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Matheus Neves Correa Oliveira x Secid - Sociedade Educacional Cidade De São Paulo S/C Ltda

ID: 279834377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051375-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS NEVES CORREA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SãO PAULO S/C LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MINOMO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Paulo de Campos Echeverria (OAB 249220/SP), Danilo Minomo de Azevedo (OAB 271520/SP), Edival Marcos Oliveira Junior (OAB 271373/SP) Processo 1051375-93.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum C… ADV: João Paulo de Campos Echeverria (OAB 249220/SP), Danilo Minomo de Azevedo (OAB 271520/SP), Edival Marcos Oliveira Junior (OAB 271373/SP) Processo 1051375-93.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Neves Correa Oliveira - Reqdo: SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - Fls. 362/369: recebo os embargos declaratórios opostos e nego-lhes provimento. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. E consoante pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão, "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). No caso do recurso da ré, aponta-se tópicos em relação aos quais a parte discorda dos fundamentos da sentença, que foi prolatada com fundamentação satisfatória, observando-se, quanto às razões expostas nos declaratórios, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Fls. 379/382: no que concerne ao recurso apresentado pela autor, assiste-lhe razão. De fato, há contradição no tópico da parte dispositiva que aborda a condenação nos ônus de sucumbência. Nestes termos, com fundamento no art. 1.022, I do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração opostos pela autora, ACOLHENDO-OS, para o fim de sanar a contradição existente na sentença de fls. 362/369, corrigindo o parágrafo referente à condenação da ré nas verbas de sucumbência, passando a viger com o seguir teor: "Decaindo a parte autora de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). " No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intime-se.

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Processo nº 0013261-68.2025.8.26.0224

ID: 324539773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013261-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GOLDEN CITY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0013261-68.2025.8.26.0224 (processo principal 1045458-93.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Residencial Golden City - Na forma do art. 513 §2º, II, CPC, intim… Processo 0013261-68.2025.8.26.0224 (processo principal 1045458-93.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Residencial Golden City - Na forma do art. 513 §2º, II, CPC, intime-se o executado por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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M. C. Da S. B. G. De A. x F. L. D.

ID: 328226867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010662-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DA S. B. G. DE A.

Polo Passivo:

F. L. D.

Intimação

Advogados:

RONY MENDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR PINTO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIBIANA BOAVENTURA COSTA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0010662-93.2024.8.26.0224 (processo principal 1028046-86.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - M.C.S.B.G.A. - F.L.D. - Isso posto, ACOLHO a impugnação apresentada… Processo 0010662-93.2024.8.26.0224 (processo principal 1028046-86.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - M.C.S.B.G.A. - F.L.D. - Isso posto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado para: a) ANULAR o ato de citação de fls. 59 e todos os subsequentes proferidos nos autos da ação de conhecimento nº 1028046-86.2023.8.26.0224, em trâmite neste juízo, por vício insanável de ausência de citação; b) DECLARAR nulos todos os atos praticados no presente cumprimento de sentença, incluindo bloqueio e penhora realizados na conta bancária do executado, determinando, após o decurso do prazo recursal, o desbloqueio dos valores penhorados e levantamento em favor do impugnante/executado. Para tanto, deverá o credor preencher o formulário que se encontra disponível no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/ Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão do mandado de levantamento, atentando-se ao Comunicado CG nº 12/2024. Diante da inequívoca ciência do executado a respeito da demanda que contra ele corre, aplicando-se a lógica contida no art. 239, §1º do CPC, deve ser considerada como data de sua citação nos autos da ação de conhecimento a data da intimação da presente decisão. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da ação de conhecimento nº 1028046-86.2023.8.26.0224, prosseguindo-se naqueles autos, com intimação da ora impugnada para apresentação de réplica, levando-se em conta a já apresentação de contestação naqueles autos. DEFIRO o processamento deste feito, bem como do principal, sob segredo de justiça, tendo em vista o alegado pelo executado, aliado ao disposto no inciso III do artigo 189 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro noprincípio da causalidade. Intimem-se. - ADV: JOÃO VITOR PINTO MATIAS (OAB 347328/SP), BIBIANA BOAVENTURA COSTA LIMA (OAB 100615/RS), RONY MENDES DOS SANTOS (OAB 352969/SP)

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Processo nº 0025406-93.2024.8.26.0224

ID: 298410852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025406-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMEH SOLUCOES HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SOARES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025406-93.2024.8.26.0224 (processo principal 1025049-96.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sameh Solucoes Hospitalares Ltda - Vistos. Valor… Processo 0025406-93.2024.8.26.0224 (processo principal 1025049-96.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sameh Solucoes Hospitalares Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 15.939,45, em outubro/2024. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP)

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Ivamar Administração E Participações S/C Ltda. x Weverson Ribeiro Soares

ID: 312685106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014930-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVAMAR ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/C LTDA.

Polo Passivo:

WEVERSON RIBEIRO SOARES

Intimação

Advogados:

GUILHERME GONÇALVES

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CAROLINA NEUBERN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA NEUBERN DE SOUZA

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Processo 0014930-93.2024.8.26.0224 (processo principal 1020282-49.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ivamar Administração e Participações S/c Ltda. - Weverson Ribeiro So… Processo 0014930-93.2024.8.26.0224 (processo principal 1020282-49.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ivamar Administração e Participações S/c Ltda. - Weverson Ribeiro Soares - Vistos. Proceda-se a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Defiro a penhora on line, devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Caso infrutífera e diante do requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos em nome do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" do executado em face de bem imóvel, deverá o exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual o executado adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Weverson Ribeiro Soares; Valor atualizado: R$ 58.403,31. Intime-se. - ADV: GUILHERME GONÇALVES (OAB 408637/SP), CAROLINA NEUBERN DE SOUZA (OAB 230714/SP), BRUNA NEUBERN DE SOUZA (OAB 270785/SP)

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Processo nº 1062336-93.2024.8.26.0224

ID: 314385965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1062336-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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GUSTAVO PENIDO AZEREDO

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Processo 1062336-93.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código d… Processo 1062336-93.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Deixo de fixar os encargos sucumbenciais, haja vista a ausência de má-fé das partes (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. Desde já ficam as partes cientes da impossibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), GUSTAVO PENIDO AZEREDO (OAB 520535/SP)

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Processo nº 1043421-93.2024.8.26.0224

ID: 303506792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043421-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE ALMEIDA FIGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BORGES HONORATO FELIPE

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CAIO CRISTOFARO PERDIGÃO COSTA

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Processo 1043421-93.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniel de Almeida Figueira - Vistos. O substabelecimento sem reservas juntado as fls. 60 dos autos, config… Processo 1043421-93.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniel de Almeida Figueira - Vistos. O substabelecimento sem reservas juntado as fls. 60 dos autos, configura renúncia de mandato e rescisão contratual, devendo ser comprovado prévio e inequívoco conhecimento do cliente quanto ao instrumento, no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do artigo 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB c.c. artigo 112 do Código de Processo, sob pena de continuar a representar o mandante. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SAÍDA DE SÓCIO. RESCISÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. NOTIFICAÇÃO DE CLIENTE. AUSÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se na hipótese em que a parte contrata escritório de advocacia para representar seus interesses (i) se faz necessário notificar o outorgante acerca da extinção do contrato de prestação de serviços e do respectivo substabelecimento de poderes sem reservas e se (ii) os sócios da banca respondem por danos causados ao cliente pelo advogado que deixou a sociedade, mas prosseguiu na representação. 3. O outorgante deve ser notificado do substabelecimento do mandato sem reserva de poderes para que possa nomear substituto, nos termos dos artigos 45 do CPC/1973 e 24, § 1º, do EOAB. 4. A sociedade e os sócios respondem pelo prejuízo causado ao cliente lesado, independentemente de qual deles seja o responsável direto pelo dano. 5. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC/1973). 6. Recurso especial interposto por Barbosa Martins Advogados Associados e Lucas da Silva Barbosa não provido. 7. Agravo em recurso especial interposto por Anderson Furtado Pereira não conhecido." (REsp nº 1.835.973 - RS - 2019/0262395-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 04/02/2020.). Intime-se. - ADV: MATHEUS BORGES HONORATO FELIPE (OAB 468496/SP), CAIO CRISTOFARO PERDIGÃO COSTA (OAB 517446/SP)

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Jessica Oliveira Da Silva x Liftcred Securitizadora De Creditos Financeiros S.A

ID: 310584573

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032945-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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JOÃO PAULO GABRIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032945-93.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032945-93.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Jessica Oliveira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Liftcred Securitizadora de Creditos Financeiros S.a - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INICIATIVA DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA ALEGOU INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE, PEDINDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ALEGADA PELO RÉU E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA E A INADIMPLÊNCIA DA AUTORA, NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE. A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO É INCOERENTE.4. A APELANTE NÃO DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA E NÃO COMPROVOU PAGAMENTO DAS FATURAS.5. INEXISTENTE RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU, PREJUDICADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA E A INADIMPLÊNCIA. 2. INEXISTENTE RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU, PREJUDICADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; LEI Nº 1060/50; CPC, ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1029938-93.2024.8.26.0224

ID: 278767459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029938-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VASITEX VASILHAMES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER

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ADV: Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB 208672/SP) Processo 1029938-93.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vasitex Vasilhames Ltda - Ante o exposto, rejeito a impugnação ao valor da cauã,… ADV: Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB 208672/SP) Processo 1029938-93.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vasitex Vasilhames Ltda - Ante o exposto, rejeito a impugnação ao valor da cauã, mas acolho a ausência de pressuposto processual de validade (presença de coisa julgada) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do CPC; sem prejuízo, condeno o Município ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa atualizado pelo ICPA-E (súmula 14, STJ). Defiro o levantamento pela parte autora da caução prestada às páginas 47/51. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se submete ao reexame necessário (art. 496, §3º, III, CPC). P.I. Registro eletrônico.

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Processo nº 0027637-93.2024.8.26.0224

ID: 326018789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027637-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

QUITéRIA MARIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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Processo 0027637-93.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1040490-54.2023.8.26.0224) (processo principal 1040490-54.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de In… Processo 0027637-93.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1040490-54.2023.8.26.0224) (processo principal 1040490-54.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Quitéria Maria Ferreira de Souza - Vistos. Ante a não impugnação dos cálculos do exequente, conforme certificado e considerando tratar-se de pagamento de pequeno valor (R$ 44.891,68), nos termos do artigo art. 535, §3º, II do CPC, cumpra-se, pois, com a requisição, observado o quanto segue: Conforme comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Requisição de Pequeno Valor seguir as instruções do manual disponibilizado no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739 Deverão ser juntados no momento do cadastro eletrônico do RPV: a) a petição requerendo a expedição do(s) ofício(s); b) cópia do trânsito em julgado do processo de conhecimento; c) cópia da planilha de cálculo definitivamente homologada, e respectiva decisão de homologação dos cálculos; Quanto ao item "c" as atualizações dos valores dar-se-ão somente quando da quitação, ficando desde logo indeferido o processamento do RPV com valores diferentes do homologado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um RPV para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019. c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". A a(s) requisição(ões) de pequeno valor eletrônicas (comunicado 394/2015), após conferência da Serventia, e assinatura deste Juízo; será(ão) encaminhada(s) de forma eletrônica e automatizada, via Portal do Devedor, conforme Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Por fim, fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es). Na ausência da criação do incidente, arquive-se até provocação. Int. - ADV: MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP)

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