o pagamento do boleto no mesmo dia (conforme comprovante de fls. 40), não houve a devida baixa do débito no sistema do banco requerido. Ao perceber a falha no sistema do réu, o neto do autor novamente entrou em contato com a central da instituição financeira, e mesmo tendo enviado o comprovante de pagamento do boleto referente às parcelas de março e abril (fls. 38), houve a negativação de seu nome e tais parcelas ainda constam em aberto no sistema da ré (fls. 168). Com efeito, diante dos fatos, é de se reconhecer a inexistência do débito, vez que devidamente quitadas as parcelas até o mês de abril de 2025 e, por consequência, evidenciada a falha na prestação dos serviços por parte do banco réu, que efetuou a negativação do nome do autor por débito inexistente. De rigor, portanto, o dever de indenizar. Com efeito, restou incontroverso nos autos que a parte ré negativou o nome da autora em razão do débito aqui contestado. Além disso, a parte ré não demonstrou que o autor, na época da negativação indevida, possuía outras restrições em seu nome além da aqui debatida. Não há dúvidas de que a inscrição e/ou manutenção indevida do nome em cadastro de inadimplentes gera em qualquer pessoa tormentos e abalos motivadores de indenização, não havendo a necessidade de comprovação, porquanto decorre in re ipsa. Nesse sentido: "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito - Negativação indevida - Sentença de procedência - Recurso do réu. DEVOLUÇÃO RECURSAL - Ausência de insurgência recursal que torna incontroverso, in casu, o acolhimento do pleito declaratório - Questão que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não será apreciada por esta Corte. DANOS MORAIS - Contrato de financiamento de veículo - Parcela vencida em 12.02.2023 e pagamento efetuado em 21.02.2023 já abrangendo os encargos moratórios - Cobrança administrativa no dia seguinte à quitação (22.02.2023) - Pagamento comprovado - Emissão injustificada de novo boleto, relativo à mesma prestação, com vencimento previsto para 08.03.2023 - Dados autorais negativados em 12.03.2023 - Inexistência de outros apontamentos - Danos morais in re ipsa - Entendimento do STJ - Pessoa Jurídica - Danos à honra objetiva devido à restrição indevida - Necessidade, no entanto, de redução da quantia fixada em Primeira Instância (R$ 15.000,00) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum que está em consonância com o referencial adotado por esta Colenda Câmara - Manutenção do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da autora pessoa física - Demandante que suportou cobrança administrativa e, mesmo após comprovar o pagamento, teve seus dados negativados - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1009940-09.2023.8.26.0602; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Contrato de financiamento fraudulento - Inscrição restritiva indevida - Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$3.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Pedido de majoração da multa - Questão não analisada na r. sentença e que é objeto de cumprimento provisório, em incidente próprio - Matéria a ser submetida ao d. Juízo a quo - Dano moral in re ipsa - Restrição indevida - Dano moral configurado - Pleito de fixação de R$50.000,00 - Indenização fixada no montante de R$20.000,00, em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1015508-03.2023.8.26.0506; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) No caso, comprovado que o réu negativou o nome da autora de forma indevida, de rigor o dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar o caso em concreto, devendo o valor da condenação ter efeito reparatório ou compensatório. O valor indenizatório não pode ser tão alto a ponto de tornar-se fonte de enriquecimento sem causa, nem tão baixo de maneira a demonstrar indiferente a capacidade econômica do ofensor. De modo que o arbitramento da condenação a título de indenização pretendida deve operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e capacidade econômica do réu e, considerando a natureza dos fatos, seu alcance e a situação econômica das partes, fixo a indenização total em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo a atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) DETERMINAR à parte ré que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a exclusão definitiva do nome do autor do cadastro de inadimplentes em relação ao débito aqui contestado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ii) DECLARAR a inexistência do débito objeto da negativação indevida; e iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimos de correção monetária, a contar da presente data, eis que para hoje fixei o valor da indenização (Súmula 362 do STJ), mais juros de mora desde a data da inscrição indevida (Súmula 54 do STJ). Em consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024, a partir de 30/08/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: LEONARDO GONÇALVES FAIA (OAB 499461/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Aqs - Comercio De Aquecedores Ltda e outros x Aqs - Comercio De Aquecedores Ltda e outros

ID: 330456799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-51.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AQS - COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA MINERAçãO HORICAL LTDA

Polo Passivo:

AQS - COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA MINERAçãO HORICAL LTDA

Intimação

Advogados:

ODACYR PAFETTI JUNIOR

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MARCELO HIDEO MOTOYAMA

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Processo 1000764-51.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Mineração Horical Ltda - Aqs - Comercio de Aquecedores Ltda - Aqs - Comercio de Aquecedores Ltda - Mineração … Processo 1000764-51.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Mineração Horical Ltda - Aqs - Comercio de Aquecedores Ltda - Aqs - Comercio de Aquecedores Ltda - Mineração Horical Ltda - É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento em conjunto de ambos os feitos. A petição inicial discorre claramente sobre os fatos e os fundamentos jurídicos respectivos, com conclusão lógica, não lhe faltando pedido determinado ou causa de pedir, não existindo pedidos incompatíveis entre si. Além disso, foi instruídas com os documentos necessários. Portanto, não há de se falar eminépciada petição inicial. Os processos estão em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Nas ações de nº 1000764-51.2024.8.26.0123, nº 1001011-32.2024.8.26.0123 e nº 1001421-90.2024.8.26.0123, ajuizadas por Mineração Horical Ltda contra AQS - Comércio de Aquecedores Ltda, a parte autora pleiteia a declaração de inexistência do débito representados pelos títulos emitidos pela ré: i) título nº 00001274, no valor total de R$ 15.162,90, com prazo limite para pagamento em 22 de março de 2024 (objeto da ação de nº 1000764-51.2024.8.26.0123); ii) título nº 00001275, no valor total de R$ 15.162,90, com prazo limite para pagamento em 17 de abril de 2024 (objeto da ação de nº 1001011-32.2024.8.26.0123); e iii) título nº 00001276, no valor total de R$ 15.000,00, com prazo limite para pagamento em 03 de junho de 2024 (objeto da ação de nº 1001421-90.2024.8.26.0123). A autora sustenta que os referidos títulos são inexigíveis, visto que não teria ocorrido a prestação de serviços correspondentes aos valores apontados. Além disso, na ação de nº 1001421-90.2024.8.26.0123 a parte autora pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão do protesto indevido do título nº 00001276. A parte requerida, por sua vez, sustentou em suas peças de defesa, que os títulos são exigíveis em razão da entrega completa dos serviços em janeiro de 2024. Ainda pediu, em reconvenções, a condenação da autora no pagamento dos valores descritos nos títulos. Alessandro Aparecido dos Santos, ouvido como testemunha do autor, relatou que é funcionário da Horical e que trabalha na área administrativa. Respondeu que tem conhecimento do projeto de implantação de sistema de segurança objeto do negócio jurídico entabulado entre as partes, afirmando que no local em que ele trabalha não foi feita nenhuma instalação e que nunca compareceu funcionário da ré no local para fazer a instalação. Que o sistema seria instalado em outros imóveis (barracão, casa...). Respondeu que não viu se foi feita a instalação na casa. Que não houve nenhum impedimento de acesso aos funcionários da ré e que não sabe informar porque o serviço não foi terminado. Que a duplicata não foi paga porque não foi terminado o serviço. Relatou que trabalhava no imóvel localizado na Praça Plácido Batista, mais precisamente no escritório anexo ao galpão, e que nesse imóvel não foi efetuada nenhuma instalação. Respondeu que não viu nenhum funcionário medindo o local para fazer orçamento do projeto, que só viu chegando os materiais. Que trabalha lá desde junho/julho de 2023. Sérgio Ricardo Vanço, ouvido como testemunha da parte ré, relatou que tem uma empreiteira e que até 2023 elaborou projetos de segurança. Que prestou serviço na casa do autor (na Rua Dra. Zulmira), no perímetro da casa. Que quando terminou o serviço, ficou pendente o autor efetuar o pagamento da licença pra fazer o término da instalação, consistente na ativação do sistema. Relatou que acompanhou a instalação de todos os equipamentos. Que todos os equipamentos foram instalados de acordo com o projeto, menos o sistema de alarme, porque o autor pediu para esperar, já que era época de festas de final de ano, mas que quando ele voltou pra terminar o serviço, foi impedido pelo autor. Que as mais de 20 câmeras não instaladas, citadas no laudo pericial, eram da casa do Sr. Paulo, que não foram instaladas porque estava em reforma. Que os equipamentos referentes ao projeto inicial foram todos instalados. Que teve acesso somente a uma das casas. Que foi-lhe passado que as demais casas ainda seriam liberadas para a instalação de acordo com as obras realizadas nestas casas. Que o seu pagamento era por etapas e que somente as licenças para ativar o sistema, que eram para ser pagas de uma única vez, teria sido pago metade somente. Relatou que o que lhe impediu de determinar o serviço foi o andamento da obra, e que voltou em janeiro do ano seguinte para terminar, mas que foi impedido de entrar. Que a instalação das câmeras incluía todos os imóveis. Que foi contratado pelo réu, mas era o autor quem fazia seus pagamentos. Que ele visitava as instalações a cada 15 quinze dias para checar se estava sendo feito de acordo com o projeto. Que os sensores, cineres, receptores, câmeras que não foram instaladas (de acordo com o laudo), são referentes ao alarme. Que para ele, o AutoCAD é um projeto. Que a infraestrutura era a ré a responsável e que colocar a câmera e a sua ativação era de sua responsabilidade. Pois bem. É incontroverso nos autos a formalização de um acordo verbal entre as partes para a instalação de um sistema de segurança e automação em imóveis pertencentes ao autor, sendo que, pelos serviços da ré, o requerente pagaria: i) R$ 50.000,00 a título de sinal; ii) R$ 150.000,00 para a aquisição dos equipamentos; iii) R$ 140.000,00 referente à mão de obra; e iv) R$ 15.000,00 referente à engenharia. Dos valores acordados, o autor pagou integralmente o valor do sinal (item i) e o valor dos equipamentos (item ii), mas não adimpliu o valor referente à engenharia (item iv). Além disso, a quantia referente à mão de obra foi parcelada em 10 (dez) vezes, deixando o autor de efetuar a quitação da 9º e da 10º parcela. Em contestação, a ré esclareceu que os serviços contratados pelo requerente consistia em: 1) Projeto de segurança e automatização de sistema de segurança e monitoramento; 2) Fornecimento de mão de obra especializada; 3) Fornecimento de equipamentos; 4) Fornecimento de acompanhamento de engenharia para fiscalização e start-up do sistema. Não obstante a requerida sustente que foi contratada para instalar o sistema de segurança em apenas um dos imóveis do autor, a própria testemunha da ré ouvida em juízo relatou que, ao que foi-lhe informado pela ré, as demais casas do autor seriam futuramente liberadas para a instalação, pois na época ainda estavam em obras. Portando, embora não tenha ficado claro em quantos imóveis do autor a empresa ré deveria instalar o sistema de segurança e automação, restou claro que abrangia mais do que um imóvel. Realizada perícia nos imóveis do autor, o expert constatou que "apenas no IMÓVEL 1, objeto da presente vistoria, verificou-se que a infraestrutura necessária para a execução do projeto de sistemas de segurança encontra-se devidamente preparada. No entanto, constatou-se que as instalações descritas no escopo do referido projeto, tais como câmeras, sensores biométricos, barreiras eletrônicas e o sistema de automatização de portões, incluindo motores, não foram integralmente implementadas" e que "A infraestrutura física do sistema foi concluída integralmente em apenas um dos cinco imóveis previstos no escopo do projeto, conforme identificado durante a diligência. Nos demais imóveis, não foi verificada a implantação de sistemas de segurança, incluindo câmeras, sensores biométricos, barreiras eletrônicas e automatização de portões" (fls. 206/207). Já a testemunha da parte autora, em juízo, relatou confirmou que o sistema de alarme não foi instalado, o que reforça o resultado da perícia de que os serviços não foram integralmente concluídos. O art. 476 do Código Civil dispõe que: "Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. A teor do dispositivo acima mencionado, em contratos bilaterais, para que assista a uma parte o direito de vindicar o adimplemento da contraprestação imputada à parte contrária, necessariamente, deve adimplir, primeiramente, a obrigação que se encontra a seu cargo, ou seja, não se permite ao inadimplente exigir o cumprimento do que a parte contrária encontra-se obrigada. O entendimento doutrinário sobre a questão em discussão não discrepa do acima exposto: "Em um contrato bilateral, que se caracteriza pela onerosidade para ambas as partes, uma não pode exigir o adimplemento da outra, antes de cumprir a sua obrigação. Se "A" encomendou a "B" a execução de uma obra de arte, pela qual comprometeu-se a pagar determinada importância, trinta dias após a entrega, "B" não poderá exigir-lhe o pagamento sem antes cumprir a sua obrigação. Se "B" ingressar em juízo com uma ação de cobrança, "A" poderá opor-lhe, com fundamento no disposto no art. 476 do Código Civil, a exceção do contrato não cumprido."(Paulo Nader, Curso de Direito Civil. Vol.2. Direito das Coisas. Editora Forense. 8ª Edição. p.493) No caso em estudo, houve entre as partes a contratação de serviço de instalação de sistema de segurança e automação no valor total de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), não tendo o autor adimplido com a quantia de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), sob a alegação de que o serviço referente à quantia inadimplida não fora entregue. De fato, de acordo com a prova pericial e oral produzida nos autos, houve a entrega parcial dos serviços contratados. Assim, consoante imperativo do art. 476 do CC, não seria devido o pagamento pretendido. Embora a ré argumente que a conclusão dos serviços não foi possível em razão do impedimento imposto pelo autor, tenho que o suporto óbice não ficou comprovado. Primeiro porque a ré mudou sua versão nos autor; em contestação sustentou que havia concluído os serviços, mas após a conclusão do laudo pericial de que os serviços não haviam sido concluídos, alegou que não terminou os serviços porque o autor impediu seus colaboradores de entrar no imóvel. Segundo, porque as testemunhas das partes apresentaram versões conflitantes. Enquanto que a testemunha da ré afirmou que o autor não deixou entrar no imóvel para concluir os trabalhos, a testemunha da parte autora relatou que trabalhava para a empresa autora, em um dos prédios em que seria implantado o sistema de segurança, mas que lá nunca compareceu qualquer funcionário da ré para fazer as instalações. A regra sobreônusdaprovaé aquela estabelecida no art.373, I e II, do CPC, que impõem ao autor o ônus de provar fato constitutivo do seu direito e ao réu o ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito. E, no caso, tenho que não restou suficientemente comprovado o suposto óbice imposto pela autora para a conclusão dos serviços a justificar pela cobrança dos serviços não prestados. Esclareço que mesmo não tendo havido o cumprimento integral da obrigação, é devido o pagamento proporcional pela parte ré do que fora adimplido, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito, o que não pode ser tolerado. No caso em apreço, mesmo diante dos serviços não prestados pela ré, é certo que a autora pagou mais de 87% (oitenta e sete por cento) do valor acordado, pelo o que considero inexigíveis os títulos nº 00001274, nº 00001275 e nº 00001276, emitidos pela ré contra a autora. Com relação ao pedido de indenização por danos morais nos autos de nº 1001421-90.2024.8.26.0123, não há dúvidas de que a inscrição e/ou manutenção indevida do nome em cadastro de inadimplentes gera em qualquer pessoa tormentos e abalos motivadores de indenização, não havendo a necessidade de comprovação, porquanto decorre in re ipsa. Nesse sentido: "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito - Negativação indevida - Sentença de procedência - Recurso do réu. DEVOLUÇÃO RECURSAL - Ausência de insurgência recursal que torna incontroverso, in casu, o acolhimento do pleito declaratório - Questão que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não será apreciada por esta Corte. DANOS MORAIS - Contrato de financiamento de veículo - Parcela vencida em 12.02.2023 e pagamento efetuado em 21.02.2023 já abrangendo os encargos moratórios - Cobrança administrativa no dia seguinte à quitação (22.02.2023) - Pagamento comprovado - Emissão injustificada de novo boleto, relativo à mesma prestação, com vencimento previsto para 08.03.2023 - Dados autorais negativados em 12.03.2023 - Inexistência de outros apontamentos - Danos morais in re ipsa - Entendimento do STJ - Pessoa Jurídica - Danos à honra objetiva devido à restrição indevida - Necessidade, no entanto, de redução da quantia fixada em Primeira Instância (R$ 15.000,00) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum que está em consonância com o referencial adotado por esta Colenda Câmara - Manutenção do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da autora pessoa física - Demandante que suportou cobrança administrativa e, mesmo após comprovar o pagamento, teve seus dados negativados - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1009940-09.2023.8.26.0602; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Contrato de financiamento fraudulento - Inscrição restritiva indevida - Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$3.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Pedido de majoração da multa - Questão não analisada na r. sentença e que é objeto de cumprimento provisório, em incidente próprio - Matéria a ser submetida ao d. Juízo a quo - Dano moral in re ipsa - Restrição indevida - Dano moral configurado - Pleito de fixação de R$50.000,00 - Indenização fixada no montante de R$20.000,00, em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1015508-03.2023.8.26.0506; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) No caso, comprovado que o réu negativou o nome da autora de forma indevida, de rigor o dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar o caso em concreto, devendo o valor da condenação ter efeito reparatório ou compensatório. O valor indenizatório não pode ser tão alto a ponto de tornar-se fonte de enriquecimento sem causa, nem tão baixo de maneira a demonstrar indiferente a capacidade econômica do ofensor. De modo que o arbitramento da condenação a título de indenização pretendida deve operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e capacidade econômica do réu e, considerando a natureza dos fatos, seu alcance e a situação econômica das partes, fixo a indenização total em R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora MINERAÇÃO HORICAL LTDA nos autos de nº 1000764-51.2024.8.26.0123, nº 1001011-32.2024.8.26.0123 e nº 1001421-90.2024.8.26.0123, para confirmar a tutela de urgência deferida e para declarar a inexistência dos débitos relativos aos títulos nº 00001274, nº 00001275 e nº 00001276, emitidos pela ré, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados pela ré AQS - COMÉRCIO DE AQUECEDORES LTDA em sede de reconvenção. JULGO PROCEDENTE ainda o pedido indenizatória elaborado pela autora MINERAÇÃO HORICAL LTDA nos autos de nº 1001421-90.2024.8.26.0123 para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com acréscimos de correção monetária, a contar da presente data, eis que para hoje fixei o valor da indenização (Súmula 362 do STJ), mais juros de mora desde a data do protesto indevido (Súmula 54 do STJ). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024, a partir de 30/08/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa nas ações de nº 1000764-51.2024.8.26.0123, nº 1001011-32.2024.8.26.0123 e em 10% (dez por cento) do valor da condenação nos autos de nº 1001421-90.2024.8.26.0123, Extingo ambos os feitos com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Anoto que a sentença será lançada em ambos os processos a que se refere como meio de possibilitar a correta alimentação do sistema SAJ, permanecendo concentrados os atos processuais no feito mais antigo de nº 1000764-51.2024.8.26.0123 , inclusive para fins recursais. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: MARCELO HIDEO MOTOYAMA (OAB 118523/SP), MARCELO HIDEO MOTOYAMA (OAB 118523/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP)

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